{"id":724165,"date":"2021-05-07T09:23:00","date_gmt":"2021-05-07T12:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=724165"},"modified":"2021-05-06T13:13:19","modified_gmt":"2021-05-06T16:13:19","slug":"quais-sao-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/quais-sao-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais para concursos fiscais: Receita Federal, SEFAZ-ICMS, e ISS<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"206\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/27105345\/705-485-tipos-de-impostos-empresas-300x206.jpg\" alt=\"Quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais?\" class=\"wp-image-724203\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/27105345\/705-485-tipos-de-impostos-empresas-300x206.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/27105345\/705-485-tipos-de-impostos-empresas-610x419.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/27105345\/705-485-tipos-de-impostos-empresas.jpg 705w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>Quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de entendermos melhor quais s\u00e3o os impostos de compet\u00eancia federal, estadual e municipal previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cumpre-nos salientar a diferen\u00e7a entre imposto e tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Imposto \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero tributo. Isto \u00e9, todo imposto \u00e9 tributo, mas nem todo tributo \u00e9 imposto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sendo assim, imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, dizemos que o imposto \u00e9 um tributo <strong>N\u00c3O VINCULADO<\/strong>, ou seja, o estado n\u00e3o precisa fornecer nada em troca para exigir que o sujeito passivo recolha o montante devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impostos-de-compet-ncia-da-uni-o\">Impostos de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 8 os impostos previstos pela constitui\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o <strong>possa optar pela sua institui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o<\/strong>. Cumpre salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o institui nenhum tributo (muito menos imposto), mas faz uma mera reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, esclarecendo quais impostos compete a cada ente federado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a faculdade pela institui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do referido imposto continua a cargo do ente. Tanto \u00e9 verdade, que um dos impostos previstos pela CF\/88 para a Uni\u00e3o, nunca houvera sido cobrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros \u2013 II;<\/li><li>exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados \u2013 IE;<\/li><li>renda e proventos de qualquer natureza \u2013 IR;<\/li><li>produtos industrializados \u2013 IPI;<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios &#8211; IOF;<\/li><li>propriedade territorial rural \u2013 ITR;<\/li><li>grandes fortunas, nos <strong>termos de lei complementar<\/strong> \u2013 IGF;<\/li><li>Impostos Extraordin\u00e1rios.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Vamos, portanto, \u00e0 an\u00e1lise da lei seca a respeito de cada um desses impostos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II)<\/h4>\n\n\n\n<p>O imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>se a al\u00edquota for espec\u00edfica: a BC ser\u00e1 a unidade de medida adotada pela lei tribut\u00e1ria;<\/li><li>se a al\u00edquota for ad valorem: a BC ser\u00e1 o pre\u00e7o normal que o produto, ou seu similar, alcan\u00e7aria, ao tempo da importa\u00e7\u00e3o, em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pa\u00eds;<\/li><li>quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leil\u00e3o, a BC ser\u00e1 o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, o Poder Executivo pode, nas condi\u00e7\u00f5es e nos limites estabelecidos em lei, <strong>ALTERAR AS AL\u00cdQUOTAS OU AS BASES DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO<\/strong>, a fim de ajust\u00e1-lo aos objetivos da <strong>pol\u00edtica cambial e do com\u00e9rcio exterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, contribuinte do II \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o importador ou quem a lei a ele equiparar; ou<\/li><li>o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE)<\/h4>\n\n\n\n<p>O imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a sa\u00edda destes do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a base de c\u00e1lculo do IE ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>se a al\u00edquota for espec\u00edfica: a BC ser\u00e1 a unidade de medida adotada pela lei tribut\u00e1ria;<\/li><li>se a al\u00edquota for ad valorem: a BC ser\u00e1 o pre\u00e7o normal que o produto, ou seu similar, alcan\u00e7aria, ao tempo da exporta\u00e7\u00e3o, em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim como no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 tamb\u00e9m o Poder Executivo, sempre nas condi\u00e7\u00f5es e nos limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas ou as bases de c\u00e1lculo do IE, a fim de ajust\u00e1-las aos objetivos da pol\u00edtica cambial e do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, a receita l\u00edquida do imposto de exporta\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0 <strong>forma\u00e7\u00e3o de reservas monet\u00e1rias, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para finalizar, o contribuinte do IE \u00e9 o exportador ou quem a lei a ele equiparar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Impostos sobre o Patrim\u00f4nio e a Renda<\/h4>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Imposto de Renda (IR)<\/h5>\n\n\n\n<p>Primeiramente, a CF\/88 estabelece que o imposto sobre a renda ser\u00e1 informado, na forma da lei, pelos crit\u00e9rios da:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>generalidade;<\/li><li>universalidade; e<\/li><li>progressividade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, absolutamente todos os proventos e rendas de quaisquer naturezas est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda. Ademais, todas as pessoas, inclusive deficientes, crian\u00e7as, analfabetos, idosos, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos ao IR. Por fim, mas n\u00e3o menos importante, as al\u00edquotas s\u00e3o progressivas, ou seja, quem ganha mais, al\u00e9m de ter uma base de c\u00e1lculo maior, tamb\u00e9m ter\u00e1 uma al\u00edquota maior (justi\u00e7a social).