{"id":737343,"date":"2021-05-16T19:03:00","date_gmt":"2021-05-16T22:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=737343"},"modified":"2021-08-12T08:58:42","modified_gmt":"2021-08-12T11:58:42","slug":"destrinchando-o-conceito-de-tributo-para-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/destrinchando-o-conceito-de-tributo-para-concursos\/","title":{"rendered":"Destrinchando o conceito de Tributo para concursos"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><u>Destrinchando o Conceito de Tributo<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem com voc\u00eas?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No artigo de hoje, abordaremos um tema bastante relevante para as provas de concurso, principalmente em se tratando da \u00c1rea Fiscal:&nbsp;O Conceito de Tributo. Iremos esclarecer os principais pontos do Art. 3\u00b0 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, bem como explana\u00e7\u00f5es desse tema presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei 4.320\/64, a fim de sanear as principais d\u00favidas relacionadas ao assunto e abordar os t\u00f3picos mais cobrados nos concursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preliminarmente, cabe ressaltar que Tributo \u00e9 uma forma de Receita P\u00fablica Derivada, afinal, \u00e9 obtida pelo poder p\u00fablico por meio da soberania do Estado. Sendo decorrente de obriga\u00e7\u00f5es legais impostas pelo Ente Estatal (obriga\u00e7\u00e3o <em>ex lege<\/em>, como Tributos, penalidades, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es). Isto \u00e9, a receita derivada \u00e9 decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, caracterizada pelo poder de imp\u00e9rio do Estado, o qual se utiliza da sua coercibilidade (sendo desse modo, auferidos de maneira impositiva).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-podemos-observar-isso-no-art-9-da-lei-4-320-1964-a-respeito-do-que-tributo\"><strong>Podemos observar isso no Art. 9\u00b0 da Lei 4.320\/1964 a respeito do que \u00e9 Tributo:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>\u201cArt. 9\u00ba<\/strong>&nbsp;Tributo \u00e9 a <strong><u>receita derivada<\/u><\/strong> institu\u00edda pelas entidades de <strong><u>direito p\u00fablico,<\/u> <\/strong>compreendendo os impostos, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es nos termos da constitui\u00e7\u00e3o e das leis vigentes em mat\u00e9ria financeira, <strong><u>destinando-se o seu<\/u> <u>produto ao custeio de atividades gerais ou espec\u00edficas exercidas por essas entidades.<\/u><\/strong> (Veto rejeitado no D.O. 05\/05\/1964)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o Direito tribut\u00e1rio disciplina esse processo de <strong>retirada compuls\u00f3ria<\/strong>, pelo Ente Estatal, de recursos da popula\u00e7\u00e3o, por meio da observ\u00e2ncia das normas Constitucionais, Legais e Infralegais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-descri-o-legal-do-que-tributo-est-prevista-no-art-3-do-c-digo-tribut-rio-nacional-ctn\"><strong>A descri\u00e7\u00e3o legal do que \u00e9 tributo est\u00e1 prevista no Art. 3\u00b0 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN):<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 3\u00ba <strong>Tributo <\/strong>\u00e9 toda <strong><u>presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria<\/u><\/strong>, <strong>em moeda ou <u>cujo valor nela se possa exprimir<\/u><\/strong>, que <strong><u>n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito,<\/u> <u>institu\u00edda em lei <\/u><\/strong>e <strong>cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Essa defini\u00e7\u00e3o de Tributo prevista no CTN tem como objetivo caracterizar o tributo do ponto de vista do Direito Tribut\u00e1rio, j\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o presente na Lei 4.320\/64 define Tributo \u00e0 luz do Direito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio elenca a defini\u00e7\u00e3o de tributos exigida pela CF\/88, no art. 146, III, a, <strong>primeira parte<\/strong>, conforme observamos abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-146-cabe-lei-complementar\">\u201cArt. 146. Cabe \u00e0 <strong>lei complementar:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>III &#8211; <strong><u>estabelecer normas gerais<\/u><\/strong> em mat\u00e9ria de <strong><u>legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Defini\u00e7\u00e3o de tributos<\/u><\/strong><strong> <\/strong>e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos <strong><u>fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes.\u201d<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que essa Lei que estabelece normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria foi criada como lei ordin\u00e1ria, Lei 5.172\/66 e pelo Ato Complementar 36\/67, sendo chamada de C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 (II, art. 49), foi prevista a Lei Complementar como instrumento normativo com qu\u00f3rum qualificado, ratificado posteriormente pela Emenda Constitucional 01\/1969 (arts. 50 e 53). Sendo assim, o CTN, embora formalmente criado como lei ordin\u00e1ria, foi recepcionado como Lei Complementar pela CF de 1988 (III, art. 146).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tributo-esmiu-ando-o-conceito\">Tributo: Esmiu\u00e7ando o Conceito<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destrinchando-o-conceito-de-tributo-presta-o-pecuni-ria-em-moeda-ou-cujo-valor-nela-se-possa-exprimir\">Destrinchando o conceito de Tributo: <strong>Presta\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se ent\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, isto \u00e9, cujo conte\u00fado deve ser expresso em moeda, ou seja, deve ser pago em dinheiro. Tendo em vista esse conceito, n\u00e3o \u00e9 permitido instituir tributo <em>in natura<\/em> ou <em>in labore<\/em>, tributo cujo pagamento \u00e9 realizado por meio da entrega de bens ou servi\u00e7os, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/20121739\/pagamento-de-tributos.jpg\" alt=\"pagamento de tributos\" class=\"wp-image-136858\" width=\"248\" height=\"128\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/20121739\/pagamento-de-tributos.jpg 600w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/20121739\/pagamento-de-tributos.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 248px) 100vw, 248px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Art. 162 do CTN vem refor\u00e7ar isso:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 162. O <strong><u>pagamento \u00e9 efetuado<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong><u>em moeda corrente<\/u><\/strong>, <strong><u>cheque<\/u><\/strong> ou <strong><u>vale postal<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; nos <strong><u>casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mec\u00e2nico.\u201d<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributo por meio de cheque, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode determinar quais garantias ser\u00e3o necess\u00e1rias, entretanto <strong>tal exig\u00eancia n\u00e3o pode tornar imposs\u00edvel o pagamento ou deixar mais oneroso<\/strong> do que se fosse feito em moeda corrente (art. 162, \u00a71\u00ba, CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, importante salientar que o tributo pago por cheque somente tornar\u00e1 extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com o <strong>resgate do t\u00edtulo pelo sacado<\/strong> (ente tributante), raz\u00e3o do car\u00e1ter pro solvendo do t\u00edtulo (Art. 162, \u00a72\u00ba, CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Complementar 104\/2001, ao acrescentar o inciso XI ao art. 156 da Lei 5.172 (CTN), traz uma exce\u00e7\u00e3o ao elencar a possibilidade de pagar tributos por meio da Da\u00e7\u00e3o de Bens <strong>IM\u00d3VEIS<\/strong>. O dispositivo estabelece:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-156-extinguem-o-cr-dito-tribut-rio\">\u201cArt. 156. Extinguem o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio:<\/h4>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cXI \u2013 A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o art. 141, do CTN, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<strong>Art. 141.<\/strong>&nbsp;O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetiva\u00e7\u00e3o ou as respectivas garantias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 pode ser extinto nos casos previstos no pr\u00f3prio CTN. O C\u00f3digo ent\u00e3o prev\u00ea como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que n\u00e3o seja por meio de pec\u00fania, apenas a entrega de bens im\u00f3veis (repise-se, apenas im\u00f3veis). Com isso, foi julgada a Medida Cautelar na ADI 1.917, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei do DF que permitia a da\u00e7\u00e3o em pagamento com bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o inciso XI do art. 156 do CTN declara que deve haver uma lei do Poder P\u00fablico elencando as formas e condi\u00e7\u00f5es, a fim de aceitar bens im\u00f3veis como forma de pagamento do Tributo devido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destrinchando-o-conceito-de-tributo-tributo-como-presta-o-compuls-ria\">Destrinchando o conceito de Tributo: <strong>Tributo como<\/strong> <strong>Presta\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O pagamento do tributo n\u00e3o depende da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do particular, sendo realizado o fato gerador o particular \u00e9 obrigado a recolher o tributo para o Poder P\u00fablico. O particular n\u00e3o quita o tributo por ato de vontade, mas em estrito cumprimento de uma imposi\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destrinchando-o-conceito-de-tributo-n-o-se-pode-constituir-san-o-por-ato-il-cito\">Destrinchando o conceito de Tributo: N\u00e3o se pode constituir san\u00e7\u00e3o por Ato Il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n<p>Consoante Hugo de Brito Machado:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Quando se diz que o tributo n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, isto quer dizer que a lei n\u00e3o pode incluir na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria o elemento ilicitude. N\u00e3o se pode estabelecer como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagar um tributo uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja l\u00edcita. Se o faz, n\u00e3o est\u00e1 instituindo um tributo, mas uma penalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Podemos ent\u00e3o perceber que Tributo \u00e9 diferente de Multa, porquanto o Tributo pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um fato l\u00edcito, j\u00e1 a multa pressup\u00f5e um il\u00edcito e possui natureza sancionat\u00f3ria. Os tributos s\u00e3o cobrados devido \u00e0 ocorr\u00eancia do Fato Gerador. Posto isto, a cobran\u00e7a de Tributo n\u00e3o tem natureza punitiva e sim arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Art. 118 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que a validade jur\u00eddica dos atos praticados, a natureza do objeto e os seus efeitos, n\u00e3o possuem valor para averiguar a validade jur\u00eddica do Fato Gerador. Por conseguinte, o fato gerador tem que ser analisado de maneira objetiva, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o fatores externos ao fato econ\u00f4mico descrito na Lei Tribut\u00e1ria, indo ao encontro do princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ricardo-lobo-torres-afirmou-que\">Ricardo Lobo Torres afirmou que:<\/h4>\n\n\n\n<p>&#8220;Se o cidad\u00e3o pratica atividades il\u00edcitas com consist\u00eancia econ\u00f4mica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para n\u00e3o ser agraciado com tratamento desigual frente \u00e0s pessoas que sofrem a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da&nbsp;<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/propriedade\">propriedade<\/a>&nbsp;leg\u00edtima&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>O particular que realiza atividade il\u00edcita, mas cujo cunho econ\u00f4mico esteja descrito na Lei Tribut\u00e1ria como fato gerador de determinado tributo estar\u00e1 sujeito aos efeitos da incid\u00eancia tribut\u00e1ria, o que traz \u00e0 tona tamb\u00e9m o princ\u00edpio do <em>pecunia<\/em> <em>non<\/em> <em>olet<\/em> (dinheiro n\u00e3o cheira).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, Leandro Paulsen esclarece em seu livro:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cJamais um ato il\u00edcito estar\u00e1 descrito na hip\u00f3tese de incid\u00eancia de um imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, por exemplo, porquanto tributo n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito. Mas hip\u00f3teses de incid\u00eancia a princ\u00edpio l\u00edcitas, como a propriedade, a aquisi\u00e7\u00e3o de renda, a percep\u00e7\u00e3o de receita ou a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, podem acabar sendo vislumbradas em fatos geradores que consubstanciem situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, como a propriedade de bens furtados, a aquisi\u00e7\u00e3o de renda proveniente de estelionato, a percep\u00e7\u00e3o de receita proveniente da explora\u00e7\u00e3o de jogos e a circula\u00e7\u00e3o de entorpecentes proibidos.\u201d&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destrinchando-o-conceito-de-tributo-presta-o-institu-da-em-lei\">Destrinchando o conceito de Tributo: Presta\u00e7\u00e3o institu\u00edda em Lei<\/h3>\n\n\n\n<p>O tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria institu\u00edda em lei. Tratando-se da manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade insculpido no Art. 5\u00b0 da CF\/88, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 5\u00b0 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 que a Lei \u00e9 editada pelos representantes do povo, seria o pr\u00f3prio povo, que em princ\u00edpio, decidiria o que est\u00e1 obrigado a fazer ou a deixar de fazer. O que vai ao encontro do velho brocardo: \u201cNo taxation without representation\u201d, o qual afirma que n\u00e3o pode haver tributa\u00e7\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, essa lei \u00e9 ordin\u00e1ria, exceto nos casos espec\u00edficos em que \u00e9 exigida a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. Destaque-se tamb\u00e9m que o ente competente para editar a lei deve ser aquele que possui a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o respectivo tributo, nos termos da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe chamar aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o STF vem aceitando a institui\u00e7\u00e3o de tributos por meio de medidas provis\u00f3rias, as quais s\u00e3o editadas pelo Executivo e s\u00f3 tramitam pelo Legislativo no momento em que est\u00e3o sendo convertidas em Lei ou n\u00e3o. Outrossim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, existem diversas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Legalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destrinchando-o-conceito-de-tributo-tributo-como-presta-o-cobrada-mediante-atividade-administrativa-plenamente-vinculada\">Destrinchando o conceito de Tributo: <strong>Tributo<\/strong> como Presta\u00e7\u00e3o <strong>Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A atividade de cobran\u00e7a do tributo independe de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade por parte do Poder P\u00fablico, sendo um ato vinculado, e n\u00e3o discricion\u00e1rio. O Ente Tributante n\u00e3o pode decidir se vai ou n\u00e3o cobrar um determinado tributo. Quando ocorre o fato gerador previsto em lei, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter\u00e1 o dever de cobrar a exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"Cmv1iFE98c\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/embed\/#?secret=zhXBUTjTHE#?secret=Cmv1iFE98c\" data-secret=\"Cmv1iFE98c\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Destrinchando o Conceito de Tributo Ol\u00e1, pessoal, tudo bem com voc\u00eas?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No artigo de hoje, abordaremos um tema bastante relevante para as provas de concurso, principalmente em se tratando da \u00c1rea Fiscal:&nbsp;O Conceito de Tributo. 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