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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
O artigo de hoje \u00e9 sobre um assunto de Direito Penal<\/strong> muito importante e que costuma aparecer com frequ\u00eancia em provas de concursos: A Lei Penal no Tempo e no Espa\u00e7o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para entender melhor sobre esse tema, analisaremos os seguintes t\u00f3picos <\/strong>abaixo:<\/p>\n\n\n\n De acordo com o princ\u00edpio da legalidade<\/strong> do Direito Penal, os crimes e as penas apenas podem ser definidos por meio de lei<\/span><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, \u00e9 inserida no mundo jur\u00eddico em um determinado momento e permanece em vigor at\u00e9 a sua revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>, regulando todos os fatos praticados nesse per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como o ser humano est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o, sempre est\u00e1 havendo mudan\u00e7as <\/strong>sobre quais condutas s\u00e3o consideradas como crime<\/strong>. Alguns crimes s\u00e3o criados e outros s\u00e3o extintos, sempre por meio de leis.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, durante esse processo de mudan\u00e7a, h\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es em que essas leis penais entram em conflito<\/strong>, gerando diferentes consequ\u00eancias para cada tipo de cen\u00e1rio. H\u00e1 4 tipos de conflitos da lei penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A abolitio criminis<\/strong> \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de aboli\u00e7\u00e3o de um crime<\/span><\/strong>, ou seja, \u00e9 quando uma conduta deixa de ser considerada como um crime<\/strong>, atrav\u00e9s da revoga\u00e7\u00e3o de uma lei penal incriminadora por outra lei.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo \u00e9 o j\u00e1 extinto crime de adult\u00e9rio<\/strong>, que deixou de ser considerado conduta delituosa em 2005. Isso mesmo pessoal, at\u00e9 o ano de 2005, o parceiro que cometesse infidelidade conjugal estaria sujeito \u00e0 pena de 15 dias a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando ocorre o abolitio criminis, h\u00e1 a retroatividade ben\u00e9fica<\/span><\/strong> da lei penal, extinguindo a punibilidade do agente, ou seja, todos aqueles que estavam respondendo a esse crime que foi abolido ter\u00e3o seus processos arquivados, al\u00e9m disso, aqueles que j\u00e1 cumprem pena, ser\u00e3o liberados.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> Nesses casos, o abolitio criminis apenas <\/strong>faz cessar <\/strong>os efeitos penais<\/strong>, sendo que os efeitos civis<\/strong> da pena persistem<\/strong>. Por exemplo, caso o r\u00e9u tenha sido condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel ao ofendido, essa pena persistir\u00e1, mesmo no caso da aboli\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o caso mais simples, em que uma nova lei<\/strong> entra em vigor e passa a criminalizar uma conduta que antes n\u00e3o era considerada como crime<\/strong>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 a retroatividade<\/span><\/strong> da lei penal, uma vez que ela n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica ao agente, ou seja, ela apenas produzir\u00e1 efeitos a partir de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se uma lei que considera o consumo de laranjas como crime entrar em vigor em 10\/01\/2021, apenas as pessoas que comerem laranjas a partir dessa data ser\u00e3o penalizadas, sendo que aquelas que comeram essa fruta antes dessa data n\u00e3o poder\u00e3o ser enquadradas nessa lei. <\/p>\n\n\n\n Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando uma lei estabelece uma situa\u00e7\u00e3o mais gravosa<\/span><\/strong> ao r\u00e9u em algum delito j\u00e1 existente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, vamos supor que uma lei altere a pena m\u00e1xima<\/strong> do crime de homic\u00eddio simples<\/strong> de 20 anos para 30 anos de reclus\u00e3o. Assim, houve uma altera\u00e7\u00e3o em um crime que j\u00e1 existe, agravando a situa\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 a retroatividade prejudicial<\/span><\/strong> da nova lei penal, sendo que apenas aqueles que cometeram o delito depois da entrada em vigor da nova lei poder\u00e3o sofrer as consequ\u00eancias dessa nova regra legal.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o oposto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o acima, em que uma nova lei beneficia<\/span><\/strong> o agente em um delito existente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, supomos que o crime de homic\u00eddio simples<\/strong> ter\u00e1 agora uma redu\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima<\/strong> de 20 anos para 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do Novatio Legis in Pejus, no Novatio legis in Mellius haver\u00e1 a retroatividade<\/span><\/strong> da lei, sendo aplicada a situa\u00e7\u00f5es ocorridas antes da nova lei mais ben\u00e9fica ao acusado. Assim, mesmo que um criminoso tenha praticado um homic\u00eddio simples antes da vig\u00eancia da nova lei, no caso da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica acima, o m\u00e1ximo que ele poder\u00e1 cumprir de pena ser\u00e1 15 anos de reclus\u00e3o e n\u00e3o mais 20 anos.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Penal:<\/p>\n\n\n\n Chegamos agora a um ponto muito importante da nossa an\u00e1lise da Lei Penal no Tempo e no Espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabe QUANDO <\/span><\/strong>um delito \u00e9 considerado praticado?