{"id":731310,"date":"2021-05-10T19:59:00","date_gmt":"2021-05-10T22:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=731310"},"modified":"2021-05-06T13:47:04","modified_gmt":"2021-05-06T16:47:04","slug":"contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sociais: conceito, doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais (uma das contribui\u00e7\u00f5es especiais) e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> t\u00eam ajudado \u00e0 adequada defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro um dos pilares que embasam seus princ\u00edpios e regras \u00e9 a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CTN), bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> (CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Como na \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o do CTN o direito tribut\u00e1rio no Brasil aplicava a teoria tripartida<\/strong> ou tripartite<\/strong>, somente havia previs\u00e3o de tr\u00eas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>. Cada uma destas esp\u00e9cies possu\u00eda caracter\u00edsticas \u00fanicas, que diferenciavam estas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que ao longo da exist\u00eancia do CTN, antes da vig\u00eancia da CF\/88, a teoria tripartida preceitua o que define a natureza do tributo:<\/strong> \u00e9 o fato gerador<\/strong> de sua obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes<\/strong> para qualific\u00e1-la tanto sua denomina\u00e7\u00e3o<\/strong> e demais caracter\u00edsticas formais<\/strong> adotadas pela lei, bem como a destina\u00e7\u00e3o legal<\/strong> do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Embora j\u00e1 fosse claro que nas taxas<\/strong> e nas contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong> haveria uma vincula\u00e7\u00e3o estatal, <\/strong>ao passo que nos impostos n\u00e3o haveria essa vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>, a doutrina majorit\u00e1ria n\u00e3o entendia ser relevante a vincula\u00e7\u00e3o de receita para definir a natureza jur\u00eddica do tributo e quest\u00e3o. Tal entendimento \u00e9 o de um estado que n\u00e3o possu\u00eda<\/strong>, ainda, um papel prestacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o estado prestacional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no bojo da teoria pentapartida ou pentapartite,<\/strong> veio a introduzir como esp\u00e9cies tribut\u00e1rias mais duas novas esp\u00e9cies: os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> e as contribui\u00e7\u00f5es especiais: <\/strong>contribui\u00e7\u00f5es sociais, <\/strong>de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico <\/strong>e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas <\/strong>e a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio <\/strong>do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>(esta \u00faltima inserida pela Emenda Constitucional n. 39\/2002). Como o assunto \u00e9 farto em teoria e em jurisprud\u00eancia, este texto abordar\u00e1 somente as contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> para o custeio da seguridade social<\/strong> (tamb\u00e9m conhecidas como contribui\u00e7\u00f5es da seguridade social<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A seguridade social<\/strong> \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o estatal e da sociedade<\/strong> relativamente recente, vindo ao longo do s\u00e9culo XX e no Brasil, mais notadamente, no p\u00f3s II Guerra Mundial. A seguridade social comp\u00f5e-se de tr\u00eas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: sa\u00fade<\/strong>, previd\u00eancia<\/strong> e assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No panorama p\u00f3s guerra, em que o estado passa a possuir um car\u00e1ter mais prestacional, s\u00e3o criadas as entidades parafiscais<\/strong>, que agem como extens\u00f5es do estado<\/strong>, buscando prestar estes servi\u00e7os e atingir a maior parte poss\u00edvel da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

No cap\u00edtulo referente \u00e0 ordem social, \u00e9 apresentado o sistema nacional de seguridade social: um conjunto de a\u00e7\u00f5es, do poder p\u00fablico e da sociedade visando proteger e manter o n\u00facleo de alguns direitos sociais, referentes \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, previd\u00eancia social <\/strong>e assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea da sa\u00fade<\/strong>, esta passa a ser entendida como um direito social<\/strong>, que a todos deve abranger, independentemente de estado civil, posi\u00e7\u00e3o social, idade, sexo ou mesmo nacionalidade. A sa\u00fade passa a ser um direito em que se busca a universalidade<\/strong>. Todos<\/strong> dever\u00e3o ser atendidos, independentemente de poder pagar por ela ou n\u00e3o. Sa\u00fade \u00e9 direito de todos.<\/p>\n\n\n\n

