{"id":735274,"date":"2021-05-14T18:41:00","date_gmt":"2021-05-14T21:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=735274"},"modified":"2021-05-11T14:16:38","modified_gmt":"2021-05-11T17:16:38","slug":"contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 o PIS\/PASEP<\/strong> \u2013 e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No artigo anterior sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/a>, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. Aqui se esclarecer\u00e1 sobre a contribui\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro um dos pilares que embasam seus princ\u00edpios e regras \u00e9 a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 exposto no artigo anterior, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o existiam como tributos at\u00e9 o advento da CF\/88. Foi na constitui\u00e7\u00e3o que a seguridade social foi prevista como um complexo que abrangia sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, a ser financiado e mantido pelos poderes p\u00fablicos e pela sociedade, atrav\u00e9s das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Na esteira dessa evolu\u00e7\u00e3o, o sistema precisaria ser sustentado por estas contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. Entretanto, o pa\u00eds j\u00e1 vivenciava o potencial problema do financiamento de um sistema t\u00e3o grande e abrangente, principalmente no tocante ao sistema previdenci\u00e1rio: como ele \u00e9 de reparti\u00e7\u00e3o<\/strong>, os ativos de hoje e os poderes p\u00fablicos vertem recursos que custeiam os benef\u00edcios sociais dos inativos \u2013 que, na melhor das hip\u00f3teses, eram ativos no passado. Esse sistema respalda o conceito do pacto de gera\u00e7\u00f5es. A gera\u00e7\u00e3o de hoje sustenta a gera\u00e7\u00e3o passada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 para entender a diferen\u00e7a, um sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o funciona assim: os recursos pagos por quem contribui ser\u00e3o sacados, depois de sua aposentadoria. Assim, cada qual paga pela sua aposentadoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Retornando ao nosso sistema, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) previu o custeio do sistema, no artigo 195:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

(b) a receita<\/strong> ou o faturamento<\/strong>; (PIS <\/strong>que ser\u00e1 tratada aqui)<\/p>\n\n\n\n

c) o lucro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n

III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n

IV – do importador de bens ou servi\u00e7os<\/strong> do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar\u201d (PIS e COFINS Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>que ser\u00e3o tratadas aqui).<\/p>\n\n\n\n

O constituinte origin\u00e1rio previu dois princ\u00edpios para o custeio do sistema: o princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong> e o princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento<\/strong>. O primeiro exp\u00f4s na carta constitucional que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poderia ter al\u00edquotas diferentes<\/strong>, pela natureza da atividade (empregadores recolhem 20% do sal\u00e1rio do trabalhador e institui\u00e7\u00f5es financeiras, 22,5%), al\u00e9m da progressividade<\/strong> (quanto maior a express\u00e3o econ\u00f4mica, maior o percentual sobre a base, e maior o valor a ser pago).<\/p>\n\n\n\n

A diversidade da base de financiamento<\/strong>, por outro lado, busca fontes subsidi\u00e1rias<\/strong> de custeio, para manter o equil\u00edbrio atuarial do sistema<\/strong> (resumindo: que ele se mantenha sem preju\u00edzos) \u2013 para manter o sistema mais seguro e mais perene, por assim dizer. E aqui est\u00e3o 3 contribui\u00e7\u00f5es criadas com esse objetivo: a PIS, <\/strong>a COFINS<\/strong> e a CSLL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas: PIS\/PASEP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/strong>), institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 7\/1970<\/a>, juntamente com o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP<\/strong>), institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 8\/1970<\/a>. Estas contribui\u00e7\u00f5es seriam pagas pelas pessoas jur\u00eddicas (empresas), que com isso iriam financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial (um sal\u00e1rio m\u00ednimo por ano para os que recebessem at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

Estas contribui\u00e7\u00f5es formariam um fundo especial, chamado de Fundo PIS\/PASEP<\/strong>, e o PIS <\/strong>foi inicialmente elaborado para ser um programa de complementa\u00e7\u00e3o de renda governamental. Tanto a parte do setor privado (PIS<\/strong>) como a do servidor p\u00fablico (PASEP<\/strong>) funcionariam sob a mesma l\u00f3gica. O fundo era abastecido com as contribui\u00e7\u00f5es, podendo ser sacado pelo empregado ou servidor, anualmente, em casos espec\u00edficos como aposentadoria, morte ou doen\u00e7as graves (c\u00e2ncer ou AIDS).<\/p>\n\n\n\n

