{"id":722958,"date":"2021-05-06T20:48:00","date_gmt":"2021-05-06T23:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=722958"},"modified":"2021-05-06T13:12:25","modified_gmt":"2021-05-06T16:12:25","slug":"emprestimos-compulsorios-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emprestimos-compulsorios-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios: Doutrina e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> t\u00eam ajudado na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o destas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 necess\u00e1rio buscar conceitos que est\u00e3o presentes no direito financeiro e no direito tribut\u00e1rio. O direito tribut\u00e1rio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, quando da promulga\u00e7\u00e3o do CTN, o direito tribut\u00e1rio no Brasil aplicava a teoria tripartida<\/strong> ou tripartite<\/strong>, somente prevendo tr\u00eas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>. E nesta teoria estas tr\u00eas esp\u00e9cies possu\u00edam fun\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas muito bem definidas. Por exemplo: taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria possu\u00edam fatos geradores vinculados, ou seja, estavam vinculados a um fazer estatal. No caso das taxas<\/strong>, esse fazer estava conectado a um exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong>, ou a um servi\u00e7o<\/strong> prestado ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/strong> estava vinculada a um custo de obra p\u00fablica<\/strong> de que houvesse valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, sendo o custo da obra ou a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a express\u00e3o do que seria \u201cressarcido\u201d ao estado. Por outro lado, o que se daria com o imposto seria justamente a falta de vincula\u00e7\u00e3o estatal a qualquer atividade relativa ao contribuinte \u2013 ou seja, o imposto<\/strong> seria uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria que se basearia na solidariedade<\/strong>, na capacidade contributiva<\/strong>, fatores que s\u00e3o do contribuinte<\/strong> e n\u00e3o do estado.<\/p>\n\n\n\n

Essas vincula\u00e7\u00f5es possuem raz\u00e3o de ser. No caso das taxas<\/strong>, o que busca \u00e9 bancar o custo estatal da fiscaliza\u00e7\u00e3o (que \u00e9 o poder de pol\u00edcia, neste contexto), ou o custo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com o intuito de abranger o m\u00e1ximo de contribuintes<\/strong> poss\u00edvel, de forma a inclusive minorar o custo<\/strong> aos patamares mais baixos poss\u00edveis, e desta forma objetivando a modicidad<\/strong>e, outra caracter\u00edstica dos servi\u00e7os p\u00fablicos. No caso das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>, o que se pretende \u00e9 ressarcir o estado<\/strong> pela obra realizada, no m\u00ednimo e no m\u00e1ximo, de forma a evitar o  enriquecimento indevido do estado, pois nem todos v\u00e3o poder pagar por todos os custos oriundos da obra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nos impostos<\/strong>, o ente estatal procura atender aos custos da atividade de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> que beneficiam a coletividade<\/strong>, mas de maneira que \u00e9 imposs\u00edvel determinar ou quantificar por cidad\u00e3o. A seguran\u00e7a fornecida pelo estado aproveita aos cidad\u00e3os em diferentes graus: nem todos os cidad\u00e3os andam por todos os locais que se servem desta prote\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo, com o mesmo grau de exposi\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo. O mesmo ocorre com a sa\u00fade, com a educa\u00e7\u00e3o e com o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, de forma que tais custos s\u00f3 poderiam ser pagos por impostos.<\/p>\n\n\n\n

\"Certo:
Certo: temos impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria \u2013 mas que raio s\u00e3o empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong> e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

