{"id":747425,"date":"2021-05-25T23:00:00","date_gmt":"2021-05-26T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=747425"},"modified":"2023-08-03T10:17:30","modified_gmt":"2023-08-03T13:17:30","slug":"gabarito-extraoficial-delta-pf-correcao-e-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-delta-pf-correcao-e-comentarios\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial Delta PF &#8211; Confira a corre\u00e7\u00e3o da prova!"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Em 23 de maio<\/strong> foram aplicadas as provas objetiva e discursiva do concurso da <strong>Pol\u00edcia Federal<\/strong> para o cargo de <strong>Delegado<\/strong>. A sele\u00e7\u00e3o oferta&nbsp;<strong>123 vagas imediatas<\/strong>. O<strong> sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 23 mil<\/strong>. Aguardadas desde mar\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es foram aplicadas da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<ul id=\"block-97292d17-f774-4b08-8461-a8c4606d1537\" class=\"has-background wp-block-list\" style=\"background-color:#c19999\">\n<li><strong>Delegado<\/strong>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Objetiva:<\/strong> \u00e0s 8 horas (dura\u00e7\u00e3o de 3h30)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Discursiva:<\/strong> \u00e0s 15 horas (dura\u00e7\u00e3o de 5h)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, com o objetivo de ajud\u00e1-lo a diminuir um pouco a ansiedade de saber se foi bem ou n\u00e3o em um concurso t\u00e3o visado e importante,&nbsp;<strong>nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o, dando o<\/strong>&nbsp;<strong>gabarito extraoficial da prova da PF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar ser\u00e1 publicado pelo Cebraspe no dia <strong>25 de maio<\/strong>, a partir das 19h.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IMPORTANTE:<\/strong> Ao final do artigo voc\u00ea encontrar\u00e1 todas as quest\u00f5es comentadas e as quest\u00f5es que ca\u00edram na Prova Discursiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-confira-o-gabarito-extraoficial-da-prova-objetiva\">Confira o Gabarito Extraoficial da Prova Objetiva<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>1. Eventual decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens poder\u00e1 recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de poss\u00edvel multa civil como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o de improbidade, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, al\u00e9m de levar em considera\u00e7\u00e3o, o valor de poss\u00edvel multa civil como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, entendimento consolidado pelo STJ 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. \u00c9 correto afirmar que, nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta do agente que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o causou dano ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Deve-se atentar para o texto introdut\u00f3rio das quest\u00f5es que ficou determinado que o elemento subjetivo do r\u00e9u fora culpa grave, logo, trata-se das hip\u00f3teses de improbidade que causam danos ao er\u00e1rio previstas no artigo 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, tema j\u00e1 enfrentado em sucessivas oportunidades pelos nossos tribunais, em especial pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. As penas de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de perda dos direitos pol\u00edticos tivessem sido aplicadas somente podem ser efetivadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a <strong>suspens\u00e3o<\/strong> dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, conforme preconiza do art. 20 da Lei n\u00ba 8.429\/1992. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado que exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica responder\u00e1 objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Pela Teoria do Risco Administrativo a atua\u00e7\u00e3o estatal que cause danos a um particular faz com que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica necessite indenizar este, independentemente se o dano foi causado pela falta do servi\u00e7o ou pela culpa de determinado agente p\u00fablico, ou seja, responde objetivamente. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. \u00c9 subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva impr\u00f3pria, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da culpa, do dano e do nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> H\u00e1 casos em que a norma prev\u00ea um dever de atua\u00e7\u00e3o e, assim, a omiss\u00e3o corresponderia \u00e0 infra\u00e7\u00e3o direta ao dever jur\u00eddico, o que ele denomina de il\u00edcito omissivo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Embora as comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas s\u00e3o desprovidas de poder condenat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Por meio das CPIs realiza-se uma investiga\u00e7\u00e3o parlamentar. A CPI tem \u201cpoderes pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias\u201d para produzir inqu\u00e9rito legislativo com as conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. A reclama\u00e7\u00e3o para anular ato administrativo que confronte s\u00famula vinculante \u00e9 uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>. <\/strong>Nos termos dos artigos 102, I, \u201cL\u201d e 105, I, \u201cF\u201d, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional \u00e9 instrumento processual que as partes t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assegurar que as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o discrepem dos entendimentos j\u00e1 proferidos. Como \u00e9 um controle exercido por um poder sobre o outro, trata-se de controle externo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. O Poder Judici\u00e1rio pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>O Poder Judici\u00e1rio somente pode <strong>anular<\/strong> o ato administrativo ileg\u00edtimo. Assim, o objeto da <strong>revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 aquele ato v\u00e1lido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jur\u00eddico, sendo este o seu motivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. Apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo n\u00e3o prevista constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. Nessa situa\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o delegante pertence necessariamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Nada impede que \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo deleguem sua compet\u00eancia de natureza administrativa. Lei n\u00ba 9.784\/1999, art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba Os preceitos desta Lei tamb\u00e9m se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. &nbsp;O objeto do ato pode ser a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Coment\u00e1rios: Lei n\u00ba 9.784\/1999, art. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: I &#8211; a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. O \u00f3rg\u00e3o delegat\u00e1rio n\u00e3o precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Coment\u00e1rios: Lei n\u00ba 9.784\/1999, art. &nbsp;12. Um \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo p\u00fablico, de natureza civil, da administra\u00e7\u00e3o direta federal. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados os aprovados foram nomeados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e o que disp\u00f5e a Lei n.\u00b0 8.1112\/1990, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. O concurso p\u00fablico seria desnecess\u00e1rio se a investidura se destinasse a emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o indireta federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. A exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para investidura em cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es nas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta foi introduzida pelo art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>14. \u00c9 correto afirmar que o cargo p\u00fablico em quest\u00e3o foi criado por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Al\u00e9m do artigo 61 da CF\/88, temos a Lei 8.112\/1990. Artigo 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todos os brasileiros, <strong>s\u00e3o criados por lei<\/strong>, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>15. Os aprovados no referido concurso p\u00fablico ser\u00e3o investidos em cargos em comiss\u00e3o mediante posse e somente adquirir\u00e3o estabilidade se, ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, forem aprovados no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Os aprovados no concurso p\u00fablico ser\u00e3o nomeados em cargos efetivos conforme art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>16. Quanto ao objeto das constitui\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisi\u00e7\u00e3o do poder e da forma do seu exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> O objeto das Constitui\u00e7\u00f5es \u00e9, essencialmente, direitos garantias dos cidad\u00e3os, deveres do Estado, organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado. Nesses termos, o estabelecimento do modo de aquisi\u00e7\u00e3o do poder e da forma do seu exerc\u00edcio exemplificam o objeto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira pode ser considerada uma constitui\u00e7\u00e3o-garantia, pois regulamenta, de forma anal\u00edtica, os assuntos mais relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o garantia \u00e9 a que tem o prop\u00f3sito de limitar uma a\u00e7\u00e3o do Estado em face dos indiv\u00edduos e de restringir, por meio de sua for\u00e7a normativa, a a\u00e7\u00e3o de poderes atuantes no Estado. S\u00e3o constitui\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas, materiais, preocupadas em organizar apenas a estrutura b\u00e1sica do Estado e a restringir a sua atua\u00e7\u00e3o em face dos direitos do povo \u2013 da\u00ed o nome garantia (garantia da liberdade individual).