{"id":748587,"date":"2021-05-23T20:22:08","date_gmt":"2021-05-23T23:22:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=748587"},"modified":"2021-05-23T20:39:47","modified_gmt":"2021-05-23T23:39:47","slug":"gabarito-pf-legislacao-especial-agente-escrivao-e-papiloscopista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pf-legislacao-especial-agente-escrivao-e-papiloscopista\/","title":{"rendered":"Gabarito PF LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL: Agente, Escriv\u00e3o e Papiloscopista"},"content":{"rendered":"\n

Provas Agente e Escriv\u00e3o PF Bloco I<\/h1>\n\n\n\n

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

34.<\/a> Uma pessoa apanhou \u00e0 noite, em uma unidade da conserva\u00e7\u00e3o, um esp\u00e9cime da fauna silvestre brasileira sem a devida permiss\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pena dever\u00e1 ser aumentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 29, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/98:<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 praticado:<\/p>\n\n\n\n

I – contra esp\u00e9cie rara ou considerada amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, ainda que somente no local da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – durante a noite;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – em per\u00edodo proibido \u00e0 ca\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

IV – com abuso de licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

V – em unidade de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – com emprego de m\u00e9todos ou instrumentos capazes de provocar destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n\n\n\n

35. No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indiv\u00edduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ele estar\u00e1 impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00ba 13.445\/17, n\u00e3o existe prazo indeterminado para impedir que algu\u00e9m expulso do Brasil possa nele reingressar. \u00c9 o que se pode inferir do art. 54, caput, inciso II c\/c \u00a74\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

art. 54. A expuls\u00e3o consiste em medida administrativa de retirada compuls\u00f3ria de migrante ou visitante do territ\u00f3rio nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 dar causa \u00e0 expuls\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o com senten\u00e7a transitada em julgado relativa \u00e0 pr\u00e1tica de:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – crime comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O prazo de vig\u00eancia da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expuls\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca ser\u00e1 superior ao dobro de seu tempo.<\/p>\n\n\n\n

36. Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no territ\u00f3rio brasileiro, pr\u00f3ximo \u00e0 regi\u00e3o de fronteira com determinado pa\u00eds da Am\u00e9rica do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico transnacional depende da comprova\u00e7\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o da fronteira, hip\u00f3tese em que a pena poder\u00e1 aumentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O indiv\u00edduo apontado na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica estava tentando transportar drogas do Brasil para outro pa\u00eds da Am\u00e9rica do Sul. Nesse sentido, estava cometendo o crime do art. 33, tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e entorpecentes, tipificado na Lei n\u00ba 11.343\/6. De acordo com o art. 40, inciso I, da citada norma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/p>\n\n\n\n

I – a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, o indiv\u00edduo n\u00e3o havia transposto a fronteira quando foi preso. No entanto, segundo estabelece o STJ em sua S\u00famula 607:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 607 STJ:<\/p>\n\n\n\n

A majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343\/06) se configura com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n

Logo, erra a assertiva ao afirmar que a configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico transnacional depende da comprova\u00e7\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o da fronteira.<\/p>\n\n\n\n

Prova Papiloscopista \u2013 Bloco I<\/h1>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

34. Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu pa\u00eds e tenha vindo e permanecido no Brasil e que; passando algum tempo, o governo do pa\u00eds do estrangeiro tenha descoberto sua localiza\u00e7\u00e3o e requerido sua extradi\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser extraditado, ainda que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha ocorrido no pa\u00eds requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 82, inciso VII da Lei n\u00ba 13.445\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. N\u00e3o se conceder\u00e1 a extradi\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;<\/p>\n\n\n\n

35. Suponha que determinado policial federal tenha dado in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal reservada do preso com seu advogado. Nessas situa\u00e7\u00f5es, os dois policiais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma san\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os arts. 20 e 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/19), os policiais cometeram delitos diferentes e que preveem penas diferentes! Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

36. No curso de um inqu\u00e9rito, a autoridade policial somente poder\u00e1 ter acesso ao Banco Nacional Multibiom\u00e9trico e de impress\u00f5es digitais mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com ao \u00a711 do art. 7\u00ba-C da Lei n\u00ba 12.037\/09:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba-C (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requerer ao juiz competente, no caso de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiom\u00e9trico e de Impress\u00f5es Digitais.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 82, inciso VII da Lei n\u00ba 13.445\/17:<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. N\u00e3o se conceder\u00e1 a extradi\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;<\/p>\n\n\n\n

35. Suponha que determinado policial federal tenha dado in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal reservada do preso com seu advogado. Nessas situa\u00e7\u00f5es, os dois policiais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma san\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os arts. 20 e 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/19), os policiais cometeram delitos diferentes e que preveem penas diferentes! Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

36. No curso de um inqu\u00e9rito, a autoridade policial somente poder\u00e1 ter acesso ao Banco Nacional Multibiom\u00e9trico e de impress\u00f5es digitais mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com ao \u00a711 do art. 7\u00ba-C da Lei n\u00ba 12.037\/09:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba-C (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requerer ao juiz competente, no caso de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiom\u00e9trico e de Impress\u00f5es Digitais.<\/p>\n\n\n\n

Bom, \u00e9 isso! Vamos aguardar o gabarito preliminar para ver o que vem por a\u00ed, mas n\u00e3o vejo aqui nessas quest\u00f5es nenhuma possilibade de recursos!<\/p>\n\n\n\n

Grade abra\u00e7o e estou na torcida por todos!<\/p>\n\n\n\n

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Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provas Agente e Escriv\u00e3o PF Bloco I Cada um dos itens a seguir apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legisla\u00e7\u00e3o especial. 34. Uma pessoa apanhou \u00e0 noite, em uma unidade da conserva\u00e7\u00e3o, um esp\u00e9cime da fauna silvestre brasileira sem a devida permiss\u00e3o. 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