Antes de adentrar no m\u00e9rito do assunto de erro de tipo, \u00e9 necess\u00e1rio compreender onde encontramos o conte\u00fado dentro das normativas legais. <\/p>\n\n\n\n
O que diz o C\u00f3digo Penal a respeito das descriminantes putativas?<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. \u00a71\u00ba \u2013 \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.<\/p>\n\n\n\n As descriminantes putativas se dividem em: erro de tipo permissivo e erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto, (trataremos no pr\u00f3ximo artigo).<\/p>\n\n\n\n Agora, antes de passarmos para o conceito desses termos, muita aten\u00e7\u00e3o para os sin\u00f4nimos. Talvez seja o detalhe que cause o maior n\u00famero de confus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as descriminantes putativas nada mais s\u00e3o que o erro que comete o indiv\u00edduo ao supor que sua a\u00e7\u00e3o est\u00e1 acobertada por alguma excludente de ilicitude, leg\u00edtima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exerc\u00edcio regular de direito, ou, no caso de erro de proibi\u00e7\u00e3o, onde o agente sabe perfeitamente o que faz e qual a sua conduta, mas acredita estar agindo licitamente.<\/p>\n\n\n\n Parece dif\u00edcil ainda? Calma, neste artigo iremos tra\u00e7ar o conte\u00fado de maneira clara e precisa para voc\u00ea nunca mais errar as quest\u00f5es que envolvam essa descriminante putativa.<\/p>\n\n\n\n Pelo fato de ambos os conte\u00fados exigirem uma explica\u00e7\u00e3o detalhada, para sua melhor compreens\u00e3o, falaremos no presente artigo apenas do ERRO DE TIPO<\/strong>, a outra hip\u00f3tese de descriminante putativa, o erro de proibi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 abordado no pr\u00f3ximo escrito.<\/p>\n\n\n\n Preliminarmente, \u00e9 necess\u00e1rio entender o significado das palavras ERRO e TIPO, vejamos:<\/p>\n\n\n\n ERRO<\/span> \u2013<\/strong> \u00e9 um falso ou equivocado sentimento acerca da realidade.<\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> Se voc\u00ea vai \u00e0 feira e compra um tomate pensando que est\u00e1 comprando uma ma\u00e7\u00e3, voc\u00ea cometeu um erro, pois voc\u00ea teve um sentimento equivocado da realidade.<\/p>\n\n\n\n TIPO<\/span> \u2013<\/strong> na esfera penal, s\u00e3o os elementos que comp\u00f5em o fato incriminador, de modo que a aus\u00eancia destes elementos implicaria na inexist\u00eancia do crime. <\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> art. 121. CP. \u201cMatar algu\u00e9m \u201d. Os elementos do tipo s\u00e3o \u2018matar\u2019 e \u2018algu\u00e9m\u2019. O \u2018algu\u00e9m\u2019 refere-se \u00e0 pessoa humana, logo, se eu matar um animal, eu n\u00e3o pratico o crime previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Descriminante<\/span> <\/strong>\u00e9 a causa que exclui o crime, retirando o car\u00e1ter il\u00edcito do fato t\u00edpico praticado por algu\u00e9m. Essa palavra \u00e9 sin\u00f4nima, portanto, de causa da exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n Putativa<\/span> <\/strong>prov\u00e9m de parecer, aparentar. \u00c9 algo imagin\u00e1rio, erroneamente suposto. \u00c9 tudo aquilo que parece, mas n\u00e3o \u00e9 o que aparenta ser.<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo, o ERRO DE TIPO<\/span><\/strong> possui as seguintes interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Ocorre quando a pessoa por um equivocado sentimento acerca da realidade, pratica os fatos descritos no tipo penal, todavia, se soubesse que estava executando um ato il\u00edcito, jamais realizaria determinada conduta.<\/p>\n\n\n\n No conceito de erro de tipo, toda vez que o agente praticar os elementos do tipo penal em fun\u00e7\u00e3o de uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, o dolo ser\u00e1 exclu\u00eddo, entretanto, haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o pela culpa se houver previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, para facilitar a an\u00e1lise da conduta praticada pelo agente nos crimes que admitem a modalidade culposa, o erro de tipo essencial foi dividido em: inevit\u00e1vel <\/strong>(escus\u00e1vel) <\/span>e <\/strong>evit\u00e1vel <\/strong>(inescus\u00e1vel)<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Erro de tipo essencial evit\u00e1vel, venc\u00edvel (inescus\u00e1vel): <\/span><\/strong>ocorre quando pode ser evitado pela observ\u00e2ncia de cuidado objetivo pelo agente, ocorrendo o resultado por imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> ca\u00e7ador que, percebendo movimento atr\u00e1s de uma moita, dispara sua arma de fogo sem qualquer cuidado, n\u00e3o verificando tratar-se de homem ou de um bicho (animal), matando outro ca\u00e7ador que l\u00e1 se encontrava.