{"id":735382,"date":"2021-05-12T09:41:00","date_gmt":"2021-05-12T12:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=735382"},"modified":"2021-05-11T14:21:12","modified_gmt":"2021-05-11T17:21:12","slug":"contribuicoes-sociais-cofins-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-cofins-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais COFINS: doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 a COFINS<\/strong> \u2013 e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. <\/p>\n\n\n\n

No artigo anterior sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. Aqui se esclarecer\u00e1 sobre a contribui\u00e7\u00e3o COFINS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro um dos pilares que embasam seus princ\u00edpios e regras \u00e9 a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 exposto no artigo anterior, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o existiam como tributos at\u00e9 o advento da CF\/88. Foi na constitui\u00e7\u00e3o que a seguridade social foi prevista como um complexo que abrangia sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, a ser financiado e mantido pelos poderes p\u00fablicos e pela sociedade, atrav\u00e9s das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de seguridade social que foi previsto na CF\/88 foi uma inova\u00e7\u00e3o, no sentido em que criou um esquema que organizou um sistema de bem-estar social. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil passaria a organizar este sistema de seguridade social com tr\u00eas \u00e1reas: sa\u00fade, previd\u00eancia social<\/strong> e assist\u00eancia social. <\/strong>A ideia foi agrupar este sistema de forma a garantir o melhor funcionamento, seja pela facilidade de organiza\u00e7\u00e3o de atividades praticamente parecidas, correlatas, seja pela possibilidade de conseguir sinergia<\/strong>, abrigando estes servi\u00e7os no \u201cguarda-chuva\u201d da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, havia o risco de n\u00e3o conseguir manter o equil\u00edbrio atuarial (financeiro, ele n\u00e3o pode gastar mais do que arrecada), sendo que o sistema de seguridade tinha que prever meios de resolver problemas desse tipo. Por esse motivo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) previu o custeio do sistema, no artigo 195:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

(b) a receita<\/strong> ou o faturamento<\/strong>; (COFINS <\/strong>que ser\u00e1 tratada aqui)<\/p>\n\n\n\n

c) o lucro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n

IV – do importador de bens ou servi\u00e7os<\/strong> do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar\u201d (PIS e COFINS Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>que ser\u00e3o tratadas aqui).<\/p>\n\n\n\n

O constituinte origin\u00e1rio previu dois princ\u00edpios para o custeio do sistema: o princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong> e o princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento<\/strong>. O primeiro previu que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poderia ter al\u00edquotas diferentes<\/strong>, pela natureza da atividade (empregadores recolhem 20% do sal\u00e1rio do trabalhador e institui\u00e7\u00f5es financeiras, 22,5%), al\u00e9m da progressividade<\/strong> (quanto maior o poder econ\u00f4mico, maior o percentual sobre a base de c\u00e1lculo e o valor a ser pago).<\/p>\n\n\n\n

