![\"Crime](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/24085502\/image-633.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Os crimes de responsabilidade<\/strong> sempre est\u00e3o em pauta nas m\u00eddias, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Quando determinados agentes pol\u00edticos<\/strong> praticam condutas que s\u00e3o classificadas como este tipo de crime, eles estar\u00e3o suscept\u00edveis ao chamado Impeachment<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos tivemos uma presidente, Dilma Rousseff, e um governador, Wilson Witzel (RJ), que sofreram condena\u00e7\u00f5es com a perda do seu cargo<\/strong>. Desse modo, este assunto se tornou muito relevante ultimamente, sendo, por isso, alvo frequente de quest\u00f5es em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o se preocupe, pois iremos esclarecer tudo sobre os crimes de responsabilidade e o impeachment neste artigo. O nosso estudo engloba a Lei 1.079\/50<\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre os crimes de responsabilidade, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dividiremos a nossa an\u00e1lise em alguns t\u00f3picos, como podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, primeiramente, \u00e9 importante salientar que, embora o nome seja \u201cCrime de Responsabilidade\u201d<\/strong>, as condutas relacionadas a este tema n\u00e3o s\u00e3o consideradas como crimes<\/span><\/strong> de acordo com o Direito Penal<\/strong>, sendo classificadas como infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas<\/span><\/strong>. Assim, como iremos ver mais adiante, as penas n\u00e3o est\u00e3o relacionadas \u00e0 deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o \u00e0 reclus\u00e3o do condenado, sendo apenas aplicadas medidas no \u00e2mbito pol\u00edtico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, apesar de os crimes de responsabilidades n\u00e3o serem enquadrados no Direito Penal, algumas de suas condutas podem tamb\u00e9m ser caracterizadas como crime comum<\/strong>, sendo julgadas na justi\u00e7a ordin\u00e1ria, pelas leis processuais penais.<\/p>\n\n\n\n A lei 1.079<\/strong>, a qual discorre sobre os crimes de responsabilidade, \u00e9 bastante antiga, do ano de 1950, sendo ela recepcionada <\/strong>pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, entretanto, alguns dispositivos desta lei foram regulados diferentemente na CF\/88. Um exemplo \u00e9 a pena <\/strong>imposta ao condenado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o de exercer qualquer cargo p\u00fablico, sendo disposto na lei o per\u00edodo m\u00e1ximo de 5 anos, enquanto que a CF trouxe o per\u00edodo fixo de 8 anos, com exce\u00e7\u00e3o dos governadores e secret\u00e1rios estaduais, que continuam com a pena m\u00e1xima de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Uma importante S\u00famula Vinculante (n\u00ba 46) <\/strong>estabelece que apenas a Uni\u00e3o<\/strong>, por meio de compet\u00eancia legislativa privativa<\/strong>, possui o poder de regular sobre os crimes de responsabilidade. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que Estados e Munic\u00edpios criem leis estabelecendo novas condutas como sendo crimes de responsabilidade para os seus agentes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos a um ponto muito importante, quais autoridades <\/strong>est\u00e3o sujeitas <\/strong>\u00e0 lei 1.079\/50? Bom, os que est\u00e3o suscet\u00edveis aos crimes de responsabilidade s\u00e3o o Presidente da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>, Ministros de Estado<\/span><\/strong>, Governadores<\/span><\/strong>, Secret\u00e1rios Estaduais<\/span><\/strong>, Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/strong> e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A SABER:<\/span><\/strong> Os Prefeitos <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos ao crime de responsabilidade<\/strong>, por\u00e9m, este tema \u00e9 regulado pelo Decreto-Lei 201\/67,<\/strong> sendo rar\u00edssima <\/strong>a sua cobran\u00e7a em concursos.<\/p>\n\n\n\n Vamos come\u00e7ar com a principal autoridade do pa\u00eds, o Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o considerados crimes de responsabilidade do presidente, podendo levar ao seu Impeachment (Impedimento), <\/strong>quando os seus atos atentarem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/strong>. Al\u00e9m disso, h\u00e1 na lei outras condutas que podem levar ao seu Impeachment, como os atos que atentarem contra<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia da Uni\u00e3o n\u00e3o pode ser violada ou amea\u00e7ada, de nenhuma maneira. Desse modo, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 permitido que o presidente cometa ato de hostilidade contra na\u00e7\u00e3o estrangeira, expondo a Rep\u00fablica ao perigo de guerra, al\u00e9m de n\u00e3o poder celebrar acordos e tratados que coloquem em risco a dignidade da Na\u00e7\u00e3o, bem como revelar neg\u00f3cios secretos pol\u00edticos e militares que possam comprometer a seguran\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1ticas como tentar dissolver o Congresso Nacional, amea\u00e7ar algum representante da na\u00e7\u00e3o, opor-se ao exerc\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio ou restringir os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o algumas condutas que podem levar o presidente ao impeachment.