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o dirigente (program\u00e1tica) define fins e programas de a\u00e7\u00e3o futura, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o com a evolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado. N\u00e3o se restringe s\u00f3 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o presente do Estado, mas tamb\u00e9m se preocupa com um ideal futuro, a fim de condicionar os \u00f3rg\u00e3os estatais \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de tais objetivos. \u00c9 Constitui\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, formal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 dirigente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>18. Sob a \u00f3tica da constitui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, um Estado pode ter uma constitui\u00e7\u00e3o material sem que tenha uma constitui\u00e7\u00e3o escrita que descreva a sua organiza\u00e7\u00e3o de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> No conceito pol\u00edtico desenvolvido por Carl Schmitt, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental, um conjunto de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de um Estado. Em sua obra, o jurista afirmou que o fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em uma norma jur\u00eddica precedente e nem em si mesma, mas na vontade pol\u00edtica que a antecede. Dessa feita, a decis\u00e3o pol\u00edtica tem <strong>exist\u00eancia aut\u00f4noma<\/strong> e n\u00e3o se subordina \u00e0 Lei organizadora do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na classifica\u00e7\u00e3o de Schmitt, h\u00e1 duas fases para a cria\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo a primeira a tomada de decis\u00e3o pol\u00edtica de cria\u00e7\u00e3o de um novo Estado e a segunda a elabora\u00e7\u00e3o de um documento sistematizado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>19. A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execu\u00e7\u00e3o autorizar a sa\u00edda antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em raz\u00e3o da falta de vagas no estabelecimento penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> O item cobra o posicionamento do STF contido na S\u00famula vinculante 56:&nbsp;<em>A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do&nbsp;condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa&nbsp;hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS s\u00e3o os seguintes: 1) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas (antecipar a sa\u00edda de sentenciados que j\u00e1 estejam no regime de destino, a fim de que se abra a vaga para aquele que acaba de progredir); 2) a liberdade eletronicamente monitorada; 3) cumprimento de penas restritivas de direito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>20. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido por uma constitui\u00e7\u00e3o estadual prevalece sobre a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong>Nos termos da S\u00famula Vinculante 45, \u201ca&nbsp;compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>21. Como regra, a medida pr\u00f3pria para a repara\u00e7\u00e3o de eventual abuso da liberdade de express\u00e3o \u00e9 o direito de resposta ou a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, e n\u00e3o a supress\u00e3o de texto jornal\u00edstico por meio liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> O STF, na Rcl \u2013 AgR 28.747, disp\u00f4s que \u201ca medida pr\u00f3pria para a repara\u00e7\u00e3o do eventual abuso da liberdade de express\u00e3o \u00e9 o direito de resposta e n\u00e3o a supress\u00e3o liminar de texto jornal\u00edstico, antes mesmo de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o mais detida quanto ao seu conte\u00fado e potencial lesivo\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>22. O confisco e a posterior revers\u00e3o a fundo especial de bem apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecente exigem prova de habitualidade e reitera\u00e7\u00e3o do uso do bem para a referida finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE 638.491, a habitualidade do uso do bem na pr\u00e1tica criminosa n\u00e3o \u00e9 pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguinte tese foi firmada: \u201c\u00c9 poss\u00edvel o confisco de todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas, sem a necessidade de se perquerir a habitualidade, reitera\u00e7\u00e3o do uso do bem para tal finalidade, a sua modifica\u00e7\u00e3o para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito al\u00e9m daqueles previstos expressamente no artigo 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>23. Devido ao fato de a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser um programa de coopera\u00e7\u00e3o federativa ao qual podem aderir os entes federados, \u00e9 inconstitucional o seu emprego em territ\u00f3rio de estado-membro sem a anu\u00eancia de seu governador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> O item retrata o entendimento do STF, firmado na ACO 3427 MC, segundo o qual autorizar o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a, em territ\u00f3rio de Estado-membro, sem a anu\u00eancia de seu Governador, por mero ato de Ministro de Estado, viola a natureza cooperativa do programa e seu suporte constitucional, conflitando com os art. 34 e 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>24. Compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Consoante disposto no artigo 144, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/88, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>25. Compete \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o exercer as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Depreende-se do artigo 131 da CF\/88, <em>caput<\/em>, que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. Assim, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>26. Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado.<\/span><\/strong> A compet\u00eancia para processar e julgar <em>habeas data<\/em> contra ato de ministro de estado \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, I, \u201cb\u201d, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>27. Cumpre ao STF julgar o recurso ordin\u00e1rio de habeas corpus decidido em \u00fanica inst\u00e2ncia pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo.<\/span><\/strong> Consoante artigo 102, II, \u201ca\u201d, da CF\/88, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordin\u00e1rio, o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, o mandado de seguran\u00e7a, o&nbsp;<em>habeas data<\/em>&nbsp;e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe dizer que a compet\u00eancia do STF para julgar o recurso ordin\u00e1rio s\u00f3 se d\u00e1 quando a decis\u00e3o do Tribunal Superior \u00e9 denegat\u00f3ria, de modo que caso o TSE deferisse a ordem em HC, n\u00e3o caberia o recurso ordin\u00e1rio. Assim, o item n\u00e3o est\u00e1 bem formulado, mas considerando a maneira como a banca costuma abordar, indico o gabarito como certo, mas j\u00e1 deixo margem para eventual recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>28. \u00c9 vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Nos termos do artigo 49, V, da CF\/88, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa. Cabe ainda ao Congresso Nacional fazer controle repressivo de medida provis\u00f3ria, quando da an\u00e1lise da Comiss\u00e3o mista ou quando da vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de cada Casa (art. 62 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>29. Para efeito do conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes das a\u00e7\u00f5es julgadas em sede de controle concentrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong>A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o fundada na teoria da transcend\u00eancia dos motivos determinantes de ac\u00f3rd\u00e3o com efeito vinculante (Rcl 8168).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>30. Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, h\u00e1 normas constitucionais n\u00e3o expressamente inclu\u00eddas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exerc\u00edcio de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Integram o bloco de constitucionalidade as normas constitucionais origin\u00e1rias; as normas derivadas (aquelas acrescentadas por emenda) e as aquelas que t\u00eam o valor de emenda (tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional na forma especial tra\u00e7ada no artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>31. A dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade limitada constitu\u00edda por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso un\u00e2nime dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Existem outras hip\u00f3teses para a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, todas elencadas no art. 1.033, CC. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel a dissolu\u00e7\u00e3o por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios em que atinjam a maioria absoluta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A respeito do domic\u00edlio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>32. Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas resid\u00eancias, qualquer uma delas poder\u00e1 ser considerada seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Certo<\/strong>.<\/mark> Aplica-se o art. 71 do CC\/2002 ao caso: \u201cSe, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>33. Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela pol\u00edcia e acert\u00e1-lo com um tiro letal, estar\u00e1 configurada a responsabilidade objetiva do Estado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Trata-se de entendimento do STJ de que se uma pessoa fora imobilizada pela pol\u00edcia militar e morre ap\u00f3s violenta agress\u00e3o de terceiro, h\u00e1 dever especial do Estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>34. As caracter\u00edsticas da jurisdi\u00e7\u00e3o incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Daniel Assump\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>, discorrendo acerca da jurisdi\u00e7\u00e3o, salienta que esta tem as seguintes caracter\u00edsticas: <strong>substitutividade<\/strong>; lide; in\u00e9rcia e definitividade. Sobre a substitutividade, com base nas li\u00e7\u00f5es de Chiovenda<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>, diz-se que o Estado substitui a vontade das partes pela <strong><u>vontade da lei<\/u><\/strong>, resolvendo o a conflito entre elas, proporcionando a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, havendo contrato de empr\u00e9stimo inadimplido, e sendo a vontade da lei o pagamento da d\u00edvida, o Estado substitui a vontade da parte (de n\u00e3o pagar) pela vontade da lei (realiza\u00e7\u00e3o do pagamento).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>verifica-se o equ\u00edvoco da assertiva ao trocar \u201cvontade da lei\u201d pela \u201cvontade do juiz\u201d.<\/strong> Afinal, o juiz n\u00e3o pode decidir de forma discricion\u00e1ria e autorit\u00e1ria, por mero voluntarismo. H\u00e1 que seguir os ditames da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do r\u00e9u les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 determinar medida provis\u00f3ria que julgue adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>. <\/strong> O art. 798 do CPC\/73, com reda\u00e7\u00e3o muito similar ao enunciado da quest\u00e3o, previa o poder geral de cautela.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 798. Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, <u>poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas<\/u>, quando houver <u>fundado receio<\/u> de que uma parte, antes do julgamento da lide, <u>cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tratava-se de uma permiss\u00e3o concedida ao juiz para conceder, al\u00e9m das medidas cautelares t\u00edpicas (tais como o arresto ou sequestro), medidas cautelares at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n<p>No CPC\/15, todavia, n\u00e3o houve a repeti\u00e7\u00e3o do mesmo dispositivo, at\u00e9 porque o novo C\u00f3digo extinguiu o Livro a respeito do Processo Cautelar.&nbsp; Em substitui\u00e7\u00e3o aos procedimentos cautelares t\u00edpicos (artigo 813 a 873 do CPC\/1973), at\u00edpicos (artigo 798 do CPC\/1973) e a tutela antecipada (artigo 273 do CPC\/1973), o CPC\/15 passa a tratar da \u201cTutela Provis\u00f3ria\u201d no Livro V. Mesmo n\u00e3o havendo previs\u00e3o id\u00eantica ao antigo art. 798 do CPC\/15, a doutrina majorit\u00e1ria entende que existe ainda o poder geral de cautela.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, com o CPC\/15, foram suprimidas as medidas cautelares t\u00edpicas, mas se manteve a possibilidade de o juiz conceder medida cautelar at\u00edpica, caso preenchidos os requisitos do art. 300 \u2013 probabilidade do direito e periculum in mora, consoante se depreende dos arts. 297 e 301, ambos do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>36. No curso de processo de a\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho que tramite na justi\u00e7a estadual, se a Uni\u00e3o intervier como interessada, o juiz dever\u00e1 efetuar a remessa dos autos para a justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong> A Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 competente para processar e julgar demanda envolvendo acidente de trabalho, conforme art. 109, I da CRFB\/88 e art. 45 do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se a demanda sobre acidente de trabalho est\u00e1 tramitando na Justi\u00e7a Estadual e a Uni\u00e3o interv\u00e9m, n\u00e3o tem problema, o <strong>processo continua na Justi\u00e7a Estadual<\/strong>, <strong><u>n\u00e3o devendo o juiz estadual remeter o feito \u00e0 justi\u00e7a federal<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Enunciado: Quatro amigos trabalham juntos h\u00e1 dez anos com a compra e venda de carros usados. A sociedade n\u00e3o tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um im\u00f3vel de propriedade de Geraldo, s\u00f3cio que assina todos os contratos da sociedade&#8230;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>37. Os s\u00f3cios em quest\u00e3o respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente com seu patrim\u00f4nio pessoal pelas d\u00edvidas da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Certo<\/strong>.<\/mark> Trata-se de sociedade em comum, na forma do art. 986, CC, que determina a responsabilidade do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de forma ilimitada e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>38. Geraldo poder\u00e1 pleitear que a execu\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel particular por d\u00edvidas da sociedade ocorra somente ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o dos bens sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Geraldo \u00e9 s\u00f3cio contratante, raz\u00e3o pela qual perde o benef\u00edcio de ordem. Nesse caso, o seu patrim\u00f4nio pessoal pode ser executado de forma anterior aos bens sociais, conforme art. 990, CC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>39. Nessa situa\u00e7\u00e3o, para tentar superar a fase cr\u00edtica, os s\u00f3cios podem pedir a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado.<\/span><\/strong> A sociedade est\u00e1 irregular. Nesse caso, n\u00e3o preenche requisito b\u00e1sico para o pedido de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>40. Caso deseje, Luigi pode entregar-se voluntariamente ao Estado italiano por meio da extradi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, procedimento que, por seu car\u00e1ter simplificado e c\u00e9lere, torna desnecess\u00e1rio o pronunciamento pr\u00e9vio do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>Errado<\/strong><\/mark>. Fundamento. Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Art. 87. O extraditando poder\u00e1 entregar-se voluntariamente ao Estado<br \/>requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o que tal direito encerra, caso em que o pedido ser\u00e1 decidido pelo<br \/>Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>41. A extradi\u00e7\u00e3o de Luigi n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada sem que a It\u00e1lia assuma o compromisso de computar o tempo da pris\u00e3o que tenha sido cumprido no Brasil em raz\u00e3o da decis\u00e3o cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo. <\/span><\/strong> Fundamento: STF. &#8220;O compromisso de detra\u00e7\u00e3o da pena, considerando o per\u00edodo de pris\u00e3o decorrente da extradi\u00e7\u00e3o, deve ser assumido antes da entrega do preso, n\u00e3o obstando a concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o.\u201d Ext 1228.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>42. A pris\u00e3o cautelar poder\u00e1 ser prorrogada at\u00e9 o julgamento final pela autoridade judici\u00e1ria brasileira competente quanto \u00e0 legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o feito pelo governo italiano ao governo brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado. <\/span><\/strong> Fundamento. Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Art. 84. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>43. O STF poder\u00e1, ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradi\u00e7\u00e3o em liberdade, al\u00e9m de impor medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, como a reten\u00e7\u00e3o do documento de viagem, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo.<\/span><\/strong>  Fundamento: Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Art. 86. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>44. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal estrangeira que determine o perdimento de im\u00f3vel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infra\u00e7\u00f5es previstas na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado. <\/span><\/strong>Fundamento: STJ. SEC 10.612\/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18\/05\/2016, DJe 28\/06\/2016. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. CONFISCO DE BENS IM\u00d3VEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL. COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL. CONVEN\u00c7\u00c3O DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLA\u00c7\u00d5ES ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENA\u00c7\u00c3O PREVISTO TAMB\u00c9M NA LEI BRASILEIRA. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 SOBERANIA NACIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DEFERIDA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>45 . Conforme o protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, mesmo que n\u00e3o seja usada a for\u00e7a ou outras formas de coa\u00e7\u00e3o para obter o consentimento, a transfer\u00eancia de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explor\u00e1-la ser\u00e1 considerada \u201ctr\u00e1fico de pessoas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo.<\/mark>  Fundamento. Decreto 5017\/04. Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>46. A pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades tornam as pessoas, especialmente as mulheres e as crian\u00e7as, vulner\u00e1veis ao tr\u00e1fico, raz\u00e3o por que os Estados-partes devem refor\u00e7ar as medidas de combate a esses tipos de fatores sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo. <\/mark>Fundamento. Decreto 5017\/04. Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>47. A Importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha em pequenas quantidades \u00e9 considerada conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>. <\/strong>Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que a importa\u00e7\u00e3o de poucas sementes de maconha n\u00e3o \u00e9 suficiente para enquadrar o autor da conduta nos&nbsp;crimes previstos na Lei de Drogas.&nbsp;Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Com a decis\u00e3o, tomada por maioria de votos, a se\u00e7\u00e3o resolveu diverg\u00eancia entre a Sexta Turma \u2013 que j\u00e1 tinha essa orienta\u00e7\u00e3o \u2013 e a Quinta Turma \u2013 para a qual deve ser reconhecida a tipicidade da conduta de importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha, por se amoldar ao&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm#art33\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigo 33<\/strong><\/a>&nbsp;da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). A defesa do r\u00e9u entrou com os embargos de diverg\u00eancia por haver dissenso entre as turmas de direito penal do STJ quanto \u00e0 tipicidade ou n\u00e3o da conduta de importar sementes de maconha em pequena quantidade.&nbsp;Laurita Vaz destacou que a Sexta Turma tem reconhecido a atipicidade em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal que expressamente criminalize, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de mat\u00e9ria-prima ou insumo destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de droga para consumo pessoal&#8230;<em><strong>Leia a resposta completa ao final do artigo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48. A teoria do dom\u00ednio do fato permite, isoladamente, que se fa\u00e7a uma acusa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crimes complexos, como o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal sem a discri\u00e7\u00e3o da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Informativo: 681 do STJ: A teoria do dom\u00ednio do fato n\u00e3o permite, isoladamente, que se fa\u00e7a uma acusa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de qualquer crime, eis que a imputa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada da devida descri\u00e7\u00e3o, no plano f\u00e1tico, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso&#8230;<em><strong>Leia a resposta completa ao final do artigo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. A antecipa\u00e7\u00e3o por delegado da Pol\u00edcia Federal, por meio de rede social, da atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o, caracteriza crime na Lei de Abuso de Autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>. <\/strong>Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>50.<\/strong> \u00c9 conduta at\u00edpica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>Errado<\/strong><\/mark>. Informativo: 671 do STJ: Caracteriza il\u00edcito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826\/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10. 826\/2003) com registro de cautela vencido.