Antes de adentrar ao estudo do instituto das pontes, devemos conceituar o que \u00e9 a Pol\u00edtica Criminal.<\/p>\n\n\n\n
Antes, a pol\u00edtica criminal era conceituada como o conjunto de procedimentos repressivos por meio do qual o Estado reagia contra o crime, limitando-se a uma forma de reflex\u00e3o sobre o Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, essa perspectiva se ampliou e hoje passou a ser objeto tamb\u00e9m da pol\u00edtica criminal n\u00e3o somente os problemas de repress\u00e3o do crime, mas tamb\u00e9m os problemas de preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Claramente, estamos falando de atitudes como o perd\u00e3o judicial devidamente positivado e que ganha espa\u00e7o na medida em que a sociedade clama por mudan\u00e7as, ou ainda sobre o arrependimento que pode ser considerado em suas diversas maneiras.<\/p>\n\n\n\n
O principal objetivo \u00e9 preservar a sociedade, mas dessa vez respeitando as particularidades do caso concreto sem atropelar o direito individualizado e humanizado em busca de uma condena\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, dentro do ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 uma s\u00e9rie de institutos que almejam reduzir ou evitar a puni\u00e7\u00e3o penal, desde que preenchidos determinados requisitos, e um desses institutos \u00e9 o que chamamos de ponte de ouro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pai do direito penal moderno, Von Liszt, criou a teoria de que se o agente (quem comete o crime) estiver ainda pass\u00edvel de desistir voluntariamente de prosseguir no delito (Desist\u00eancia Volunt\u00e1ria) ou se arrepender e impedir que o resultado do crime se produza (Arrependimento Eficaz), ele s\u00f3 responder\u00e1 pelos atos j\u00e1 praticados e pode voltar ao caminho da \u201clicitude\u201d, por isso se d\u00e1 o nome de \u201cPonte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa foi uma maneira que o legislador encontrou para estimular o indiv\u00edduo infrator que j\u00e1 iniciou a execu\u00e7\u00e3o, a evitar sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse instituto \u00e9 encontrado no artigo 15, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, e \u00e9 composto pela Desist\u00eancia Volunt\u00e1ria e o Arrependimento Eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> e o arrependimento eficaz<\/strong> s\u00e3o esp\u00e9cies de tentativa abandonada ou qualificada, ou seja, o agente est\u00e1 diante de um fato cujo resultado material \u00e9 perfeitamente alcan\u00e7\u00e1vel, mas, at\u00e9 que ocorra a consuma\u00e7\u00e3o, abre-se a possibilidade (ponte de ouro) para que o agente retorne \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de licitude, seja desistindo de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, seja atuando positivamente no intuito de impedir a ocorr\u00eancia do resultado.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista disso, temos o caminho do crime (iter criminis), e ele se comp\u00f5e de: cogita\u00e7\u00e3o, atos preparat\u00f3rios, atos execut\u00f3rios e consuma\u00e7\u00e3o do crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se o agente percorrer todo esse caminho, o crime vai estar consumado e produzindo seus efeitos para o direito penal.<\/p>\n\n\n\n A ponte de ouro<\/strong> aparece entre esse iter criminis<\/em>, ou seja, \u00e9 todo o caminho percorrido pelo agente antes da consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de alguns entenderem que o dispositivo trata de casos de isen\u00e7\u00e3o de pena ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, a ponte de ouro significa a exclus\u00e3o da tipicidade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, no fato n\u00e3o h\u00e1 tentativa t\u00edpica, pois quando interrompida a execu\u00e7\u00e3o \u201cpor vontade do agente\u201d ou se por vontade deste, n\u00e3o h\u00e1 consuma\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente a falta de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica pelo n\u00e3o preenchimento do segundo elemento da tentativa que \u00e9 a \u201cn\u00e3o consuma\u00e7\u00e3o por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O direito penal al\u00e9m de prever as causas de diminui\u00e7\u00e3o, atenuantes, agravantes e de aumento, tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a esses institutos que s\u00e3o capazes de isentar o agente de pena ou reduzi-las.