\"PIS
PIS era do trabalhador privado e PASEP do servidor p\u00fablico. Assim estas contribui\u00e7\u00f5es foram criadas.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Este programa teve tamb\u00e9m uma forte caracter\u00edstica de transfer\u00eancia de renda governamental. No in\u00edcio ele permitia o saque pelos trabalhadores e servidores inclusive na ocasi\u00e3o de casamento \u2013 mas com o passar do tempo estas possibilidades de saque foram extintas.<\/p>\n\n\n\n

A parte referente a saques do trabalhador do setor privado era sacada na Caixa Econ\u00f4mica Federal, enquanto que o servidor p\u00fablico retirava seu abono no Banco do Brasil. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o fundo foi mantido, mas sendo redirecionado para custear a Seguridade Social. O fundo PIS\/PASEP<\/strong> foi extinto em 2020, por\u00e9m, a contribui\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, estas contribui\u00e7\u00f5es foram unificadas e passaram a se chamar PIS\/PASEP<\/strong>. Em 2002, foi promulgada a lei n. 10637\/2002, deu o car\u00e1ter atual desta contribui\u00e7\u00e3o, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa<\/strong>, incidindo sobre o total das receitas<\/strong> auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (seja a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico). Neste ponto a PIS\/PASEP <\/strong>j\u00e1 era conhecida como simplesmente PIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo sido institu\u00eddas separadamente, estas duas contribui\u00e7\u00f5es, ambas atreladas \u00e0 receita bruta das empresas, passaram a ser descritas como se fossem somente uma, a PIS\/PASEP<\/strong>. Em 2004, foi promulgada a lei n. 10865\/2004, que instituiu a PIS-COFINS Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>(outra associa\u00e7\u00e3o entre contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e1 explicada no artigo sobre a COFINS)<\/strong>, instituindo esta contribui\u00e7\u00e3o sobre o importador de bens e servi\u00e7os do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, resumindo este conjunto de contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas, hoje est\u00e3o vigentes a PIS <\/strong>(que trataremos aqui),<\/strong> a COFINS<\/strong> e a CSLL<\/strong> \u2013 e a jurisprud\u00eancia exerceu papel fundamental na interpreta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es do PIS,<\/strong> conforme se ver\u00e1 a seguir <\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como se trata de tributos mais recentes, que incidem v\u00e1rias vezes em uma cadeia produtiva de economia, e inclusive de forma at\u00e9 mesmo disseminada, difusa, existiram nos \u00faltimos anos diversos questionamentos sobre aspectos destas contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas, havendo v\u00e1rias jurisprud\u00eancias sobre o PIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem duas s\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Uma delas \u00e9 a S\u00famula 77-STJ<\/strong>: \u201cA Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o fundo PIS\/PASEP.\u201d A S\u00famula foi gravada em fun\u00e7\u00e3o de uma confus\u00e3o gerada pela gest\u00e3o do fundo pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Entretanto, o ente tributante<\/strong> n\u00e3o \u00e9 a Caixa, e, sim, a Uni\u00e3o<\/strong> \u2013 sendo que \u00e9 a Uni\u00e3o que deve figurar no polo passivo de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais que digam respeito ao fundo.<\/p>\n\n\n\n