<\/p>\n\n\n\n Os direitos pol\u00edticos, individuais e sociais da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser, de nenhuma maneira, amea\u00e7ados ou restringidos. Atos como impedir o livre exerc\u00edcio do voto, provocar animosidade entre as classes armadas ou violar qualquer direito ou garantia individual presentes na constitui\u00e7\u00e3o, configuram crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Atitudes que possam deixar vulner\u00e1vel a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds s\u00e3o proibidas, como o presidente se ausentar do pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou tentar mudar, de maneira violenta, a Constitui\u00e7\u00e3o ou a forma de governo da Rep\u00fablica, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Agir com probidade \u00e9 um dever do presidente, j\u00e1 que \u00e9 importante que o pa\u00eds seja guiado de maneira \u00edntegra, honesta e por meio da boa-f\u00e9. Atentar contra a probidade administrativa configura crime de responsabilidade, desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o presidente haja, por exemplo, de maneira dolosa, para retardar a publica\u00e7\u00e3o de alguma lei, bem como n\u00e3o prestar contas ao Congresso Nacional no prazo devido, entre outros atos.<\/p>\n\n\n\n Esta conduta foi a que levou ao impeachment do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel<\/strong>, uma vez que ele foi acusado e condenado por crime de responsabilidade durante a crise sanit\u00e1ria do COVID-19, sendo comprovada a sua conduta n\u00e3o honesta em rela\u00e7\u00e3o ao dinheiro p\u00fablico, atrav\u00e9s de gastos superfaturados na compra de respiradores e na constru\u00e7\u00e3o de hospitais de campanha.<\/p>\n\n\n\n A lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o dispositivo utilizado para definir as despesas e as receitas a serem realizadas no ano seguinte. Atentar contra ela pode levar a um impeachment por parte do presidente. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, deixar de apresentar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no prazo previsto ao Legislativo, realizar a abertura de cr\u00e9ditos em desacordo com os limites impostos pelo Senado, ou exceder as verbas do or\u00e7amento, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n O dinheiro p\u00fablico pertence a toda popula\u00e7\u00e3o, sendo assim, \u00e9 importante que ele seja empregado de maneira positiva aos cidad\u00e3os. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que ele seja utilizado em despesas p\u00fablicas n\u00e3o autorizadas, al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel a correta arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Cumprir as leis e as decis\u00f5es judiciais \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas das autoridades, mas de toda a popula\u00e7\u00e3o. Assim, constitui crime de responsabilidade quando o presidente n\u00e3o agir de acordo com qualquer lei, impedir ou recusar cumprimento de mandados ou decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, bem como quando n\u00e3o atender \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal do STF.<\/p>\n\n\n\n Este foi um dos principais pontos que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff,<\/strong> uma vez que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o constatou que ela desobedeceu \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> ao praticar as chamadas Pedaladas Fiscais<\/strong>, conduta esta que foi caracterizada quando a presidente n\u00e3o repassou o dinheiro dentro do prazo aos bancos respons\u00e1veis pelo pagamento dos programas sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia, sendo esta conduta proibida pela LRF.