O mundo p\u00f3s guerras trouxe uma rela\u00e7\u00e3o do estado com o cidad\u00e3o mais, digamos, abrangente. Al\u00e9m do advento do estado do bem-estar social (Welfare State<\/em>), que incluiu mais servi\u00e7os prestados pelo estado, sendo que a vis\u00e3o do papel do estado foi influenciada, no sentido de compreender mais pap\u00e9is a serem atendidos pelo or\u00e7amento p\u00fablico. Dessa maneira, o or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong> passou a ser visto como um meio para concretizar tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es do estado: a alocativa<\/strong> (de alocar bens para a economia), a distributiva<\/strong> (de redistribuir parte de sua riqueza acumulada aos mais necessitados) e estabilizadora<\/strong> (de manter a estabilidade econ\u00f4mica em per\u00edodos de recess\u00e3o). O foco aqui s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es alocativa <\/strong>e estabilizadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o alocativa<\/strong> do estado busca prover bens<\/strong>. Em um pa\u00eds eminentemente agr\u00e1rio, entre as duas guerras mundiais, como o Brasil, alguns setores simplesmente n\u00e3o exerciam atra\u00e7\u00e3o sobre o empresariado. Ou exigiam aportes de investimento muito grandes, com relativamente baixa possibilidade de retorno. O n\u00edvel de incerteza ou mesmo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o incentivava tais investimentos. Num primeiro momento, o estado buscou suprir esta lacuna, com a cria\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s e da Companhia Sider\u00fargica Nacional. Mas o estado brasileiro n\u00e3o teria dinheiro para atuar \u2013 mesmo que de forma subsidi\u00e1ria \u2013 em todos os setores em que houvesse lacunas do setor privado.<\/p>\n\n\n\n

\"Uma
Uma das “lacunas” econ\u00f4micas no Brasil p\u00f3s guerra era o setor el\u00e9trico.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o estabilizadora<\/strong>, como seu pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 a de manter a estabilidade<\/strong> em momentos de crise, que podem surgir por ocasi\u00e3o de crises \u2013 calamidades, convuls\u00f5es de ordem nacional, guerra externa ou sua imin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, para melhor exemplificar esta quest\u00e3o, deve-se olhar subsidiariamente no direito financeiro. \u00c9 preciso lembrar que o direito tribut\u00e1rio<\/strong> n\u00e3o trata do custeio estatal em si \u2013 mas daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> estabelecida entre quem cobra (o estado, o sujeito ativo desta rela\u00e7\u00e3o) e quem tem que pagar (o contribuinte, o sujeito passivo). O direito financeiro<\/strong> vai enfrentar a quest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>. Parece bobagem, mas o direito financeiro vai buscar nas receitas<\/strong> que entrar\u00e3o nos cofres p\u00fablicos quais despesas<\/strong> o or\u00e7amento p\u00fablico poder\u00e1 assumir. Retornando: como conseguir recursos p\u00fablicos<\/strong> para alocar bens ou atender a despesas extraordin\u00e1rias<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Uma solu\u00e7\u00e3o encontrada para esse problema foi a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. S\u00f3 que, \u00e0 \u00e9poca, o direito tribut\u00e1rio n\u00e3o compreendia o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio na teoria tripartida \u2013 embora o CTN previsse a sua exist\u00eancia. Como resolver esse dilema? O direito financeiro possui receitas origin\u00e1rias<\/strong> (que tratam da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong> e diversas atividades econ\u00f4micas<\/strong>), que s\u00e3o n\u00e3o compuls\u00f3rias<\/strong> \u2013 e as receitas derivadas<\/strong> (que existem em fun\u00e7\u00e3o do poder de imp\u00e9rio<\/strong> do estado, os tributos<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

As receitas origin\u00e1rias<\/strong> se baseiam em uma rela\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e bilateral<\/strong>, como um contrato<\/strong>, entre o estado e seus cidad\u00e3os \u2013 como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas privadas e clientes. Exemplos disso s\u00e3o o ped\u00e1gio cobrado pela utiliza\u00e7\u00e3o de estradas, e as tarifas de consumo de \u00e1gua tratada e energia el\u00e9trica. Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> foram concebidos como uma rela\u00e7\u00e3o bilateral<\/strong>, entre estado e contribuintes, em que estes entregariam valores necess\u00e1rios para investimentos que se fizessem necess\u00e1rios, que, posteriormente<\/strong>, seriam devolvidos<\/strong> aos cidad\u00e3os pagadores. Dentro dessa rela\u00e7\u00e3o a natureza n\u00e3o seria t\u00e3o unilateral, pois esta \u201cexig\u00eancia\u201d seria lastreada em uma esp\u00e9cie de contrato \u2013 \u00e9 claro, institu\u00eddo por lei. Assim, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios n\u00e3o foram concebidos como tributos, mas como um outro tipo de receita origin\u00e1ria. Algo de uma natureza, por assim dizer, h\u00edbrida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Num
Num primeiro momento os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios foram entendidos como uma esp\u00e9cie de “contrato”.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

