{"id":727817,"date":"2021-05-06T13:42:17","date_gmt":"2021-05-06T16:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=727817"},"modified":"2021-05-06T13:42:19","modified_gmt":"2021-05-06T16:42:19","slug":"principios-basicos-da-seguridade-social-para-concurso-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-basicos-da-seguridade-social-para-concurso-inss\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social para concurso INSS"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o a Direito Previdenci\u00e1rio\u2013 veja os Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social para concurso INSS<\/p>\n\n\n\n

\"Princ\u00edpios
Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social para concurso INSS<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Se vai prestar o pr\u00f3ximo concurso do INSS, sabe muito bem que o Direito Previdenci\u00e1rio ter\u00e1 um grande peso. N\u00e3o \u00e9 por menos. Afinal, \u00e9 justamente com isso que o INSS trabalha: a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 justific\u00e1vel que a prova sobre essa disciplina exija bastante do candidato.<\/p>\n\n\n\n

Antes de falarmos sobre a Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Previdenci\u00e1rio para o INSS, vamos entender, em primeiro lugar, o conceito de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Seguridade Social?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O conceito de seguridade social \u00e9 extra\u00eddo da pr\u00f3pria carta magna, veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Podemos dizer, portanto, que a Seguridade Social \u00e9 g\u00eanero<\/strong>, dos quais s\u00e3o esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Assist\u00eancia Social; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos um breve resumo sobre cada uma destas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n

1.1.<\/strong>            Sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A sa\u00fade \u00e9 direito de todos<\/strong> e dever do Estado. Assim sendo, os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no Brasil se destinam a todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade s\u00e3o gratuitos, independente, portanto, de qualquer contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1.2.<\/strong>            Assist\u00eancia Social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De modo contr\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade, a Assist\u00eancia Social, conforme disposto no art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a Assist\u00eancia Social no Brasil n\u00e3o se destina a todos, mas apenas \u00e0s pessoas necessitadas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 203 da CF tamb\u00e9m determina que a Assist\u00eancia Social, assim como os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, ser\u00e1 prestada independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n

1.3.<\/strong>            Previd\u00eancia Social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, chegamos ao assunto do nosso artigo, a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Atente-se: a Previd\u00eancia Social ser\u00e1 destinada aos benefici\u00e1rios<\/strong>, que s\u00e3o as pessoas que recebem ou possam vir a receber as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (benef\u00edcios e\/ou servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

Logo, apenas se beneficia da previd\u00eancia aqueles que contribuem para ela. Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que sua filia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre tamb\u00e9m salientar que a seguridade social \u00e9 um direito social assegurado pelo art. 6\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es Constitui\u00e7\u00f5es sobre a Previd\u00eancia Social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Elenquei algumas informa\u00e7\u00f5es importantes da carta magna que disp\u00f5e expressamente sobre a Previd\u00eancia Social. Veja:<\/p>\n\n\n\n

1.    Compete \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e DF legislar concorrentemente<\/strong> previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

2.    \u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio<\/strong> de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento;<\/p>\n\n\n\n

3.    Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

  Dito isso, vejamos ent\u00e3o a Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Previdenci\u00e1rio para INSS.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Previdenci\u00e1rio para INSS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar do nome Direito Previdenci\u00e1rio nos remeter a ideia de Previd\u00eancia Social, bem na verdade, ela engloba toda a seguridade social. Portanto, antes de qualquer coisa, precisamos dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a carga magna, compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – universalidade da cobertura e do atendimento;<\/p>\n\n\n\n

II – uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<\/p>\n\n\n\n

III – seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

IV – irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n

V – equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio;<\/p>\n\n\n\n

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n

VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>      Universalidade da Cobertura e do Atendimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Universalidade da Cobertura<\/strong>: a prote\u00e7\u00e3o social oferecida pela Seguridade Social deve alcan\u00e7ar todos os riscos sociais (infort\u00fanios), aos quais quaisquer pessoas est\u00e3o sujeitas, e que possam lev\u00e1-las a uma condi\u00e7\u00e3o de necessidade, tais como: maternidade, velhice, doen\u00e7a, acidente, invalidez, reclus\u00e3o e morte.<\/p>\n\n\n\n

Universalidade do Atendimento<\/strong>: Visa tornar a Seguridade Social acess\u00edvel a todas as pessoas, sejam nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>      Uniformidade e Equival\u00eancia dos Benef\u00edcios e Servi\u00e7os \u00e0s Popula\u00e7\u00f5es Urbanas e Rurais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uniformidade<\/strong>: Refere-se \u00e0 igualdade quanto aos eventos a serem cobertos para as popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais. Assim sendo, diante das mesmas conting\u00eancias (maternidade, morte, velhice, doen\u00e7a, etc.) a cobertura dever\u00e1 se entender tanto a popula\u00e7\u00e3o urbana como rural.<\/p>\n\n\n\n