A outra s\u00famula \u00e9 a S\u00famula 468-STJ<\/strong>: \u201cA base de c\u00e1lculo<\/strong> do PIS, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP n. 1.212\/1995, era o faturamento<\/strong> ocorrido no sexto m\u00eas anterior ao do fato gerador\u201d (indicando a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia acerca destas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 centrada em tr\u00eas pontos nevr\u00e1lgicos: incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e creditamento, conforme ser\u00e1 apresentado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\"Com
Com tanta novidade, as contribui\u00e7\u00f5es foram alvo de muitos questionamentos, restando para a jurisprud\u00eancia a an\u00e1lise e solu\u00e7\u00f5es.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que se refere a bases de c\u00e1lculo, o STJ decidiu, em 2012, que o cr\u00e9dito presumido do ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS<\/strong> e da COFINS<\/strong>. Em 2014, o guardi\u00e3o da lei federal (outra alcunha do STJ) entendeu que os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorrentes de contratos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis realizados no exerc\u00edcio da atividade empresarial do contribuinte comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> e da COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ano de 2015, o STJ decidiu que o valor pago pelo benefici\u00e1rio do servi\u00e7o, quando inclui o ISSQN, comp\u00f5e a receita bruta, de forma que n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do PIS<\/strong> e da COFINS<\/strong>. Em outra ocasi\u00e3o, o tribunal da cidadania (outra denomina\u00e7\u00e3o do STJ) compreendeu que os valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jur\u00eddicas integram a base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es. A alega\u00e7\u00e3o das empresas foi a de que, se elas possu\u00edam, digamos, um faturamento de R$ 100.000,00, com impostos de R$ 25.000,00 \u2013 caberia a elas recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre o valor que elas consideravam \u201cdelas\u201d, buscando separar o imposto desta base de c\u00e1lculo. O tribunal rejeitou a tese, entendendo que n\u00e3o existe impedimento para a incid\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es serem sobre o montante total do faturamento (impostos inclusos).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo tem um julgado interessante sobre a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS<\/strong>, em 2018. O egr\u00e9gio tribunal declarou a constitucionalidade da al\u00edquota e base de c\u00e1lculo que estavam previstas no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da CF\/88 (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias comp\u00f5em artigos e disposi\u00e7\u00f5es na transi\u00e7\u00e3o entre a constitui\u00e7\u00e3o que perdia a validade e a ent\u00e3o nova constitui\u00e7\u00e3o \u2013 a CF\/88). Estas disposi\u00e7\u00f5es regulamentavam a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo Social de Emerg\u00eancia (FSE). <\/strong>Nessa mesma jurisprud\u00eancia, entendeu constitucional tamb\u00e9m a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento ou a receita bruta das institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n\n\n\n

Estas jurisprud\u00eancias aplicadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais espec\u00edficas (no que se refere ao PIS<\/strong>) resumem, de forma geral, algumas teses. A primeira<\/strong> delas \u00e9 a de que n\u00e3o importa a origem da receita, se ela contribui ao faturamento da empresa, ela tem que ser somada ao \u201cbolo\u201d receita bruta para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.  \u2013 todas<\/strong> as receitas (n\u00e3o importa de onde venham) comp\u00f5em a receita bruta<\/strong>. A segunda ideia \u00e9 a de que, em regra, impostos<\/strong> tamb\u00e9m fazem parte do total da receita bruta, n\u00e3o podendo ser exclu\u00eddos<\/strong> da base de c\u00e1lculo (exce\u00e7\u00e3o somente ao ICMS, at\u00e9 o momento).<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quanto ao caso da incid\u00eancia, existem outras jurisprud\u00eancias. O STJ possui a maior parte delas, sendo a mais antiga decis\u00e3o a de que incide o PIS sobre a receita da sociedade de advogados.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo per\u00edodo, o STJ teve que analisar o pleito da n\u00e3o incid\u00eancia de PIS<\/strong> e COFINS, em sede de jurisprud\u00eancia, no montante pago de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). As empresas n\u00e3o remuneram somente atrav\u00e9s de dividendos, mas tamb\u00e9m como juros sobre capital pr\u00f3prio (que \u00e9 tratado como despesa). A ideia dos reclamantes era equiparar o JCP aos dividendos \u2013 o que n\u00e3o foi aceito pelo tribunal, pois s\u00e3o conceitos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m, em a\u00e7\u00e3o posterior pelo STJ, o reconhecimento de que n\u00e3o incidem estas contribui\u00e7\u00f5es (PIS e COFINS<\/strong>) sobre os atos cooperativos t\u00edpicos realizados pelas cooperativas, pois as atividades tipicamente cooperativas n\u00e3o possuem o intuito de lucro, como nas sociedades empresariais. Entretanto, cabe uma ressalva: o STF entendeu em outra a\u00e7\u00e3o no mesmo ano que entre neg\u00f3cios realizados entre cooperativas e terceiros (n\u00e3o cooperativas) incidem as contribui\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