<\/p>\n\n\n\n<p>A posse legal de uma arma de fogo pressup\u00f5e o registro, que, na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, inc. XII, do Decreto 9.845\/2019, \u00e9 a \u201cmatr\u00edcula da arma de fogo que esteja vinculada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do respectivo propriet\u00e1rio em banco de dados\u201d. E, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba do mesmo decreto, o certificado do registro \u00e9 expedido pela Pol\u00edcia Federal e deve ser precedido de cadastro no SINARM (Sistema Nacional de Armas).<\/p>\n\n\n\n<p>O registro \u00e9 v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio brasileiro e autoriza o propriet\u00e1rio apenas a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou nas depend\u00eancias desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou pela empresa. N\u00e3o se estende, portanto, ao porte, que tem requisitos espec\u00edficos. Essa validade n\u00e3o \u00e9 indefinida, pois o titular do artefato deve comprovar o cumprimento dos requisitos para o registro a cada dez anos, sob pena de tornar ilegal a posse da arma&#8230;<em><strong>Leia a resposta completa ao final do artigo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>51. A conduta de impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 delito de natureza permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Certo<\/strong><\/mark>. A conduta prevista no artigo 48 da Lei n\u00ba 9.605\/1998, classifica-se como crime de natureza permanente, porquanto o ato de dificultar ou impedir a regenera\u00e7\u00e3o natural de vegeta\u00e7\u00e3o prolonga-se no tempo, e perdurar\u00e1 enquanto n\u00e3o retiradas as benfeitorias realizadas na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A consuma\u00e7\u00e3o pode se dar por meio de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o suficiente por si s\u00f3 para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta de impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o (por exemplo, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de herbicida sobre \u00e1rea em recupera\u00e7\u00e3o) ou por meio de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es somadas que isoladamente n\u00e3o atingiriam suficientemente o bem jur\u00eddico a ponto de se ter por consumado o delito (por exemplo, a manuten\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de gado em \u00e1rea pass\u00edvel de regenera\u00e7\u00e3o natural: nesse caso, a coloca\u00e7\u00e3o dos animais na \u00e1rea n\u00e3o consumar\u00e1 o delito imediatamente; ser\u00e1 necess\u00e1rio que o criador os mantenha no local por algum tempo, a ponto de se poder afirmar que ele de fato dificultou a regenera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o local). Tanto numa hip\u00f3tese como em outra \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o da tentativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de crime permanente, ou seja, cuja consuma\u00e7\u00e3o, embora j\u00e1 completada, se prolonga no tempo, renovando-se indefinidamente<\/p>\n\n\n\n<p><strong>52 \u2013 A ado\u00e7\u00e3o de sistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. \u00c9 quase a literalidade da S\u00famula 567 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>53 &#8211; Em se tratando de crime de falsidade ideol\u00f3gica, o prazo prescricional se reinicia com eventual reitera\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 rein\u00edcio do prazo. \u00c9 o que recentemente decidiu o STJ e n\u00e3o surpreende, j\u00e1 que o crime \u00e9 formal e assim, como a regra geral, tem o prazo prescricional iniciado com a sua consuma\u00e7\u00e3o (artigo 111, inciso I, do C\u00f3digo Penal):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c2. A falsidade ideol\u00f3gica \u00e9 crime formal e instant\u00e2neo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou n\u00e3o, vir a gerar, ela se consuma no momento em que \u00e9 praticada a conduta. Precedentes.\u201d (RvCr 5.233\/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/05\/2020, DJe 25\/05\/2020)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>54 \u2013 O furto qualificado impede o reconhecimento da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Conforme o livro digital (pdf) do Curso do Estrat\u00e9gia: Furto qualificado e princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de furto qualificado, o STJ vem entendendo n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, em raz\u00e3o da maior reprovabilidade da conduta:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u201c(&#8230;) Deve ser mantido o decisum recorrido, pois encontra-se, de fato, em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Corte Superior de Justi\u00e7a, segundo o qual, verbis: &#8220;\u00c9 firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a pr\u00e1tica do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obst\u00e1culo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do r\u00e9u, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia&#8221; (AgRg no REsp n. 1.432.283\/MG, Sexta Turma, Rel\u00aa. Min\u00aa. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27\/6\/2014, grifei). (&#8230;)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 1307149\/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10\/09\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma decis\u00e3o mais recente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c1. Hip\u00f3tese na qual o Agravante foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obst\u00e1culo e escalada, circunst\u00e2ncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (AgRg no HC 654.720\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20\/04\/2021, DJe 30\/04\/2021)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>55 \u2013 Em se tratando de crime de extors\u00e3o, n\u00e3o se admite a tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Sobre o tema, transcrevo o nosso livro digital:<\/p>\n\n\n\n<p>O intuito deve ser o de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, sendo que a efetiva obten\u00e7\u00e3o da vantagem n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a configura\u00e7\u00e3o do delito em sua forma consumada. Neste sentido, a S\u00famula 96 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO crime de extors\u00e3o consuma-se independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O crime \u00e9 plurissubsistente, admitindo a puni\u00e7\u00e3o em sua forma tentada.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a vantagem indevida, <strong>mas isso n\u00e3o impede a tentativa do crime<\/strong>, caso tente usar viol\u00eancia contra a v\u00edtima e o agente seja impedido por um policial, por exemplo. Somente para refor\u00e7ar a tese, traz-se um precedente do STJ que menciona a tentativa:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c3. A decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva est\u00e1 idoneamente fundamentada na contum\u00e1cia delitiva da acusada, que j\u00e1 responde por v\u00e1rios outros delitos da mesma natureza, entre eles uso de documento falso, estelionato e <strong>tentativa de extors\u00e3o<\/strong>, sendo que se encontrava, quando do flagrante, em gozo de liberdade provis\u00f3ria, concedida em anterior audi\u00eancia de cust\u00f3dia, bem como no fato de ostentar m\u00faltiplas identifica\u00e7\u00f5es.\u201d (RHC 103.027\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09\/10\/2018, DJe 30\/10\/2018)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>56 \u2013 O crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo pode ocorrer independentemente da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Sobre o tema, transcrevo o nosso livro digital (com marca texto no original):<\/p>\n\n\n\n<p>A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do trabalhador \u00e9 uma das formas de se cometer o crime, n\u00e3o sendo imprescind\u00edvel para a sua configura\u00e7\u00e3o, conforme o seguinte julgado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) 2. O crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo pode ocorrer <strong>independentemente da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/strong>, uma vez que esta \u00e9 apenas uma das formas de cometimento do delito, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. O referido tipo penal prev\u00ea outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto \u00e9, a liberdade de o indiv\u00edduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. (&#8230;)\u201d (STJ, REsp 1223781\/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29\/08\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>57 \u2013 Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a determina\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada \u00e0 gravidade do delito perpetrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Transcrevo o livro digital.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, mais recentemente, o STJ tem adotado entendimento diverso, tamb\u00e9m flexibilizando a regra legal:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c2. Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, na defini\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, a qual <strong>n\u00e3o se vincula \u00e0 gravidade do delito<\/strong>, mas \u00e0 <strong>periculosidade do agente<\/strong>, \u00e9 facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimput\u00e1vel, ainda que a ele imputado delito pun\u00edvel com reclus\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o, da razoabilidade e da proporcionalidade.\u201d(STJ, AgRg no REsp 1804414\/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21\/02\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>58 \u2013 Na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de furto a resid\u00eancia, se a v\u00edtima n\u00e3o se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, n\u00e3o se aplica a agravante relativa \u00e0 v\u00edtima ser idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Em posi\u00e7\u00e3o pol\u00eamica, devido \u00e0 exig\u00eancia de conhecimento para o dolo, o STJ considera n\u00e3o ser preciso conhecer a idade da v\u00edtima para a incid\u00eancia da agravante. Entretanto, no caso de a v\u00edtima n\u00e3o estar no local e os bens poderem ser de qualquer pessoa, o Tribunal afastou a agravante:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c4. Hip\u00f3tese na qual n\u00e3o se verifica qualquer nexo entre a a\u00e7\u00e3o do paciente e a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima, pois o furto qualificado pelo arrombamento \u00e0 resid\u00eancia ocorreu quando os propriet\u00e1rios n\u00e3o se encontravam no im\u00f3vel, j\u00e1 que a resid\u00eancia foi escolhida de forma aleat\u00f3ria, sendo apenas um dos locais em que o agente praticou furto em continuidade delitiva. De fato, <strong>os bens subtra\u00eddos poderiam ser de propriedade de qualquer pessoa, nada indicando a condi\u00e7\u00e3o de idoso do morador da casa invadida<\/strong>. 5. Configurada a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o, deve ser afastada a agravante relativa ao crime praticado contra idoso, prevista no art. 61, II, &#8216;h&#8217;, do C\u00f3digo Penal.