A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/h2>\n\n\n\n
Preliminarmente, cabe destacar que a LINDB, que j\u00e1 foi conhecida como Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (LICC), foi promulgada pelo Decreto-Lei n\u00b0 4.657 de 1942. Sendo posteriormente recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como Lei Ordin\u00e1ria. Na \u00e9poca, essa Lei tratava de um conjunto de normas de introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Privado ou Civil, mas n\u00e3o se restringia a esse ramo do direito.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 12.376\/2010 alterou o nome da LICC para \u201cLei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro\u201d, deixando claro que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 regular todas as demais normas e n\u00e3o apenas o Direito Civil, sendo ent\u00e3o uma norma de \u201csobredireito\u201d ou \u201csupradireito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essa Lei \u00e9 composta por 30 artigos que disciplinam v\u00e1rios temas, como: vig\u00eancia da lei, aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica no tempo e no espa\u00e7o, interpreta\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios hermen\u00eauticos, normas de direito privado, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
Vamos falar sobre alguns desses temas da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o hoje:<\/p>\n\n\n\n
A vig\u00eancia <\/h3>\n\n\n\n
\u201cArt. 1o<\/sup> Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/strong>, a lei come\u00e7a a vigorar<\/strong> em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> Nos Estados, estrangeiros<\/strong>, a obrigatoriedade<\/strong> da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O primeiro artigo dessa Lei, estabelece o per\u00edodo de tempo em que a lei publicada ainda n\u00e3o \u00e9 considerada em vigor<\/strong>, denominado de vacatio legis<\/strong><\/em>, refere-se ao intervalo de tempo necess\u00e1rio para que a sociedade tome conhecimento da nova norma e se adapte, durante esse intervalo de tempo continua valendo a lei antiga.<\/p>\n\n\n\n Conforme elenca no Artigo 1\u00b0, no territ\u00f3rio nacional, o per\u00edodo de vacatio legis \u00e9 de <\/em>45 dias<\/strong> da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas \u00e9 poss\u00edvel que a lei traga expressamente<\/strong> regra diversa da inscrita na LINDB, impondo prazo menor ou maior que quarenta e cinco dias. <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a lei brasileira admitida em territ\u00f3rio estrangeiro, tal lei entrar\u00e1 em vigor, ou seja, ter\u00e1 for\u00e7a vinculante 3 meses ap\u00f3s tal publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o<\/sup> Se, antes de entrar a lei em vigor<\/strong>, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o<\/strong> de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo<\/strong> deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o<\/sup> As corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e a sua entrada em vigor, ocorrer uma nova publica\u00e7\u00e3o do texto legal, destinado a sua corre\u00e7\u00e3o, o prazo de “vacatio legis” <\/em>dever\u00e1 ser contado a partir da nova publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, se a lei a ser corrigida j\u00e1 estiver em vigor<\/strong>, a corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada lei nova<\/strong> e suas disposi\u00e7\u00f5es observar\u00e3o tamb\u00e9m o prazo de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt.8\u00ba \u00a7 1\u00ba A contagem<\/strong> do prazo para entrada em vigor<\/strong> das leis que estabele\u00e7am per\u00edodo de vac\u00e2ncia far-se-\u00e1 com a inclus\u00e3o da data da publica\u00e7\u00e3o e do \u00faltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente \u00e0 sua consuma\u00e7\u00e3o integral.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso de uma lei ter sido publicada no dia 7 de abril e ter vacatio legis <\/em>de 30 dias, j\u00e1 que do dia 7 de abril ao dia 6 de maio t\u00eam exatamente 30 dias, se incluir na contagem o dia 7 de abril e o dia 6 de maio, a lei dever\u00e1 entrar em vigor no dia subsequente ao final do prazo, isto \u00e9, no dia 7 de maio.<\/p>\n\n\n\n Art. 2o<\/sup> N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria<\/strong>, a lei<\/strong> ter\u00e1 vigor<\/strong> at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> A lei posterior revoga a anterior<\/strong> quando expressamente o declare<\/strong>, quando seja com ela incompat\u00edvel<\/strong> ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria<\/strong> de que tratava a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> A lei nova<\/strong>, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 2\u00b0 materializa o princ\u00edpio da continuidade normativa.<\/strong> Esse princ\u00edpio s\u00f3 n\u00e3o se aplica \u00e0s leis tempor\u00e1rias,<\/strong> as quais t\u00eam vig\u00eancia por prazo certo, isto \u00e9, exceto nos casos de leis tempor\u00e1rias, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/p>\n\n\n\n Para a Lei posterior revogar<\/strong> a anterior ela precisa: <\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2o<\/sup> enuncia que a publica\u00e7\u00e3o de uma nova lei n\u00e3o implica em revoga\u00e7\u00e3o da outra<\/strong> que disponha sobre a mesma mat\u00e9ria, mas com disposi\u00e7\u00f5es a par das existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3o<\/sup> Ningu\u00e9m <\/strong>se escusa <\/strong>de cumprir a lei<\/strong>, alegando<\/strong> que n\u00e3o a conhece<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa Lei de Introdu\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o descumprimento da lei<\/strong> alegando o seu desconhecimento, ou seja, presume-se que todos conhecemos as leis<\/strong> e, por isso, n\u00e3o podemos alegar o contr\u00e1rio para justificar condutas ilegais.