{"id":748454,"date":"2021-05-31T14:04:00","date_gmt":"2021-05-31T17:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=748454"},"modified":"2021-05-26T17:30:54","modified_gmt":"2021-05-26T20:30:54","slug":"contribuicoes-sociais-gerais-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-gerais-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais: doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. Aqui se buscar\u00e1 aclarar aspectos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es ao sistema \u201cS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 exposto em outros artigos sobre as contribui\u00e7\u00f5es especiais, elas n\u00e3o possu\u00edam previs\u00e3o na teoria tripartida da lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> \u2013 da mesma forma que as contribui\u00e7\u00f5es sociais da seguridade social, PIS, COFINS, CSLL e CPMF, elas passaram a ser tributos depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao buscar um ponto de partida para melhor explicar estas defini\u00e7\u00f5es (que s\u00e3o mais recentes) \u00e9 preciso sempre lembrar que o CTN foi criado com base em uma teoria tripartite dos tributos \u2013 o que resulta em apenas tr\u00eas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Um ponto nem sempre lembrado, mas necess\u00e1rio para entender as transforma\u00e7\u00f5es sociais e do direito \u00e9 o contexto hist\u00f3rico das \u00e9pocas.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais cuja industrializa\u00e7\u00e3o foi tardia, sendo que, na \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o do CTN, o pa\u00eds ainda era predominantemente rural. O \u00eaxodo urbano gerou uma crescente m\u00e3o de obra que precisava de educa\u00e7\u00e3o e treinamento. Muitas destas necessidades eram para o trabalho urbano.<\/p>\n\n\n\n

Naquele momento houve o reconhecimento de que ambas tinham de ser satisfeitas para um cont\u00ednuo e melhor desenvolvimento do pa\u00eds. A universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o<\/strong> era uma necessidade importante, pois sem educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o pr\u00f3ximo passo \u2013 o treinamento, que envolvia cursos de aprendizagem profissional \u2013 seria imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas encontradas para atender \u00e0s demandas crescentes de profissionais aptos a trabalhar na ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os \u2013 as tr\u00eas \u00e1reas econ\u00f4micas do pa\u00eds de ent\u00e3o \u2013 foi a cria\u00e7\u00e3o de entidades de direito privado<\/strong> que funcionaram como \u201cescolas de profiss\u00f5es<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em um momento posterior, houve tamb\u00e9m a percep\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o somente a crescente massa de trabalhadores oriundos das \u00e1reas rurais precisava de treinamento \u2013 mas, acima de tudo, a pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o. Contudo, a necessidade n\u00e3o era mais somente de capacitar profissionalmente, tendo o estado brasileiro a miss\u00e3o de trabalhar na base, educando em primeiro lugar as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"Em
Em uma ind\u00fastria nascente, cursos profissionalizantes formam trabalhadores.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais: para que servem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este \u00e9 o ponto de partida para compreender o momento em que, tamb\u00e9m como advento de um mundo sa\u00eddo de duas guerras, o estado brasileiro se imbui da miss\u00e3o de prover educa\u00e7\u00e3o e treinamento profissionais<\/strong> e que as empresas financiariam parte disso.<\/p>\n\n\n\n

Em um ponto, houve a cria\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos<\/strong>: o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI<\/strong>), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem para o Com\u00e9rcio (SENAC<\/strong>), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem para o Transporte (SENAT<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Neste mesmo racioc\u00ednio, para propiciar tamb\u00e9m benef\u00edcios a estes profissionais no sentido cultural e recreativo foram criadas as entidades Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI<\/strong>), o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC<\/strong>) e o Servi\u00e7o Social do Transporte (SEST<\/strong>), que se ocupariam de prover uma estrutura de clubes, atividades culturais e escolas para os trabalhadores filiados a elas. Isso comp\u00f4s o sistema \u201cS\u201d, como ficou conhecido este complexo de atividades.<\/p>\n\n\n\n