<\/p>\n\n\n\n Aqui, exclui-se apenas o dolo<\/span>,<\/strong> respondendo o agente por crime culposo<\/strong>, se previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n b) Erro de tipo essencial inevit\u00e1vel, invenc\u00edvel (escus\u00e1vel): <\/strong><\/mark>quando o agente atua ou se omite, sem ter consci\u00eancia da ilicitude do fato em situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel lhe exigir que tenha esta consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> ca\u00e7ador que, em selva densa, \u00e0 noite, avista vulto vindo em sua dire\u00e7\u00e3o e dispara sua arma em dire\u00e7\u00e3o ao que supunha ser um animal bravio, matando outro ca\u00e7ador que passava pelo local.<\/p>\n\n\n\n O erro de tipo essencial escus\u00e1vel exclui o dolo<\/span> e a culpa<\/span> do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A descriminante significa excludente de antijuridicidade, ou seja, s\u00e3o aquelas hip\u00f3teses previstas no artigo 23 do CP: a)<\/strong> leg\u00edtima defesa<\/span>; b) <\/strong>estado de necessidade<\/span>; c) <\/strong>estrito cumprimento do dever legal <\/span>e; d )<\/strong> exerc\u00edcio regular do direito.<\/span><\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> Dois amigos est\u00e3o em alto mar e o barco est\u00e1 afundando. H\u00e1 apenas uma boia. Um se salva utilizando a boia enquanto o outro morre afogado. Neste caso, embora tenha havido uma omiss\u00e3o de socorro que resultou em morte, quem se apossou da boia estaria amparado pela excludente de antijuridicidade (descriminante) estado de necessidade.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, as hip\u00f3teses de erro de tipo essencial descriminante s\u00e3o conhecidas por descriminantes putativas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que o agente, por uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, pratica os elementos do tipo incriminador com inten\u00e7\u00e3o (dolo), pois acredita piamente que est\u00e1 amparado por uma das excludentes de antijuridicidades prevista no artigo 23 do CP.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, se as circunst\u00e2ncias fossem reais, tal conduta do indiv\u00edduo estaria acobertada pela descriminante, conforme o exemplo, o estado de necessidade, entretanto, pelo fato do agente estar em erro, elas n\u00e3o o protegem.<\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que as consequ\u00eancias s\u00e3o as mesmas do erro de tipo elementar (visto acima \u2013 ess\u00eancia incriminador), ou seja, exclui o dolo, mas pune a culpa se houver previs\u00e3o legal e o erro for evit\u00e1vel, contudo se o erro for inevit\u00e1vel, exclui a culpa e n\u00e3o pune o agente.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, ocorre erro acidental sobre o objeto quando o agente sup\u00f5e que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na realidade ela incide sobre outra.<\/p>\n\n\n\n O erro aqui \u00e9 irrelevante para a imputa\u00e7\u00e3o do delito cometido, de modo que o agente responde pelo crime como se n\u00e3o houvesse o erro.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, temos o agente que furta um quadro pensando que fosse um valioso quadro original, todavia, este quadro era uma r\u00e9plica cujo valor de mercado n\u00e3o ultrapassa R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, poder\u00edamos pensar no furto de bagatela, em que se aplicaria o artigo 155, \u00a72 \u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n \u201cSe o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed -la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, estamos diante de um erro de tipo acidental<\/strong> sobre o objeto, pois, o agente, por uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, acabou furtando coisa diversa da pretendida, tornando assim o erro irrelevante para aplica\u00e7\u00e3o do tipo penal supracitado.