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas pol\u00edtico-administrativas, h\u00e1 basicamente duas<\/strong>. Caso o Presidente da Rep\u00fablica cometa qualquer dos crimes citados acima, ele ser\u00e1 penalizado com a perda do seu cargo<\/span><\/strong>, al\u00e9m de ser inabilitado para exercer qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/strong>, pelo prazo de 8 anos<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n Mas voc\u00ea deve estar se perguntando como \u00e9 que a Dilma Rousseff<\/strong>, mesmo sofrendo impeachment em 2016, disputou as elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/strong> Isto aconteceu pois foi pedido que o seu julgamento <\/strong>fosse dividido em dois<\/strong>, um para determinar se houve o crime de responsabilidade e o outro para determinar se ela sofreria a pena de inabilita\u00e7\u00e3o de 8 anos. Desse modo, na primeira vota\u00e7\u00e3o, ela foi considerada culpada, sendo condenada \u00e0 perda do seu cargo, por\u00e9m, na segunda vota\u00e7\u00e3o, os senadores entenderam que ela n\u00e3o deveria ser incapacitada<\/strong> de exercer outro cargo p\u00fablico pelo per\u00edodo de 8 anos, sendo ela liberada <\/strong>desta penalidade. <\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, esta decis\u00e3o foi muito criticada por juristas, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao citar que o presidente condenado por crime de responsabilidade n\u00e3o poderia preencher qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por 8 anos. Entretanto, os senadores decidiram de maneira diversa, permitindo que Dilma Rousseff pudesse concorrer \u00e0s pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o sofreu tal penalidade.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabia que qualquer cidad\u00e3o<\/strong> <\/span>pode denunciar o Presidente da Rep\u00fablica por crime de responsabilidade, podendo lev\u00e1-lo ao impeachment? Este \u00e9 um direito que foi dado aos cidad\u00e3os, sendo muito importante que ele seja exercido quando for identificada qualquer das condutas enquadradas neste crime.<\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia<\/strong>, necessariamente, tem que ser realizada perante a C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/strong>. Assim, n\u00e3o adianta voc\u00ea ir a uma delegacia de pol\u00edcia realizar uma den\u00fancia contra o presidente por cometimento de crime de responsabilidade, pois ela n\u00e3o ser\u00e1 aceita.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span> <\/strong>A den\u00fancia apenas ser\u00e1 aceita caso a autoridade ainda esteja no cargo<\/strong>. Caso ela j\u00e1 tenha deixado a sua fun\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 aceita.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> ir\u00e1 analisar a den\u00fancia<\/strong> e, caso haja a aprova\u00e7\u00e3o por mais de 2\/3 dos Deputados Federais <\/strong>(342 de 513), a den\u00fancia ser\u00e1 aceita<\/span><\/strong>, sendo ela encaminhada ao Senado Federal, onde o presidente ser\u00e1 julgado<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando o processo for instaurado pelo Senado Federal<\/strong>, o presidente ser\u00e1 automaticamente afastado<\/strong> das suas fun\u00e7\u00f5es, assumindo, temporariamente, o vice-presidente. Entretanto, este afastamento ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 180 dias,<\/strong> desse modo, se for ultrapassado este per\u00edodo, o presidente retornar\u00e1 ao cargo, sendo que o processo continuar\u00e1 sendo julgado normalmente.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong> O presidente ser\u00e1 suspenso <\/strong>apenas ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo no Senado<\/span><\/strong> e n\u00e3o ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O julgamento no Senado Federal,<\/strong> com direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, ser\u00e1 presidido pelo presidente do STF<\/span><\/strong> e n\u00e3o pelo presidente do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s todos os tr\u00e2mites realizados, ser\u00e1 feita a vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, de modo a condenar ou inocentar o r\u00e9u, sendo necess\u00e1rio 2\/3 dos senadores <\/strong>(54 de 81) para que o presidente seja considerado culpado.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, caso o presidente seja condenado, ele perder\u00e1 definitivamente o cargo, assumindo o vice de maneira permanente, al\u00e9m de ser impedido de exercer qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de 8 anos. Caso seja considerado inocente, ele voltar\u00e1 imediatamente ao cargo.