A previd\u00eancia social<\/strong> tem como premissa \u00e9 de prover<\/strong> pelo trabalhador durante per\u00edodos de afastamento<\/strong>, seja por doen\u00e7as, por acidentes do trabalho, pela impossibilidade de exercer atividades na velhice, enfim, um conjunto de situa\u00e7\u00f5es que acarretam uma redu\u00e7\u00e3o<\/strong> ou at\u00e9 mesmo interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> de sua capacidade de trabalhar <\/strong>e o rendimento da gestante, por meio do sal\u00e1rio-maternidade<\/strong>. A previd\u00eancia deve ser paga pelos benefici\u00e1rios dela \u2013 ou seja, tem car\u00e1ter contributivo <\/strong>(para desfrutar do sistema \u00e9 preciso contribuir) e solid\u00e1rio <\/strong>(formando uma rede protetiva social na qual se busca atender a todos que dela fazem parte<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A assist\u00eancia social<\/strong> tem como objetivo atender os hipossuficientes<\/strong>: aqueles que est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o carente<\/strong> de recursos, seja por se tratar de pessoas pobres<\/strong>, seja para os idosos sem condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia<\/strong>, seja por se tratar de deficientes f\u00edsicos<\/strong> e portadores<\/strong> de outras enfermidade<\/strong>s que prejudiquem sua integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho. Desta forma a assist\u00eancia social<\/strong> deve ser dada a quem dela necessitar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses tr\u00eas par\u00e1grafos foram para explicar o complexo sistema de seguridade social brasileiro. Novamente, frise-se que o objetivo deste texto \u00e9 compreender as contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> \u2013 como j\u00e1 definida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es especiais e Seguridade Social<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na parte previdenci\u00e1ria, uma rede protetiva especial, mantida financeiramente<\/strong> pelos trabalhadores<\/strong> e empregadores, sustentaria<\/strong> o trabalhador por um breve per\u00edodo (at\u00e9 sua recupera\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o) ou at\u00e9 sua morte (aposentadoria) indo at\u00e9 mesmo al\u00e9m dela (pens\u00f5es por morte) \u2013 como uma esp\u00e9cie de seguro. Este conceito \u00e9 inovador para a teoria tripartida, pois prev\u00ea um estado do bem estar social (Welfare State)<\/em>, que busca dar mais assist\u00eancia aos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Pela primeira vez desde a teoria tripartida, a vincula\u00e7\u00e3o das receitas de um tributo passa a ser importante para defini-lo, juntamente com a descri\u00e7\u00e3o de seu fato gerador. S\u00f3 que, do mesmo que acontece com os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, a vincula\u00e7\u00e3o de receita<\/strong> a uma finalidade<\/strong> vai dar a \u201ccara\u201d que este tributo vai ter. Essa vincula\u00e7\u00e3o vai definir a identidade destes novos tributos, como as contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 dando uma caracter\u00edstica a essas contribui\u00e7\u00f5es: a parafiscalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A CF\/88 introduziu o conceito de seguridade social: sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A CF\/88, em seu artigo 149, prev\u00ea: \u201cCompete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o<\/strong>, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> para custeio<\/strong> de regime pr\u00f3prio<\/strong> de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.          <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A. Quando houver d\u00e9ficit<\/strong> atuarial, a contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> ordin\u00e1ria dos aposentados<\/strong> e pensionistas<\/strong> poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-B. Demonstrada a insufici\u00eancia<\/strong> da medida prevista no \u00a7 1\u00ba-A para equacionar o d\u00e9ficit atuarial, \u00e9 facultada<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o<\/strong>, dos servidores<\/strong> p\u00fablicos ativos<\/strong>, dos aposentados<\/strong> e dos pensionistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-C. A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong> de que trata o \u00a7 1\u00ba-B dever\u00e1 ser institu\u00edda simultaneamente<\/strong> com outras medidas<\/strong> para equacionamento<\/strong> do d\u00e9ficit<\/strong> e vigorar\u00e1 por per\u00edodo determinado, contado da data de sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um tanto extensa. Para resumir, ela traz as seguintes informa\u00e7\u00f5es: h\u00e1 a previs\u00e3o de um sistema geral<\/strong> de previd\u00eancia social, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, e a raz\u00e3o para isso \u00e9 porque, por se tratar de um sistema nacional, isso deve ser centralizado por um sistema de \u00e2mbito nacional<\/strong>. <\/strong>Todos os empregados, empregadores e outros tipos de trabalhadores (profissionais liberais, etc.) dever\u00e3o se filiar a este sistema.<\/p>\n\n\n\n