\u201d (HC 593.219\/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25\/08\/2020, DJe 03\/09\/2020)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>59 \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Cuida-se de decis\u00e3o recente do STF, que pacificou a quest\u00e3o e est\u00e1 destacada no livro digital:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Nos termos do inciso IV do artigo 117 do C\u00f3digo Penal, <strong>o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de 1\u00ba grau<\/strong>, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta&#8221;, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. (STF, HC 176473, Tribunal Pleno).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>60 \u2013 O inadimplemento da pena de multa n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do apenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Segue ac\u00f3rd\u00e3o transcrito no livro digital (pdf) do Curso do Estrat\u00e9gia para Delegado da PF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em conson\u00e2ncia com o STF, no julgamento da ADI 3.150\/DF, ocorrido em 13\/12\/2018, &#8220;a Lei n. 9.268\/96, ao considerar a multa penal como d\u00edvida de valor, n\u00e3o retirou dela o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal que lhe \u00e9 inerente por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XLVI, c, da CF. Como consequ\u00eancia, por ser uma san\u00e7\u00e3o criminal, a legitima\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da multa penal \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais&#8221; (CC 165.809\/PR, Ministro ANT\u00d4NIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe 23\/8\/2019), raz\u00e3o pela qual, diante de seu car\u00e1ter penal, <strong>n\u00e3o h\u00e1 falar em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade da pena de multa nos casos de n\u00e3o pagamento<\/strong>. (STJ, AgRg no REsp 1855046\/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16\/03\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>61 \u2013 Conforme a autoria de escrit\u00f3rio, tanto o agente que d\u00e1 a ordem quanto o que cumpre respondem pelo tipo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Sobre o tema, o livro digital destaca que:<\/p>\n\n\n\n<p>Zaffaroni e Pierangeli, com base na doutrina alem\u00e3, tamb\u00e9m destacam a chamada <strong>autoria de escrit\u00f3rio<\/strong> como forma espec\u00edfica de autoria mediata. Analisando a obra deles, verifica-se que se trata da mesma concep\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o, forma de dom\u00ednio do fato elaborada por Roxin.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o foi simples, somente cobrando a responsabilidade penal, que realmente alcan\u00e7a ambos. Os dois devem responder como autores para Roxin.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\">62 \u2013 O dolo eventual \u00e9 incompat\u00edvel com a tentativa.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Sobre o tema, o livro digital (pdf do Curso) destaca que:<\/p>\n\n\n\n<p>E quanto ao dolo eventual, \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o da tentativa?<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de haver diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, parte da doutrina entende ser poss\u00edvel, pois o C\u00f3digo Penal equiparou o dolo eventual ao dolo direto. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o de Nelson Hungria. O STJ tamb\u00e9m entende compat\u00edveis o dolo eventual e a tentativa:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) 1.&nbsp; A jurisprud\u00eancia deste Superior&nbsp; Tribunal&nbsp; de&nbsp; Justi\u00e7a possui entendimento&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; se&nbsp; afigura&nbsp; compat\u00edvel com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no \u00e2mbito do delito de homic\u00eddio. (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1711927\/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15\/08\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>63 \u2013 A imputabilidade \u00e9 a possibilidade de se atribuir a algu\u00e9m a responsabilidade pela pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Cito aqui o livro digital do Curso (pdf):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA imputabilidade \u00e9 a capacidade de se atribuir a algu\u00e9m a responsabilidade por uma conduta t\u00edpica e il\u00edcita. Podemos denomin\u00e1-la de capacidade de culpabilidade, pois significa que o agente que praticou determinada conduta pode ser responsabilizado por ela.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>64 \u2013 A consci\u00eancia atual da ilicitude \u00e9 elemento do dolo, conforme a teoria finalista da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Cito aqui o livro digital:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPor isso, o dolo, para o finalismo, \u00e9 natural, chamado, na express\u00e3o latina, de dolus bonus. Isso porque o dolo \u00e9 analisado como elemento da conduta, de forma neutra, sem valora\u00e7\u00e3o. <strong>N\u00e3o faz parte dele a consci\u00eancia da ilicitude<\/strong> e ele n\u00e3o integra a culpabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>65 \u2013 A conduta humana volunt\u00e1ria \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do crime culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>Cito o nosso livro digital (pdf) novamente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cS\u00e3o elementos do crime culposo: <strong>a conduta humana volunt\u00e1ria<\/strong>, o resultado natural\u00edstico, o nexo causal entre ambos, a tipicidade e a viola\u00e7\u00e3o de um dever objetivo de cuidado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>66 \u2013 Um m\u00e9dico de hospital particular conveniado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade pode ser equiparado a funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Cito o livro digital (pdf), mas dessa vez na se\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es comentadas:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo atuar no SUS, o m\u00e9dico \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSomente ap\u00f3s o advento da Lei 9.983\/2000, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 327 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico de hospital particular conveniado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade a funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais.\u201d (REsp 1067653\/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04\/12\/2009, DJe 01\/02\/2010)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>67 \u2013 O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade pelo descaminho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Transcrevo o livro digital para justificar:<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale lembrar que, por ser formal, o descaminho n\u00e3o ter\u00e1 sua punibilidade extinta no caso do pagamento posterior do tributo elidido:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) 2. Consoante jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte, por se tratar de crime formal, <strong>\u00e9 irrelevante o parcelamento e pagamento do tributo<\/strong>, n\u00e3o se aplicando ao descaminho a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade prevista na Lei Federal n. 10.684\/2003. (&#8230;)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 1259739\/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11\/06\/2019). Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11\/06\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>68 \u2013 Na hip\u00f3tese de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Uso um trecho do livro para explicar que isso apenas ocorre se for culposo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Repara\u00e7\u00e3o do dano e peculato culposo<\/u><\/strong>: o par\u00e1grafo terceiro do artigo 312 prev\u00ea que, no caso de peculato <strong>culposo<\/strong>, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se ocorre antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade. Portanto, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade s\u00f3 ocorre se a repara\u00e7\u00e3o ocorrer <strong>antes do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>. Se a repara\u00e7\u00e3o do dano for posterior \u00e0 senten\u00e7a transitada em julgado, reduz de metade a pena imposta<\/p>\n\n\n\n<p><strong>69 \u2013 O crime de facilita\u00e7\u00e3o de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a consuma\u00e7\u00e3o do contrabando ou descaminho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Vejamos o que diz o livro sobre o crime de facilita\u00e7\u00e3o de contrabando e descaminho:<\/p>\n\n\n\n<p>O crime \u00e9 pr\u00f3prio, por s\u00f3 poder ser praticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. \u00c9 formal, pois basta que o agente facilite, <strong>n\u00e3o se exigindo a efetiva pr\u00e1tica do contrabando ou descaminho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>70 \u2013 A fuga do r\u00e9u ap\u00f3s a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Quest\u00e3o problem\u00e1tica. Pe\u00e7o licen\u00e7a para continuar usando trechos do livro (PDF):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito<\/strong>, por exemplo, j\u00e1 possui como consequ\u00eancia a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 195 do CTB. Deste modo, <strong>n\u00e3o se configura o crime do artigo 330 do CP<\/strong>. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, &#8220;a desobedi\u00eancia de ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito, n\u00e3o constitui crime de desobedi\u00eancia, pois h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal&#8221; (HC 369.082\/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01\/08\/2017). 