<\/p>\n\n\n\n Para o ilustre mestre Masson, o iter criminis<\/strong><\/em> ou \u201ccaminho do crime<\/span>\u201d, corresponde \u00e0s etapas percorridas pelo agente para a pr\u00e1tica de um fato previsto em lei como infra\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n Dito isso, o iter criminis<\/strong><\/em> compreende duas fases: uma interna <\/span><\/strong>e outra externa<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n A fase interna<\/span><\/strong> \u00e9 representada pela cogita\u00e7\u00e3o, esta repousa na mente do agente, nela se formando a ideia de se direcionar pela empreitada criminosa. <\/p>\n\n\n\n Seu prop\u00f3sito il\u00edcito encontra-se preso apenas no ps\u00edquico do agente. \u00c9 sempre interna, n\u00e3o se revelando em atos externos, por esse motivo, ela n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel<\/p>\n\n\n\n Como exemplo: A, com \u00f3dio de seu pai ap\u00f3s uma briga, pensa em matar seu genitor, contudo, A n\u00e3o tentou nenhuma a\u00e7\u00e3o para a consuma\u00e7\u00e3o de sua vontade.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel pois inexiste crime, ainda que na forma tentada. De fato, conduta penalmente relevante \u00e9 somente aquela praticada por seres humanos e projetada no mundo exterior.<\/p>\n\n\n\n A fase externa<\/strong><\/span> se divide em outras tr\u00eas: prepara\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e consuma\u00e7\u00e3o. O exaurimento n\u00e3o integra o iter criminal.<\/p>\n\n\n\n A prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 o in\u00edcio dos<\/span> atos execut\u00f3rios<\/strong>, corresponde aos atos indispens\u00e1veis \u00e0 pr\u00e1tica do delito, equipando-se o agente dos elementos necess\u00e1rios para a concretiza\u00e7\u00e3o da sua conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, os atos preparat\u00f3rios<\/strong>, em regra, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis<\/strong><\/span>, nem na forma tentada, uma vez que n\u00e3o se iniciou a realiza\u00e7\u00e3o do n\u00facleo do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em casos excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios nas hip\u00f3teses em que a lei optou por incrimin\u00e1-los de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo<\/strong>, tem-se os crimes de fabrico, fornecimento, aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou transporte de explosivos ou g\u00e1s t\u00f3xico, ou asfixiante<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>(CP, art. 253)<\/span>,<\/span> incita\u00e7\u00e3o ao crime<\/span> <\/span>(CP, art.286)<\/span>,<\/span> associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/span><\/strong> <\/strong><\/span>(CP, art. 288) <\/span>e petrechos para a falsifica\u00e7\u00e3o de moeda<\/span><\/strong> <\/strong><\/span>(CP, art. 291),<\/span><\/strong> entre outros.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, antes de adentrar no conceito desses institutos \u00e9 necess\u00e1rio fazer a diferencia\u00e7\u00e3o do que \u00e9 tentativa acabada e tentativa inacabada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pois bem, na tentativa acabada<\/strong>, o agente, apesar de praticar todos os atos execut\u00f3rios \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue consumar o crime por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, ocorrendo nesta hip\u00f3tese, o esgotamento da execu\u00e7\u00e3o, tendo o sujeito feito tudo o que pretendia fazer, mas, por motivos v\u00e1rios, o resultado n\u00e3o se verificou.<\/p>\n\n\n\n Na tentativa inacabada<\/strong>, o agente \u00e9 impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos execut\u00f3rios \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, por exemplo: algu\u00e9m desarmar o agente.<\/p>\n\n\n\n Na tentativa<\/strong>, o agente quer mas n\u00e3o pode<\/span><\/strong>! Guarde isso.<\/p>\n\n\n\n Realizada essa diferencia\u00e7\u00e3o, passamos a fazer as considera\u00e7\u00f5es dos elementos que comp\u00f5em a tentativa abandonada:<\/span> DESIST\u00caNCIA VOLUNT\u00c1RIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ<\/strong>, a estabelecida PONTE DE OURO<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, descrita na primeira parte do artigo 15 do CP, a desist\u00eancia volunt\u00e1ria<\/strong> nada mais \u00e9 que o in\u00edcio pelo agente dos atos execut\u00f3rios, todavia, ele n\u00e3o termina todos os atos execut\u00f3rios, no meio dos atos ele desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o por vontade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade contr\u00e1ria por parte do agente, interrompendo o iter criminis e colocando um ponto final no seu prop\u00f3sito delinquencial, ocorrendo a desist\u00eancia quando o agente, de forma volunt\u00e1ria e espont\u00e2nea, podendo continuar na empreitada delituosa para atingir a consuma\u00e7\u00e3o, dela desiste por sua pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seguindo a \u201cf\u00f3rmula de Frank\u201d<\/span><\/strong>: na desist\u00eancia volunt\u00e1ri<\/span>a o agente pode, mas n\u00e3o quer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a desist\u00eancia seja espont\u00e2nea, basta que seja volunt\u00e1ria, sendo indiferente para o direito penal essa distin\u00e7\u00e3o. Espont\u00e2nea ocorre quando a ideia inicial parte do agente, e volunt\u00e1ria \u00e9 desist\u00eancia sem coa\u00e7\u00e3o moral ou f\u00edsica […] (BITENCOURT, 2014, p. 540).