A segunda observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que cada ente federativo poder\u00e1 instituir um regime pr\u00f3prio,<\/strong> que ser\u00e1 custeado pelas contribui\u00e7\u00f5es que ele instituir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto trata da sustentabilidade<\/strong> do sistema. Como se trata de um sistema contributivo, a gera\u00e7\u00e3o que trabalha sustenta os benef\u00edcios da gera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 aposentada. O dinheiro da contribui\u00e7\u00e3o dos ativos <\/strong>(que est\u00e3o trabalhando) sustenta os inativos (<\/strong>aposentados e pensionistas). E se o dinheiro n\u00e3o der? Bom, ent\u00e3o poder\u00e1 haver contribui\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que est\u00e3o sendo pagos.<\/p>\n\n\n\n

E se a situa\u00e7\u00e3o for t\u00e3o ruim que mesmo cobrando dos aposentados e pensionistas se possa cobrir as despesas? Bom, ainda h\u00e1 a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>, que, em conjunto com outras medidas, <\/strong>ajudar\u00e1 a mitigar o d\u00e9ficit<\/strong>. Existem alguns princ\u00edpios da seguridade social que acabam se tornando caracter\u00edsticas das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Um desses princ\u00edpios \u00e9 a diversidade da base de financiamento e outro, a capacidade contributiva, conforme se pode verificar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n\n\n\n

I – do empregador<\/strong>, da empresa<\/strong> e da entidade a ela equiparada<\/strong> na forma da lei, incidentes<\/strong> sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) a folha de sal\u00e1rios<\/strong> e demais rendimentos do trabalho<\/strong> pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; (contribui\u00e7\u00f5es sociais, tratadas aqui)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a receita ou o faturamento; (PIS e COFINS <\/strong>que ser\u00e3o tratadas em outros artigos)<\/p>\n\n\n\n

c) o lucro; (CSLL<\/strong> que ser\u00e3o tratadas em outro artigo)<\/p>\n\n\n\n

II – do trabalhador<\/strong> e dos demais segurados<\/strong> da previd\u00eancia social<\/strong>, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas<\/strong> de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social; (contribui\u00e7\u00f5es sociais, tratadas aqui).<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos (contribui\u00e7\u00f5es sociais, tratadas aqui)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

