Ol\u00e1! Meus queridos alunos!<\/p>\n
A nova tend\u00eancia das provas discursivas \u00e9 a abordagem de quest\u00e3o multidisciplinar.<\/p>\n
Segue uma quest\u00e3o discursiva multidisciplinar:<\/p>\n
Quest\u00e3o: Maria, desempregada h\u00e1 mais de dois anos foi chamada para uma entrevista de emprego na empresa Luz e Flor Ltda. Chegando l\u00e1 a diretora da empresa solicitou a Maria a apresenta\u00e7\u00e3o um exame para investigar uma poss\u00edvel gravidez ou um atestado de esteriliza\u00e7\u00e3o, como requisito para admiss\u00e3o ao emprego. Disserte sobre a atitude da empresa, enfocando os aspectos pertinentes ao Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Penal.<\/p>\n
Pontos para disserta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
A CLT em seu artigo 391 e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 10, al\u00ednea “a” do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias protegem a mulher de discrimina\u00e7\u00f5es em torno da maternidade. Mesmo assim, na pr\u00e1tica existem casos em que o fato da mulher ter se casado ou se encontrar em estado de gravidez s\u00e3o determinantes para sua exclus\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Art. 391 da CLT N\u00e3o constitui justo motivo para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contra\u00eddo matrim\u00f4nio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e3o permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restri\u00e7\u00f5es ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.<\/p>\n
A Lei 9029\/95 protege o direito \u00e0 intimidade da mulher. <\/p>\n
Os artigos 1\u00ba e 4\u00ba, da Lei 9.029\/95, que pro\u00edbem as pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias para efeitos de perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho permitem que em caso de comprovada dispensa discriminat\u00f3ria o trabalhador seja reintegrado ao emprego, com o pagamento dos sal\u00e1rios e benef\u00edcios do per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
Observem os artigos da Lei 9.029\/95:<\/p>\n
Art. 1o \u00c9 proibida a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para efeito de acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ou de sua manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Art. 2\u00ba Constituem crime as seguintes pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias:
\nI – a exig\u00eancia de teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado, declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro procedimento relativo \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez;
\nII – a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
\na) indu\u00e7\u00e3o ou instigamento \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica;
\nb) promo\u00e7\u00e3o do controle de natalidade, assim n\u00e3o considerado o oferecimento de servi\u00e7os e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, submetidas \u00e0s normas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nPena: deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
\nI – a pessoa f\u00edsica empregadora;
\nII – o representante legal do empregador, como definido na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;
\nIII – o dirigente, direto ou por delega\u00e7\u00e3o, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Art. 3o Sem preju\u00edzo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, ra\u00e7a, cor ou defici\u00eancia, as infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei s\u00e3o pass\u00edveis das seguintes comina\u00e7\u00f5es:
\n I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior sal\u00e1rio pago pelo empregador, elevado em cinq\u00fcenta por cento em caso de reincid\u00eancia;
\nII – proibi\u00e7\u00e3o de obter empr\u00e9stimo ou financiamento junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.<\/p>\n
Art. 4o O rompimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por ato discriminat\u00f3rio, nos moldes desta Lei, al\u00e9m do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
\n I – a reintegra\u00e7\u00e3o com ressarcimento integral de todo o per\u00edodo de afastamento, mediante pagamento das remunera\u00e7\u00f5es devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
\n II – a percep\u00e7\u00e3o, em dobro, da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.<\/p>\n
Assim, quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos ante a inobserv\u00e2ncia aos termos da Lei 9.029\/95 \u00e9 facultado ao empregado \u2013 v\u00edtima da pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, a op\u00e7\u00e3o pela reintegra\u00e7\u00e3o, com ressarcimento integral do per\u00edodo de afastamento, ou a percep\u00e7\u00e3o em dobro da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
Premissa Maior
\nLei 9029\/95.<\/p>\n
Premissa Menor
\nFalar sobre a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 gestante.
\nFalar sobre a conduta do empregador e suas implica\u00e7\u00f5es penais.
\nFalar sobre a op\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o ou recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conclus\u00e3o
\nConcluir julgando a atitude da empresa e falando das repercuss\u00f5es a que ela estar\u00e1 submetida no \u00e2mbito trabalhista e criminal.<\/p>\n