Legislação do MPRN – Técnico<\/strong><\/u>\n<\/p>\n\n\t \n<\/p>\n
\n\t39. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que\n<\/p>\n
\n\tA) restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.\n<\/p>\n
\n\tB) as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.\n<\/p>\n
\n\tC) o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.\n<\/p>\n
\n\tD) ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: D. art. 3º, §2º da LC 121.\n<\/p>\n
\n\tVejamos as demais assertivas.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\ta) errada. A fiscalização é exercida pelo controle externo do PL e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. Art. 4º, §4°.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tb) errada. As decisões possuem eficácia plena e executoriedade imediata. Art. 3º, § 1°.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tc) errada. O governador deverá submeter a proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Art. 4º.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t40. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é\n<\/p>\n
\n\tA) membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.\n<\/p>\n
\n\tB) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.\n<\/p>\n
\n\tC) assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.\n<\/p>\n
\n\tD) substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: A. Art. 33 […]\n<\/p>\n
\n\t§ 1° O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público\n<\/p>\n
\n\tDemais alternativas:\n<\/p>\n
\n\tb) é permitida uma recondução. Art. 33, caput.\n<\/p>\n
\n\tc) o erro da assertiva é bem sutil. De acordo com o §2º do art. 33, o Corregedor INDICA o promotor e o Procurador-Geral DESIGNA.\n<\/p>\n
\n\td) o substituto será o Corregedor-Geral Adjunto. Art. 33, §5º.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t41. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de\n<\/p>\n
\n\tA) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.\n<\/p>\n
\n\tB) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.\n<\/p>\n
\n\tC) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.\n<\/p>\n
\n\tD) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: B, literalidade do inciso VIII do art. 67.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\ta) para tal manifestação não importa o grau de jurisdição em que se encontra. Inciso V, art. 67.\n<\/p>\n
\n\tc) onde está exceção, o correto seria ‘incluindo-se’ os relativos às terras indígenas. Inciso X, art. 67.\n<\/p>\n
\n\td) o ingresso em juízo, neste caso, será de ofício, e não provocado. Inciso IX, art. 67.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t42. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério\n<\/p>\n
\n\tPúblico, competindo-lhes\n<\/p>\n
\n\tA) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.\n<\/p>\n
\n\tB) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.\n<\/p>\n
\n\tC) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.\n<\/p>\n
\n\tD) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: B. art. 81, VII.\n<\/p>\n
\n\ta) tais atos são ‘sem caráter normativo’. Art. 81, I,e.\n<\/p>\n
\n\tc) as informações técnico-jurídicas não possuem caráter vinculativo. Art. 81, VI.\n<\/p>\n
\n\td) o correto seria “zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;”, Art. 81, VIII.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t43. O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,\n<\/p>\n
\n\tA) o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.\n<\/p>\n
\n\tB) a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.\n<\/p>\n
\n\tC) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.\n<\/p>\n
\n\tD) a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: C. literalidade do P.U. do art. 21 da LC 122.\n<\/p>\n
\n\tObserve que nesta questão já adentramos à LC 122.\n<\/p>\n
\n\ta) a questão não informa se o servidor era ou não estável em cargo anterior, de modo que está errada. Caso fosse estável, seria reconduzido. Art. 20, §3º.\n<\/p>\n
\n\tb) errada. O erro está no final do dispositivo.\n<\/p>\n
\n\tArt. 22 […]\n<\/p>\n
\n\t§ 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.\n<\/p>\n
\n\td) a LC 141 informa que a estabilidade se dá com 24 meses de estágio probatório. Não vamos entrar aqui na discussão constitucional do dispositivo, haja vista já termos feito isso em aula. De toda forma, a assertiva estaria errada. Art. 20, caput.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t44. A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122\/1994, a qual dispõe que\n<\/p>\n
\n\tA) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.\n<\/p>\n
\n\tB) as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.\n<\/p>\n
\n\tC) as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.\n<\/p>\n
\n\tD) as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: B. literalidade do art. 56.\n<\/p>\n
\n\ta) as indenizações não se incorporam, apenas as gratificações. Art. 55, §1º.\n<\/p>\n
