{"id":741955,"date":"2021-05-20T21:27:00","date_gmt":"2021-05-21T00:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=741955"},"modified":"2021-07-24T12:51:16","modified_gmt":"2021-07-24T15:51:16","slug":"contribuicoes-sociais-financeiras-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-financeiras-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras CSLL e CPMF: doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No artigo sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. Aqui se esclarecer\u00e1 sobre as contribui\u00e7\u00f5es CSLL<\/strong> e CPMF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro um dos pilares que embasam seus princ\u00edpios e regras \u00e9 a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 \u00e9 evidente, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o existiam como tributos at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88. Foi na constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que a seguridade social foi prevista como um complexo que abrangia sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, a ser financiado e mantido pelos poderes p\u00fablicos e pela sociedade, atrav\u00e9s das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

No contexto dessa evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, o ent\u00e3o novo sistema de seguridade social precisaria ser mantido por estas contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. Entretanto, o pa\u00eds j\u00e1 vivenciava o potencial problema do financiamento deste sistema no aspecto previdenci\u00e1rio. O sistema de previd\u00eancia brasileiro \u00e9 de reparti\u00e7\u00e3o<\/strong>: isso significa que os trabalhadores ativos n\u00e3o pagam para a sua pr\u00f3pria aposentadoria, e, sim, a dos atuais inativos (aposentados), que, quando ativos, financiavam a gera\u00e7\u00e3o aposentada de sua \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por esse motivo, que, em previd\u00eancia brasileira, se fala em pacto de gera\u00e7\u00f5es<\/strong>: o sistema funciona como se houvesse um pacto<\/strong> da gera\u00e7\u00e3o atual<\/strong> \u2013 que paga a aposentadoria da gera\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>. Por\u00e9m, isso traz alguns problemas: se h\u00e1 um decr\u00e9scimo na taxa de natalidade, caracter\u00edstica de quase todas as popula\u00e7\u00f5es do mundo hoje, isso potencialmente<\/strong> pode levar a uma popula\u00e7\u00e3o em n\u00famero relativamente menor, sustentando benef\u00edcios de uma popula\u00e7\u00e3o relativamente maior de aposentados.<\/p>\n\n\n\n

E como se equaciona um problema assim? Uma das sa\u00eddas \u00e9 aumentar a idade de aposentadoria ou aumentar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Mas, no Brasil, isso deve ser feito por Emenda Constitucional, o que torna o processo demorado (duas vota\u00e7\u00f5es, nas duas casas legislativas, em dois turnos), al\u00e9m de suscet\u00edvel \u00e0s mais variadas press\u00f5es sobre qual deveria ser a idade de aposentadoria, ou o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A outra sa\u00edda \u00e9 buscar novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o, instituindo outras contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Retornando ao nosso sistema, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) previu o custeio do sistema, no artigo 195:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

c) o lucro<\/strong>“; (CSLL <\/strong>que ser\u00e1 tratada aqui).<\/p>\n\n\n\n

O constituinte origin\u00e1rio previu dois princ\u00edpios para o custeio do sistema: o princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong>, que possibilitou al\u00edquotas diferentes<\/strong>, pela natureza da atividade (empregadores recolhem 20% do sal\u00e1rio do trabalhador e institui\u00e7\u00f5es financeiras, 22,5%), al\u00e9m da progressividade<\/strong> (quanto maior a express\u00e3o econ\u00f4mica, maior o percentual que pode incidir, aumentando o valor pago).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento<\/strong>, por outro lado, busca fontes adicionais<\/strong> de custeio, para manter o equil\u00edbrio atuarial do sistema<\/strong> (resumindo: que ele possa se manter sem preju\u00edzos) \u2013 para manter o sistema sustent\u00e1vel. E aqui est\u00e3o 2 contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras criadas com esse objetivo: a CSLL <\/strong>e a CPMF<\/strong>, que foram discutidas na jurisprud\u00eancia .<\/p>\n\n\n\n