Equival\u00eancia<\/strong>: Refere ao valor pecuni\u00e1rio dos benef\u00edcios ou qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais. N\u00e3o quer dizer que os valores t\u00eam que ser id\u00eanticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na mesma condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 haver diferencia\u00e7\u00e3o, devendo tais presta\u00e7\u00f5es ser, portanto, equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>      Seletividade e Distributividade na Presta\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios e Servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Seletividade<\/strong>: Imp\u00f5e ao legislador a delimita\u00e7\u00e3o do rol de presta\u00e7\u00f5es, devendo definir, na lei or\u00e7ament\u00e1ria, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as presta\u00e7\u00f5es sociais de maior relev\u00e2ncia para o bem-estar, a justi\u00e7a social e as possibilidades econ\u00f4mico financeiras do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Distributividade<\/strong>: Tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda, direcionando a atua\u00e7\u00e3o do sistema protetivo \u00e0s pessoas com maior necessidade. Como exemplo de distributividade podemos citar a assist\u00eancia social, que \u00e9 concedida apenas a quem dela necessitar. Tamb\u00e9m podemos citar o aux\u00edlio-reclus\u00e3o e o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, concedidos n\u00e3o a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong>      Irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tal princ\u00edpio busca manter o valor real<\/strong> do benef\u00edcio, ou seja, manter o poder aquisitivo do benef\u00edcio para que o mesmo n\u00e3o seja corro\u00eddo com a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente<\/strong>, o valor real<\/strong>. N\u00e3o confunda valor real com valor nominal.<\/p>\n\n\n\n

Valor nominal \u00e9 o n\u00famero, por exemplo, R$ 1.000,00. J\u00e1 o valor real \u00e9 o valor nominal ajustado pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, se o benef\u00edcio no ano seguinte \u00e9 o mesmo que do ano passado, o valor nominal se manteve, mas o valor real diminuir, em face da desvaloriza\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong>      Equidade na Forma de Participa\u00e7\u00e3o no Custeio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tal princ\u00edpio busca a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de justi\u00e7a e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a contribui\u00e7\u00e3o para o sistema ser\u00e1 determinada de acordo com a capacidade econ\u00f4mica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva dever\u00e1 contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que nem todos os contribuintes contribuem com a mesma al\u00edquota. Veja a imagem abaixo:<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong>      Diversidade da Base de Financiamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O citado princ\u00edpio busca garantir a arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, de modo que a base de financiamento da seguridade social seja a mais variada poss\u00edvel, tendo diversas fontes de custeio.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong>      Car\u00e1ter Democr\u00e1tico e Descentralizado da Administra\u00e7\u00e3o, Mediante Gest\u00e3o Quadripartite, com Participa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos \u00d3rg\u00e3os Colegiados.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este Princ\u00edpio assegura a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na gest\u00e3o da Seguridade Social, ou seja, deixa de ser administrada exclusividade do Poder P\u00fablico, e passa a ser compartilhada com integrantes da sociedade civil, tendo, portanto, car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do pr\u00f3prio governo, em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o colegiados.<\/p>\n\n\n\n

Grave estas caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Gest\u00e3o quadripartite;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Gest\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Participa\u00e7\u00e3o por meio de \u00d3rg\u00e3os Colegiados.<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong>      Solidariedade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O citado princ\u00edpio busca reduzir as desigualdades sociais<\/strong>, permitindo que alguns contribuam mais para o sistema, enquanto outros contribuem menos, de acordo com suas condi\u00e7\u00f5es financeiras e demais caracter\u00edsticas individuais previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong>      Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. (…) \u201c\u00a76\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias<\/strong> da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”\u201d<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo vimos uma Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Previdenci\u00e1rio, os Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social para concurso INSS.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos desde o conceito de seguridade social, quais s\u00e3o suas esp\u00e9cies, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre esse importante direito social, passando pela diversidade de princ\u00edpios b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o a Direito Previdenci\u00e1rio\u2013 veja os Princ\u00edpios B\u00e1sicos da Seguridade Social para concurso INSS Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Se vai prestar o pr\u00f3ximo concurso do INSS, sabe muito bem que o Direito Previdenci\u00e1rio ter\u00e1 um grande peso. N\u00e3o \u00e9 por menos. Afinal, \u00e9 justamente com isso que o INSS trabalha: a Previd\u00eancia Social. 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