A diversidade da base de financiamento<\/strong>, por outro lado, busca fontes alternativas<\/strong> de custeio, para manter o equil\u00edbrio atuarial do sistema<\/strong> (resumindo: que ele se mantenha sem preju\u00edzos) \u2013 para manter o sistema mais seguro e mais perene, por assim dizer. E aqui est\u00e3o 3 contribui\u00e7\u00f5es criadas com esse objetivo: a PIS, <\/strong>a COFINS<\/strong> e a CSLL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, a CF\/88 tamb\u00e9m apontou a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es residuais<\/strong>, que somente poderiam ser institu\u00eddas por Lei Complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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A COFINS \u00e9 apenas uma das contribui\u00e7\u00f5es sociais que sustentam a seguridade social. Ela foi criada como FINSOCIAL<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas: FINSOCIAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL)<\/strong> foi uma contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Decreto-Lei 1.940\/1982<\/a>, com a finalidade de custear investimentos de car\u00e1ter assistencial em alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o popular, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e amparo ao pequeno agricultor. Este decreto determinava como contribuintes desta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria v\u00e1rias empresas de diversos setores \u2013 sendo algumas hip\u00f3teses, \u00e0 \u00e9poca, isentas de recolhimento (entidades que em grande parte estavam entre as imunidades subjetivas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que ainda n\u00e3o havia sido promulgada).<\/p>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS<\/strong>) foi mais uma contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda para auxiliar no custeio da seguridade social, pela Lei Complementar n. 70\/91<\/a>. Esta contribui\u00e7\u00e3o veio para substituir a extinta FINSOCIAL<\/strong>, criada em 1982.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, incide a COFINS<\/strong>, de forma n\u00e3o cumulativa<\/strong>, por meio de um percentual sobre a receita bruta das pessoas jur\u00eddicas, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. A lei n. 10833\/2003<\/a> tamb\u00e9m conferiu car\u00e1ter de n\u00e3o cumulatividade para a COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da exist\u00eancia destas duas contribui\u00e7\u00f5es, ambas atreladas \u00e0 receita bruta das empresas, as duas passaram a ser descritas como se fossem somente uma, a PIS-COFINS<\/strong>. Em 2004, foi promulgada a lei n. 10865\/2004, que instituiu a PIS-COFINS Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, instituindo esta contribui\u00e7\u00e3o sobre o importador de bens e servi\u00e7os do exterior.Ent\u00e3o, resumindo este conjunto de contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas, hoje est\u00e3o vigentes a PIS,<\/strong> a COFINS<\/strong> (que trataremos aqui) e a CSLL<\/strong>.   <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O FINSOCIAL foi criado para o agricultor, mas este conceito foi expandido com a COFINS.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais COFINS e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como se trata de tributos mais recentes, que incidem v\u00e1rias vezes em uma cadeia produtiva de economia, e inclusive de forma at\u00e9 mesmo disseminada, difusa, existiram nos \u00faltimos anos diversos questionamentos sobre aspectos destas contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas, havendo v\u00e1rias jurisprud\u00eancias sobre estas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas s\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Uma delas \u00e9 a S\u00famula 423-STJ<\/strong>: \u201cA Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m no STJ a S\u00famula 508-STJ<\/strong>: \u201cA isen\u00e7\u00e3o da COFINS concedida pelo art. 6\u00ba, II, da LC n. 70\/1991 \u00e0s sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430\/1996.\u201d Provavelmente, fez-se necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter da diversidade da base de financiamento e pela poss\u00edvel maior express\u00e3o econ\u00f4mica dessas sociedades.<\/p>\n\n\n\n

A mais recente das s\u00famulas do STJ \u00e9 a S\u00famula 584-STJ<\/strong>: \u201cAs sociedades corretoras de seguros, que n\u00e3o se confundem com as sociedades de valores mobili\u00e1rios ou com os agentes aut\u00f4nomos de seguro privado, est\u00e3o fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212\/1991, art. 22, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS prevista na Lei 10.684\/2003, art. 18\u201d. Esta s\u00famula \u00e9 uma jurisprud\u00eancia que se refere a um aumento da al\u00edquota da COFINS, que envolvia institui\u00e7\u00f5es financeiras e corretoras de valores mobili\u00e1rios \u2013 e a decis\u00e3o de que as corretoras de seguros n\u00e3o se enquadram nesta classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com pessoas jur\u00eddicas que obviamente possuem maior capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo Tribunal Federal (STF) existem duas S\u00famulas em vigor. Uma delas \u00e9 a S\u00famula 658-STF<\/strong>: \u201cS\u00e3o constitucionais os arts. 7\u00ba da Lei 7.787\/1989 e 1\u00ba da Lei 7.894\/1989 e da Lei 8.147\/1990, que majoraram a al\u00edquota do FINSOCIAL, quando devida a contribui\u00e7\u00e3o por empresas dedicadas exclusivamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. A FINSOCIAL foi substitu\u00edda pela COFINS, e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores reconhece este fato.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 a S\u00famula 659-STF<\/strong>: \u201c\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia acerca da COFINS, da mesma forma que ocorre com a PIS<\/strong>, \u00e9 centrada em tr\u00eas pontos nevr\u00e1lgicos: incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e creditamento, conforme ser\u00e1 apresentado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