IV – do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar\u201d (PIS e COFINS Importa\u00e7\u00e3o <\/strong>que ser\u00e3o tratadas em outro artigo).<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de curiosidade, existem outras contribui\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o estudadas nos pr\u00f3ximos artigos (sim, s\u00e3o mais algumas contribui\u00e7\u00f5es, em decorr\u00eancia do objetivo de diversidade de base de financiamento da seguridade social, com possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de outras).<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica das contribui\u00e7\u00f5es especiais \u00e9 a referibilidade.<\/strong> A referibilidade trata da rela\u00e7\u00e3o entre o tributo devido e o contribuinte que o paga: se a referibilidade \u00e9 direta<\/strong>, o tributo \u00e9 taxa<\/strong>. Se a referibilidade \u00e9 indireta, <\/strong>beneficiando uma determinada categoria, trata-se <\/strong>de uma contribui\u00e7\u00e3o. <\/strong>A solidariedade e a referibilidade imp\u00f5em que a seguridade social seja financiada por todos, dentro da capacidade contributiva de cada um, visando beneficiar toda uma coletividade abrangida pela seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais devem respeitar os princ\u00edpios da legalidade<\/strong> (s\u00f3 podem ser institu\u00eddas, aumentadas ou reduzidas por lei), da anterioridade especial <\/strong>(os efeitos sobre aumentos devem aguardar o m\u00ednimo de 90 dias<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/strong> da lei).As contribui\u00e7\u00f5es sociais aqui tratadas foram institu\u00eddas pela lei federal n\u00ba 8212\/1991 (a lei org\u00e2nica da seguridade social) e tamb\u00e9m regulamentadas pelo Decreto n\u00ba 3048\/1999, que tamb\u00e9m define outras disposi\u00e7\u00f5es sobre o custeio da seguridade social. A parte das empresas est\u00e1 no artigo 201<\/strong>,I<\/strong>, II <\/strong>(empresas), 198<\/strong> (trabalhadores) e 212(<\/strong>concursos de progn\u00f3sticos). Entretanto, ainda assim fez-se necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial que gerou jurisprud\u00eancia acerca dessa nova esp\u00e9cie tribut\u00e1ria: as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As contribui\u00e7\u00f5es sociais geraram controv\u00e9rsias, cabendo aos tribunais superiores a resolu\u00e7\u00e3o delas.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es sociais e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria relativamente nova e, consequentemente, geraram diversas discuss\u00f5es em \u00e2mbito judicial. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui duas s\u00famulas, a S\u00famula 351-STJ<\/strong>: \u201cA al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) \u00e9 aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro\u201d. A outra \u00e9 a S\u00famula 458-STJ<\/strong>: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre a comiss\u00e3o paga ao corretor de seguros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 mais casos de jurisprud\u00eancia aplicada sobre contribui\u00e7\u00f5es sociais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em duas diferentes ocasi\u00f5es, o Supremo definiu a constitucionalidade de al\u00edquotas diferenciadas para institui\u00e7\u00f5es financeiras. A contribui\u00e7\u00e3o patronal (dos empregadores) em geral corresponde a 20% dos rendimentos pagos em folha de pagamento. A lei da seguridade social prev\u00ea 22,5% sobre a massa de sal\u00e1rios pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras \u2013 isso de forma a valorizar sua maior capacidade contributiva<\/strong>, e isso foi considerado constitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o em que a jurisprud\u00eancia trouxe luz diz respeito \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre os ganhos auferidos pelo empregado. Existem empresas que pagam outras verbas junto ao sal\u00e1rio, e entendiam, antes da vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 20\/98 (EC 20\/98) que cabia recolher sobre o sal\u00e1rio, mas n\u00e3o sobre todos os rendimentos \u2013 visto que alguns deles n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1veis, n\u00e3o ocorrem sempre, ou n\u00e3o eram vistos como sal\u00e1rio: um exemplo disso era o aux\u00edlio periculosidade. Por esses motivos, foi editada a EC 20\/98, para deixar expl\u00edcito que os ganhos n\u00e3o s\u00e3o somente sal\u00e1rio, mas todos os regularmente pagos, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o. E em jurisprud\u00eancia o egr\u00e9gio tribunal reconheceu que, as contribui\u00e7\u00f5es sociais a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, antes ou depois<\/strong> da EC 20\/98.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais patronais incidem n\u00e3o somente sobre a folha salarial, podendo incidir sobre outras bases e c\u00e1lculo, como \u00e9 o caso do empregador rural, incidindo atrav\u00e9s de um percentual sobre sua receita bruta (2,5%). Em duas situa\u00e7\u00f5es a jurisprud\u00eancia do STF atestou a constitucionalidade formal e material desta forma de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong> sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es especiais foram inclu\u00eddas no direito tribut\u00e1rio com algumas fun\u00e7\u00f5es bem distintas, em subesp\u00e9cies. A primeira delas s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> (ou contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social).<\/p>\n\n\n\n

Os primeiros sistemas previdenci\u00e1rios no Brasil eram privados, compostos de acordos entre empresas e empregados, e as caixas de aposentadoria de algumas categorias de trabalhadores, como os portu\u00e1rios, os servidores p\u00fablicos, os mineradores \u2013 criadas inicialmente pela Lei Eloy Chaves, de 1923.<\/p>\n\n\n\n

