{"id":735565,"date":"2021-05-11T23:18:00","date_gmt":"2021-05-12T02:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=735565"},"modified":"2021-05-12T18:59:23","modified_gmt":"2021-05-12T21:59:23","slug":"gabarito-prf-etica-parte-de-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-prf-etica-parte-de-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito PRF \u00c9tica (com recursos)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, vamos comentar o Gabarito PRF \u00c9tica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es que &#8220;de direito administrativo&#8221;. Na verdade, existe uma certa mistura aqui. Algumas quest\u00f5es s\u00e3o efetivamente de \u00e9tica, mas eu optei por coment\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Se quiser acompanhar dicas de direito administrativo, siga o nosso Telegram e o nosso Instagram.<\/p>\n\n\n\n<p>Telegram: <a href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/t.me\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n<p>Por sinal, as quest\u00f5es de Direito Administrativo encontram-se neste artigo: <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"pCL8RG7kNY\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-prf-direito-administrativo-2\/\">Gabarito PRF Direito Administrativo<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Gabarito PRF Direito Administrativo&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-prf-direito-administrativo-2\/embed\/#?secret=6uMmX3pXGk#?secret=pCL8RG7kNY\" data-secret=\"pCL8RG7kNY\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A respeito da \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, bem como dos servidores p\u00fablicos federais e seus direitos e deveres, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>45. A revela\u00e7\u00e3o de segredo do qual o servidor se apropriou em raz\u00e3o do cargo enseja a penalidade de demiss\u00e3o, o que implica o ressarcimento ao er\u00e1rio por parte do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com o art. 132, IX, da Lei 8.112\/1990, implicar\u00e1 demiss\u00e3o a: \u201crevela\u00e7\u00e3o de segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, disp\u00f5e o art. 136 que: \u201cArt. 136.&nbsp; A demiss\u00e3o ou a destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, nos casos dos <strong>incisos IV, VIII, X e XI<\/strong> do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o inciso IX n\u00e3o est\u00e1 inserido entre aqueles que exigem o ressarcimento ao er\u00e1rio. Assim, trata-se de demiss\u00e3o, mas n\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio. Da\u00ed o erro da assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, conforme fundamentos indicados a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre o gabarito em si, uma vez que o fundamento da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 132, IX, e no art. 136 da Lei 8.112\/1990. Nesse caso, a assertiva est\u00e1 errada, tendo em vista que o ressarcimento n\u00e3o se aplica ao caso enumerado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a quest\u00e3o foi cobrada em \u00c9tica e Cidadania, que se encontra no Bloco I do Edital. Nesse caso, pela ementa do conte\u00fado program\u00e1tico, somente poderia ser exigido o art. 116, IX. Vejamos a ementa:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00c9TICA E CIDADANIA: [\u2026] 4.2. Deveres dos servidores p\u00fablicos: moralidade administrativa (Lei n\u00ba 8.112\/1990, art. 116, IX).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O restante da Lei 8.112\/1990 somente poder\u00e1 ser exigido em Direito Administrativo, que consta no Bloco III do edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que existe pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima por Bloco, \u00e9 imprescind\u00edvel que a banca observe o conte\u00fado program\u00e1tico por bloco, sob pena de gerar preju\u00edzo ao candidato. Portanto, cada bloco tem que ser analisado como um \u201cedital separado\u201d, evitando a cobran\u00e7a de conte\u00fado program\u00e1tico previsto para um bloco em outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, nesse caso, h\u00e1 possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pleiteando a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalto mais uma vez: a quest\u00e3o est\u00e1 errada, conforme indiquei no meu gabarito extraoficial e conforme consta no gabarito preliminar da banca. Assim, o debate n\u00e3o \u00e9 sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o, mas sobre a cobran\u00e7a de conte\u00fado do Bloco III em mat\u00e9ria do Bloco I.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado<\/strong> <strong>(recurso para anular, tendo em vista a cobran\u00e7a de conte\u00fado do Bloco III e mat\u00e9ria do Bloco I).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46. O diretor-geral da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poder\u00e1 realizar a contrata\u00e7\u00e3o direta de empresa na qual um primo seja s\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o fundamento desta quest\u00e3o encontra-se no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto 7.203\/2010 (que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal), que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o, <strong>familiar<\/strong> de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrata\u00e7\u00e3o ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o e de cada entidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>&#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o conceito de familiar, para os fins do mencionado decreto, consiste no seguinte (art. 2\u00ba, III): \u201cIII &#8211; familiar: o c\u00f4njuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, primo \u00e9 parente de quarto grau. Logo, n\u00e3o est\u00e1 abrangido pela veda\u00e7\u00e3o. Logo, o diretor-geral poderia promover a contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa do primo, desde que observados os demais requisitos legais, considerando que ele se encontra fora do conceito de familiar para os fins do Decreto 7.203\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47. De acordo com o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, aus\u00eancia de servidor do seu local de trabalho \u00e9 fato de desmoraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que pode acarretar desordem nas rela\u00e7\u00f5es humanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: no gabarito extraoficial, eu j\u00e1 havia adiantado que esta quest\u00e3o seria pass\u00edvel de recurso. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171\/1994, disp\u00f5e em suas regras deontol\u00f3gicas que: \u201cXII &#8211; Toda <strong>aus\u00eancia injustificada<\/strong> do servidor de seu local de trabalho \u00e9 fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o que quase sempre conduz \u00e0 desordem nas rela\u00e7\u00f5es humanas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, de fato, a aus\u00eancia \u00e9 fato de desmoraliza\u00e7\u00e3o, podendo (j\u00e1 que \u201cquase sempre conduz\u201d) acarretar desordem nas rela\u00e7\u00f5es humanas. Por\u00e9m, a aus\u00eancia dever\u00e1 ser &#8220;injustificada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, aqui vem &#8220;X&#8221; dessa quest\u00e3o. Em alguns casos, a aus\u00eancia ser\u00e1 fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o (quando injustificada), em outros n\u00e3o ser\u00e1 fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o (quando justificada).<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando apenas o &#8220;racioc\u00ednio l\u00f3gico&#8221;, a assertiva est\u00e1 errada, uma vez que nem toda aus\u00eancia ser\u00e1 fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, considerando o &#8220;estilo Cespe&#8221; a quest\u00e3o fica d\u00fabia. Se a assertiva afirmasse, por exemplo, que &#8220;toda aus\u00eancia&#8221; seria fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o, ela estaria errada. Por outro lado, como n\u00e3o houve a defini\u00e7\u00e3o (toda), o item fica d\u00fabio, uma vez que, em alguns casos, a aus\u00eancia ser\u00e1 fator de desmoraliza\u00e7\u00e3o (certo) e em outros n\u00e3o (errado).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, sugere-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso com proposta de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado (recurso para anular). <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48. A estrat\u00e9gia, que consiste em mecanismo para o exerc\u00edcio da governan\u00e7a p\u00fablica, compreende a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos, planos e a\u00e7\u00f5es, para que os servi\u00e7os de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o alcancem o resultado pretendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: quest\u00e3o relativa ao Decreto 9.203\/2017, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba, II, disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 5\u00ba S\u00e3o mecanismos para o exerc\u00edcio da governan\u00e7a p\u00fablica: [&#8230;]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>II &#8211; estrat\u00e9gia, que compreende a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos, planos e a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o e alinhamento entre organiza\u00e7\u00f5es e partes interessadas, para que os servi\u00e7os e produtos de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o alcancem o resultado pretendido; e<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O conceito n\u00e3o est\u00e1 completo, mas isso n\u00e3o torna a assertiva incorreta. De fato, a estrat\u00e9gia contribui para que os servi\u00e7os alcancem os resultados, definindo diretrizes, objetivos, planos e a\u00e7\u00f5es. Logo, est\u00e1 correta a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. O investigado poder\u00e1 ter vista dos autos, com direito a c\u00f3pia se assim o desejar, mesmo antes da notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de procedimento investigat\u00f3rio em comiss\u00e3o de \u00e9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: a resposta para a nossa quest\u00e3o se encontra no art. 14 do Decreto 6.029\/2007, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 14.&nbsp; A qualquer pessoa que esteja sendo investigada \u00e9 assegurado o direito de saber o que lhe est\u00e1 sendo imputado, de conhecer o teor da acusa\u00e7\u00e3o e de ter vista dos autos, no recinto das Comiss\u00f5es de \u00c9tica, mesmo que ainda n\u00e3o tenha sido notificada da exist\u00eancia do procedimento investigat\u00f3rio.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; O direito assegurado neste artigo inclui o de obter c\u00f3pia dos autos e de certid\u00e3o do seu teor.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Logo, ainda que n\u00e3o tenha sido notificado da exist\u00eancia do procedimento, o investigado ter\u00e1 direito de ter vista dos autos, al\u00e9m de poder obter c\u00f3pia dos autos. Logo, o quesito est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50. Caso terceiro solicite, por telefone, informa\u00e7\u00e3o sobre aquisi\u00e7\u00f5es de determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o servidor dever\u00e1 orient\u00e1-lo a preencher formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico e f\u00edsico, com os dados exigidos pela lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: a resposta encontra-se no art. 11 do Decreto 7.724\/2012, que regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico e f\u00edsico, no s\u00edtio na Internet e no SIC dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba O prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido ao SIC.<\/p><p><strong>\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades o recebimento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por qualquer outro meio leg\u00edtimo, como contato telef\u00f4nico, correspond\u00eancia eletr\u00f4nica ou f\u00edsica, desde que atendidos os requisitos do art. 12.<\/strong><\/p><p>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba , ser\u00e1 enviada ao requerente comunica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Logo, o item est\u00e1 incorreto, tendo em vista que \u00e9 facultado o recebimento do pedido por telefone, desde que preenchidos os requisitos legais. Note que a quest\u00e3o disp\u00f5e que o servidor \u201cdever\u00e1\u201d orientar o interessado a formular o pedido por formul\u00e1rio, mas isso n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o. Da\u00ed o erro da assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09180058\/assinatura_prancheta-1-1024x320.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-735502\" width=\"241\" height=\"74\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09180058\/assinatura_prancheta-1-1024x320.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09180058\/assinatura_prancheta-1-768x240.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09180058\/assinatura_prancheta-1-610x191.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09180058\/assinatura_prancheta-1.png 1526w\" sizes=\"auto, (max-width: 241px) 100vw, 241px\" \/><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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