<\/p>\n\n\n\n Os governadores, de acordo com a lei 1.079\/50, podem tamb\u00e9m sofrer processo de impeachment, caso cometam crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n As condutas que podem ser caracterizadas como este crime para governadores s\u00e3o as mesmas <\/strong>descritas no come\u00e7o deste artigo, para o presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n De maneira similar, qualquer cidad\u00e3o<\/strong> pode denunciar o governador caso haja ind\u00edcios de crime de responsabilidade, entretanto, ela dever\u00e1 ser realizada perante a Assembleia <\/span><\/strong>Legislativa<\/strong> <\/span>do Estado em quest\u00e3o, sendo necess\u00e1rio 2\/3 dos Deputados Estaduais<\/strong> para que a den\u00fancia seja aceita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso haja aprova\u00e7\u00e3o para a abertura do processo pela casa legislativa, ser\u00e1 realizado o julgamento <\/strong>da autoridade, por meio de um Tribunal Especial<\/span><\/strong>, formado por 5 desembargadores<\/span><\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado e 5 Deputados Estaduais<\/span><\/strong> escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para ser condenado, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio 2\/3 <\/strong>dos votos do tribunal, ou seja, 8 dos 11 membros.<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 que, para governadores e secret\u00e1rios estaduais, a pena de inabilita\u00e7\u00e3o <\/strong>de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica corresponder\u00e1 ao prazo m\u00e1ximo de 5 anos<\/span><\/strong>, e n\u00e3o de 8 anos como para as demais autoridades.<\/p>\n\n\n\n Os Ministros de Estado <\/strong>do Governo Federal tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos aos crimes de responsabilidade quando praticarem os atos previstos no in\u00edcio deste artigo, <\/strong>sendo inclu\u00eddos outros, como a falta de comparecimento sem justificativa em convoca\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto, ou quando n\u00e3o prestarem, dentro de 30 dias e sem motivo justo, ao Congresso Nacional, por escrito, informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Os tr\u00e2mites da den\u00fancia, acusa\u00e7\u00e3o e julgamento ser\u00e3o os mesmos dos realizados para o processo do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Os Secret\u00e1rios dos Estados<\/strong> tamb\u00e9m podem sofrer impeachment quando praticarem os atos dispostos neste artigo, sendo que todo o tr\u00e2mite de investiga\u00e7\u00e3o e julgamento ser\u00e1 o mesmo dos governadores.<\/p>\n\n\n\n Os 11 Ministros do STF<\/strong> tamb\u00e9m poder\u00e3o sofrer impeachment ao cometer crimes de responsabilidade, entretanto, as condutas abrangidas s\u00e3o diferentes<\/strong>. Desse modo, para um ministro do Supremo Tribunal Federal ser enquadrado na lei 1.079\/50, \u00e9 necess\u00e1rio que ele altere sua decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em Tribunal, salvo se for por meio de recurso; proferir julgamento quando for suspeito, exercer atividade-pol\u00edtico partid\u00e1ria, entre outras.<\/p>\n\n\n\n O Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong> tamb\u00e9m poder\u00e1 sofrer impeachment, sendo que isso acontecer\u00e1 quando ele emitir parecer quando for suspeito na causa em quest\u00e3o, recusar a praticar ato obrigat\u00f3rio, bem como quando ele for desidioso ao cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de modo incompat\u00edvel com o seu cargo.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO<\/span>:<\/strong> Todos os Procuradores-Gerais dos diferentes Minist\u00e9rios P\u00fablicos tamb\u00e9m se enquadram na situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo de den\u00fancia e julgamento dos ministros do STF e do PGR <\/strong>\u00e9 similar ao do Presidente da Rep\u00fablica, entretanto, a den\u00fancia tem que ser realizada perante o Senado Federal,<\/span><\/strong> sendo a acusa\u00e7\u00e3o<\/span> <\/strong>aceita atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o por meio de vota\u00e7\u00e3o de maioria simples<\/span><\/strong> dos senadores, sendo necess\u00e1rio 2\/3<\/span><\/strong> dos votos para consider\u00e1-los culpados no julgamento<\/span><\/strong>, tamb\u00e9m a ser realizado pelo Senado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Den\u00fancia contra:<\/p>\n\n\n\n Den\u00fancia<\/strong> <\/span>perante a C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/strong>; aceita\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> por 2\/3<\/span><\/strong> dos membros;<\/p>\n\n\n\n Julgamento <\/span><\/strong>no Senado Federal<\/span><\/strong>, condenado <\/span><\/strong>por 2\/3<\/span><\/strong> dos membros.<\/p>\n\n\n\n Den\u00fancia <\/span><\/strong>perante a Assembleia Legislativa<\/span><\/strong>, aceita\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> por 2\/3<\/span><\/strong> dos membros;<\/p>\n\n\n\nConceitos Iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Presidente da Rep\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
Os crimes<\/h3>\n\n\n\n
As penas<\/h3>\n\n\n\n
Den\u00fancia, Acusa\u00e7\u00e3o e Julgamento<\/h3>\n\n\n\n
Governadores<\/h2>\n\n\n\n
Outras Autoridades<\/h2>\n\n\n\n