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Ol\u00e1, Estrategistas! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1rea de controle <\/strong>finalmente voltou aos holofotes dos concurseiros, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE AM)<\/strong>. Ser\u00e3o ofertadas 40 vagas<\/strong> para diversas \u00e1reas de auditoria, sendo o sal\u00e1rio inicial de R$ 8.328,77<\/strong>, tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 de conhecimento de todo concurseiro da \u00e1rea de controle, o Direito Administrativo<\/strong> \u00e9 muito exigido em concursos de Tribunais de Contas. Dessa maneira, preparamos uma an\u00e1lise <\/strong>sobre um t\u00f3pico muito importante desta disciplina para o concurso do TCE AM, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Amazonas<\/span>,<\/strong> disposto na Lei 1.762\/86<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Como esta lei \u00e9 muito extensa, iremos focar, neste artigo, sobre as formas de provimento dos cargos p\u00fablicos<\/span><\/strong>, tema bastante importante e muito cobrado.<\/p>\n\n\n\n Dividiremos este artigo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, temos que definir o que \u00e9 um cargo p\u00fablico<\/strong>. Bom, de acordo com a lei 1.762\/86, “cargo \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> cometidas a um funcion\u00e1rio, identificando-se pelas caracter\u00edsticas de cria\u00e7\u00e3o por lei<\/span><\/strong>, denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e pagamento pelos cofres do Estado”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, todo cargo p\u00fablico ser\u00e1 criado por meio lei<\/span><\/strong>, sendo que todas as suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, ou seja, toda a defini\u00e7\u00e3o do que o funcion\u00e1rio pode e deve fazer enquanto investido neste cargo, estar\u00e3o dispostas em lei ou em regulamento pr\u00f3prio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel extrapolar as suas fun\u00e7\u00f5es com tarefas que n\u00e3o est\u00e3o englobadas pela legisla\u00e7\u00e3o como t\u00edpicas daquele cargo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a quantidade de vagas<\/strong> disponibilizadas para o cargo, bem como a sua remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m ser\u00e1 definida por meio de lei<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel contratar mais pessoas para aquela fun\u00e7\u00e3o do que o permitido, al\u00e9m de n\u00e3o poder remunerar o funcion\u00e1rio com valor maior do que est\u00e1 disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 outros dois conceitos<\/strong> que s\u00e3o importantes para darmos continuidade no nosso estudo. O primeiro \u00e9 o de classe<\/span><\/strong>, o qual \u00e9 o conjunto de cargos com a mesma denomina\u00e7\u00e3o<\/strong>, atributos, responsabilidades e padr\u00f5es de vencimento. O outro \u00e9 a s\u00e9rie de classes<\/span><\/strong>, sendo ela um conjunto de classes de mesma denomina\u00e7\u00e3o<\/strong>, dispostas de maneira hier\u00e1rquica, de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, n\u00edvel de responsabilidade, constituindo a linha natural de promo\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Exposto tudo isso, fica a pergunta: Como uma pessoa pode passar a ocupar um cargo p\u00fablico no estado do Amazonas?<\/strong> Bom, isto acontecer\u00e1 atrav\u00e9s do ato administrativo chamado de provimento<\/span><\/strong>, o qual pode ser realizado de diversas maneiras, sendo elas a nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, acesso, readmiss\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, transfer\u00eancia e readapta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O primeiro tipo de provimento de cargo p\u00fablico a ser analisado e que est\u00e1 presente no Estatuto dos Servidores para o concurso do TCE AM ser\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Este ato \u00e9 o caso mais comum<\/strong> de provimento <\/strong>em cargo p\u00fablico. Ela pode ser realizada basicamente por duas maneiras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para cargo efetivo<\/span>:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estes s\u00e3o os casos em que uma pessoa realiza um concurso p\u00fablico<\/strong> atrav\u00e9s de provas ou de provas e t\u00edtulos e, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 convocado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para exercer a sua fun\u00e7\u00e3o. Este processo deve obedecer a algumas regras, como a ordem dos classificados para o cargo, estar o concurso dentro do seu prazo de validade <\/strong>(m\u00e1ximo de quatro anos<\/strong>), al\u00e9m de observar se h\u00e1 vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Para cargo em comiss\u00e3o<\/span>:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o aqueles que podem ser providos por livre escolha <\/strong>do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e dos Tribunais de Contas. Mas aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o todos os cargos que podem ser providos por livre op\u00e7\u00e3o das pessoas citadas, mas apenas aqueles que a lei disp\u00f5e que assim devam ser preenchidos.