E assim os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios foram \u201cencaixados\u201d no CTN: uma receita adicional, que n\u00e3o se daria em fun\u00e7\u00e3o diretamente do poder de tributar, para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e que depois seriam retornadas aos cidad\u00e3os.  Tudo conforme prev\u00ea o artigo 15 do CTN: \u201cSomente a Uni\u00e3o, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

I – guerra externa, ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – calamidade p\u00fablica que exija aux\u00edlio federal imposs\u00edvel de atender com os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

III – conjuntura que exija a absor\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de poder aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei fixar\u00e1 obrigatoriamente o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu resgate, observando, no que for aplic\u00e1vel, o disposto nesta Lei. \u201c<\/p>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O entendimento sobre empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), era de que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios n\u00e3o seriam tributos. A S\u00famula STF 418 diz: \u201cO empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 tributo, e sua arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 exig\u00eancia constitucional da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/em>.\u201d Esta s\u00famula atualmente foi superada, o que significa que n\u00e3o possui mais vig\u00eancia, no que se refere ao entendimento da jurisprud\u00eancia sobre a natureza dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso ocorreu? A s\u00famula STF 418 foi publicada em 1964, e essa jurisprud\u00eancia se refere a um princ\u00edpio chamado anterioridade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 que exigia pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em lei de qualquer esp\u00e9cie de receita antes de ser inclu\u00edda no or\u00e7amento. \u00c9 poss\u00edvel inferir que a referida jurisprud\u00eancia se refere mais a uma necessidade de liberdade or\u00e7ament\u00e1ria, do que a tratar do que exatamente s\u00e3o os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: tributos ou empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da CF\/88, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong> passou a ser previsto, mas com reda\u00e7\u00e3o<\/strong> cuidadosamente modificada<\/strong>. O comando passou a ser, \u201cArt. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong>, ap\u00f3s a CF\/88, somente pode ser institu\u00eddo por lei complementar<\/strong>. A observa\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es guarda tratamentos distintos quanto ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong> \u2013 o princ\u00edpio que determina que os tributos institu\u00eddos ou aumentados<\/strong> em um exerc\u00edcio<\/strong> (ano civil) s\u00f3 possam ter seus efeitos<\/strong> no exerc\u00edcio seguinte<\/strong>. No item I, a causa \u00e9 extraordin\u00e1ria<\/strong>, possuindo necessidade de efeitos imediatos, portanto, sendo exce\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio. No item II, em que pese ser urgente e relevante, <\/strong>\u00e9 causa especial<\/strong>, devendo respeitar a anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\"Outra
Outra das fun\u00e7\u00f5es dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 o atendimento de crises e emerg\u00eancias. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A CF\/88 trouxe os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios como uma exa\u00e7\u00e3o do estado que ainda ocorreria em situa\u00e7\u00f5es imprevistas, extraordin\u00e1rias. Entretanto, n\u00e3o mais<\/strong> haveria a possibilidade de tal situa\u00e7\u00e3o exigir absor\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> do poder aquisitivo<\/strong>. Esta previs\u00e3o, contida na reda\u00e7\u00e3o do CTN, permitia muitas interpreta\u00e7\u00f5es sobre como poderia ocorrer essa \u201cabsor\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u201d \u2013 podendo ser inclusive interpretada como uma esp\u00e9cie de confisco<\/strong>. A despeito de estar contida na reda\u00e7\u00e3o do CTN, a doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia do Supremo entendem que este dispositivo n\u00e3o foi recepcionado <\/strong>na constitui\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica importante trazida com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios possuem receitas vinculadas<\/strong>, como nas contribui\u00e7\u00f5es especiais. A interpreta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 simples: a receita deve ser aplicada nas finalidades<\/strong> que embasaram a cobran\u00e7a, sob pena de o tributo ficar descaracterizado.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 passou a englobar os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, juntamente com as contribui\u00e7\u00f5es especiais (sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e no interesse das categorias profissionais) tamb\u00e9m como esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. \u00c9 nesta acep\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia do STF compreendeu que a CF\/88 acolheu a teoria pentapartida na defini\u00e7\u00e3o de suas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias \u2013 incluindo os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> desta feita como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outra ocasi\u00e3o, em um caso de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, o Supremo declarou inconstitucional <\/strong>a forma de devolu\u00e7\u00e3o descrita no Decreto-Lei n. 2.288\/86, que consistia em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento \u2013 ao inv\u00e9s de operar-se na mesma esp\u00e9cie em que recolhido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"J\u00e1
J\u00e1 existiram empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios sobre combust\u00edveis.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a jurisprud\u00eancia est\u00e1 relacionada aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios criados pela lei n\u00ba 4.156\/62 com o objetivo de financiar a expans\u00e3o e a melhoria do setor el\u00e9trico brasileiro em uma \u00e9poca onde em muitos lugares do pa\u00eds n\u00e3o havia energia el\u00e9trica. Na conta de luz do consumidor, al\u00e9m da tarifa normal, era cobrado determinado valor a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u2013 que foi exigido at\u00e9 1993. <\/p>\n\n\n\n