O tribunal da cidadania ainda julgou uma a\u00e7\u00e3o em que se discutia sobre a incid\u00eancia de PIS<\/strong> e COFINS<\/strong> sobre a comiss\u00e3o paga pela empresa de transporte para a rodovi\u00e1ria pela venda de seus bilhetes de passagem. O entendimento foi o de que incidem as contribui\u00e7\u00f5es sobre essa comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o buscava-se estender a isen\u00e7\u00e3o de PIS\/COFINS<\/strong> sobre receitas de frete de produtos destinados para a exporta\u00e7\u00e3o, mas contratadas em separado da Operadora de Transportes Multimodal por Empresas Comerciais Exportadoras. O tribunal entendeu que nesse caso n\u00e3o se aplicava a isen\u00e7\u00e3o, ou seja: se toda a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fosse entre as duas empresas, caberia a isen\u00e7\u00e3o prevista. No que n\u00e3o houver essa intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a isen\u00e7\u00e3o (pois se desenquadra da condi\u00e7\u00e3o em lei).<\/p>\n\n\n\n

Houve ainda um \u00faltimo caso pitoresco: o estado de Roraima promulgou lei que comunicava n\u00e3o contribuir ao PASEP<\/strong>. O Supremo declarou a inconstitucionalidade desta lei, em jurisprud\u00eancia, porque desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, as contribui\u00e7\u00f5es (o PIS<\/strong>, neste caso) passaram a ter car\u00e1ter tribut\u00e1rio, sendo compuls\u00f3rias. N\u00e3o cabe ao estado de Roraima decidir sobre a exa\u00e7\u00e3o (pois n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Ao Supremo ainda foi levada uma quest\u00e3o sobre a constitucionalidade das cobran\u00e7as do PASEP<\/strong> das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, em contraposi\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> pago pelas empresas privadas, cujo valor \u00e9 menor. A reclama\u00e7\u00e3o era de que isso era ofensivo \u00e0 isonomia \u2013 o que o STF entendeu que n\u00e3o feria a isonomia, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade tribut\u00e1ria e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e creditamento das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP <\/strong>foram institu\u00eddas como contribui\u00e7\u00f5es cumulativas mas, com o passar do tempo, para atenuar o crescimento excessivo e o efeito-cascata delas foi institu\u00edda, no final dos anos 90, a n\u00e3o cumulatividade. Resumindo: se a empresa \u201cA\u201d vendia produtos ou servi\u00e7os para a empresa \u201cB\u201d, no valor de R$ 1.000,00 com uma al\u00edquota de 5%, ela teria que recolher R$ 50,00. Se a empresa \u201cB\u201d vendesse esses mesmos produtos a, digamos, R$ 2.000,00, ela teria de recolher R$ 100,00.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o cumulatividade <\/strong>opera na gera\u00e7\u00e3o de valor agregado<\/strong>. Com a n\u00e3o cumulatividade, a empresa \u201cB\u201d revende os produtos comprados aos mesmos R$ 2.000,00, mas paga somente sobre o incremento que ela gerou<\/strong> (que neste caso \u00e9 de R$ 1.000,00, porque o que ela comprou ela n\u00e3o gerou, certo?) Desta forma, neste exemplo hipot\u00e9tico ela recolhe R$ 50,00, que \u00e9 5% dos R$ 1.000,00 que ela gerou.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m teve que responder algumas quest\u00f5es sobre o creditamento do PIS<\/strong>. O STJ teve tr\u00eas casos de jurisprud\u00eancias a respeito. Em um deles, estendeu o conceito do termo \u201cinsumo\u201d, para efeito de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es, para materiais de limpeza\/desinfec\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o para o contribuinte fabricante de g\u00eaneros aliment\u00edcios (pois atendem a atividades essenciais \u00e0s atividades do fabricante).<\/p>\n\n\n\n

