Antes de adentrar no m\u00e9rito do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio compreender onde encontramos o conte\u00fado dentro das normativas legais e de que forma \u00e9 compreendida pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n
A causa que exclui a potencial consci\u00eancia da ilicitude <\/strong>(elemento da culpabilidade), \u00e9 o ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos o que diz o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Art. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Considera-se evit\u00e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias, ter ou atingir essa consci\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nas palavras de Lu\u00eds Fl\u00e1vio Gomes, erro de proibi\u00e7\u00e3o, em suma, \u00e9 o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato (1\u00aa parte, caput), isto \u00e9, o agente que sup\u00f5e que sua conduta \u00e9 permitida pelo Direito quando, na verdade, \u00e9 proibida \u201caqui o autor sabe o que faz tipicamente, mas sup\u00f5e de modo err\u00f4neo que isto era permitido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre os institutos de Erro de Tipo<\/strong> e Erro de proibi\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> \u00e9 que o primeiro<\/strong> \u00e9 objeto de estudo da conduta e, o segundo<\/span><\/strong>, da culpabilidade<\/span><\/strong>, mais precisamente de um de seus elementos, a potencial consci\u00eancia da ilicitude<\/span><\/strong>, conforme dito acima.<\/p>\n\n\n\n Para melhor compreender o erro de proibi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a potencial consci\u00eancia da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n Pois foi com o desenvolvimento desse elemento, que comp\u00f5e a culpabilidade, que tornou poss\u00edvel a justifica\u00e7\u00e3o da conduta do agente, pelo desconhecimento do car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta.<\/p>\n\n\n\n Ignor\u00e2ncia da lei e falta de consci\u00eancia da ilicitude s\u00e3o conceitos absolutamente distintos e n\u00e3o conflitantes, portanto, n\u00e3o h\u00e1 dificuldade em compreend\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a reside em que a ignor\u00e2ncia da lei \u00e9 o desconhecimento dos dispositivos legislados, ao passo que a ignor\u00e2ncia da antijuridicidade ou falta de consci\u00eancia da ilicitude, \u00e9 o desconhecimento de que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao direito.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se da falta de consci\u00eancia da ilicitude<\/strong>, nesse caso, o agente n\u00e3o sabe que a sua conduta \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n A consci\u00eancia da ilicitude<\/strong> pode ser analisada sob dois<\/strong> \u00e2ngulos:<\/p>\n\n\n\n O primeiro<\/strong> \u00e9 a presen\u00e7a da consci\u00eancia da antijuridicidade na mente do agente, havendo assim, uma reprova\u00e7\u00e3o penal quanto \u00e0 conduta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o segundo<\/strong> \u00e2ngulo \u00e9 exatamente a aus\u00eancia de consci\u00eancia da ilicitude na mente do agente, o que d\u00e1 origem ao erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O agir comunicativo do indiv\u00edduo dever\u00e1 estar em conson\u00e2ncia com os valores condensados nos modelos de comunica\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o presentes nas normas.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a consci\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o de uma conduta \u00e9 obtida atrav\u00e9s dos conceitos retirados pelo autor da sociedade onde ele se encontra inserido, ou seja, da cultura dessa sociedade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos conceitos herdados pelo autor da sociedade em que se encontra inserido, deve o autor retirar do seu pr\u00f3prio interior esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n Essas valora\u00e7\u00f5es de natureza interna e externa contribuem para a forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia de \u201canti-socialidade\u201d da conduta.<\/p>\n\n\n\n A essa dupla valora\u00e7\u00e3o, externa (sociedade) e interna (concep\u00e7\u00f5es internas do agente), denomina-se valora\u00e7\u00e3o paralela na esfera do profano.<\/p>\n\n\n\n Assim, a \u201cvalora\u00e7\u00e3o paralela na esfera do profano\u201d nada mais \u00e9 do que a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos n\u00e3o jur\u00eddicos para avaliar se, no momento da conduta, o agente tinha condi\u00e7\u00f5es (potencial) para ter conhecimento da ilicitude de sua conduta.<\/p>\n\n\n\n O desconhecimento da lei<\/strong>, configura-se como a ignor\u00e2ncia do agente frente \u00e0 exist\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o de determinada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Todavia, mesmo desconhecendo a exist\u00eancia do dispositivo, \u00e9 poss\u00edvel que esteja cercado de elementos que lhe deem condi\u00e7\u00f5es de atingir a consci\u00eancia sobre a incompatibilidade da conduta com o Direito.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, tem-se uma crian\u00e7a que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de sequer entender quais as fun\u00e7\u00f5es das leis, mas que, pela educa\u00e7\u00e3o que recebe dos pais, vai come\u00e7ando a questionar-se sobre seus atos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que a crian\u00e7a n\u00e3o conhece os elementos objetivos do crime de furto, mas j\u00e1 possui a possibilidade de entender que o ato de apropriar-se de algo de outra pessoa, mostra-se contr\u00e1rio \u00e0s regras da sociedade que frequenta.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a quantidade da pena, ou as condi\u00e7\u00f5es de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representa\u00e7\u00e3o da ilicitude do comportamento.<\/p>\n\n\n\n Vejamos: “A ignor\u00e2ncia da lei n\u00e3o isenta de responsabilidade (CP, art. 21)<\/a>, mas atenua a pena\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que essa atenuante deve ter alcance restrito, incidindo somente em casos nos quais o desconhecimento de detalhes da lei tenha colaborado com a decis\u00e3o de cometer o crime. <\/p>\n\n\n\n Exemplo: <\/strong>Canadense preso no aeroporto de Guarulhos com sua dose di\u00e1ria de maconha, na cren\u00e7a de que aqui a simples posse de droga para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o fosse crime.<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> No Canad\u00e1, o porte de maconha at\u00e9 30 gramas para uso pessoal, n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n O autor, quando incide em erro de proibi\u00e7\u00e3o, tem consci\u00eancia atual e a vontade de realizar os elementos contidos no tipo, logo o dolo est\u00e1 perfeitamente caracterizado.