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, <strong>REAL, ARBITRADO ou PRESUMIDO<\/strong>, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei pode atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo imposto cuja reten\u00e7\u00e3o e recolhimento lhe caibam (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=554061\">responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria de saber mais sobre o IRPF. <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/quais-itens-poderao-ser-deduzidos-do-ir\/\">Acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)<\/h5>\n\n\n\n<p>Segundo a CF\/88, o ITR:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>SER\u00c1 progressivo<\/strong> e ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas de forma a desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de propriedades improdutivas;<\/li><li>n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, <strong>definidas em lei<\/strong>, quando as explore o propriet\u00e1rio que <strong>N\u00c3O POSSUA OUTRO IM\u00d3VEL<\/strong>;<\/li><li>ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a <strong>propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> ou a <strong>POSSE<\/strong> de im\u00f3vel por natureza, como definido na lei civil, localiza\u00e7\u00e3o <strong>fora da zona urbana<\/strong> do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a base do c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o <strong>VALOR FUNDI\u00c1RIO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular de seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/h4>\n\n\n\n<p>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, o IPI:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>SER\u00c1<\/strong> seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto;<\/li><li><strong>SER\u00c1<\/strong> n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores;<ol><li>O saldo verificado, em determinado per\u00edodo, em favor do contribuinte transfere-se para o per\u00edodo ou per\u00edodos seguintes.<\/li><\/ol><\/li><li>n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos industrializados destinados ao exterior (<strong>imunidade tribut\u00e1ria, e n\u00e3o isen\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/li><li>ter\u00e1 reduzido seu impacto sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital pelo contribuinte do imposto, <strong>na forma da lei<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O IPI tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>o desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>, para produtos de proced\u00eancia estrangeira;<\/li><li><strong>a sa\u00edda<\/strong> dos estabelecimentos importador, industrial, comerciante ou arrematante.<\/li><li><strong>A arremata\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando apreendido ou abandonado e levado a leil\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe <strong>modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>No Desembara\u00e7o aduaneiro: o pre\u00e7o normal do produto acrescido do montante:<ol><li>do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol><ol><li>das taxas exigidas para entrada do produto no Pa\u00eds;<\/li><\/ol><ol><li>dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exig\u00edveis;<\/li><\/ol><\/li><li>Na Sa\u00edda do estabelecimento:<ol><li>o valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda da mercadoria;<\/li><\/ol><ol><li>na falta do valor a que se refere a al\u00ednea anterior, o pre\u00e7o corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente;<\/li><\/ol><\/li><li>Na Arremata\u00e7\u00e3o: o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Para finalizar o IPI, contribuinte do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o importador ou quem a lei a ele equiparar;<\/li><li>o industrial ou quem a lei a ele equiparar;<\/li><li>o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forne\u00e7a aos contribuintes definidos no inciso anterior;<\/li><li>o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leil\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para os efeitos deste imposto, considera-se <strong>contribuinte aut\u00f4nomo<\/strong> qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">5. Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF)<\/h4>\n\n\n\n<p>O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do IOF, devido na <strong>opera\u00e7\u00e3o de origem<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de 1%, assegurada a transfer\u00eancia do montante da arrecada\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio, conforme a origem;<\/li><li>70% para o Munic\u00edpio de origem.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">6. Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)<\/h4>\n\n\n\n<p>Nunca antes institu\u00eddo, o IGF passou a entrar na pauta de discuss\u00e3o do Congresso com a pandemia de COVID-19. Apesar de fazer sentido para alguns, os estudiosos entendem que, caso fosse institu\u00eddo, provocaria uma grave crise no pa\u00eds devido \u00e0 fuga de capitais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, os grandes milion\u00e1rios tirariam seus recursos do pa\u00eds para n\u00e3o serem taxados mais do que j\u00e1 s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que sua institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida por <strong>LEI COMPLEMENTAR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">7. Impostos Extraordin\u00e1rios<\/h4>\n\n\n\n<p>A CF\/88 assegura o direito de a Uni\u00e3o instituir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>mediante <strong>lei complementar<\/strong>, <strong>IMPOSTOS N\u00c3O PREVISTOS<\/strong>, desde que:<ul><li>sejam n\u00e3o-cumulativos; e<\/li><\/ul><ul><li>n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos impostos discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o (inclusive impostos estaduais e municipais);<\/li><\/ul><\/li><li>na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, <strong>impostos extraordin\u00e1rios<\/strong>, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, <strong>gradativamente<\/strong>, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ufa! Bastantes impostos, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Na sequ\u00eancia dos impostos federais, estaduais e municipais, vejamos os de compet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impostos-de-compet-ncia-dos-estados\">Impostos de Compet\u00eancia dos Estados<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 3 os impostos de compet\u00eancia dos Estados e DF previstos pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>ICMS &#8211; <\/strong>opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/li><li><strong>IPVA &#8211; <\/strong>propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/li><li><strong>ITCMD &#8211; <\/strong>transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Iremos, portanto, detalhar as peculiaridades de cada um deles.