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Coube aos tribunais superiores (STF e STJ) resolver as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 COFINS.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es COFINS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que se refere a bases de c\u00e1lculo, o STJ decidiu, em 2012, que o cr\u00e9dito presumido do ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS<\/strong> e da COFINS<\/strong>. Em 2014, o guardi\u00e3o da lei federal (outra alcunha do STJ) entendeu que os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorrentes de contratos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis realizados no exerc\u00edcio da atividade empresarial do contribuinte comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> e da COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ano de 2015, o STJ decidiu que o valor pago pelo benefici\u00e1rio do servi\u00e7o, quando inclui o ISSQN, comp\u00f5e a receita bruta, de forma que n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do PIS<\/strong> e da COFINS<\/strong>. Em outra ocasi\u00e3o, o tribunal da cidadania (outra denomina\u00e7\u00e3o do STJ) compreendeu que os valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jur\u00eddicas integram a base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es. A alega\u00e7\u00e3o das empresas foi a de que, se elas possu\u00edam, digamos, um faturamento de R$ 100.000,00, com impostos de R$ 25.000,00 \u2013 caberia a elas recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre o valor que elas consideravam \u201cdelas\u201d, buscando separar o imposto desta base de c\u00e1lculo. O tribunal rejeitou a tese, entendendo que n\u00e3o existe impedimento para a incid\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es serem sobre o montante total do faturamento (impostos inclusos).<\/p>\n\n\n\n

O STF, em 2014, entendeu que o ICMS retido (inclu\u00eddo na receita bruta) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da COFINS<\/strong>. Em 2017, o Supremo declarou constitucional a lei 10.833\/2003, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria MP 135\/2003, que era questionada por v\u00edcio formal (o argumento era de que tal altera\u00e7\u00e3o deveria ter sido feita por lei complementar) e que tinha em si um aumento de al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o. O egr\u00e9gio tribunal recha\u00e7ou as argumenta\u00e7\u00f5es, enfatizando que: n\u00e3o se tratava de novo tributo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria lei complementar; quanto ao aumento, que previa diferen\u00e7as entre os regimes de lucro real e lucro presumido, o STF n\u00e3o considerou ofensa \u00e0 isonomia, uma vez que a op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido \u00e9 escolha do contribuinte. Assim, nesta jurisprud\u00eancia, o Supremo entendeu que n\u00e3o violam a isonomia estas diferen\u00e7as quanto \u00e0 COFINS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estas jurisprud\u00eancias aplicadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas (no que se refere a PIS<\/strong> e COFINS<\/strong>) resumem, de forma geral, algumas teses. A primeira<\/strong> delas \u00e9 a de que quando a lei espec\u00edfica o termo \u201creceita bruta<\/strong>\u201d, n\u00e3o importa se a receita \u00e9 operacional ou n\u00e3o operacional<\/strong>, se \u00e9 de uma atividade principal ou acess\u00f3ria<\/strong> \u2013 todo o montante deve ser considerado, ainda que n\u00e3o se trate de atividade principal.<\/strong>A segunda<\/strong> \u00e9 a que o termo \u201creceita bruta\u201d<\/strong> engloba, inclusive, impostos que incidem neste dito faturamento. E os tribunais superiores (STF e STJ) entendem em jurisprud\u00eancia que n\u00e3o fere a constitucionalidade o fato de contribui\u00e7\u00f5es incidirem sobre montantes que contenham impostos<\/strong>, n\u00e3o podendo ser exclu\u00eddos<\/strong> da base de c\u00e1lculo da COFINS<\/strong> (exce\u00e7\u00e3o somente ao ICMS, at\u00e9 o momento).<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o foi colocada por concession\u00e1rias de ve\u00edculos novos. As concession\u00e1rias realizam muitas vendas aceitando como parte do pagamento ve\u00edculos usados, e buscavam recolher o PIS <\/strong>e COFINS<\/strong> sobre a diferen\u00e7a de valores<\/strong> \u2013 o que o guardi\u00e3o da lei federal rejeitou, reafirmando que as contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre faturamento ou receita bruta, e n\u00e3o sobre diferen\u00e7as de valores.<\/p>\n\n\n\n