O segundo caso trata da possibilidade de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es no caso do ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). O tribunal da cidadania entendeu que n\u00e3o cabe, pois a empresa que paga este ICMS n\u00e3o \u00e9 a contribuinte de direito<\/strong>, nesta situa\u00e7\u00e3o, mas contribuinte de fato.<\/strong> Logo, n\u00e3o cabe o creditamento.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo caso sobre creditamento envolve Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Secretaria da Receita Federal, que submetia a sistem\u00e1tica que, na vis\u00e3o do tribunal, comprometia a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o cumulatividade, motivo pelo qual declarou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda existem dois casos de jurisprud\u00eancia sobre outros assuntos. Um deles foi sobre a prescri\u00e7\u00e3o sobre diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem cobradas da Uni\u00e3o pelos titulares das contas vinculadas ao PIS\/PASEP<\/strong>. O STF aplicou, nesta jurisprud\u00eancia sobre o PIS<\/strong> a vis\u00e3o de que, como se trata de contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o prazo prescricional \u00e9 de 5 anos, para as a\u00e7\u00f5es judiciais, como ocorre com todos os outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o foi sobre o restabelecimento de al\u00edquotas de PIS\/PASEP (restabelecimento ocorre quando uma al\u00edquota de, por exemplo, 5%, \u00e9 reduzida para 3%, e depois volta para os 5% de antes) foi feita por decreto, o que levantou d\u00favidas quanto \u00e0 sua legalidade. O STJ entendeu que o decreto<\/strong> estava nos limites<\/strong> do que a lei anterior<\/strong> a ele permitia, e, portanto, n\u00e3o ofendia a legalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Com
Com o passar do tempo, de t\u00e3o similares (quanto a incid\u00eancia e base de c\u00e1lculo) PIS e COFINS passaram a ser vistas como uma coisa s\u00f3. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No estado brasileiro, a previd\u00eancia social foi inicialmente criada com as caixas de aposentadorias da Lei Eloy Chaves. Estes sistemas foram mais uma das conquistas de uma era sindical e dos trabalhadores que estavam se mobilizando e reivindicando uma gama de direitos, e tamb\u00e9m o direito de se aposentar de uma vida de trabalho \u2013 e descansar no que restasse dessa vida.<\/p>\n\n\n\n

Gradualmente esses sistemas foram crescendo e o estado brasileiro se viu na necessidade de regular o setor, para proteger os interesses de uma classe de trabalhadores nascente. Esta classe foi sendo formada de diversas categorias profissionais, o que exigiu regulamenta\u00e7\u00e3o destas atividades por lei.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento do p\u00f3s-guerra, o mundo como um todo mudou. O Brasil, da mesma forma que v\u00e1rios pa\u00edses, se viu na necessidade de intervir mais nas vidas da sociedade. N\u00e3o s\u00f3 a previd\u00eancia, mas neste momento outras necessidades surgiram, como a sa\u00fade e a assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) criou, com todos esses sistemas que funcionavam separadamente (at\u00e9 ent\u00e3o) um sistema que reunisse todas essas presta\u00e7\u00f5es diversas, mas que se referem \u00e0 vida, \u00e0 qualidade de vida, e tamb\u00e9m \u00e0 dignidade da pessoa humana, tornando a sa\u00fade um direito universal; \u00e0 previd\u00eancia,\u00a0 um sistema organizado e que funciona; e \u00e0 assist\u00eancia social uma presta\u00e7\u00e3o para quem precisasse ter a garantia a essa dignidade, ou como meio de vida, ou como aux\u00edlio tempor\u00e1rio, visando adaptar o cidad\u00e3o para que ele possa ter acesso aos meios para mudar de vida \u2013 entre outras coisas, atrav\u00e9s de seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 grandioso e nobre. Por\u00e9m, como todo o empreendimento desta magnitude, exige organiza\u00e7\u00e3o, esfor\u00e7o, e recursos. \u00c9 indispens\u00e1vel compreender como todo esse sistema funciona, para entender a transforma\u00e7\u00e3o que o direito tribut\u00e1rio sofreu nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 o PIS\/PASEP \u2013 e como a doutrina e jurisprud\u00eancia buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No artigo anterior sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, foi explicado sobre as contribui\u00e7\u00f5es sobre folha de pagamento, sal\u00e1rios dos trabalhadores e concursos de progn\u00f3sticos. Aqui se esclarecer\u00e1 sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":735281,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-735274","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nContribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-14T21:41:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"290\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"174\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2021-05-14T21:41:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\"},\"wordCount\":3283,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Tribunais\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\",\"name\":\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png\",\"datePublished\":\"2021-05-14T21:41:00+00:00\",\"description\":\"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png\",\"width\":290,\"height\":174},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia","description":"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia","og_description":"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-05-14T21:41:00+00:00","og_image":[{"width":290,"height":174,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia","datePublished":"2021-05-14T21:41:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/"},"wordCount":3283,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Tribunais","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/","name":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png","datePublished":"2021-05-14T21:41:00+00:00","description":"Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP e como a doutrina e jurisprud\u00eancia formaram suas caracter\u00edsticas.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/08175146\/stf-logo-7-1.png","width":290,"height":174},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-pis-pasep-doutrina-e-jurisprudencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/PASEP: doutrina e jurisprud\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/735274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=735274"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/735274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":737551,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/735274\/revisions\/737551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/735281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=735274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=735274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=735274"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=735274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}