<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, suponha-se que uma pessoa atire <\/strong>em outra no dia 21\/02<\/strong>, mas ela apenas venha a falecer <\/strong>no dia 23\/02<\/strong>. A data <\/strong>do crime de homic\u00eddio ser\u00e1 o dia 21\/02 ou 23\/02? H\u00e1 3 teorias<\/strong> que buscam responder a esse questionamento:<\/p>\n\n\n\n Mas qual dessas teorias \u00e9 aplicada no ordenamento penal brasileiro? Bom, o nosso C\u00f3digo Penal adota a teoria da atividade<\/span><\/strong>, ou seja, um crime ser\u00e1 considerado cometido quando <\/strong>houver a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o<\/strong> delituosa.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, respondendo \u00e0 quest\u00e3o do in\u00edcio desse assunto, a data do crime de homic\u00eddio ser\u00e1 o dia 21\/02<\/span><\/strong>, que foi a data da a\u00e7\u00e3o de atirar na v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Dando continuidade ao nosso estudo da Lei Penal no Tempo e no Espa\u00e7o, iremos determinar agora ONDE <\/span><\/strong>que o crime ocorre, para fins penais. <\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, primeiramente, ser\u00e1 discutido quando a lei penal brasileira poder\u00e1 ser aplicada<\/strong>, analisando os conceitos de Territorialidade e Extraterritorialidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Territorialidade disp\u00f5e que a lei penal brasileira ser\u00e1 aplicada sempre que um crime for cometido dentro do territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong>. Assim, em regra<\/strong>, caso algu\u00e9m cometa um homic\u00eddio dentro do Brasil, essa pessoa ser\u00e1 julgada pelas leis brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Mas a pergunta que fica \u00e9: o que est\u00e1 compreendido dentro do conceito de territ\u00f3rio nacional<\/strong>? Bom, podemos separar o territ\u00f3rio brasileiro em dois tipos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Territ\u00f3rio propriamente dito<\/span>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Territ\u00f3rio por extens\u00e3o<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Vamos exemplificar <\/strong>o territ\u00f3rio por extens\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Caso haja um crime dentro de um avi\u00e3o <\/strong>da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (aeronave p\u00fablica)<\/strong> no espa\u00e7o a\u00e9reo de outro pa\u00eds<\/strong>, os criminosos ser\u00e3o julgados pelas leis brasileiras<\/strong>, independentemente de onde esteja esse avi\u00e3o ou de quem tenha cometido o crime.<\/p>\n\n\n\n Agora imagine que haja um crime em um avi\u00e3o de uma empresa particular brasileira<\/strong> que esteja sobrevoando o espa\u00e7o a\u00e9reo de outro pa\u00eds<\/strong>. Desse modo, as leis brasileiras n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas<\/strong>, uma vez que s\u00f3 haver\u00e1 essa aplica\u00e7\u00e3o se a aeronave estiver no solo ou espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro ou quando estiver sobrevoando o alto-mar (\u00e1guas internacionais).<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que um crime ser\u00e1 cometido no Brasil e que n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira<\/span><\/strong>. S\u00e3o os casos em que h\u00e1 conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras do direito internacional<\/strong> que disp\u00f5em especificamente sobre essas situa\u00e7\u00f5es. Vamos dar dois exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Agora iremos adentrar \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de extraterritorialidade, que \u00e9 o cen\u00e1rio em que h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira<\/strong> mesmo quando os crimes s\u00e3o cometidos fora dos limites territoriais do Brasil<\/span><\/strong>, n\u00e3o sendo cometidos nos territ\u00f3rios brasileiros propriamente ditos ou naqueles por extens\u00e3o. Ela \u00e9 dividida em extraterritorialidade condicionada e incondicionada<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, h\u00e1 alguns crimes em que a lei brasileira ser\u00e1 sempre aplicada<\/strong>, independentemente de onde o crime seja praticado ou de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong>. S\u00e3o os crimes:<\/p>\n\n\n\n Desse modo, sempre que houver a pr\u00e1tica de qualquer um dos crimes acima em territ\u00f3rio estrangeiro<\/span><\/strong>, o agente responder\u00e1 perante as leis brasileiras<\/strong>, mesmo se ele for absolvido ou condenado no pa\u00eds onde ocorreu a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR<\/span><\/strong>: Atente-se ao fato de que n\u00e3o \u00e9 qualquer crime contra o presidente <\/strong>da rep\u00fablica que possui car\u00e1ter de extraterritorialidade incondicionada,<\/strong> mas apenas aqueles praticados com a sua vida ou liberdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a extraterritorialidade condicionada \u00e9 quando um crime cometido em terras estrangeiras<\/span><\/strong> \u00e9 abrangido pelas leis brasileiras apenas se preenchidas algumas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/span><\/span><\/strong>. Primeiramente, vamos listar quais os crimes<\/strong> se encaixam nessa situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nLei penal no Tempo<\/h2>\n\n\n\n
Conflitos de Leis Penais no Tempo<\/h3>\n\n\n\n
Abolitio Criminis<\/h4>\n\n\n\n
Novatio Legis Incriminadora (Lei Nova Incriminadora)<\/h4>\n\n\n\n
Novatio Legis in Pejus (Lex Gravior \u2013 Lei Nova mais Severa)<\/h4>\n\n\n\n
Novatio legis in Mellius (Lex Mitior \u2013 Lei Nova mais Ben\u00e9fica)<\/h4>\n\n\n\n
O Tempo do Crime<\/h3>\n\n\n\n
Lei Penal no Espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n
Territorialidade<\/h3>\n\n\n\n
Extraterritorialidade<\/h3>\n\n\n\n
Extraterritorialidade Incondicionada<\/h4>\n\n\n\n
Extraterritorialidade Condicionada<\/h4>\n\n\n\n