<\/p>\n\n\n\n No presente exemplo, aplicar-se-\u00e1 o caput do artigo 155 do CP, qual seja: furto simples (Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n No erro acidental sobre a pessoa, h\u00e1 erro de representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa a ser atingida pela a\u00e7\u00e3o do agente, raz\u00e3o pela qual o agente atinge outra pessoa supondo tratar-se da que pretendia de fato ofender.<\/p>\n\n\n\n No presente caso, s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima que o agente pretendia ofender (v\u00edtima virtual), e n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima sobre a qual recaiu a conduta (v\u00edtima efetiva).<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e a segunda parte do \u00a7 3\u00ba do art. 20, CP:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Como exemplo,<\/strong> tem-se o agente que queria atingir com golpes de faca seu tio, ao aguardar em uma esquina onde a v\u00edtima supostamente passaria no local naquele momento, o agente atinge com golpes de faca seu pai, irm\u00e3o g\u00eameo do seu tio, vindo este a falecer.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o agente responde por homic\u00eddio qualificado (artigo 121, \u00a7 2\u00ba, IV, do CP), quando h\u00e1 ind\u00edcios de que seria cometido \u201c\u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel a defesa do ofendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Caso fosse o contr\u00e1rio, ele responderia com a incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica prevista no art. 61, II, CP.<\/p>\n\n\n\n O erro na execu\u00e7\u00e3o se encontra disciplinado no art. 73 do CP<\/strong>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Art. 73 <\/strong>– Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 deste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aberratio ictus<\/em>, em Direito penal, significa erro na execu\u00e7\u00e3o ou erro por acidente.<\/p>\n\n\n\n A literalidade do artigo 73, nos conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que existem duas esp\u00e9cies de aberratio ictus<\/em>: (1) em sentido estrito e (2) em sentido amplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na primeira <\/strong>a pessoa pretendida n\u00e3o \u00e9 atingida; s\u00f3 se atinge um terceiro (ou terceiras pessoas). Na segunda<\/strong> (em sentido amplo) a pessoa pretendida \u00e9 atingida e tamb\u00e9m se ofende uma terceira ou terceiras pessoas.<\/p>\n\n\n\n O erro na execu\u00e7\u00e3o literalmente significa \u201cdesvio de golpe\u201d, e ocorre quando se desloca ou modifica o curso previsto pelo autor, que n\u00e3o alcan\u00e7a o objeto, nem ao concreto bem jur\u00eddico representado e querido, mas sim, vem a atingir outro objeto e bem jur\u00eddico distinto, e mais ou menos pr\u00f3ximo do primeiro.<\/p>\n\n\n\n Prevista no art. 74 do CP<\/a>, na aberratio criminis, o agente, por acidente ou erro na execu\u00e7\u00e3o, pretendendo lesionar um determinado bem jur\u00eddico, acaba por lesionar outro, de esp\u00e9cie diversa, ou a ambos.<\/p>\n\n\n\n O que se altera, aqui, n\u00e3o \u00e9 a pessoa atingida, como na aberratio ictus, mas o t\u00edtulo do delito, pois o agente realiza um crime diverso do pretendido.<\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong> o agente pretende atingir o autom\u00f3vel de seu amigo, mas, ao lan\u00e7ar uma pedra em dire\u00e7\u00e3o ao carro, atinge terceiro que trafegava pela rua.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, o agente responder\u00e1 pelo resultado ocorrido, mas na modalidade culposa. Caso n\u00e3o exista a modalidade culposa para o resultado atingido, o agente poder\u00e1 responder na modalidade tentada.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso atinja resultado pretendido e n\u00e3o pretendido, haver\u00e1 concurso formal.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a \u00fanica diferen\u00e7a entre aberratio ictus<\/em> e aberratio delicti<\/em>, est\u00e1 na diferen\u00e7a de bem jur\u00eddico atingido.