O legislador brasileiro depois percebeu que mesmo treinando e capacitando uma gera\u00e7\u00e3o de trabalhadores, era necess\u00e1rio dotar a popula\u00e7\u00e3o crescente de pr\u00e9-requisitos que propiciassem uma educa\u00e7\u00e3o mais abrangente, de forma a universalizar esta educa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desta l\u00f3gica s\u00e3o criadas as duas contribui\u00e7\u00f5es descritas aqui: as contribui\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (tamb\u00e9m chamadas de contribui\u00e7\u00f5es para o sistema \u201cS\u201d) e o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201ccontribui\u00e7\u00f5es sociais gerais\u201d foi reconhecida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em jurisprud\u00eancia que consagrou essas contribui\u00e7\u00f5es como distintas das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais j\u00e1 estavam denominadas pelas leis anteriores \u00e0 CF\/88, pois se referiam a recursos que seriam vertidos para o financiamento de Previd\u00eancia, depois pertencendo ao montante de recursos que seriam vertidos para uma finalidade maior \u2013 representada pelo conceito de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais foram assim nominadas pelos tribunais superiores por serem destinadas a servi\u00e7os prestados para a coletividade, por institui\u00e7\u00f5es nem sempre pertencentes ao estado, mas que cumprem uma presta\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima de um papel estatal. E entre as contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais encontram-se o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u201cS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As empresas tiveram que custear boa parte do sistema para formar seus profissionais.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o foi criada sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1969 (pela Emenda Constitucional 1\/1969). Na \u00e9poca ela foi institu\u00edda como uma contribui\u00e7\u00e3o opcional<\/strong>, institu\u00edda como uma alternativa \u00e0s empresas agr\u00edcolas, industriais e comerciais de manter o ensino obrigat\u00f3rio gratuito de seus empregados e respectivos filhos entre os sete e catorze anos. Como na \u00e9poca a contribui\u00e7\u00e3o era facultativa<\/strong>, n\u00e3o possu\u00eda car\u00e1ter tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Foi criada em 1964, por meio da Lei n\u00ba 4.440\/1964, tendo como objetivo a suplementa\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas com a educa\u00e7\u00e3o elementar (ensino fundamental), adotando como base de c\u00e1lculo 2% do sal\u00e1rio m\u00ednimo local, por empregado, mensalmente.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ainda era facultativa. Depois da CF\/88, foram promulgadas duas leis com a previs\u00e3o deste tributo: a lei n\u00ba 9424\/1996 (que tornou o recolhimento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/strong>), e a lei n\u00ba 9766\/1998. Resumindo, ela \u00e9 cobrada por um percentual do sal\u00e1rio m\u00ednimo multiplicado pelo n\u00famero de empregados registrados na empresa.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No in\u00edcio, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era obrigat\u00f3rio.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Este montante arrecadado \u00e9 fiscalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repassado para o Banco do Brasil, onde vai integrar o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), de onde \u00e9 integralmente redistribu\u00edda entre o Estado e seus Munic\u00edpios de forma proporcional ao n\u00famero de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, \u00e9 poss\u00edvel ver de que forma uma contribui\u00e7\u00e3o facultativa, sem car\u00e1ter tribut\u00e1rio foi se transformando, sob a teoria pentapartite assimilada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, em uma das contribui\u00e7\u00f5es sociais, com fei\u00e7\u00f5es definitivamente tribut\u00e1rias, sendo a partir deste momento compuls\u00f3ria e compondo o conjunto das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais para os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u201cS\u201d s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es que sustentam servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos. Estes servi\u00e7os s\u00e3o mantidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado, que n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que pelos servi\u00e7os sociais e de forma\u00e7\u00e3o profissional prestados por elas \u2013 o que as torna leg\u00edtimas destinat\u00e1rias do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Estas institui\u00e7\u00f5es englobam entidades que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, que n\u00e3o pertencem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta (governo, minist\u00e9rios e secretarias) ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e empresas estatais). Elas atuam como se fossem extens\u00f5es do estado, embora n\u00e3o estejam vinculadas ou subordinadas a ele \u2013 e por esse motivo tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas institui\u00e7\u00f5es paraestatais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todo o sistema foi constru\u00eddo para que Confedera\u00e7\u00f5es das empresas do setor cada entidade por contribui\u00e7\u00f5es destas empresas \u2013 o que torna estas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentro do contexto das leis trabalhistas que passaram a regular as rela\u00e7\u00f5es do trabalho, houve a promulga\u00e7\u00e3o de leis que institucionalizaram, gradativamente, as entidades que comp\u00f5em o sistema \u201cS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) foi criado pelo decreto-lei n. 4.048\/1942. No in\u00edcio a arrecada\u00e7\u00e3o do SENAI era um valor mensal por empregado das empresas filiadas \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Esse sistema foi alterado no decreto-lei n\u00b0 6.246\/1946, quando a arrecada\u00e7\u00e3o passou a corresponder a 1% do valor total da folha de pagamento das ind\u00fastrias. <\/p>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI) \u00e9 uma rede de institui\u00e7\u00f5es paraestatais brasileiras e de atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional. Foi criado em 1 de julho de 1946 com a finalidade de promover o bem-estar social, o desenvolvimento cultural e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador que atua nas ind\u00fastrias, de sua fam\u00edlia e da comunidade na qual est\u00e3o inseridos.<\/p>\n\n\n\n