\n\tc) de fato incorporam, mas dependem da regulação em lei. Art. 55, §2º.\n<\/p>\n
\n\td) tais gratificações são consideradas de caráter específicas. Art. 67, §2º.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t45. A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,\n<\/p>\n
\n\tA) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.\n<\/p>\n
\n\tB) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.\n<\/p>\n
\n\tC) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.\n<\/p>\n
\n\tD) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: C. art. 135, §2º da LC 122.\n<\/p>\n
\n\ta) errada, o correto é um décimo. Art. 49\n<\/p>\n
\n\tb) o ato pode ser comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. Art. 135, caput.\n<\/p>\n
\n\td) errada, pois o pagamento deve ser até o limite do valor da herança recebida, o que pode ser inferior ao valor do prejuízo. Neste caso, não haveria necessidade de adimplir até cobrir o prejuízo.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tLegislação do MPRN – Analista<\/strong><\/u>\n<\/p>\n\n\t \n<\/p>\n
\n\t21. O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após\n<\/p>\n
\n\tA) o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.\n<\/p>\n
\n\tB) o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.\n<\/p>\n
\n\tC) o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.\n<\/p>\n
\n\tD) o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: D. art. 15, literalidade, da LC 141.\n<\/p>\n
\n\tA alternativa C pode deixá-lo confuso. Ela está quase correta, senão pelo fato de indicar que a lista tríplice é composta por procuradores de Justiça, ao passo que o art. 10 da lei afirma que é entre integrantes da carreira em atividade, podendo recair entre promotores e procuradores.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t22. O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição\n<\/p>\n
\n\tA) opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.\n<\/p>\n
\n\tB) propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.\n<\/p>\n
\n\tC) recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.\n<\/p>\n
\n\tD) instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: B, art. 27, IV, da LC 141.\n<\/p>\n
\n\ta) errada, art. 27, I. A solicitação é do PGJ.\n<\/p>\n
\n\tc) errada, pois o próprio colégio já destitui, sem necessidade de recomendação. Art. 27, VI.\n<\/p>\n
\n\td) errada, pois neste caso o CPJ recomenda à Corregedoria a instauração.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t23. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho\n<\/p>\n
\n\tA) recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.\n<\/p>\n
\n\tB) decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.\n<\/p>\n
\n\tC) elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devido homologação.\n<\/p>\n
\n\tD) promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: B. art. 31, XIII.\n<\/p>\n
\n\ta) errada, pois o CSMP determina, e não recomenda. Art. 31, VIII.\n<\/p>\n
\n\tc) a competência é aprovar o quadro geral. Art. 31, IX.\n<\/p>\n
\n\td) provocar a apuração da responsabilidade criminal. Art. 31, XVI.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t24. O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor\n<\/p>\n
\n\tA) investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.\n<\/p>\n
\n\tB) eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.\n<\/p>\n
\n\tC) investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.\n<\/p>\n
\n\tD) eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: C, art. 107, I, da LC 122.\n<\/p>\n
\n\ta) errada, art. 107, III.\n<\/p>\n
\n\tb) errada, pois ele pode optar pela remuneração. Art. 107, II.\n<\/p>\n
\n\td) errada, art. 107, I.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\t25. O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que\n<\/p>\n
\n\tA) rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.\n<\/p>\n
\n\tB) subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.\n<\/p>\n
\n\tC) a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.\n<\/p>\n
\n\tD) o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.\n<\/p>\n
\n\t \n<\/p>\n
\n\tResposta correta: C, literalidade do art. 152, I.\n<\/p>\n
\n\ta) errada, caput do art. 184.\n<\/p>\n
\n\tb) errado, P.U. do art. 137.\n<\/p>\n
\n\td) o afastamento pode ser prorrogado. Art. 157, p.u.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Olá, meus amigos! Espero que tenham ido bem na prova do concurso MPRN. Abaixo, faço uma análise das questões de Legislação Específica, tanto para o cargo de Técnico quanto para os de Analista. De uma forma geral a prova estava bem simples e na linha do que sempre bato na tecla: literalidade das normas, nada […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-73052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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