<\/p>\n\n\n\n No caso de aberratio ictus, trata-se de hip\u00f3tese de erro na execu\u00e7\u00e3o, conforme ensina o saudoso professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes, na aberratio ictus h\u00e1 sempre o erro de pessoa\/pessoa, justamente o contr\u00e1rio da aberratio criminis anteriormente descrita, cujo erro \u00e9 de pessoa\/coisa ou coisa\/pessoa.<\/p>\n\n\n\n Diferente dos demais erros de tipo, o aberratio causae<\/em> ocorre quando o agente pensando j\u00e1 ter consumado o crime, realiza outra conduta, e essa segunda conduta \u00e9 a que de fato efetiva a consuma\u00e7\u00e3o do crime sem o conhecimento do autor do crime.<\/p>\n\n\n\n Exemplo<\/strong>: fulano atira em ciclano, achando que este j\u00e1 est\u00e1 morto, pega o corpo e joga no rio, contudo, ciclano morreu por afogamento, pois ainda estava vivo antes de ser jogado no rio.<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, embora o agente estivesse em erro quanto \u00e0 forma de consuma\u00e7\u00e3o do crime, \u00e9 certo que houve dolo na pr\u00e1tica do delito de modo a tornar o erro irrelevante para a imputa\u00e7\u00e3o do crime cometido, concluindo que o agente responder\u00e1 pelo crime, na forma dolosa, como se n\u00e3o houvesse o erro. <\/p>\n\n\n\n Por todo o exposto, conclui-se que o erro de tipo \u00e9 um equ\u00edvoco do agente sobre uma realidade descrita no tipo penal incriminador como elementar, circunst\u00e2ncia ou dado secund\u00e1rio ou sobre uma situa\u00e7\u00e3o de fato descrita como elementar de tipo permissivo (pressuposto de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o) como o erro de tipo essencial descriminante.<\/p>\n\n\n\n A denomina\u00e7\u00e3o \u201cerro de tipo\u201d deve-se ao fato de que o equ\u00edvoco do agente reflete sobre um fato da realidade que se encontra descrito em um tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, mais adequado seria cham\u00e1-lo n\u00e3o de \u201cerro de tipo\u201d, mas de \u201cerro sobre situa\u00e7\u00e3o descrita no tipo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, finalizamos mais um artigo para complementar os seus estudos de Direito Penal para a PF, sendo o conte\u00fado em tela um dos mais cobrados nas provas de concurso p\u00fablico que exigem a mat\u00e9ria, devido \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n Lembrando que o Estrat\u00e9gia Concursos possui cursos espec\u00edficos<\/a> para aprofundamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado. At\u00e9 a pr\u00f3xima, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas da descriminante putativa “erro de tipo”, que tem grande destaque dentro do direito penal para concursos. Aqui voc\u00ea conhecer\u00e1 suas peculiaridades, de modo a sanar quaisquer d\u00favidas a respeito do assunto. ENTENDENDO AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS Antes de adentrar no m\u00e9rito do assunto de erro de tipo, \u00e9 necess\u00e1rio compreender onde encontramos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":741359,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1988],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-732380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-policia","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"DESCRIMINANTE](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/14164437\/erro-de-tipo-2.jpg\")
DESCRIMINANTE PUTATIVA: ERRO DE TIPO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO ESSENCIAL INCRIMINADOR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ESSENCIAL DESCRIMINANTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO SOBRE O OBJETO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO SOBRE A PESSOA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO NA EXECU\u00c7\u00c3O (ABERRATIO ICTUS)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO ACIDENTAL DIVERSO DO PRETENDIDO (ABERRATIO CRIMINIS)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ERRO DE TIPO ACIDENTAL POR DOLO GERAL (ERRO SUCESSIVO OU ABERRATIO CAUSAE)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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