Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Diego Cerqueira. Passando para deixar os coment\u00e1rios da nossa querida professora Adriane Fauth sobre a prova de Direito Constitucional da PRF. Vejam os coment\u00e1rios dela abaixo! Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, meus queridos! Tudo bem?\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui \u00e9 a Prof. Adriane Fauth.<\/strong> Estou passando para trazer as primeiras impress\u00f5es do gabarito de Direito Constitucional da prova da PRF! Lembrando que devemos aguardar o posicionamento da banca com o gabarito oficial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Vamos conferir o gabarito comentado?<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica em defesa da aboli\u00e7\u00e3o de crime, por ser considerada incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de fato criminoso, n\u00e3o est\u00e1 protegida pela liberdade de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>De acordo com o STF (ADPF 187) a manifesta\u00e7\u00e3o \u2013 liberdade de reuni\u00e3o \u2013 decorre do exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e, portanto, pode ser realizada com vistas a descriminaliza\u00e7\u00e3o de comportamentos, como foi o caso da famosa \u201cMarcha da Maconha\u201d, o que n\u00e3o pode, como destacaram os Ministros \u00e9 se fazer o uso da droga ou permitir a presen\u00e7a de crian\u00e7as ou adolescentes. GABARITO: CERTA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>de acordo com o art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico da CF\/88 \u00e9 poss\u00edvel o confisco de qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas, veja o texto da CF\/88: As hip\u00f3teses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 t\u00eam natureza taxativa, de modo que nem mesmo conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais podem ampli\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> As hip\u00f3teses de perda da nacionalidade constam em rol TAXATIVO elencado no art. 12 \u00a7 4\u00ba da CF\/88, isso porque a perda da nacionalidade implica na restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, logo \u00e9 medida grave e excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva. GABARITO:<\/strong> CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong> O habeas data \u00e9 rem\u00e9dio constitucional que serve para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria pessoa que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico. GABARITO: ERRADO <\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong> O direito \u00e0 escusa de consci\u00eancia permite que uma pessoa se recuse a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a todos, em decorr\u00eancia de suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, pol\u00edticas ou filos\u00f3ficas, sem que haja restri\u00e7\u00e3o dos seus direitos; uma vez invocada cabe ao Estado ofertar uma presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos da lei, caso a pessoa n\u00e3o cumpra a presta\u00e7\u00e3o alternativa haver\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (art. 15, IV da CF\/88). \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba VIII, da CF\/88. GABARITO: ERRADO \u2013 DEVE SER ANULADA!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong> o Estado de S\u00edtio pode ser decretado em duas hip\u00f3teses, conforme art. 137, I e II:
Veja um trecho da decis\u00e3o:
\u201ca defesa, em espa\u00e7os p\u00fablicos, da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas, longe de significar um il\u00edcito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a pr\u00e1tica leg\u00edtima do direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, propiciada pelo exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o, sendo irrelevante, para efeito da prote\u00e7\u00e3o constitucional de tais prerrogativas jur\u00eddicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e considera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria coletividade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014)<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/em> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014)<\/strong>
A jurisprud\u00eancia do STF inclusive entende que n\u00e3o h\u00e1 sequer necessidade de se constatar habitualidade para que possa ocorrer o confisco, logo em havendo habitualidade do uso do bem ou n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer o confisco:
“\u00c9 poss\u00edvel o confisco de todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade e reitera\u00e7\u00e3o do uso do bem para tal finalidade, a sua modifica\u00e7\u00e3o para se dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito al\u00e9m daqueles previstos expressamente no art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” <\/em>RE 638.491<\/em><\/a>
Mas professora, o fato de a quest\u00e3o falar \u201cnas situa\u00e7\u00f5es em que se constar que houve habitualidade do uso do bem para a pr\u00e1tica do referido crime\u201d n\u00e3o tornaria a quest\u00e3o errada, uma vez que a decis\u00e3o do Supremo entende que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de habitualidade?
Eu entendo que n\u00e3o! Porque a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 restritiva. Explico: Se eu te perguntar se \u00e9 poss\u00edvel o confisco de bens utilizados com habitualidade no tr\u00e1fico, voc\u00ea vai me dizer que pode confiscar ou n\u00e3o? Voc\u00ea certamente me responder\u00e1 que sim.\u00a0
Caso a quest\u00e3o afirmasse que o confisco s\u00f3 poderia ser realizado se fosse constatada habitualidade do uso, certamente a quest\u00e3o estaria errada.<\/p>\n\n\n\n
Para o STF, na quest\u00e3o de ordem QO\/HC 83.113\/DF<\/strong>, essas hip\u00f3teses n\u00e3o poderiam ser ampliadas nem pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e nem mesmo por tratados internacionais, veja:
\u201cA perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hip\u00f3teses taxativamente definidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o se revelando l\u00edcito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da priva\u00e7\u00e3o – sempre excepcional – da condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-jur\u00eddica de nacional do Brasil.\u201d<\/em>
FUNDAMENTO PARA ANULA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Por outro lado, a decis\u00e3o do STF que fundamentou a quest\u00e3o foi proferida em 2003 \u2013 (publica\u00e7\u00e3o em 29.08.2003), ou seja, ANTES da EC 45\/2004 que inseriu a possibilidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos possu\u00edrem status de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o federal. (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CF\/88).