<\/p>\n\n\n\n A promo\u00e7\u00e3o ocorre quando uma pessoa que j\u00e1 \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica muda de cargo atrav\u00e9s da progress\u00e3o de carreira,<\/strong> assumindo uma fun\u00e7\u00e3o imediatamente superior<\/strong> \u00e0 sua dentro de uma s\u00e9rie de classes <\/strong>daquele cargo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 duas maneiras de um funcion\u00e1rio ser promovido: por antiguidade <\/strong>ou por merecimento<\/strong>, sendo elas aplicadas de maneira alternada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A antiguidade <\/strong>levar\u00e1 o funcion\u00e1rio que possuir a maior quantidade de dias<\/strong> de tempo de efetivo exerc\u00edcio<\/strong> a ser promovido. J\u00e1 o crit\u00e9rio de merecimento <\/strong>obedecer\u00e1 a outras regras, como a pontualidade <\/strong>do servidor, bem como sua assiduidade<\/strong>, efici\u00eancia<\/strong>, esp\u00edrito de colabora\u00e7\u00e3o <\/strong>e cumprimento<\/strong> dos seus deveres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n FIQUE SABENDO<\/span><\/strong>: Caso um funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja exercendo um mandato eletivo<\/strong>, a sua promo\u00e7\u00e3o apenas <\/strong>poder\u00e1 ocorrer por antiguidade <\/strong>e n\u00e3o por merecimento. Isto ocorre pois, como o servidor est\u00e1 exercendo as suas fun\u00e7\u00f5es eletivas e n\u00e3o as do seu cargo, n\u00e3o h\u00e1 como avali\u00e1-lo<\/strong> para ser promovido por meio do merecimento.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO<\/span><\/strong>: Antes de adentrarmos neste tema, \u00e9 importante salientar que o Supremo Tribunal Federal<\/strong> j\u00e1 declarou inconstitucional <\/strong>o acesso <\/strong>como forma de provimento na Lei 8.112\/90, a qual disp\u00f5e sobre o estatuto dos servidores federais. Por\u00e9m, como ele ainda est\u00e1 expresso na Lei 1.762\/86, \u00e9 poss\u00edvel que haja alguma quest\u00e3o cobrando este t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n O acesso ocorre quando um funcion\u00e1rio, por meio de processo seletivo<\/span><\/strong>, obt\u00e9m eleva\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de classes ou de uma classe para outra. Ou seja, \u00e9 quando um funcion\u00e1rio entra por meio de concurso p\u00fablico para um cargo e depois, por meio de processo seletivo, pode ingressar em outro cargo<\/strong>, totalmente diferente <\/strong>do anterior, podendo ser at\u00e9 em um outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Desse modo, fica clara a raz\u00e3o pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade deste tipo de provimento.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a lei, apenas o funcion\u00e1rio com mais de 3 anos<\/strong> de servi\u00e7o p\u00fablico estadual <\/strong>estaria apto a prestar o processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a readmiss\u00e3o \u00e9 quando um funcion\u00e1rio que foi exonerado<\/span><\/strong> \u00e9 readmitido ao servi\u00e7o p\u00fablico no cargo que era anteriormente ocupado por ele, sempre que houver conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento<\/strong> de qualquer esp\u00e9cie a esse servidor.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar de alguma pessoa que foi demitida <\/strong>do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia do abuso de poder<\/strong> do seu chefe <\/strong>hier\u00e1rquico? Pois bem, quando uma pessoa \u00e9 demitida injustamente<\/span><\/strong> e, devido a uma decis\u00e3o administrativa ou judicial<\/strong> transitada em julgado, volta <\/strong>ao servi\u00e7o p\u00fablico, d\u00e1-se o nome de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas e os vencimentos que ele deixou de receber nesse per\u00edodo? Ser\u00e3o todos ressarcidos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto <\/strong>nesse tempo, a reintegra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em cargo de vencimento equivalente, de maneira a respeitar a sua habilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong> Por exemplo, n\u00e3o pode uma pessoa que antes ocupava um cargo de contador ser reintegrado em um cargo de engenheiro, caso o seu anterior tenha sido extinto.