Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques!<\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar a parte de Direitos Humanos da prova da PRF?<\/p>\n\n\n\n
116. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia possui status supraconstitucional no ordenamento p\u00e1trio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de car\u00e1ter inclusivo adotado pelo Brasil para promover acessibilidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Errado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: Tem car\u00e1ter constitucional (status de emenda constitucional).<\/p>\n\n\n\n Previs\u00e3o no Art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da CF: Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. <\/p>\n\n\n\n Determinados tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais possuem um \u201cstatus\u201d diferenciado, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Eles possuem for\u00e7a de emenda constitucional, desde que cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n 1- Versem sobre direitos humanos; e<\/p>\n\n\n\n 2- Sejam aprovados por tr\u00eas quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o (mesmo rito das emendas constitucionais)<\/p>\n\n\n\n E se o tratado versar sobre direitos humanos, mas n\u00e3o for aprovado por esse rito? No entendimento do Supremo Tribunal, esses tratados possuiriam um status \u201csupralegal\u201d, estando abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o e acima das demais normas infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n 117. A mera intui\u00e7\u00e3o de que esteja havendo tr\u00e1fico de drogas em uma casa n\u00e3o configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem consentimento do morador , exceto em caso de flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Correto.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: A CF disp\u00f5e que: Art. 5\u00ba, XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Meus amigos, a quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica! Veja os seguintes precedentes:<\/p>\n\n\n\n O ingresso regular da pol\u00edcia no domic\u00edlio, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em caso de flagrante delito, para que seja v\u00e1lido, necessita que haja fundadas raz\u00f5es (justa causa) que sinalizem a ocorr\u00eancia de crime no interior da resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A mera intui\u00e7\u00e3o acerca de eventual trafic\u00e2ncia praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via p\u00fablica para averigua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, justa causa a autorizar ingresso em seu domic\u00edlio, sem o consentimento e sem determinado judicial.<\/p>\n\n\n\n STJ. 6\u00aa turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, julgado em 20\/4\/2017.<\/p>\n\n\n\n O julgado fala em \u201cfundadas raz\u00f5es\u201d, logo, tomando por base o presente caso, a quest\u00e3o estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n O STF possui uma tese fixada sobre o tema: A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas \u201ca posteriori\u201d, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade , e de nulidade dos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n STF. Plen\u00e1rio. RE 603616\/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5\/11\/2015 (repercuss\u00e3o geral) (Info 806).<\/p>\n\n\n\n O STF levanta a necessidade de fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas \u201ca posteriori\u201d, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. Nesse sentido, a quest\u00e3o estaria correta.<\/p>\n\n\n\n De forma geral, acredito que o gabarito vai ser \u201cCorreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n 118. O aviso pr\u00e9vio \u00e9 uma condicionante ao exerc\u00edcio de reuni\u00e3o previsto na CF: a inexist\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes torna ilegal a manifesta\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito: Errado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: Tema 855, STF: \u201cA exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que o exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para quent\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local\u201d.<\/p>\n\n\n\n