4. Na hip\u00f3tese dos autos, no entanto, a ordem de parada n\u00e3o se deu por parte da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes, mas por policiais rodovi\u00e1rios federais no exerc\u00edcio de sua atividade ostensiva de repress\u00e3o a delitos. Nesse diapas\u00e3o: AgRg no AREsp 1467126\/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06\/06\/2019, DJe 11\/06\/2019. Assim, encontra-se devidamente delineada a conduta imputada ao recorrido, n\u00e3o havendo se falar, portanto, em atipicidade. Merece, pois, amparo a insurg\u00eancia ministerial para restabelecer a condena\u00e7\u00e3o do recorrido pelo crime do art. 330, do C\u00f3digo Penal. (STJ, AgRg no REsp 1872022\/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgamento em 23\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a ordem foi dada em situa\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, h\u00e1 o crime, quando haja suspeita de pr\u00e1tica il\u00edcitas:<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o crime de desobedi\u00eancia configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente p\u00fablico, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de seguran\u00e7a p\u00fablica, ante a suspeita de pr\u00e1ticas il\u00edcitas (AgRg no REsp n. 1.753.751\/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o tema 1060 foi afetado, em agosto de 2020, justamente para que o STJ firme sua posi\u00e7\u00e3o, estando suspensos os processos sobre o assunto: \u201cCaracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia quando a ordem de parada a ve\u00edculo for emitida por policial no exerc\u00edcio de atividade ostensiva de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d Assim, <strong>entendo cab\u00edvel recurso<\/strong>, por n\u00e3o haver tem firmado e o item n\u00e3o ser espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>71 \u2013 O crime de moeda falsa \u00e9 incompat\u00edvel com o instituto do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Aqui o tema foi estudado dentro do assunto do arrependimento posterior:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<strong>Os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>, assim como nos demais crimes n\u00e3o patrimoniais em geral, <strong>s\u00e3o incompat\u00edveis<\/strong> com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver repara\u00e7\u00e3o do dano causado ou a restitui\u00e7\u00e3o da coisa subtra\u00edda.\u201d (STJ, REsp 1242294\/PR, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 03\/02\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>72 \u2013 O funcion\u00e1rio p\u00fablico que faz afirma\u00e7\u00e3o falsa em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental n\u00e3o responde por falsidade ideol\u00f3gica do C\u00f3digo Penal, mas por crime espec\u00edfico previsto na lei de crimes ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Nesse caso, foi cobrado tema de legisla\u00e7\u00e3o penal especial em meio \u00e0s quest\u00f5es do C\u00f3digo Penal, para verificar o princ\u00edpio da especialidade. Nesse caso, realmente existe tipo penal espec\u00edfico na Lei 9.605\/98:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 66. Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>73 \u2013 O advogado do r\u00e9u pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, no caso de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Nem se cobrou a controv\u00e9rsia de autoria\/participa\u00e7\u00e3o, mas apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o, tratada no Curso (pdf) assim:<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta do advogado que instrui a testemunha a mentir seria, ent\u00e3o, de participa\u00e7\u00e3o no crime de falso testemunho, segundo a doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias. Deve-se consignar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu ser poss\u00edvel a coautoria em caso de advogado que induziu testemunha a mentir em processo trabalhista (RHC 81327\/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, Julgamento em 11\/12\/2001).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>74 \u2013 O indiv\u00edduo foragido do sistema carcer\u00e1rio que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso responde pelo crime de falsa identidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. De in\u00edcio, destaco que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edpica, como destacado no Curso (pdf):<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de controv\u00e9rsia na jurisprud\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que a atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade perante a autoridade policial configura o crime do artigo 307 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o estando abrangida pelo exerc\u00edcio regular do direito de defesa. Tal entendimento est\u00e1 consagrado no enunciado 522:<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>75. O crime de lavagem de dinheiro est\u00e1, consoante a lei equiparado ao crime hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. O crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o se encontra no rol taxativo da Lei 8.072\/1990, nem tampouco \u00e9 equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 5\u00ba da CF<\/p>\n\n\n\n<p><strong>76. Ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que n\u00e3o comparecer nem constituir advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 99613\/1998: No processo por crime previsto nesta Lei, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), devendo o acusado que n\u00e3o comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at\u00e9 o julgamento, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>77. No que se refere ao investigado, a autoridade policial ter\u00e1 acesso a dados cadastrais relativos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e ao endere\u00e7o mantidos nos bancos de dados da justi\u00e7a eleitoral, de empresas telef\u00f4nicas, de institui\u00e7\u00f5es financeiras de provedores de Internet e de administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Art. 17-B.&nbsp; A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>78. \u00c9 requisito espec\u00edfico da den\u00fancia a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes da ocorr\u00eancia do crime antecedente cuja punibilidade n\u00e3o esteja extinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba:&nbsp; A den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>79. Ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ordens de pris\u00e3o ou medidas assecurat\u00f3rias de bens poder\u00e3o ser suspensas pelo juiz quando a execu\u00e7\u00e3o imediata dessas a\u00e7\u00f5es puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong>Nos termos do art. Art. 4o-B.&nbsp; A ordem de pris\u00e3o de pessoas ou as medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores poder\u00e3o ser suspensas pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a sua execu\u00e7\u00e3o imediata puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>80. \u00c9 vedada a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no caso de crime de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada com o objetivo de promover a evas\u00e3o de divisas, em decorr\u00eancia das penas cominadas para o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Nos termos do art. 22. Efetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, com o fim de promover evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, a qualquer t\u00edtulo, promove, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, a sa\u00edda de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver dep\u00f3sitos n\u00e3o declarados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o federal competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>81. A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores n\u00e3o admite mitiga\u00e7\u00e3o da Sumula Vinculante 24 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>.&nbsp;A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme no sentido de que se admite a mitiga\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 24\/STF nos casos em que houver embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outras infra\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>82. A Sumula Vinculante 24 que disp\u00f5e que n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, conforme previsto no artigo 1\u00ba, incisos I a IV da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo \u2013 n\u00e3o pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 24 a fatos anteriores a sua edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; As raz\u00f5es do agravo regimental s\u00e3o inaptas para desconstituir os fundamentos da decis\u00e3o agravada, que, por isso, se mant\u00eam h\u00edgidos. II \u2013 O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 24 a fatos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprud\u00eancia dominante desta Corte e, dessa forma, n\u00e3o pode ser considerada como retroa\u00e7\u00e3o de norma mais gravosa ao r\u00e9u. III \u2013 Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n<p>[ARE 1.053.709 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-11-2018, DJE 263 de 7-12-2018.]<\/p>\n\n\n\n<p><strong>83. Todos os Crimes previstos na Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>.Art. 26. A a\u00e7\u00e3o penal, nos crimes previstos nesta lei, ser\u00e1 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>84. A Gest\u00e3o Fraudulenta e a Gest\u00e3o Temer\u00e1ria s\u00e3o crimes afian\u00e7\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Os crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o aqueles previstos no artigo 5\u00ba, XLIII, da CF e artigo 323, do CPP. Nos termos do artigo 322 CPP, caber\u00e1 ao juiz aplicar fian\u00e7a quando a pena for igual superior a quatro anos. No Brasil, a constitui\u00e7\u00e3o federal, em seu artigo 5\u00ba, nos incisos XLII a XLIV, considera cinco tipos de crimes como tal: racismo (inciso XLII) pr\u00e1tica de tortura (inciso XLIII) tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII). A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>85. Os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, na Lei 8.137\/1990, submetem-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>.Nos termos da Lei 8.137\/1990, &nbsp;em seu Art. 15. Os crimes previstos nesta lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 &#8211; C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>86.&nbsp;Nessa situa\u00e7\u00e3o, a primeira decis\u00e3o do Juiz foi regular, j\u00e1 que os tribunais superiores t\u00eam admitido, de of\u00edcio, a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Errado.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Ao contr\u00e1rio; n\u00e3o se tem admitido a convers\u00e3o \u2018de of\u00edcio\u2019 por ambos os tribunais superiores. Nesse sentido, o Informativo STJ 686: \u201cAp\u00f3s o advento da Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o <em>ex off\u00edcio<\/em> da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre audi\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d ( HC 131.263-GO, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 24\/02\/2021).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 282. \u00a7 2\u00ba As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>87. Devido \u00e0 pena prevista para o crime praticado por Jos\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Nos crimes com at\u00e9 4 anos de pena, os delegados podem arbitrar fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 322.&nbsp; A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>88. Em se tratando de crime praticado por Jos\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Errado.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">N\u00e3o sendo reincidente (prim\u00e1rio) e tendo o crime pena m\u00e1xima \u2018igual\u2019 a 4 anos, invi\u00e1vel a preventiva por n\u00e3o se enquadrar em nenhuma hip\u00f3tese de admissibilidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 313.