Para melhor iniciar esta discuss\u00e3o, \u00e9 preciso verificar onde esse conceito \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel. No mundo inteiro, sempre houve, h\u00e1 e haver\u00e1 conflitos<\/strong> entre partes que reclamam um direito que elas possuem contra outra parte. Esses conflitos podem envolver a disputa por ocasi\u00e3o de uma quebra de contrato, podem se dar em fun\u00e7\u00e3o de um abuso que algu\u00e9m reclama ter sofrido ou na imin\u00eancia de sofrer de outra parte.<\/p>\n\n\n\n Enfim, s\u00e3o numerosas e diversas as ocasi\u00f5es que podem gerar a necessidade de uma pessoa f\u00edsica (natural) ou jur\u00eddica (entidades, empresas, institui\u00e7\u00f5es, etc.) de buscar a resolu\u00e7\u00e3o de seus conflitos<\/strong> no judici\u00e1rio<\/strong>. E o que regulamenta esses procedimentos \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil, hoje regulamentado pela lei n. 13.105\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que, durante o rito do processo civil<\/strong>, \u00e9 realizada a a\u00e7\u00e3o pela reclama\u00e7\u00e3o judicial e ela \u00e9 formalizada pela a\u00e7\u00e3o judicial. Em uma a\u00e7\u00e3o judicial, algu\u00e9m reclama ao Poder Judici\u00e1rio, pedindo ao juiz a an\u00e1lise do seu caso, no qual duas partes est\u00e3o em conflito sobre um direito. Em um exemplo: locador de um im\u00f3vel aluga um apartamento a um locat\u00e1rio, e no contrato de aluguel h\u00e1 uma cl\u00e1usula sobre reajuste anual que o locat\u00e1rio, depois de um ano, entendeu abusiva. O locat\u00e1rio vai entrar com uma a\u00e7\u00e3o, reclamando do \u00edndice deste reajuste.<\/p>\n\n\n\n E ent\u00e3o? Quem est\u00e1 certo? Quem vai levar? Isso vai depender da an\u00e1lise dos elementos deste caso, como o de milhares (ou milh\u00f5es) de a\u00e7\u00f5es. No direito brasileiro, uma coisa \u00e9 certa: uma vez promovida a a\u00e7\u00e3o judicial, um juiz dever\u00e1 analisar o caso e decidir, com base nos elementos trazidos dentro desta a\u00e7\u00e3o (o contrato em si, outros \u00edndices que possam ser utilizados, evid\u00eancias de que o \u00edndice adotado n\u00e3o representa a realidade, etc.).<\/p>\n\n\n\n O que precisa ficar claro \u00e9 que nesta a\u00e7\u00e3o o juiz decidir\u00e1<\/strong>, ainda que n\u00e3o exista lei que discipline a quest\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> assim determina, no artigo 5.o: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1<\/strong> da aprecia\u00e7\u00e3o<\/strong> do Poder Judici\u00e1rio<\/strong> les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d<\/p>\n\n\n\n Uma circunst\u00e2ncia comum sobre todas as a\u00e7\u00f5es judiciais, em geral, \u00e9 que elas possuem as chamadas custas judiciais \u2013 pois \u00e9 evidente que o processo judicial, seja ele qual for, n\u00e3o \u00e9 gratuito<\/strong>. Exceto algumas possibilidades possibilitadas pela CF\/88 \u2013 o pedido de habeas corpus<\/em>, ou o pedido de habeas data<\/em> \u2013 na maior parte das situa\u00e7\u00f5es todo processo envolve um pleito pass\u00edvel de ser avaliado em valor monet\u00e1rio e mais as custas judiciais relativas a esta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es judiciais possuem dura\u00e7\u00f5es variadas, muitas vezes em fun\u00e7\u00e3o do pleito em si, da an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es e que envolvem convoca\u00e7\u00f5es das partes para apresentarem documentalmente e oralmente suas raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es (os argumentos da outra parte, contra o pedido da primeira). As a\u00e7\u00f5es judiciais podem variar de dias, semanas, meses, anos ou at\u00e9 mesmo d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n O judici\u00e1rio no Brasil possui decis\u00f5es que, em geral, d\u00e3o possibilidade de recursos \u00e0 parte que perde. E isso, no sistema judici\u00e1rio brasileiro, leva a quest\u00e3o a uma inst\u00e2ncia superior, podendo chegar aos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as inst\u00e2ncias do processo, pode haver a cobran\u00e7a das custas para que o processo possa seguir adiante.<\/p>\n\n\n\n Ou quando um recurso n\u00e3o \u00e9 utilizado pela outra parte, ou quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida no STF, chega-se a decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u2013 <\/strong>o que quer dizer que n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso \u2013 e o processo judicial se encerra. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio recolher as custas judiciais. Entretanto, no caso do encerramento da a\u00e7\u00e3o, o lado perdedor pode n\u00e3o ter os recursos para arcar com as custas e indeniza\u00e7\u00e3o para quem ganhou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, surge a penhora judicial<\/strong>, que \u00e9 a tomada de recursos da parte que deve, para satisfazer a d\u00edvida, promovida pelo poder judici\u00e1rio. Em todos os tipos de processos judiciais isso ocorre: no processo trabalhista movido pelo empregado contra a empresa que desrespeitou seus direitos ou n\u00e3o o pagou corretamente; no processo fiscal no qual o estado reclama impostos devidos por um contribuinte que n\u00e3o os pagou; em um processo de danos morais movido por uma pessoa natural constrangida por uma mat\u00e9ria jornal\u00edstica que a prejudicou enormemente.