<\/p>\n\n\n\n Este tipo \u00e9 caracterizado pelo servidor aposentado<\/strong> que volta ao servi\u00e7o p\u00fablico. O reingresso pode acontecer de duas maneiras:<\/p>\n\n\n\n A pedido<\/span><\/strong>: quando, por livre e espont\u00e2nea vontade, o aposentado opta pela volta ao trabalho, sendo que esse pedido ser\u00e1 avaliado <\/strong>pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ex-Officio<\/span><\/strong>: ocorre de maneira obrigat\u00f3ria<\/strong>, quando o servidor aposentado por invalidez <\/strong>tenha invalidadas <\/strong>as suas justificativas <\/strong>para ser aposentado, por meio de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/strong>. Caso o servidor n\u00e3o retorne no prazo ao seu cargo, ele ter\u00e1 sua aposentadoria cassada<\/strong>, al\u00e9m da revers\u00e3o se tornar sem efeito.<\/p>\n\n\n\n O aproveitamento \u00e9 o retorno <\/strong>de um servidor que se encontra em disponibilidade<\/strong>. Ele ser\u00e1 aproveitado em um cargo com atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com aqueles que o funcion\u00e1rio possu\u00eda anteriormente. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, ele apenas ser\u00e1 aproveitado se uma junta m\u00e9dica atestar a sua capacidade f\u00edsica e mental<\/strong> para exercer a nova fun\u00e7\u00e3o. Caso ele seja julgado definitivamente incapaz <\/strong>de exercer qualquer atividade do servi\u00e7o p\u00fablico, ele ser\u00e1 aposentado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ao ser publicado o ato de aproveitamento pelo poder p\u00fablico, o funcion\u00e1rio tem que ficar atento, pois ele ter\u00e1 apenas 30 dias<\/strong> para entrar em exerc\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO<\/span><\/strong>: De maneira similar ao acesso<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou inconstitucional <\/strong>a forma de transfer\u00eancia <\/strong>como provimento na Lei 8.112\/90, estatuto dos servidores federais. Entretanto, como ele ainda est\u00e1 expresso na Lei 1.762\/86, \u00e9 poss\u00edvel que haja alguma quest\u00e3o cobrando este t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n A transfer\u00eancia \u00e9 o ato pelo qual o funcion\u00e1rio est\u00e1vel passa de um cargo efetivo para outro, de quadro diverso<\/strong>, podendo ser a pedido ou ex-officio<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O novo cargo dever\u00e1 ter o mesmo padr\u00e3o de vencimento, sendo que ele poder\u00e1 ter uma remunera\u00e7\u00e3o menor <\/strong>caso a transfer\u00eancia seja a pedido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A inconstitucionalidade presente neste caso \u00e9 similar \u00e0 contida no acesso. A diferen\u00e7a entre eles \u00e9 que no acesso <\/strong>a mudan\u00e7a de cargo \u00e9 por meio de processo seletivo<\/strong> interno, j\u00e1 na transfer\u00eancia <\/strong>\u00e9 a pedido <\/strong>ou ex-officio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Finalizando esta an\u00e1lise das formas de provimento dos cargos p\u00fablicos presentes no Estatuto dos Servidores do Amazonas para o concurso do TCE AM, falaremos sobre a readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso um funcion\u00e1rio que exer\u00e7a um determinado cargo tenha sua capacidade f\u00edsica ou mental comprometida<\/strong> e n\u00e3o possa mais exercer sua antiga fun\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver a sua readapta\u00e7\u00e3o, sendo ele transferido para outro cargo <\/strong>de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a sua atual capacidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Bom, pessoal! Este foi um pequeno resumo <\/strong>dos casos de provimento de cargo p\u00fablico na lei 1.762\/86, a qual disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores do Amazonas para o concurso do TCE AM.<\/p>\n\n\n\n Confira neste link a Lei 1.762\/86<\/a> na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n Caso deseje se aprofundar no assunto atrav\u00e9s de aulas completas e detalhadas com os melhores professores do mercado<\/strong>, acesse o site do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong> e d\u00ea uma olhadinha no nosso curso completo para o TCE AM<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Provimento de Cargo P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
Nomea\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Acesso<\/h2>\n\n\n\n
Readmiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Revers\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Aproveitamento<\/h2>\n\n\n\n
Transfer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Readapta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n