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4o<\/sup> Quando a lei for omissa<\/strong>, o juiz decidir\u00e1<\/strong> o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5o<\/sup> Na aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais<\/strong> a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Existem lacunas nas leis, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o reguladas. A fim de suprimir essas lacunas e solucionar os casos n\u00e3o previstos em lei, existem mecanismos de integra\u00e7\u00e3o do direito, visto que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro pro\u00edbe o juiz de deixar de julgar por alegar a inexist\u00eancia de lei. <\/p>\n\n\n\n Com isso, a LINDB apresenta institutos que o magistrado dever\u00e1 observar para solucionar os casos de lacuna legislativa:<\/p>\n\n\n\n O Art. 5o<\/sup> traz a no\u00e7\u00e3o de equidade<\/strong>, a qual se destina a auxiliar na aplica\u00e7\u00e3o da lei. A equidade pode ser visualizada sob dois enfoques: <\/p>\n\n\n\n (I) em sentido amplo<\/strong>, visando atender ao ideal de justi\u00e7a<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n (II) em sentido estrito<\/strong>, sendo a autoriza\u00e7\u00e3o legal <\/strong>para que o juiz d\u00ea a solu\u00e7\u00e3o mais adequada<\/strong> ao caso concreto. <\/p>\n\n\n\n No direito brasileiro, o juiz s\u00f3 pode julgar aplicando a equidade, quando autorizado por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral<\/strong>, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, a Lei se aplica de forma imediata e geral, <\/strong>mas deve observar e respeitar:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado<\/strong> segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos<\/strong> assim os direitos<\/strong> que o seu titular, ou algu\u00e9m<\/strong> por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel<\/strong>, a arb\u00edtrio de outrem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Chama-se coisa julgada<\/strong> ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso<\/strong>. \u201c<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 7o<\/sup> A lei do pa\u00eds<\/strong> em que domiciliada a pessoa<\/strong> determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n Devido a soberania nacional, aplica-se o princ\u00edpio da territorialidade<\/strong>, o qual afirma que no territ\u00f3rio nacional aplica-se a lei brasileira<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Por Territ\u00f3rio Nacional <\/strong>entenda: o<\/strong> espa\u00e7o a\u00e9reo, terrestre e mar territorial<\/strong>, al\u00e9m das embaixadas brasileiras, consulados, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do Estado brasileiro e embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves privadas em alto-mar ou no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 1o<\/sup> Realizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ao casamento ser\u00e3o aplicadas as normas do estado onde \u00e9 realizada a celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 2o<\/sup> O casamento<\/strong> de estrangeiros<\/strong> poder\u00e1 celebrar-se perante autoridades diplom\u00e1ticas ou consulares do pa\u00eds de ambos os nubentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 18. Tratando-se de brasileiros, s\u00e3o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os demais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de \u00f3bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pa\u00eds da sede do Consulado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Consoante o artigo 18, a celebra\u00e7\u00e3o de casamento oficiado por c\u00f4nsul estrangeiro foge \u00e0 regra geral de obedi\u00eancia \u00e0 lei do local para a celebra\u00e7\u00e3o, dado que a autoridade consular n\u00e3o observa as formalidades da lei do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u200bPor conseguinte, permite-se que estrangeiros de mesma nacionalidade se casem perante autoridade consular ou diplom\u00e1tica de seu pa\u00eds de origem. O que \u00e9 proibido se esses nubentes forem de nacionalidades distintas.<\/p>\n\n\n\n Normas Jur\u00eddicas<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial<\/strong>, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos <\/strong>sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, deve-se saber que tais esferas correspondem:<\/p>\n\n\n\n Nesse art. 20 da LINDB, o legislador preocupa-se com a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> das decis\u00f5es do Poder P\u00fablico. Impedindo que tais decis\u00f5es sejam baseadas em valores jur\u00eddicos abstratos, tais como: interesse p\u00fablico, moralidade administrativa, economicidade, entre outros. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico expressa que a lei exige do julgador que, ao impor uma medida ou ao invalidar um ato, apresente motiva\u00e7\u00e3o para sua decis\u00e3o, indicando sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o. Sendo a adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para saber se a medida a ser adotada permite atingir o objetivo pretendido. J\u00e1 a necessidade verifica se a medida \u00e9 necess\u00e1ria para o atingimento do fim, se n\u00e3o existe outra medida menos gravosa.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. A decis\u00e3o<\/strong> que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 21, exige que o julgador, ao invalidar um ato, considere as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas dessa decis\u00e3o, obrigando a indicar de modo expresso<\/strong>, na decis\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o, essas suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais. N\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico, M\u00e1rcio Cavalcante expressou um exemplo da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo: <\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso de invalida\u00e7\u00e3o de contrato administrativo, a autoridade p\u00fablica julgadora que determinar a invalida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 definir se ser\u00e3o ou n\u00e3o preservados os efeitos do contrato, como, por exemplo, se os terceiros de boa-f\u00e9 ter\u00e3o seus direitos garantidos. Dever\u00e1, ainda, decidir se \u00e9 ou n\u00e3o o caso de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao particular que j\u00e1 executou as presta\u00e7\u00f5es, conforme disciplinado pelo art. 59 da Lei n\u00ba 8.666\/93″.<\/p>\n\n\n LINDB:<\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm<\/a><\/p>\n Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n <\/p>\n Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n <\/p>\n Leonardo Mathias<\/p>\n <\/p>\n @profleomathias<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\nQuando ocorre uma nova Publica\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n\n\n\n
Revoga\u00e7\u00e3o na LINDB<\/h3>\n\n\n\n
Obrigatoriedade da Lei <\/h3>\n\n\n\n
Integra\u00e7\u00e3o das Normas Jur\u00eddicas pela LINDB<\/h3>\n\n\n\n
Conflito das Leis no Tempo<\/h3>\n\n\n\n
A Lei no Espa\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n
Casamento:<\/h5>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n
![\"carreiras](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/01220536\/carreiras-juridicas.jpg\")
<\/figure>Decis\u00e3o que decretar invalida\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n\n\n\n
Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote>