\n\tOlá Pessoal. =)\n<\/p>\n
\n\tO STJ, ao julgar o REsp 1.596.774-RS, em 2017, estendeu o entendimento previsto no Art. 112 da Lei n.º 8.213\/1991, aplicável à via administrativa<\/u>, aos casos vencidos pela via judicial<\/u>.\n<\/p>\n
\n\tPara constar, o dispositivo supracitado é claro ao afirmar que o valor não recebido em vida pelo segurado (reconhecido na via administrativa) só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles<\/strong><\/span>, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\n<\/p>\n \n\tObserve que a Lei traz a seguinte ordem de vocação para os valores reconhecidos na via administrativa:\n<\/p>\n \n\t1. Dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes<\/strong>;\n<\/p>\n \n\t2. Demais sucessores, conforme prevê a lei civil pátria.\n<\/p>\n \n\tCom o advento do julgado do STJ mencionado, conclui-se que as mesmas regras se aplicam aos valores reconhecidos judicialmente<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tBons Estudos! Fiquem com Deus!\n<\/p>\n \n\tGrande Abraço!\n<\/p>\n \n\tProf. Ali Mohamad Jaha<\/strong> Olá Pessoal. =) O STJ, ao julgar o REsp 1.596.774-RS, em 2017, estendeu o entendimento previsto no Art. 112 da Lei n.º 8.213\/1991, aplicável à via administrativa, aos casos vencidos pela via judicial. Para constar, o dispositivo supracitado é claro ao afirmar que o valor não recebido em vida pelo segurado (reconhecido na via administrativa) […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[21],"tax_estado":[],"class_list":["post-73717","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-previdenciario"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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