\"As
As contribui\u00e7\u00f5es sociais CSLL e CPMF foram criadas como contribui\u00e7\u00f5es financeiras, e ambas financiaram a seguridade social.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras<\/strong>: CSLL e CPMF<\/h2>\n\n\n\n

Neste texto ser\u00e1 utilizada uma tipifica\u00e7\u00e3o que melhor define as contribui\u00e7\u00f5es sociais que incidem sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira e lucro: contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras, pois ambas envolvem conceitos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/strong>) foi criada com a lei n. 7689\/1988<\/a> (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 22\/1988) como mais uma fonte de recursos para a seguridade social. Foi assim institu\u00edda, posteriormente agregada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) na lei n. 9249\/1995<\/a>, com alguns de seus dispositivos atrelados \u00e0 lei n. 10684\/2003<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A CSLL<\/strong> incide sobre o lucro l\u00edquido, o lucro apurado depois das dedu\u00e7\u00f5es dos custos e despesas operacionais, e receitas e despesas financeiras. Este lucro \u00e9 o lucro antes das dedu\u00e7\u00f5es do imposto de renda. Ou seja, a mesma base de c\u00e1lculo sobre a qual incide o IRPJ<\/strong> incide tamb\u00e9m a CSLL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CPMF<\/strong>, por outro lado, possui uma hist\u00f3ria mais peculiar. Ela n\u00e3o foi inicialmente institu\u00edda como contribui\u00e7\u00e3o, mas como um imposto, <\/strong>o Imposto Provis\u00f3rio sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras (IPMF<\/strong>), que foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 3\/1993.<\/p>\n\n\n\n