<\/p>\n\n\n\n Firmado esse entendimento, destaca-se a seguinte classifica\u00e7\u00e3o do erro de proibi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1-<\/span><\/strong> Erro de proibi\u00e7\u00e3o direto;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n 2<\/span><\/strong>– Erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n 3<\/span><\/strong>– Erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n 4<\/span><\/strong>– Erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n O sujeito sabe o que faz, por\u00e9m \u201cn\u00e3o conhece a norma jur\u00eddica ou n\u00e3o a conhece bem e a interpreta mal.<\/p>\n\n\n\n Recai sobre o conte\u00fado proibitivo de uma norma penal, \u00e9 o erro incidente na vis\u00e3o equivocada dos fatos, ou seja, a pessoa v\u00ea a coisa de maneira diversa de como ela \u00e9.<\/p>\n\n\n\n Exemplo: Comerciante que vende bebida alco\u00f3lica a menor de 18 anos ignorando ser il\u00edcita sua conduta.<\/p>\n\n\n\n 2 – Erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto<\/strong><\/p>\n\n\n\n No erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto (descriminante putativa por erro de proibi\u00e7\u00e3o) o agente sabe que a conduta \u00e9 t\u00edpica, mas sup\u00f5e presente uma norma permissiva.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o agente sup\u00f5e existir uma causa excludente da ilicitude (leg\u00edtima defesa, estado de necessidade etc.), pensando estar agindo nos limites da descriminante.<\/p>\n\n\n\n Exemplo: Marido realiza aborto \u2013 devido a gravidez indesejada – em sua mulher, sob consentimento desta, acreditando por esse motivo, ser l\u00edcita sua conduta.<\/p>\n\n\n\n A culpabilidade \u00e9 o \u00faltimo requisito para se constituir formalmente um delito, sendo assim, \u00e9 um pressuposto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena. Se n\u00e3o houver culpabilidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pena.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, n\u00e3o se pode falar em pena se n\u00e3o houver a consci\u00eancia de antijuridicidade do agente.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma garantia de um direito penal que se volta para a pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, se o erro de proibi\u00e7\u00e3o excluir a culpabilidade, ent\u00e3o se diz que o erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 escus\u00e1vel, ou invenc\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel (venc\u00edvel), n\u00e3o elimina a responsabilidade do agente, ou seja, sua reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel, diferentemente do erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel, parte da hip\u00f3tese de que o agente n\u00e3o conhece a ilicitude do fato, todavia, teria plenas condi\u00e7\u00f5es de conhecer a ilicitude do ato.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel, no erro inescus\u00e1vel n\u00e3o haver\u00e1 exclus\u00e3o da culpabilidade e, a consequente isen\u00e7\u00e3o de pena, mas sim a redu\u00e7\u00e3o no da pena variando de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n Exemplo: Um turista que aluga um ve\u00edculo e faz uma ultrapassagem pela direita vindo a atingir um transeunte que estava no acostamento.<\/p>\n\n\n\n Para fazer a avalia\u00e7\u00e3o do fato, deve-se analisar os tr\u00eas pontos destacados<\/strong> por Zaffaroni (<\/em>ZAFFARONI, 2006, p. 570)<\/em>:<\/p>\n\n\n\n 1) Se foi poss\u00edvel se valer de algum meio id\u00f4neo de informa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2) Se a urg\u00eancia na tomada da decis\u00e3o lhe impediu de se informar ou refletir sobre a conduta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3) Se era exig\u00edvel imaginar a criminalidade de sua conduta, o que n\u00e3o acontece quando, conforme sua capacidade intelectual, sua instru\u00e7\u00e3o ou treinamento, n\u00e3o tivesse motivos para presumi-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso o agente se enquadre nesses tr\u00eas requisitos, incidir\u00e1 em erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel, e ser\u00e1 punido no limite de sua culpabilidade, consoante o disposto no artigo 21 do CP.<\/p>\n\n\n\n Resumindo:<\/strong> No caso do erro escus\u00e1vel<\/strong>, afasta-se a culpabilidade,<\/strong> ao passo que o erro inescus\u00e1vel<\/strong> acarreta apenas a diminui\u00e7\u00e3o da pena (de um sexto a um ter\u00e7o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para memorizar:<\/p>\n\n\n\n Chegamos a mais um final dos nossos estudos sobre as descriminantes putativas, complementando o artigo anterior que trata do Erro de Tipo<\/a>, sendo o estudo desses institutos essencial para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que o tema aqui abordado, erro de proibi\u00e7\u00e3o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para sua revis\u00e3o nas provas de concursos p\u00fablicos que exigem o Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas desse instituto que confunde os estudantes do direito penal para concursos, o erro de proibi\u00e7\u00e3o. Aqui voc\u00ea saber\u00e1 quais os aspectos mais importantes para o seu estudo. ENTENDENDO O ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O NO DIREITO PENAL Antes de adentrar no m\u00e9rito do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio compreender onde encontramos o conte\u00fado dentro das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":746580,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1988],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-742090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-policia","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Erro](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/20204403\/erro-de-proibicao.jpg\")
FALTA DE CONSCI\u00caNCIA DA ILICITUDE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A IGNOR\u00c2NCIA DA LEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O NO DIREITO PENAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
1 – Erro de proibi\u00e7\u00e3o direto<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
3- Erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
4- Erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/20203216\/erro-de-proibicao.png\")
<\/figure>\n\n\n\nCONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS \u2013 ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O DO DIREITO PENAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"