O SENAC foi criado pelo decreto-lei 8.621\/1946. Funciona da mesma forma que o SENAI, sendo administrado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio. O Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC) funciona de forma an\u00e1loga ao SESI. Foi criado pelo Decreto-Lei n\u00b0 9.853\/1946.<\/p>\n\n\n\n

\"N\u00e3o
N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a ind\u00fastria que forma profissionais, o SENAC (com\u00e9rcio) tamb\u00e9m forma.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As outras institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O SEST SENAT (Servi\u00e7o Social do Transporte e Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte) foi criado pela lei n.\u00ba 8.706\/1993, oferecendo os mesmos servi\u00e7os que seus cong\u00eaneres SENAI e SENAC. O SENAT \u00e9 o bra\u00e7o profissionalizante da iniciativa, ao passo que o SEST \u00e9 bra\u00e7o de recrea\u00e7\u00e3o, cultura e bem-estar, similar aos SESI e SESC.<\/p>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) \u00e9 integrante do Sistema Cooperativista Nacional. Foi criado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.715, de 3 de setembro de 1998, e suas reedi\u00e7\u00f5es, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 3.017, de 6 de abril de 1999.<\/p>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural foi criado pela Lei n\u00ba 8.315, de 23\/12\/91, \u00e9 uma entidade de direito privado, paraestatal, mantida pela classe patronal rural, vinculada \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). Desperta a popula\u00e7\u00e3o do campo com oferta de a\u00e7\u00f5es de Forma\u00e7\u00e3o Profissional Rural, Atividades de Promo\u00e7\u00e3o Social, Ensino T\u00e9cnico de N\u00edvel M\u00e9dio, presencial e a dist\u00e2ncia, e com um modelo inovador de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Gerencial.<\/p>\n\n\n\n