Durante o p\u00f3s-guerra, o estado brasileiro foi passando por uma transi\u00e7\u00e3o<\/strong> na qual foi se redefinindo<\/strong> como um estado de bem-estar socia<\/strong>l. Com isso, foi gradualmente assumindo a gest\u00e3o de um sistema de previd\u00eancia p\u00fablica, em um contexto hist\u00f3rico que englobou a sa\u00fade, a assist\u00eancia social e culminou na promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, consolidando todo esse complexo no que chamamos hoje de seguridade social. Por\u00e9m, assumidas estas fun\u00e7\u00f5es como estatais, ainda ficava uma situa\u00e7\u00e3o pendente: como sustentar financeiramente esse gigantesco sistema? Neste ponto a doutrina se adaptou e assimilou a ideia das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia destas contribui\u00e7\u00f5es remete a uma ideia de estado que entende o trabalho como um direito social<\/strong> e um dos pilares da dignidade humana, mas ao mesmo tempo reconhece que nem todos os cidad\u00e3os possuem condi\u00e7\u00f5es de exercer atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es que podem impedir a plena realiza\u00e7\u00e3o deste direito. Defici\u00eancia f\u00edsica, idade avan\u00e7ada, enfermidades incapacitantes diversas e at\u00e9 mesmo outros problemas que imp\u00f5em dificuldades intranspon\u00edveis para as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, o mundo p\u00f3s guerras exige dos estados nacionais uma maior dedica\u00e7\u00e3o em atender suas popula\u00e7\u00f5es, como a universaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong>, a assist\u00eancia socia<\/strong>l \u00e0s popula\u00e7\u00f5es carentes, seja para mitigar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida, ou visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho, sem falar na aposentadoria ou pens\u00e3o<\/strong> relativos ao trabalho de toda uma vida, de quem n\u00e3o mais se pode esperar plena capacidade para exercer sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A assist\u00eancia social, que prov\u00ea servi\u00e7os a deficientes f\u00edsicos e popula\u00e7\u00f5es carentes, busca a integra\u00e7\u00e3o dessas pessoas ao trabalho.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tais atividades exigem n\u00e3o mais um estado que prov\u00ea liberdades negativas (um estado que n\u00e3o interfere), mas um estado que busca assegurar direitos positivos<\/strong>, um estado garantidor (prestacional<\/strong>). Um estado que busca diminuir as desigualdades sociais. Todavia, esse sistema de seguridade possui um custo que deve ser sustentado pelas contribui\u00e7\u00f5es sociais, tendo a jurisprud\u00eancia que resolver os questionamentos que possam surgir ao longo do processo da busca por alternativas para o custeio do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, \u00e9 importante analisar como a mudan\u00e7a do papel exercido pelo estado vai impactar na vida dos cidad\u00e3os, ainda que tenha que prever o custeio deste modelo. Afinal, as medidas de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade ajudam a explicar melhor para a sociedade como ela est\u00e1 sendo beneficiada, pois nada \u00e9 mais importante que demonstrar como cada Real est\u00e1 sendo utilizado para a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguridade social poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de previd\u00eancia social no Brasil \u00e9 do tipo de reparti\u00e7\u00e3o, e baseado no conceito do pacto de gera\u00e7\u00f5es. Isso significa que a gera\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho paga as contribui\u00e7\u00f5es para financiar o sistema que paga os aposentados e pensionistas de hoje \u2013 bem como os trabalhadores de amanh\u00e3 pagar\u00e3o suas respectivas contribui\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o financiar os que amanh\u00e3 forem aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

Um dos problemas que esse sistema pode ter \u00e9 que, caso haja uma diminui\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica, a gera\u00e7\u00e3o seguinte pode ser menor \u2013 no extremo, pode n\u00e3o conseguir sustentar o sistema no futuro. \u00c9 por isso que um dos princ\u00edpios da seguridade social \u00e9 a diversidade da base de financiamento<\/strong> \u2013 o que permite a cria\u00e7\u00e3o de outras fontes para custear este sistema.Nos pr\u00f3ximos artigos ser\u00e3o explicadas outras contribui\u00e7\u00f5es que hoje j\u00e1 custeiam este sistema: Programa de Integra\u00e7\u00e3o social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/PASEP)<\/strong>, Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)<\/strong> e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es sociais (uma das contribui\u00e7\u00f5es especiais) e como a doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam ajudado \u00e0 adequada defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. No direito tribut\u00e1rio brasileiro um dos pilares que embasam seus princ\u00edpios e regras \u00e9 a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), bem como a Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":731317,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,214992,1983,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-731310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-concursos-administrativos","category-fiscal-estadual","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nContribui\u00e7\u00f5es sociais: conceito, doutrina e jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo busca explicar as contribui\u00e7\u00f5es sociais e como a doutrina e jurisprud\u00eancia auxiliaram a definir de suas caracter\u00edsticas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais: conceito, doutrina e jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo busca explicar as contribui\u00e7\u00f5es sociais e como a doutrina e jurisprud\u00eancia auxiliaram a definir de suas caracter\u00edsticas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-10T22:59:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/04194923\/stf-logo-7.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"290\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"174\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"Contribui\u00e7\u00f5es sociais: conceito, doutrina e jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2021-05-10T22:59:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/\"},\"wordCount\":3190,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-doutrina-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/04194923\/stf-logo-7.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Executivo (Administrativa)\",\"Fiscal - 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