&nbsp; Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 &#8211; C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>89. A decis\u00e3o do juiz, que relaxou a pris\u00e3o&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo. <\/strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\">N\u00e3o se trata de senten\u00e7a; \u00e9 decis\u00e3o sum\u00e1ria proferida em etapa muito preliminar ao processo ou mesmo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, usada apenas como fundamento para avaliar a regularidade da pris\u00e3o (mecanismo de controle urgente), muitas vezes proferida por juiz plantonista que sequer ser\u00e1 o competente para o julgamento. Por essas e outras n\u00e3o faz coisa julgada. Nesse sentido: HC 157306, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 1\u00aa T., julgado em 25\/09\/2018.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia criminal, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>90. Compete \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar o crime de redu\u00e7\u00e3o&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do C\u00f3digo Penal, haja vista a viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>91. Compete \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar o crime de disponibilizar&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Errado.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o da internacionalidade da conduta e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual nos casos em que o crime \u00e9 praticado por meio de troca de informa\u00e7\u00f5es privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook (CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26\/4\/2017, DJe 2\/5\/2017).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>92. Em regra, cabe \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>. <\/strong>A compet\u00eancia da JF \u00e9 expressa e taxativa (art. 109, CF). N\u00e3o existe previs\u00e3o legal nesse sentido. Ent\u00e3o, residualmente, crimes contra o meio ambiente, de regra, s\u00e3o de compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual. A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 uma compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do DF e dos Munic\u00edpios (incisos VI e VII do art. 23 da CF\/88) &#8211; responsabilidade de todos os entes federativos. Interesse gen\u00e9rico da Uni\u00e3o n\u00e3o traduz compet\u00eancia da JF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>93. A ordem judicial de busca domiciliar autoriza&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Errado.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Somente se a ordem judicial fosse de busca e apreens\u00e3o \u2018do aparelho\u2019 (n\u00e3o da resid\u00eancia) \u00e9 que o acesso estaria autorizado, segundo a compreens\u00e3o dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>94. A confiss\u00e3o do acusado n\u00e3o dispensa a realiza\u00e7\u00e3o&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Delitos n\u00e3o traseuntes s\u00e3o os que deixam vest\u00edgios.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158.&nbsp; Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>95. Na aus\u00eancia de um perito oficial, a per\u00edcia pode ser feita&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Nos termos do art. 159 do CPP: \u00a7 1\u00ba Na falta de perito oficial, o exame ser\u00e1 realizado por 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do exame.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>96. No que se refere ao procedimento de reconhecimento&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">\u00c9 o que estabelece o rito simplificado do reconhecimento de pessoas, no inc. II do art. 226 do CPP, sem especificar a quantidade de indiv\u00edduos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 226.&nbsp; Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma: [&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>Il &#8211; a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>97. \u00c9 nula a decis\u00e3o judicial que indefere a oitiva das v\u00edtimas&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">O art. 201 do CPP estabele que a v\u00edtima deve ser ouvida \u201csempre que poss\u00edvel\u201d, traduzindo em verdadeira imposi\u00e7\u00e3o legal a sua inquiri\u00e7\u00e3o no processo penal, salvo quando, insista-se, \u2018isso n\u00e3o for poss\u00edvel\u2019. Nesse sentido: \u201cNo direito brasileiro, ao contr\u00e1rio de outras legisla\u00e7\u00f5es, o sujeito passivo da a\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o \u00e9 ouvido como testemunha, mas a relev\u00e2ncia do conhecimento que possui acerca do fato criminoso \u2013 notadamente nos casos em que participou ou presenciou a execu\u00e7\u00e3o do delito, o que \u00e9 frequente \u2013, levou o legislador a prever a sua inquiri\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo separado<\/span>  <span class=\"has-inline-color has-black-color\">do T\u00edtulo VII, como ato obrigat\u00f3rio da instru\u00e7\u00e3o, salvo impossibilidade (morte ou desaparecimento)\u201d (C\u00f3digo de processo penal comentado. Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badar\u00f3. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, como a quest\u00e3o n\u00e3o refere nenhuma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legal ou mesmo a raz\u00f5es que justificassem a \u2018decis\u00e3o judicial\u2019, tal como est\u00e1 (embora possa dar margem a interpreta\u00e7\u00f5es diversas) incide em erro, v\u00edcio, ou seja, a delibera\u00e7\u00e3o judicial incide em nulidade (independentemente de ser relativa ou absoluta).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>98. A busca domiciliar fundamentada em not\u00edcia an\u00f4nima&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Errado.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">A descoberta da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduz a justa causa, as \u2018fundadas raz\u00f5es\u2019 para o ingresso.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do Informativo STJ\/666, a exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas somada \u00e0 fuga do acusado ao avistar a pol\u00edcia, por si s\u00f3s, n\u00e3o configuram fundadas raz\u00f5es a autorizar o ingresso policial no domic\u00edlio do acusado sem o seu consentimento ou sem determina\u00e7\u00e3o judicial (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/02\/2020)&#8230;.<em><strong>Leia a resposta completa ao final do artigo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>99: A subst\u00e2ncia apreendida deve ser submetida \u00e0 pericia para a elabora\u00e7\u00e3o do laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio de natureza e da quantidade da droga, analise que deve ser realizada por perito, o qual, por sua vez, ficar\u00e1 impedido de elaborar laudo definitivo .<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> O laudo provis\u00f3rio pode ser realizado por pessoa id\u00f4nea. &nbsp;Nos termos do art. 50 \u00a7 1\u00ba, da Lei de Drogas: Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>100. &nbsp;Devido \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o relevante do preso a identifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa nos autos do inqu\u00e9rito policial, o delegado, com a manifesta\u00e7\u00e3o do MP poder\u00e1 representar ao juiz pela concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. No dia 20\/06\/2018, o STF, atrav\u00e9s do Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para assentar a constitucionalidade dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba do art. 4\u00ba, da Lei 12.850\/2013, a qual define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal. <\/p>\n\n\n\n<p>Ficou decidido que o o Delegado de Pol\u00edcia tem sim legitimidade para propor acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, na fase do inqu\u00e9rito policial, desde que haja parecer do MP, mas que esse parecer n\u00e3o vincularia o ju\u00edzo no momento da homologa\u00e7\u00e3o, ou seja, ainda que o \u00f3rg\u00e3o ministerial discrodasse da proposta firmada pelo Delegado de Pol\u00edcia e o investigado, o juiz n\u00e3o estaria vincluado aos argumentos contr\u00e1rios trazidos pelo parquet.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>101. A a\u00e7\u00e3o controlada na investiga\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e parecer ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>. <\/strong>Nos termos do art. da Lei do Crime Organizado, art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba: O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>102. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-green-cyan-color has-text-color\"><strong>Certo.<\/strong> <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Nos termos do Informativo 944\/STF, \u00e9 nula entrevista (interrogat\u00f3rio informal e for\u00e7ado) realizada por autoridade policial no interior da resid\u00eancia do reclamante, durante o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o (Rcl 33711\/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.6.2019). Haveria viola\u00e7\u00e3o ao direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><strong>103. A pol\u00edcia, o Poder Judici\u00e1rio e o sistema penitenci\u00e1rio exercem o controle social formal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Na sociologia, o controle social \u00e9 definido como: \u201cConjunto dos recursos materiais e simb\u00f3licos de que uma sociedade disp\u00f5e para assegurar a conformidade do comportamento de seus membros a um conjunto de regras e princ\u00edpios prescritos e sancionados&#8221; (Boudon; Bourricaud, 1993:101).<\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema penal \u00e9 o controle social punitivo institucionalizado. (ZAFFARONI); por\u00e9m n\u00e3o se trata da \u00fanica forma de controle social. A fam\u00edlia, a educa\u00e7\u00e3o formal, a igreja, os meios de comunica\u00e7\u00e3o e as redes sociais igualmente exercem uma forma de controle social, o chamado controle social informal.