\"Existem
Existem v\u00e1rias atividades no complexo sistema “S” – inclusive atividades rurais.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) \u00e9 uma entidade privada brasileira de servi\u00e7o social, sem fins lucrativos, criada em 1972, com o nome de CEBRAE (Centro Brasileiro de Apoio \u00e0 Pequena e M\u00e9dia Empresa). Tem como objetivo a capacita\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e competitividade de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no pa\u00eds. Um grande marco para a consolida\u00e7\u00e3o do SEBRAE foi a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 123\/2006 \u2013 o estatuto das micro e pequenas empresas, lei que tamb\u00e9m implementou o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Importante notar que em todas estas institui\u00e7\u00f5es paraestatais os moldes estruturais de atua\u00e7\u00e3o foram estabelecidos pelas primeiras delas: o SENAI e o SENAC. As empresas<\/strong> se estruturam em Confedera\u00e7\u00f5es Nacionais<\/strong> do setor econ\u00f4mico, e s\u00e3o os contribuintes<\/strong> das contribui\u00e7\u00f5es que sustentam o sistema que forma os profissionais do seu setor, al\u00e9m de fornecer as a\u00e7\u00f5es para a melhoria da qualidade de vida de seus trabalhadores. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a este modelo \u00e9 o SEBRAE \u2013 que n\u00e3o possui uma Confedera\u00e7\u00e3o de seu \u201csetor\u201d, porque, uma vez que promove o empreendedorismo \u2013 gera efeitos em v\u00e1rios setores.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es depois foram incorporadas na CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o do artigo 240: “Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios, destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical.”<\/p>\n\n\n\n

Atualmente ,a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o empresarial para os servi\u00e7os de aprendizagem (Senai, Senac e Senat) \u00e9 de 1%. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o o Senar, que tem contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de 0,2% a 2,5%, e o Sescoop, para o qual a al\u00edquota \u00e9 de 2,5%. J\u00e1 os servi\u00e7os sociais (Sesi, Sesc e Sest) recebem 1,5% da folha.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em termos de jurisprud\u00eancia, quase n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre os temas de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais. Existe a j\u00e1 consolidada S\u00famula STF-732: \u201c\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424\/1996.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula foi necess\u00e1ria porque a\u00e7\u00f5es contestavam decretos-leis posteriores, o Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/1975, ao delegar ao Poder Executivo a atribui\u00e7\u00e3o para alterar a al\u00edquota do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, contrariado o princ\u00edpio da reserva absoluta de lei em mat\u00e9ria de tributos e contribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancia conferida ao Poder Legislativo. A mesma a\u00e7\u00e3o alegava a incompatibilidade do Decreto n\u00ba 76.923\/1975 \u2013 que aumentou a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o (que ent\u00e3o era facultativa, de 1,4% para 2,5%), e a Lei n\u00ba 9.424\/96, que tornou obrigat\u00f3rio o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese as aparentes inconstitucionalidades, o Supremo sopesou ambas frente aos objetivos constitucionais de universaliza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, entendendo que o preju\u00edzo aos objetivos educacionais do pa\u00eds seria irremediavelmente atingido, em detrimento de milh\u00f5es de educandos. Disso se decorre a decis\u00e3o pela constitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em outra jurisprud\u00eancia sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais, o STJ recebeu a\u00e7\u00e3o que questionava o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es ao sistema \u201cS\u201d por empresas prestadoras de servi\u00e7os, que se recusavam a recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAC. Como o SENAC realiza atividades que inicialmente eram relacionadas ao com\u00e9rcio, as empresas prestadoras de servi\u00e7os alegavam n\u00e3o estar ligadas a este sistema \u2013 portanto n\u00e3o podendo recolher esta contribui\u00e7\u00e3o por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ada pelo tribunal da cidadania, pois o entendimento do tribunal na situa\u00e7\u00e3o foi o seguinte: tais empresas prestadoras de servi\u00e7o auferem lucros, e com esse produto remuneram os seus s\u00f3cios; desta forma, funcionam como estabelecimentos comerciais. Outro ponto de vista foi o de que os empregados destas empresas n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos dos benef\u00edcios do SESC \u2013 logo, se estas empresas n\u00e3o pertencessem a outra Confedera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabia elas se eximir de recolher a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E isto gerou a jurisprud\u00eancia em s\u00famula do STJ, a de n\u00famero 499: \u201cAs empresas prestadoras de servi\u00e7os est\u00e3o sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro servi\u00e7o social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em outra jurisprud\u00eancia sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais, o STJ reconheceu na contribui\u00e7\u00e3o do SEBRAE a carater\u00edstica de uma contribui\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE). Em parte, isso se deve \u00e0 caracter\u00edstica sui generis<\/em> da situa\u00e7\u00e3o do SEBRAE, que n\u00e3o \u00e9 exatamente administrado por uma confedera\u00e7\u00e3o de empresas de setor, a exemplo das outras contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"Mesmo
Mesmo o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o foi discutido judicialmente pelo STF.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais vieram em um contexto de um estado mais prestador, um estado que buscasse diminuir um d\u00e9ficit social<\/em>, e a permitir tamb\u00e9m a integra\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de brasileiros ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No caso do trabalho, havia uma grande necessidade de levar o pa\u00eds a uma economia moderna, com o desenvolvimento que uma larga escala de industrializa\u00e7\u00e3o permitiria a um pa\u00eds ainda predominantemente rural. \u00c9 preciso lembrar que o Brasil ainda possui dimens\u00f5es continentais, e o desenvolvimento econ\u00f4mico trazido pela industrializa\u00e7\u00e3o seria a melhor op\u00e7\u00e3o para integrar o pa\u00eds e interlig\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

E num primeiro momento, as empresas tiveram a responsabilidade de serem os agentes que propiciariam esta transi\u00e7\u00e3o para esta economia mais moderna \u2013 atrav\u00e9s de suas escolas profissionalizantes e complexos que promoviam a\u00e7\u00f5es visando ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores reconhece este fato ao analisar a\u00e7\u00f5es que questionam o pagamento destas contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, com o passar do tempo, a globaliza\u00e7\u00e3o trouxe outros desafios: a mobilidade dos fatores de produ\u00e7\u00e3o, que passaram a circular mais livremente atrav\u00e9s das fronteiras dos pa\u00edses. Para investimentos e trabalho, o capital necess\u00e1rio precisa encontrar leis favor\u00e1veis, m\u00e3o de obra bem formada e relativamente mais barata, e uma estrutura de custos mais enxuta.<\/p>\n\n\n\n

As leis que institu\u00edram as contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais sustentaram e fortaleceram um sistema de forma\u00e7\u00e3o de profissionais, mas tamb\u00e9m tornaram esta estrutura bem mais cara, e n\u00e3o possibilitaram a cria\u00e7\u00e3o de empreendimentos que facilitassem a cria\u00e7\u00e3o de empresas menores.<\/p>\n\n\n\n

Economias mais maduras no mundo tamb\u00e9m possuem grandes empresas. Por\u00e9m, possuem em contrapartida um n\u00famero muito maior de empresas m\u00e9dias e at\u00e9 pequenas, demonstrando inclusive que a maior parte dos empregos em n\u00famero ficam entre as pequenas e m\u00e9dias empresas. Isso, em parte, se deve a um ambiente com seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas com mais liberdade para empreender e menos custos ao pequeno empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei Complementar n. 123\/2006 (o estatuto da pequena e m\u00e9dia empresa, a lei que institui o Simples Nacional), isso come\u00e7ou a mudar. Estas empresas optantes n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ditas parafiscais. Nos \u00faltimos anos, t\u00eam surgido iniciativas, como o Projeto de Lei 6505\/19, que determina que a contribui\u00e7\u00e3o das empresas ao chamado \u201cSistema S\u201d ser\u00e1 facultativa e limitada a 1% da remunera\u00e7\u00e3o paga mensalmente aos empregados.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e como a doutrina e jurisprud\u00eancia buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. Aqui se buscar\u00e1 aclarar aspectos do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es ao sistema \u201cS\u201d. Conforme j\u00e1 exposto em outros artigos sobre as contribui\u00e7\u00f5es especiais, elas n\u00e3o possu\u00edam previs\u00e3o na teoria tripartida da lei 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