O contexto da \u00e9poca era de uma forte crise econ\u00f4mica<\/strong>. Havia a necessidade de refor\u00e7ar os cofres p\u00fablicos e tal medida precisava ser urgente<\/strong>, abrangente<\/strong> e havia uma necessidade de buscar uma taxa\u00e7\u00e3o que fosse ao menos proporcional<\/strong>. Um imposto que incidisse sobre todas as transa\u00e7\u00f5es financeiras parecia cumprir todos esses requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Havia ainda a possibilidade desse imposto ser propagandeado como uma esp\u00e9cie de \u201cimposto sobre grandes fortunas\u201d \u2013 aquele previsto para ser institu\u00eddo por lei complementar. De forma sucinta, ele n\u00e3o era nada disso<\/strong>. Mas poderia ser entendido assim: em 1993, como hoje, pouqu\u00edssimas pessoas poderiam se dar ao luxo de realizar transa\u00e7\u00f5es financeiras, o que poderia dar uma \u201cm\u00e1scara\u201d de imposto sobre \u201cricos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso uma isen\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es em caderneta de poupan\u00e7a (notadamente, as economias dos \u201cpobres\u201d) e pronto: seria um bicho com olhos de gato, rabo de gato, corpo de gato, orelhas de gato, mas chamado comumente de lince (n\u00e3o \u00e9 o tal do gato, mas que parece, parece).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, dadas as circunst\u00e2ncias, o IPMF<\/strong> teria que ser institu\u00eddo urgentemente, naquele mesmo ano de 1993. Por\u00e9m, como tudo feito com muita pressa, foi contestado judicialmente, tendo sido declarado parcialmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o governo federal da \u00e9poca teve que se adaptar e transformar a cobran\u00e7a do imposto em outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria que n\u00e3o precisasse aguardar o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio. Isso extinguiu o ent\u00e3o IPMF <\/strong>(que foi revogado), que foi substitu\u00eddo pela Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre a Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF)<\/strong>. O objetivo declarado tamb\u00e9m sutilmente mudou: a nova contribui\u00e7\u00e3o seria integralmente aplicada no sistema de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, a CF\/88 permitia a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias pelo chefe do Poder Executivo, que vigorariam ent\u00e3o por 30 dias \u2013 mas poderiam ser prorrogadas indefinidamente<\/strong>, podendo permitir, com as devidas prorroga\u00e7\u00f5es, que uma determinada medida provis\u00f3ria pudesse manter seus efeitos por anos, enquanto n\u00e3o fosse aprovada a lei que regulasse em definitivo seus efeitos. Isso permitiu que a CPMF tivesse a Medida Provis\u00f3ria constantemente prorrogada, com a posterior edi\u00e7\u00e3o de lei instituindo a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Emenda Constitucional n. 32\/2001 (EC n. 32\/2001) o tratamento para Medidas Provis\u00f3rias mudou, para o prazo atual de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias \u2013 sob pena de perder seus efeitos. O que ocorreu com a MP dessa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela \u00e9 anterior<\/strong> a essa mudan\u00e7a, o que permitia, ainda, essas prorroga\u00e7\u00f5es. Assim surgiu a lei n. 9311\/1996<\/a>, que possibilitou a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CPMF<\/strong> no per\u00edodo de 1996 a 2007.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, os efeitos de contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras como a CPMF<\/strong> eram muito negativos: como ela incidia indistintamente, salvo algumas isen\u00e7\u00f5es, toda e qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira (aplica\u00e7\u00e3o, resgate, saque, dep\u00f3sitos, empr\u00e9stimos, contratos de c\u00e2mbio, etc.) incidia muitas vezes em uma mesma cadeia produtiva, ficando pass\u00edvel de ser contestada e argumentada sua inconstitucionalidade em jurisprud\u00eancia. Sem uma previs\u00e3o de n\u00e3o cumulatividade, isso gerava um efeito cascata que, na pr\u00e1tica, encarecia todos os pre\u00e7os da cadeia. Com o passar do tempo, esse efeito foi repassado a todos os pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, havia mais uma prorroga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria a ser implementada em 2007. E, em uma vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal, essa prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aprovada. E 2007 foi o \u00faltimo ano em que a CPMF <\/strong>vigorou no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A CPMF, enquanto vigorou no Brasil, era conhecida como “imposto do cheque”.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais f<\/strong>inanceiras e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma jurisprud\u00eancia interessante foi a jurisprud\u00eancia produzida sobre o julgamento do ent\u00e3o IMPF<\/strong> (ainda n\u00e3o era CPMF<\/strong>) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ent\u00e3o imposto foi contestado em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por ofender alguns princ\u00edpios caros ao direito tribut\u00e1rio nacional: o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong> e o princ\u00edpio da imunidade rec\u00edproca<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade <\/strong>pode ser definido como o princ\u00edpio da n\u00e3o-surpresa<\/strong>: n\u00e3o pode haver lei que institua ou majore impostos que produza efeitos no mesmo exerc\u00edcio financeiro. Se um imposto \u00e9 criado ou aumentado em um ano, seus efeitos s\u00f3 podem ser sentidos no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio j\u00e1 era previsto no CTN, no art. 104: \u201cEntram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda:<\/p>\n\n\n\n

        I – que instituem ou majoram tais impostos;<\/p>\n\n\n\n

        II – que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

        III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo foi previsto na CF\/88, em seu artigo 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos: (…)<\/p>\n\n\n\n

b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a reda\u00e7\u00e3o da CF\/88 manteve muitos dispositivos do CTN, de maneira que realmente era inconstitucional instituir um imposto que desrespeitasse esse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

E tamb\u00e9m havia outro princ\u00edpio, o da imunidade rec\u00edproca<\/strong>: esse princ\u00edpio imp\u00f5e que os entes federativos n\u00e3o podem cobrar impostos sobre suas rendas, patrim\u00f4nios ou servi\u00e7os<\/strong>. Quando o IPMF<\/strong> foi institu\u00eddo, n\u00e3o houve previs\u00e3o de que as transa\u00e7\u00f5es financeiras dos entes federativos seriam isentadas, e isso era mais uma inconstitucionalidade apresentada ao STF, que, por sua vez, compreendeu inconstitucionais estes dois pontos. Esta jurisprud\u00eancia reconheceu os direitos e garantias do contribuinte, no caso, como cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong> (ou seja, n\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o por outras emendas constitucionais).<\/p>\n\n\n\n