O valor arrecadado era destinado \u00e0 Eletrobr\u00e1s (Centrais El\u00e9tricas Brasileiras), sociedade de economia mista federal respons\u00e1vel pela expans\u00e3o da oferta de energia el\u00e9trica no pa\u00eds. Tanto a lei n\u00ba 4.156\/62 como o Decreto-Lei n\u00ba 1.512\/76 previram outra peculiaridade: o reembolso<\/strong> ao contribuinte em participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria sobre a Eletrobr\u00e1s. Em jurisprud\u00eancia do STJ, esta \u00e9 a \u00fanica possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o aos contribuintes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios em esp\u00e9cie diferente do que foi paga ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Em
Em regra, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio deve ser devolvido na mesma esp\u00e9cie em que foi cobrado.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em outro julgado no STJ, em 2015, foi publicada a S\u00famula STJ 553: \u201cNos casos de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre o consumo de energia el\u00e9trica, \u00e9 competente a Justi\u00e7a estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobr\u00e1s. Requerida a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no feito ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a pelo ju\u00edzo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apela\u00e7\u00e3o se deferida a interven\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda no STJ, em 2019 chegou outra a\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o paga nem convertida em a\u00e7\u00f5es. Nesta jurisprud\u00eancia sobre empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, o STJ entende ser cab\u00edvel a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa de 6% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel notar, o estado buscou sustentar suas atividades e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 sociedade em um conjunto de tributos que comportava tr\u00eas esp\u00e9cies. Com a modernidade e as teorias sobre o funcionamento da sociedade e da economia, foi se fazendo necess\u00e1rio buscar outras fontes<\/strong> de custeio<\/strong> que justificassem a apoiassem outras presta\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da industrializa\u00e7\u00e3o, as economias nacionais foram gradualmente ficando mais din\u00e2micas. No entanto, tamb\u00e9m foram tornando-se mais suscet\u00edveis aos problemas de superlota\u00e7\u00e3o urbana, desemprego, e car\u00eancias que ficaram mais evidentes com a chegada da pr\u00f3pria sociedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante conhecer todos os meios pelos quais o direito tribut\u00e1rio pode cobrar tributos dos cidad\u00e3os. O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong> surgiu como mais uma destas esp\u00e9cies que busca atender a compromissos que aparecem de forma epis\u00f3dica, pontual<\/strong> \u2013 mas que precisam ser atendidos pelo estado, com brevidade<\/strong>,  de alguma forma \u2013 , seja para resolver problemas de organiza\u00e7\u00e3o de um setor econ\u00f4mico, em que n\u00e3o existe a presen\u00e7a do setor privado, seja para prover servi\u00e7os que visem a melhorar a vida de seus habitantes. Ou ainda para atender a situa\u00e7\u00f5es emergenciais que exijam grande vulto de recursos financeiros para conter e controlar os danos decorrentes destes acontecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e como a doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam ajudado na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o destas caracter\u00edsticas. No que se refere a empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 necess\u00e1rio buscar conceitos que est\u00e3o presentes no direito financeiro e no direito tribut\u00e1rio. O direito tribut\u00e1rio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela lei n. 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