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. ICMS<\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, o ICMS \u00e9 o principal tributo dos Estados, visto que responde por mais de 70% da arrecada\u00e7\u00e3o total. Sendo assim, devemos ter aten\u00e7\u00e3o redobrada para esse tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos, assim, o que a CF\/88 disp\u00f5e sobre o ICMS:<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Caracter\u00edsticas ICMS<\/h5>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>SER\u00c1<\/strong> n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;<\/li><li><strong>PODER\u00c1<\/strong> ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os; (Obs.: o IPI <strong>ser\u00e1<\/strong> seletivo, o ICMS <strong>poder\u00e1<\/strong> ser)<\/li><li>a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o:<ul><li>n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes;<\/li><\/ul><ul><li>acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong> do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ou de 1\/3 dos Senadores, <strong>APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA<\/strong>, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, <strong>INTERESTADUAIS<\/strong> e de <strong>EXPORTA\u00c7\u00c3O<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>\u00c9 FACULTADO<\/strong> ao Senado Federal:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>estabelecer <strong>AL\u00cdQUOTAS M\u00cdNIMAS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es internas, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa de 1\/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;<\/li><li>fixar al\u00edquotas <strong>M\u00c1XIMAS<\/strong> nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para resolver conflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois ter\u00e7os de seus membros;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>A iniciativa para al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas \u00e9 privativa do senado federal, enquanto que a iniciativa para al\u00edquotas interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 tanto do senado, quanto do presidente.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Outras Incid\u00eancias e n\u00e3o Incid\u00eancias do ICMS<\/h5>\n\n\n\n<p>O ICMS incidir\u00e1 tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>a)sobre a importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, <strong>ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto<\/strong>, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o <strong>servi\u00e7o prestado no exterior<\/strong>, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o;<\/li><li>sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, quando mercadorias forem fornecidas <strong>com servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios<\/strong>;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>A compet\u00eancia de os Estados tributarem servi\u00e7os \u00e9 residual. Ou seja, apenas aqueles servi\u00e7os que n\u00e3o est\u00e3o compreendidos no rol de compet\u00eancia do ISS (imposto municipal), poder\u00e3o ser previstos como fatos geradores do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o ICMS n\u00e3o incidir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, <strong>assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong>;<\/li><li>sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica;<\/li><li>sobre o ouro, ativo financeiro; (ouro como mercadoria incide normalmente ICMS)<\/li><li>nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">ICMS e IPI<\/h5>\n\n\n\n<p>Como sabemos, o ICMS \u00e9 um tributo por dentro, ou seja, seu valor faz integra sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a BC do ICMS n\u00e3o compreende o montante do IPI, <strong>SE<\/strong> a opera\u00e7\u00e3o, realizada <strong>ENTRE CONTRIBUINTES<\/strong> e relativa a produto destinado \u00e0 <strong>INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O OU \u00c0 COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>, configure fato gerador dos 2 impostos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. ITCMD<\/h4>\n\n\n\n<p>O segundo imposto estadual, que representa muito pouca arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e9 o ITCMD: Imposto sobre transmiss\u00e3o de causa mortis e doa\u00e7\u00f5es (opera\u00e7\u00f5es gratuitas).<\/p>\n\n\n\n<p>O ITCMD:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>relativamente a bens <strong>IM\u00d3VEIS<\/strong>: compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal<\/li><li>relativamente a bens <strong>M\u00d3VEIS<\/strong>, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos: compete ao Estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o ITCMD ter\u00e1 compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o regulada por <strong>lei complementar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>se o doador tiver domicilio ou resid\u00eancia no exterior;<\/li><li>se o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Por fim, esse imposto ter\u00e1 suas al\u00edquotas <strong>M\u00c1XIMAS<\/strong> fixadas pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. IPVA<\/h4>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo imposto estadual, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 o IPVA.