Em 2015, o tribunal da cidadania confirmou que incide a COFINS<\/strong> sobre a receita de estacionamento de shopping centers. No mesmo ano, o STJ decidiu que incidem PIS Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>e COFINS Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre a importa\u00e7\u00e3o de animais, ainda que a entrada destes em territ\u00f3rio nacional tenha se dado mediante contrato de permuta.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em 2015, o guardi\u00e3o da lei federal decidiu que s\u00e3o isentas de COFINS<\/strong> as institui\u00e7\u00f5es de ensino sem fins lucrativos. O problema tratado nesta a\u00e7\u00e3o foi que, a despeito de a Medida Provis\u00f3ria que previa essa isen\u00e7\u00e3o compreender o termo \u201catividades pr\u00f3prias\u201d como englobando as mensalidades do ensino ministrado por elas, a Receita Federal editou uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dispondo que elas deveriam recolher as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo per\u00edodo, o STJ, tamb\u00e9m em sede de jurisprud\u00eancia, teve que analisar o pleito da n\u00e3o incid\u00eancia de PIS<\/strong> e COFINS <\/strong>no montante pago de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). As empresas n\u00e3o remuneram somente atrav\u00e9s de dividendos, mas tamb\u00e9m como juros sobre capital pr\u00f3prio (que \u00e9 tratado como despesa). A ideia dos reclamantes era equiparar o JCP aos dividendos \u2013 o que n\u00e3o foi aceito pelo tribunal, pois s\u00e3o conceitos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m, em a\u00e7\u00e3o posterior pelo STJ, o reconhecimento de que n\u00e3o incidem estas contribui\u00e7\u00f5es (PIS e COFINS<\/strong>) sobre os atos cooperativos t\u00edpicos realizados pelas cooperativas, pois as atividades tipicamente cooperativas n\u00e3o possuem o intuito de lucro, como nas sociedades empresariais. Entretanto, cabe uma ressalva: o STF entendeu em outra a\u00e7\u00e3o no mesmo ano que entre neg\u00f3cios realizados entre cooperativas e terceiros (n\u00e3o cooperativas) incidem as contribui\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

O tribunal da cidadania ainda julgou uma a\u00e7\u00e3o em que se discutia sobre a incid\u00eancia de PIS<\/strong> e COFINS<\/strong> sobre a comiss\u00e3o sobre os bilhetes de passagem rodovi\u00e1ria pagos pela empresa de transporte para a empresa rodovi\u00e1ria que os vende. O entendimento foi o de que incidem as contribui\u00e7\u00f5es sobre essa comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o buscava-se estender a isen\u00e7\u00e3o sobre receitas de frete de produtos destinados para a exporta\u00e7\u00e3o, mas contratadas em separado da Operadora de Transportes Multimodal por Empresas Comerciais Exportadoras. O tribunal entendeu que nessa jurisprud\u00eancia n\u00e3o se aplicava a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da COFINS<\/strong>, ou seja: se toda a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fosse entre as duas empresas, caberia a isen\u00e7\u00e3o prevista. No que n\u00e3o houver essa intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a isen\u00e7\u00e3o (pois se desenquadra da condi\u00e7\u00e3o em lei).<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e creditamento das contribui\u00e7\u00f5es COFINS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es PIS <\/strong>e COFINS <\/strong>foram institu\u00eddas como contribui\u00e7\u00f5es cumulativas mas, com o passar do tempo, para atenuar o crescimento excessivo e o efeito-cascata delas foi institu\u00edda, no final dos anos 90, a n\u00e3o cumulatividade. Resumindo: se a empresa \u201cA\u201d vendia produtos ou servi\u00e7os para a empresa \u201cB\u201d, no valor de R$ 2.000,00 com uma al\u00edquota de 2%, ela teria que recolher R$ 40,00. Se a empresa \u201cB\u201d vendesse esses mesmos produtos a, digamos, R$ 4.000,00, ela teria de recolher R$ 80,00.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o cumulatividade <\/strong>opera na gera\u00e7\u00e3o de valor agregado<\/strong>. Com a n\u00e3o cumulatividade, a empresa \u201cB\u201d revende os produtos comprados aos mesmos R$ 4.000,00, mas paga somente sobre o incremento que ela gerou<\/strong> (que neste caso \u00e9 de R$ 2.000,00, porque o que ela comprou ela n\u00e3o gerou, certo?) Desta forma, neste exemplo hipot\u00e9tico ela recolhe R$ 40,00, que \u00e9 2% dos R$ 2.000,00 que ela gerou.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m teve que responder algumas quest\u00f5es sobre o creditamento destas contribui\u00e7\u00f5es. O STJ teve tr\u00eas casos de jurisprud\u00eancias a respeito da COFINS<\/strong>. Em um deles, estendeu o conceito do termo \u201cinsumo<\/strong>\u201d, para efeito de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es, para materiais de limpeza\/desinfec\u00e7\u00e3o<\/strong> e servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o<\/strong> para o contribuinte fabricante de g\u00eaneros aliment\u00edcios<\/strong> (pois atendem a atividades essenciais \u00e0s atividades do fabricante).<\/p>\n\n\n\n