<\/p>\n\n\n\n A penhora \u00e9 a forma que o processo civil encontra de efetivar a resolu\u00e7\u00e3o do conflito exposto na a\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma das formas de possibilitar que o processo tenha a conclus\u00e3o e a parte vencedora seja ressarcida das custas e indeniza\u00e7\u00f5es a que tenha direito. Mas a penhora<\/strong> n\u00e3o \u00e9 um conceito absoluto<\/strong>. Ela deve ser feita de maneira a n\u00e3o impedir ou retirar da parte perdedora os meios de sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 1939 (CPC\/1939), do decreto-lei n. 1.608\/1939<\/a>, j\u00e1 trazia esta figura da n\u00e3o penhorabilidade. Este CPC traz em seu artigo 942: \u201cArt. 942. N\u00e3o poder\u00e3o absolutamente ser penhorados:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 os bens inalien\u00e1veis por f\u00f4r\u00e7a de lei;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 as provis\u00f5es de comida e combust\u00edveis necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do executado e de sua fam\u00edlia durante um m\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 uma vaca de leite e outros animais dom\u00e9sticos, \u00e0 escolha do devedor, necess\u00e1rios \u00e0 sua alimenta\u00e7\u00e3o ou a suas atividades, em n\u00famero que o juiz fixar\u00e1 de acordo com as circunst\u00e2ncias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 os socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por ocas\u00ec\u00e3o de calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 as pens\u00f5es, ten\u00e7as e montepios percebidos dos cofres p\u00fablicos, de estabelecimento de previd\u00eancia, ou provenientes da liberalidade de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 os livros, m\u00e1quinas, utens\u00edlios e instrumentos necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n X \u2013 o pr\u00e9dio rural lan\u00e7ado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de r\u00e9is (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n XII, os fundos sociais, pelas d\u00edvidas particulares do s\u00f3cio, n\u00e3o compreendendo a isen\u00e7\u00e3o os lucros l\u00edquidos verificados em balan\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n XIV, seguro de vida;<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n Observem os itens em negrito. \u00c9 bastante claro que o CPC\/1939 foi aprovado no contexto de um pa\u00eds eminentemente rural em sua hist\u00f3ria, com uma industrializa\u00e7\u00e3o ainda incipiente. O pr\u00f3prio conceito de poupan\u00e7a n\u00e3o era bem difundido, mas as economias familiares dela decorrentes podem muito bem fazer frente a imprevistos, emerg\u00eancias, calamidades, como pode ser deduzido dos incisos II, IV, VI e VIII.<\/p>\n\n\n\n Os CPCs seguintes, de 1973 (CPC\/1973), da lei n. 5689\/1973<\/a>, e o CPC atual, de 2015, da lei n. 13.105\/2015<\/a>, preenchem esta lacuna, conforme se verifica no artigo 833: \u201cS\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n I – os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida;<\/p>\n\n\n\n III – os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;<\/p>\n\n\n\n IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba<\/strong> ;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 o seguro de vida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8\u00ba , e no art. 529, \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as m\u00e1quinas agr\u00edcolas pertencentes a pessoa f\u00edsica ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a neg\u00f3cio jur\u00eddico ou quando respondam por d\u00edvida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenci\u00e1ria. \u201c <\/p>\n\n\n\n Desta forma, v\u00ea-se que os CPCs seguintes compreenderam a caderneta de poupan\u00e7a como mais uma das possibilidades de impenhorabilidade, pois, em geral, trata-se de recursos que n\u00e3o possuem car\u00e1ter especulativo, mas de reserva para conting\u00eancias, emerg\u00eancias, ou mesmo gastos futuros.<\/p>\n\n\n\n Com o advento da CF\/88, houve um conceito que foi sendo gradualmente ampliado, o conceito da dignidade humana<\/strong>, que se refere a assegurar uma vida digna a todas as pessoas. Em que pese essa concep\u00e7\u00e3o de dignidade humana, o judici\u00e1rio tem estendido a algumas situa\u00e7\u00f5es al\u00e9m da conta poupan\u00e7a essa impenhorabilidade em jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2014, em jurisprud\u00eancia, o tribunal da cidadania decidiu que a impenhorabilidade da poupan\u00e7a pode ser estendida, por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, a outras formas de investimento<\/strong>. Desta forma, \u00e9 impenhor\u00e1vel a quantia de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos depositada em fundo de investimento<\/strong>, desde que seja a \u00fanica aplica\u00e7\u00e3o financeira do devedor e n\u00e3o haja ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, abuso, fraude, oculta\u00e7\u00e3o de valores ou sinais exteriores de riqueza.