No restante, a lei permanecia constitucional (exceto por esses dois pontos), podendo valer a partir de 1994. Com a jurisprud\u00eancia, o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o podia esperar at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, ent\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o foi revogar a lei do imposto, e aprovar a lei de uma nova contribui\u00e7\u00e3o social (a CPMF<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo tamb\u00e9m reconheceu em sede de jurisprud\u00eancia que todas as contribui\u00e7\u00f5es especiais (inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras CSLL<\/strong> e CPMF<\/strong>) se submeteriam \u00e0 lei complementar de normas gerais, mas que a institui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na CF\/88 poderia ser feita por lei ordin\u00e1ria<\/strong>. J\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o impostos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que tenham seus fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar. Todavia, caso a Uni\u00e3o institua novas contribui\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia residual<\/strong> (de onde vem a express\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es residuais<\/strong>) dever\u00e1 institu\u00ed-las por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a CSLL<\/strong>, houve um caso levado por empresas exportadoras ao STF sobre a imunidade de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o. O argumento das empresas pedia a extens\u00e3o da imunidade para abranger tamb\u00e9m a CSLL<\/strong>. O Supremo recha\u00e7ou a tese em jurisprud\u00eancia, diferenciando receita de lucro: as receitas s\u00e3o imunes \u00e0 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais, ao passo que o lucro n\u00e3o \u00e9 imune \u00e0 incid\u00eancia desta contribui\u00e7\u00e3o social financeira (CSLL)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outra jurisprud\u00eancia recente o excelso tribunal reconheceu a constitucionalidade da lei 7.689\/88, bem como as majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquota efetivadas pela lei n. 7856\/89, por obedecerem \u00e0 anterioridade nonagesimal. A majora\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, por outro lado, teve de respeitar a anterioridade de exerc\u00edcio, s\u00f3 podendo ser efetivada em 1990.<\/p>\n\n\n\n

\"Coube
Coube ao STF resolver algumas a\u00e7\u00f5es judiciais acerca destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong> – Contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras<\/h2>\n\n\n\n

No estado brasileiro, a previd\u00eancia social foi inicialmente criada com as caixas de aposentadorias da Lei Eloy Chaves. Estes sistemas foram mais uma das conquistas de uma era sindical e dos trabalhadores, no sentido de dar o devido amparo a uma classe crescente, que necessitava de seguran\u00e7a contra eventos que impossibilitassem o exerc\u00edcio laborativo, temporariamente ou permanentemente, que indicassem o envelhecimento e necessidade de encerramento de carreira, uma licen\u00e7a para a maternidade, ou mesmo a morte.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar do tempo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se viu na necessidade de centralizar os diversos sistemas de caixas de aposentadorias privados em um sistema de previd\u00eancia geral e centralizado, para todos os trabalhadores do pa\u00eds. A escolha para abrigar o maior n\u00famero de benefici\u00e1rios poss\u00edvel foi instituir um sistema compuls\u00f3rio, onde todos os trabalhadores fossem filiados automaticamente no contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No p\u00f3s guerras, este conceito precisou ser ampliado: entrou em a\u00e7\u00e3o um estado do bem-estar social, que passou a ficar mais encorpado, absorvendo a sa\u00fade, a assist\u00eancia social e aglutinando esses subsistemas em um sistema de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar como o direito tribut\u00e1rio pode subsidiar na sustenta\u00e7\u00e3o de um sistema t\u00e3o abrangente, criando os tributos que ir\u00e3o sustentar o sistema, bem como as repercuss\u00f5es das decis\u00f5es do legislador: se elas n\u00e3o forem bem justificadas, o resultado pode ser jurisprud\u00eancias sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras negativas, bem como a insatisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os com o peso tribut\u00e1rio delas.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais financeiras e como a doutrina e jurisprud\u00eancia buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No artigo sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. Aqui se esclarecer\u00e1 sobre as contribui\u00e7\u00f5es CSLL e CPMF. 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