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto o controle social \u00e9 institucionalizado e tem car\u00e1ter punitivo, ele \u00e9 classificado como controle social formal. Assim, Pol\u00edcia, Poder Judici\u00e1rio e sistema penitenci\u00e1rio exercem o controle social formal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>104. Preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria consiste na implementa\u00e7\u00e3o de medidas sociais indiretas de preven\u00e7\u00e3o para evitar que fatores ex\u00f3genos sirvam como est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica delituosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. A preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do crime caracteriza-se pela implementa\u00e7\u00e3o de medidas indiretas de preven\u00e7\u00e3o, consistentes em evitar que fatores ex\u00f3genos sirvam como est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica delituosa. Trata-se normalmente de medidas sociais por meio das quais o Estado garante acesso ao emprego e a direitos sociais como seguran\u00e7a e moradia. Diante da complexidade que as caracteriza, dessas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o decorrem efeitos positivos imediatos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>105. Os objetos da criminologia s\u00e3o o delinquente, a v\u00edtima, o controle social e a justi\u00e7a criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. A criminologia tem por objetos de estudo o crime como fen\u00f4meno social (n\u00e3o como fato que se subsume \u00e0 norma, objeto do Direito Penal), o delinquente (quem se envolve numa situa\u00e7\u00e3o de hostilidade \u00e0s normas de organiza\u00e7\u00e3o social), os mecanismos de controle social formais e informais que se aplicam sobre o crime e a v\u00edtima (tanto sob o enfoque das consequ\u00eancias do delito quanto do papel desempenhado no evento criminoso).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>106. Para a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre as receitas de concursos de progn\u00f3sticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Fundamento. Lei 8212\/91 Art. 11.&nbsp; No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto das seguintes receitas: e) as incidentes sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos. Art. 19.&nbsp; O Tesouro Nacional repassar\u00e1 mensalmente recursos referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es mencionadas nas al\u00edneas &#8220;d&#8221; e &#8220;e&#8221; do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 desta Lei, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>107. As contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador comp\u00f5em o financiamento da seguridade social e s\u00e3o incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Fundamento: CF. Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro. Considerando que determinado servidor p\u00fablico, ocupante de cargo em comiss\u00e3o, esteja se preparando para o concurso de delegado de Pol\u00edcia Federal, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>108. Caso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse servidor poder\u00e1 requerer a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> Fundamento. CF Art. 201. \u00a7 9\u00ba Para fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>109. \u00c9 correto afirmar que, atualmente, o servidor em quest\u00e3o \u00e9 segurado facultativo da previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Fundamento: Lei 8213\/91 Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:&nbsp;&nbsp;I &#8211; como empregado: g) o servidor p\u00fablico ocupante de cargo em comiss\u00e3o, sem v\u00ednculo efetivo com a Uni\u00e3o, Autarquias, inclusive em regime especial, e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Luzia \u00e9 segurada da previd\u00eancia social na categoria empregada e \u00e9 benefici\u00e1ria de aux\u00edlio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade m\u00ednima para a aposentadoria, ela requereu o benef\u00edcio ao INSS, e, em raz\u00e3o do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Na instru\u00e7\u00e3o processual, ficou comprovado que alguns per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majora\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>110. Caso a aposentadoria de Luzia seja futuramente deferida, ser\u00e1 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio com o aux\u00edlio-acidente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Fundamento: Lei 8213\/91.Art. 86. \u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>111. O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a a\u00e7\u00e3o contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, j\u00e1 que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decad\u00eancia do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> Art. 103.&nbsp; O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado: II &#8211; do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do seu pedido de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento de revis\u00e3o de benef\u00edcio, no \u00e2mbito administrativo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>112. Se for comprovado o il\u00edcito criminal, Luzia poder\u00e1 responder pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span><\/strong>. Fundamento. C\u00f3digo Penal Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. Art. 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>113. O crime configurado na situa\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e9 pr\u00f3prio, de modo que Luzia s\u00f3 poder\u00e1 ser penalizada na esfera criminal se ficar comprovada sua coautoria ou coparticipa\u00e7\u00e3o no referido crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. Fundamento. C\u00f3digo Penal Inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcion\u00e1rio autorizado, a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>114. \u00c9 permitida aos estados a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pela cobran\u00e7a do IPVA para a presta\u00e7\u00e3o de contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color\"><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> De acordo com a CF&nbsp;Art. 167.&nbsp;\u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>115. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> De acordo com a CF Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de:<br \/>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I &#8211;&nbsp; transfer\u00eancia especial; ou<br \/>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II &#8211;&nbsp; transfer\u00eancia com finalidade definida.<br \/>Transfer\u00eancia Especial da Uni\u00e3o aos demais Entes (art. 166-A da CF). Modalidade restrita \u00e0s emendas individuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>116.<\/strong> <strong>Para a institui\u00e7\u00e3o de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color\"><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span><\/strong>. A regra da anterioridade anual (ou princ\u00edpio da anterioridade anual) veda que as entidades federativas cobrem tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra da anterioridade nonagesimal (ou princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal) impede que as entidades federativas cobrem tributos antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.  A regra geral \u00e9 a de que ambas as regras se aplicam cumulativamente. H\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es constitucionais, mas as taxas n\u00e3o fazem parte do rol das exce\u00e7\u00f5es.&nbsp;Logo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>117. De acordo com o STF, a imunidade tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos livros, quanto ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7a os leitores de livros eletr\u00f4nicos apenas se estes n\u00e3o possu\u00edrem funcionalidades acess\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> A imunidade se aplica ainda que os e-readers possuam funcionalidades acess\u00f3rias. \u00c9 o que consta da S\u00famula Vinculante de n\u00ba 57: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>118. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria restringe-se a leis, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional trouxe o conceito de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em seu artigo 96: \u201cArt. 96. A express\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes\u201d. Assim, o dispositivo abarca as fontes formais prim\u00e1rias e as fontes formais secund\u00e1rias, por ter se referido aos decretos e \u00e0s normas complementares.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>119. No caso de o imposto de renda de pessoa jur\u00eddica ser tributado com base no lucro real, a apura\u00e7\u00e3o dos seus resultados deve ser trimestral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Errado<\/span>.<\/strong> A pessoa jur\u00eddica que estiver sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real pode optar pela apura\u00e7\u00e3o anual em 31 de dezembro de cada ano. Nesse caso, deve antecipar o pagamento da exa\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas, conforme determina o artigo 2\u00ba da Lei 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>120. O parcelamento e a morat\u00f3ria s\u00e3o hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Certo<\/span>.<\/strong> A teor do que disp\u00f5em os incisos I e VI do artigo 151 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-pink-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/23190324\/gabarito-extraoficial-delta-pf.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira aqui TODAS AS QUEST\u00d5ES COMENTADAS<\/a>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-pink-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/24075509\/prova-discursiva-pf-ec-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Prova Discursiva<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"block-02c03882-b187-49fe-9b13-864b3b8c66fb\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-delegado-pf\/\">Concurso Delegado PF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\">Cursos para o concurso Delegado PF<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">PROMO\u00c7\u00c3O: Pacotes para Delegado PF  <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/promocao-pacote-completo-policia-federal-delegado\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Jur\u00eddica <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Confira os editais publicados<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n   \n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Confira as oportunidades previstas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer ficar atualizado DIARIAMENTE sobre as not\u00edcias do mundo dos concursos? 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A sele\u00e7\u00e3o oferta&nbsp;123 vagas imediatas. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 23 mil. Aguardadas desde mar\u00e7o, as avalia\u00e7\u00f5es foram aplicadas da seguinte maneira: Portanto, com o objetivo de ajud\u00e1-lo a diminuir um pouco a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":544446,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news_page","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-747425","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Gabarito Extraoficial Delta PF - Confira a corre\u00e7\u00e3o da prova!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acompanhe nossa corre\u00e7\u00e3o com o gabarito extraoficial das provas do concurso da Pol\u00edcia Federal (PF) para o cargo de Delegado. 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