<\/p>\n\n\n\n<p>O IPVA tem como fato gerador a <strong>PROPRIEDADE<\/strong> do ve\u00edculo automotor, n\u00e3o incidindo sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves. Apesar de algumas legisla\u00e7\u00f5es estaduais preveem a incid\u00eancia do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, essa hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia \u00e9 o que disp\u00f5e o entendimento do STF sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes deste imposto s\u00e3o os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do ve\u00edculo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o IPVA:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>TER\u00c1<\/strong> al\u00edquotas <strong>M\u00cdNIMAS<\/strong> fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; <strong>PODER\u00c1<\/strong> ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de serem apenas 3 impostos, temos bastantes informa\u00e7\u00f5es, principalmente a respeito do ICMS. Por fim, para encerrarmos o assunto dos impostos federais, estaduais e municipais, vejamos os de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impostos-de-compet-ncia-dos-munic-pios\">Impostos de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88<\/a>, compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>IPTU &#8211;<\/strong> propriedade predial e territorial urbana;<\/li><li><strong>ITBI &#8211;<\/strong> transmiss\u00e3o &#8220;intervivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li><li><strong>ISS &#8211;<\/strong> servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Vamos, ent\u00e3o, ver as peculiaridades sobre cada um destes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS)<\/h4>\n\n\n\n<p>O principal tributo municipal \u00e9, sem d\u00favidas, o ISS, visto que responde por quase a totalidade da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, a CF\/88 disp\u00f4s que sua regulamenta\u00e7\u00e3o deveria ser feita mediante lei complementar. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas (atualmente a al\u00edquota m\u00ednima do ISS \u00e9 2%, enquanto que a m\u00e1xima \u00e9 5%);<\/li><li>excluir da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.<\/li><li><strong>regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o ISS, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de <strong>servi\u00e7os definidos em lei complementar<\/strong>, <strong>ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o imposto incide tamb\u00e9m sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20116%2C%20DE%2031%20DE%20JULHO%20DE%202003&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Imposto%20Sobre,Art.\">LC 116<\/a> (Lei do ISS), os servi\u00e7os nela mencionados n\u00e3o ficam sujeitos ao ICMS, <strong>ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>S\u00f3 incide ISS, se o servi\u00e7o estiver previsto na LC 116, caso contr\u00e1rio ir\u00e1 incidir ICMS. Contudo, caso o servi\u00e7o esteja previsto na LC 116 e, concomitantemente, envolva o fornecimento de mercadorias, apenas ir\u00e1 incidir ICMS sobre as mercadorias, se houver previs\u00e3o expressa na LC 116, nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cumpre ainda salientar que <\/strong><strong>a incid\u00eancia do ISS n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o contribuinte ser\u00e1 sempre o prestador do servi\u00e7o e a base de c\u00e1lculo, o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. IPTU<\/h4>\n\n\n\n<p>O IPTU, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na <strong>zona urbana<\/strong> do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal. Deve-se observar, todavia, o requisito m\u00ednimo de pelo menos 2 dos incisos seguintes, <strong>constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/li><li>abastecimento de \u00e1gua;<\/li><li>sistema de esgotos sanit\u00e1rios;<\/li><li>rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/li><li>escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo a CF\/88, o IPTU <strong>PODER\u00c1<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser <strong>PROGRESSIVO<\/strong> em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel; e<\/li><li>ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A base do c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel. Todavia, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, n\u00e3o se considera o valor dos <strong>bens m\u00f3veis<\/strong> mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. ITBI<\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, criado em 1966 e pret\u00e9rito \u00e0 CF\/88, previu, inicialmente, que a compet\u00eancia do ITBI seria dos Estados, e n\u00e3o dos munic\u00edpios. Posteriormente, a CF\/88 retirou esse tributo da compet\u00eancia estadual e transferiu-o para a municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, O ITBI tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil;<\/li><li>a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, <strong>EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA<\/strong>;<\/li><li>a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos a e b acima.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o incid\u00eancia do ITBI<\/h3>\n\n\n\n<p>O ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, <strong>SALVO<\/strong> se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de transa\u00e7\u00f5es mencionadas acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o incide ITBI quando efetuada incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito, nem quando decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o ou da fus\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica por outra ou com outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Para finalizar, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada, como dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais\">Finalizando os Impostos Federais, Estaduais e Municipais<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste artigo vimos quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, estudamos os 8 impostos federais, 3 impostos estaduais e 3 impostos municipais, imprescind\u00edveis para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. As informa\u00e7\u00f5es neste artigo abrangem a lei seca, logo, recomendo que memorizem da forma como est\u00e1 escrita, uma vez que ser\u00e1 desse modo que ser\u00e1 disposto em seu caderno de provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo e tirem bom proveito dele. Agora, finalmente, voc\u00ea j\u00e1 sabe quais s\u00e3o os impostos federais, estaduais e municipais, e todos os detalhes deles.<\/p>\n\n\n\n<p>Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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