{"id":726415,"date":"2021-04-29T09:25:11","date_gmt":"2021-04-29T12:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=726415"},"modified":"2021-04-29T09:25:14","modified_gmt":"2021-04-29T12:25:14","slug":"5-sumulas-de-direito-processual-penal-com-alta-incidencia-em-provas-de-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/5-sumulas-de-direito-processual-penal-com-alta-incidencia-em-provas-de-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"5 S\u00daMULAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COM ALTA INCID\u00caNCIA EM PROVAS DE CONCURSOS P\u00daBLICOS<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n
  1. S\u00famula Vinculante 11: S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do estado.<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A S\u00famula Vinculante em apre\u00e7o tornou regra a N\u00c3O <\/strong>utiliza\u00e7\u00e3o de algemas na pessoa presa, excepcionalizando o seu uso apenas nos casos de resist\u00eancia, fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nas hip\u00f3teses excepcionais, a autoridade respons\u00e1vel deve justificar a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade da pris\u00e3o e de responsabilidade disciplinar do agente, e de eventual responsabilidade civil do estado quanto ao ressarcimento do preso.<\/p>\n\n\n\n

    • S\u00famula Vinculante n\u00ba 14:<\/u><\/strong> \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Os fundamentos para edi\u00e7\u00e3o da mencionada s\u00famula vinculante encontram validade no art. 5\u00ba, XXXIII, LIV e LV da CR\/88, como tamb\u00e9m no art. 7\u00ba, XIII e XIV do EOAB.<\/p>\n\n\n\n

      Malgrado o Inqu\u00e9rito Policial n\u00e3o seja regido pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, j\u00e1 que sua natureza \u00e9 inquisitorial, o investigado tem o direito de saber os motivos pelos quais lhe s\u00e3o imputados a pr\u00e1tica do crime que ensejou a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, notadamente no que concerne aos elementos de prova considerados como aptos para a exist\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal (per\u00edcias realizadas, depoimentos colhidos etc), possibilitando-lhe o manejo de a\u00e7\u00f5es apropriadas, como o habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, \u00e9 imperioso ressaltar que esse direito se restringe aos elementos de prova j\u00e1 documentados, j\u00e1 que o acesso da defesa a eventuais dilig\u00eancias em curso (ex.: intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica) pode comprometer o seu andamento.<\/p>\n\n\n\n

      • S\u00famula Vinculante 45: \u201cA compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecimento exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual\u201d.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

        \u00c9 sabido que a compet\u00eancia do j\u00fari est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d, da CR\/88. Neste contexto, em se tratando de compet\u00eancia prevista expressamente no texto constitucional, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel seu afastamento em decorr\u00eancia de previs\u00e3o contida em constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

        Como exemplo, se os Secret\u00e1rios de Estado tiverem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para julgamento de crimes no Tribunal de Justi\u00e7a local, tal n\u00e3o afastar\u00e1 a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari no caso de cometimento de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

        • S\u00famula 415-STJ: \u201cO per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada\u201d.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

          No processo penal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a continuidade do processo no caso de cita\u00e7\u00e3o por edital, cuja hip\u00f3tese determina a suspens\u00e3o, como tamb\u00e9m a do prazo prescricional, na forma do art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal. Contudo, como a suspens\u00e3o n\u00e3o pode durar ad aeternum<\/em>, o curso do prazo prescricional ser\u00e1 regulado pelo m\u00e1ximo da pena aplicada ao crime.<\/p>\n\n\n\n

          Exemplo: Melius \u00e9 acusado de furto simples (art. 155, caput, CP) e encontra-se em local incerto e n\u00e3o sabido. Desta forma, o processo \u00e9 suspenso, como tamb\u00e9m o curso do prazo prescricional. Como a pena do furto simples \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em oito anos (art. 109, IV, CP). Sendo assim, a partir do momento em que for decidida a suspens\u00e3o do processo, contar-se-\u00e3o 8 anos, quando ficar\u00e1 suspenso o curso do prazo prescricional, o qual s\u00f3 voltar\u00e1 a ser contabilizado ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n

          Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o transcurso de 16 anos (8 anos de suspens\u00e3o + 8 anos de contagem da prescri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

          • S\u00famula 542-STJ: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada\u201d.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

            O verbete em estudo consolidou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o aos crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 11.340\/06, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao crime de les\u00e3o corporal leve, cuja a\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, na forma do art. 88 da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n

            O crime de amea\u00e7a \u00e9 condicionado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima mesmo nos crimes praticados no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 11.340\/06. Contudo, ainda que n\u00e3o seja realizada a audi\u00eancia prevista no art. 16 da aludida lei, tal fato n\u00e3o constituir\u00e1 nulidade, j\u00e1 que tal audi\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria quando houver inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima neste sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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