<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No que diz respeito ao arrependimento eficaz<\/strong>, aqui o agente termina todos os atos execut\u00f3rios, mas ele se arrepende e consegue reverter com o seu arrependimento, o resultado.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, diferente da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, \u201co agente, ap\u00f3s ter esgotado todos os meios de que dispunha \u2013 necess\u00e1rios e suficientes, arrepende-se e evita que o resultado aconte\u00e7a\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Deve-se ter em mente que a norma do art. 15 do C\u00f3digo Penal, exige que o arrependimento do agente seja realmente eficaz, ou seja, capaz de impedir o resultado. <\/p>\n\n\n\n Exemplificando, \u00e9 o caso do agente que d\u00e1 veneno \u00e0 v\u00edtima com o intuito de mat\u00e1-la, contudo, antes que esta morra, ele se arrepende e resolve ministrar o ant\u00eddoto.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, se a v\u00edtima mesmo assim morrer, estaremos diante de um homic\u00eddio consumado, uma vez que o ant\u00eddoto falhou, sendo assim, precisa o agente evitar o resultado salvando a v\u00edtima, a fim de que o instituto do arrependimento eficaz seja, de fato, aplicado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, arrependimento eficaz consiste na desist\u00eancia ocorrida entre o t\u00e9rmino dos atos execut\u00f3rios e a consuma\u00e7\u00e3o, ocorrendo tamb\u00e9m a ponte de ouro.<\/p>\n\n\n\n Resumidamente, pontes de ouro<\/strong> (arrependimento eficaz e desist\u00eancia volunt\u00e1ria) seriam o caminho poss\u00edvel de ser percorrido pelo agente que iniciou a pr\u00e1tica de um il\u00edcito penal voltando a corrigir o seu percurso, retornando \u00e0 seara da licitude.<\/p>\n\n\n\n O mesmo Franz Von Liszt, idealizador da ponte de ouro, identificou a ponte de prata<\/span><\/strong> do direito penal, outro importante instituto, este sendo o arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n Considerando ser um assunto que demanda maiores esclarecimentos, em breve abordaremos o seu conte\u00fado para complementar o estudo das pontes criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Faz-se oportuno mencionar que o corrente trabalho teve como finalidade abordar os temas \u00fateis e de maior import\u00e2ncia para a sua prepara\u00e7\u00e3o nas provas de concursos p\u00fablicos, dentro da seara do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se que al\u00e9m do artigo apresentado, o Estrat\u00e9gia Concursos tem dispon\u00edvel cursos prec\u00edpuos e espec\u00edficos da mat\u00e9ria abordada<\/a>, a depender do cargo e concurso almejado.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado!<\/p>\n\n\n\n Avante!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a mais sobre esse instituto do Direito Penal, a ponte de ouro, de forma explicativa, passando pelos conceitos de iter criminis (caminho do crime), tentativa e finalmente os conceitos, requisitos e efeitos da desist\u00eancia volunt\u00e1ria e o arrependimento eficaz. ENTENDENDO A POL\u00cdTICA CRIMINAL – PONTE DE OURO DO DIREITO PENAL Antes de adentrar ao estudo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":742144,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1988],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-739116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-policia","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Ponte](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/16222842\/ponte-de-ouro.jpg\")
SURGIMENTO DO INSTITUTO PONTE DE OURO<\/strong> DO DIREITO PENAL<\/h2>\n\n\n\n
Para melhor compreens\u00e3o, veja a ilustra\u00e7\u00e3o do iter criminis<\/em>, que \u00e9 denominado de ponte de ouro:<\/h4>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/16220101\/quadro-ponte-de-ouro.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIN\u00cdCIO DOS ATOS EXECUT\u00d3RIOS <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
DESIST\u00caNCIA VOLUNT\u00c1RIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ \u2013 A PONTE DE OURO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Vejamos o que a doutrina ensina:<\/h4>\n\n\n\n
PONTE DE OURO DO DIREITO PENAL – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"