Dessa forma, doutrinariamente entende-se que seria poss\u00edvel dispor a respeito do tema atrav\u00e9s de emenda constitucional ou atrav\u00e9s de um tratado internacional de Direitos humanos, aprovado com status de emenda.\u00a0
De qualquer modo, o tema \u00e9 controvertido, pois uma emenda a CF ou um tratado internacional de direitos humanos n\u00e3o poderiam violar cl\u00e1usula p\u00e9trea, de modo que ampliar as hip\u00f3teses de perda da nacionalidade \u2013 reduzindo um direito fundamental \u2013 pode ser considerado como inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o caberia habeas data para saber informa\u00e7\u00f5es de terceiros, como por exemplo a identidade de respons\u00e1veis por agress\u00f5es e den\u00fancias. Veja o texto constitucional:
Art. 5\u00ba \u2013 (\u2026)<\/em>
LXXII \u2013 conceder-se-\u00e1 \u201chabeas-data\u201d:<\/em>
a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/em>
b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/em>
O voto, como regra, \u00e9 obrigat\u00f3rio para maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta a todos, dessa forma, caso a pessoa possua uma convic\u00e7\u00e3o religiosa, pol\u00edtica ou filos\u00f3fica ela poder\u00e1 se recusar a cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o eleitoral.
Inclusive, a pr\u00f3pria lei j\u00e1 estabelece a presta\u00e7\u00e3o alternativa que \u00e9 a justificativa. Logo, o individuo pode cumprir a obriga\u00e7\u00e3o votando ou invocar a escusa de consci\u00eancia e justificar seu voto.
Esse mesmo tema, foi objeto de quest\u00e3o pela Banca FCC em 2018, na prova de Assistente t\u00e9cnico de Defensoria do estado do Amazonas (DPE-AM), entendendo a banca FCC pela possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o da escusa de consci\u00eancia para o exerc\u00edcio do direito de voto.<\/p>\n\n\n\n
I – como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa;<\/em>
II – declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira.<\/em>
Na hip\u00f3tese de como\u00e7\u00e3o grave (art. 137, I), s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas as seguintes medidas (art. 139, CF\/88)
– obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em localidade determinada;\u00a0
– deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio n\u00e3o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;\u00a0
– restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 liberdade de imprensa, radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, na forma da lei;\u00a0
– suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o;\u00a0
– busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio;\u00a0
– interven\u00e7\u00e3o nas empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos;\u00a0
– requisi\u00e7\u00e3o de bens (art. 139, CF\/88).
Logo, n\u00e3o se admite a suspens\u00e3o de todas as garantias constitucionais. Destaca-se que, de acordo com a doutrina, na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio, com fundamento no art. 137, II \u2013 declara\u00e7\u00e3o de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira, seria poss\u00edvel a suspens\u00e3o de todas as garantias constitucionais.
FUNDAMENTO PARA ANULA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O tema Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio n\u00e3o constava no edital. Explico:
O T\u00edtulo V da CF\/88 – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS \u2013 \u00e9 dividido em tr\u00eas cap\u00edtulos:\u00a0
Cap\u00edtulo I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE S\u00cdTIO (Art. 136 \u2013 141)\u00a0
Cap\u00edtulo II – DAS FOR\u00c7AS ARMADAS (Art. 142 \u2013 143)
Cap\u00edtulo III – DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA (Art. 144)\u00a0
O Edital trouxe os seguintes itens:
\u201c4 Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. 4.1 For\u00e7as Armadas (art. 142, CF). 4.2 Seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144 da CF). 4.3 Organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. 4.4 Atribui\u00e7\u00f5es constitucionais da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d.<\/em>
Dessa forma, o edital foi espec\u00edfico ao exigir apenas os cap\u00edtulos II e III do T\u00edtulo V da CF\/88.
Ali\u00e1s, a banca cometeu esse mesmo equ\u00edvoco em 2018, na prova da Pol\u00edcia Federal e anulou as quest\u00f5es por falta de previs\u00e3o do tema no edital, trago elas para ajud\u00e1-los no recurso:
(CESPE\/2018 \u2013 PF \u2013 Agente) O direito ao sigilo de correspond\u00eancia \u00e9 constitucionalmente previsto, mas poder\u00e1 ser restringido nas hip\u00f3teses de estado de defesa e de estado de s\u00edtio.
(CESPE\/2018 \u2013 PF \u2013 Agente) Na vig\u00eancia do estado de defesa, \u00e9 legal a pris\u00e3o de indiv\u00edduo por at\u00e9 trinta dias, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n