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, se a pessoa recebe a verba trabalhista<\/strong> e deposita esse dinheiro em um fundo de investimento<\/strong>, por longo per\u00edodo, o guardi\u00e3o da lei federal entendeu que a quantia perder\u00e1 o car\u00e1ter de impenhorabilidade do IV, j\u00e1 que n\u00e3o foi utilizada para suprimento de necessidades b\u00e1sicas do devedor e sua fam\u00edlia. Ainda assim, essa verba poder\u00e1 ser considerada impenhor\u00e1vel<\/strong> com base no inciso X, at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desde que seja a \u00fanica aplica\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> do devedor e n\u00e3o haja ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, abuso, fraude, oculta\u00e7\u00e3o de valores ou sinais exteriores de riqueza.<\/p>\n\n\n\n Em uma jurisprud\u00eancia posterior, o STJ repetiu este posicionamento, sobre a extens\u00e3o da impenhorabilidade da poupan\u00e7a<\/strong> (incluindo fundos de investimento<\/strong>) \u2013 mas aplicando o limite dos 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. E se a pessoa possuir duas poupan\u00e7as, uma com 35 sal\u00e1rios m\u00ednimos e a outra com 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos? Essa somat\u00f3ria corresponde a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e no entendimento do STJ, a penhora poder\u00e1 acontecer, desde que preserve o executado (o que tem que pagar) com 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (soma-se todos os recursos investidos, e tudo que exceder os 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 penhor\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n Em uma a\u00e7\u00e3o posterior no tribunal da cidadania houve mais uma jurisprud\u00eancia sobre a impenhorabilidade<\/strong>, desta vez sobre import\u00e2ncias recebidas por benefici\u00e1rio de seguro de vida<\/strong>, que, apesar de j\u00e1 estar previsto no CPC, foi mais uma vez estendido o conceito da impenhorabilidade da poupan\u00e7a. Neste caso houve um aparente conflito entre duas correntes no STJ: uma delas defendia a impenhorabilidade estabelecida no CPC. Outra corrente dentro do tribunal defendeu a necessidade de honrar os d\u00e9bitos com os credores. A solu\u00e7\u00e3o encontrada para apaziguar estas correntes, na produ\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, foi aplicar por analogia o conceito de impenhorabilidade da poupan\u00e7a \u2013 no que os 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> correspondem ao que o legislador entendeu razo\u00e1vel<\/strong> para o sustento<\/strong> do devedor e da fam\u00edlia. E nesta decis\u00e3o se aplicou a impenhorabilidade ao seguro recebido at\u00e9 esse limite.<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o judicial muitas vezes \u00e9 necess\u00e1ria, e muitas vezes a \u00fanica forma de resolver conflitos que aparentemente n\u00e3o possuem solu\u00e7\u00e3o. O sistema judicial brasileiro utiliza a jurisdi\u00e7\u00e3o uma<\/strong>: isso significa que o papel que o judici\u00e1rio exerce \u00e9 important\u00edssimo, tendo um car\u00e1ter de definitividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A entrada da CF\/88 refor\u00e7ou este car\u00e1ter da decis\u00e3o judicial. Com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, mais alguns fatores devem ser sopesados para uma resolu\u00e7\u00e3o judicial mais eficiente<\/strong>, eficaz, efetiva e c\u00e9lere<\/strong>: a dignidade da pessoa humana, o respeito aos contratos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o desest\u00edmulo a condutas fraudulentas e a outras atitudes que demonstrem o abuso da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A impenhorabilidade da poupan\u00e7a visa a manter essa dignidade e a jurisprud\u00eancia reconhece isso. Mas essa garantia n\u00e3o pode ser absoluta<\/strong>. Ela n\u00e3o pode servir de escudo para que se prejudique os direitos dos outros, a pretexto de manter um privil\u00e9gio disfar\u00e7ado de sustento.<\/p>\n\n\n\n Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os cursosConhe\u00e7a mais<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os planosConhe\u00e7a mais<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n mais de 15 mil vagasConhe\u00e7a Agora<\/a><\/p>\n\n\n\n mais de 11 mil vagasConhe\u00e7a Agora<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Muitas](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/16171723\/law-1063249-1024x768.jpg\")
O processo civil e a impenhorabilidade<\/strong> da poupan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
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O CPC\/1939 e a aus\u00eancia de impenhorabilidade da poupan\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Os CPCs de 1973 e o atual (2015) e a impenhorabilidade da poupan\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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A impenhorabilidade da poupan\u00e7a e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"O](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/16172428\/foto-stj-3.jpg\")
Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n
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