O segundo caso trata da possibilidade de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es no caso do ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). O tribunal da cidadania entendeu que n\u00e3o cabe, pois a empresa que paga este ICMS n\u00e3o \u00e9 a contribuinte de direito<\/strong>, nesta situa\u00e7\u00e3o, mas contribuinte de fato.<\/strong> Logo, n\u00e3o cabe o creditamento.O \u00faltimo caso do tribunal da cidadania sobre creditamento envolve Instru\u00e7\u00f5es Normativas<\/strong> da Secretaria da Receita Federal, que submetia a sistem\u00e1tica que, na vis\u00e3o do tribunal, comprometia a efic\u00e1cia<\/strong> do sistema de n\u00e3o cumulatividade, motivo pelo qual declarou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas ilegais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e COFINS ficaram t\u00e3o parecidas que s\u00e3o at\u00e9 tratadas pelas empresas como se fossem uma coisa s\u00f3.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No estado brasileiro, a previd\u00eancia social foi inicialmente criada com as caixas de aposentadorias da Lei Eloy Chaves. Estes sistemas foram mais uma das conquistas de uma era sindical e dos trabalhadores que estavam se mobilizando e reivindicando uma gama de direitos, e tamb\u00e9m o direito de se aposentar de uma vida de trabalho \u2013 e descansar no que restasse dessa vida.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar do tempo, o estado brasileiro deixou a posi\u00e7\u00e3o de estado regulador e passou a tomar para si a responsabilidade de administrar os diversos sistemas previdenci\u00e1rios, unificando-os em um sistema \u00fanico, com o objetivo de prevenir abusos e corrigir injusti\u00e7as E assim come\u00e7ou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos sistemas previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Com o p\u00f3s guerra, o mundo mudou. Passou a ser esperado e at\u00e9 exigido do estado uma interven\u00e7\u00e3o maior na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. O estado passou de um regulador que n\u00e3o intervinha, numa postura mais laissez faire<\/em> (de deixar o mercado se autorregular) para um estado que efetua interven\u00e7\u00f5es positivas<\/strong>: ele passou a agir buscando efetivar direitos sociais, no intuito de levar esses direitos a toda a popula\u00e7\u00e3o.Tudo isso exigiu um alto grau de organiza\u00e7\u00e3o, bem como recursos financeiros em um montante que torne a concretiza\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es mais efetiva. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante entender as transforma\u00e7\u00f5es do contexto hist\u00f3rico, bem como o papel que o direito tribut\u00e1rio possui nos conceitos que norteiam a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es especiais (sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e no interesse das categorias profissionais) \u2013 porque nestas existe o componente que as diferencia das outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias \u2013 a parafiscalidade<\/strong>, que \u00e9 esse papel estatal de realizar a\u00e7\u00f5es em prol de seus administrados. Essas s\u00e3o algumas das responsabilidades dos tribunais superiores ao analisar em jurisprud\u00eancia a\u00e7\u00f5es acerca da COFINS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 a COFINS \u2013 e como a doutrina e jurisprud\u00eancia buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No artigo anterior sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. 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