{"id":72038,"date":"2017-04-27T20:48:28","date_gmt":"2017-04-27T23:48:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=72038"},"modified":"2017-09-05T14:02:32","modified_gmt":"2017-09-05T17:02:32","slug":"edital-pge-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/edital-pge-to\/","title":{"rendered":"Edital PGE-TO. Banca j\u00e1 escolhida. An\u00e1lise do edital anterior."},"content":{"rendered":"

O edital PGE-TO (edital para Procurador do Estado do\u00a0Tocantins) est\u00e1 pr\u00f3ximo.<\/span><\/h3>\n

\"edital<\/p>\n

O concurso PGE-TO havia sido autorizado no in\u00edcio de 2016 e teve sua comiss\u00e3o formada em agosto do mesmo ano. Ao lado voc\u00ea confere a Portaria de n\u00ba 23\/2017\u00a0que institui a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do concurso:<\/span><\/p>\n

Vagas do pr\u00f3ximo concurso<\/span><\/h4>\n

No pr\u00f3ximo certame ser\u00e3o\u00a0ofertadas 10 vagas efetivas e mais 10 para cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado N\u00edvel I. Estima-se que a PGE TO tenha pelo menos 30 cargos vagos no seu quadro de servidores.<\/span><\/p>\n

Localidade das vagas<\/span><\/h4>\n

As vagas para o pr\u00f3ximo concurso PGE-TO ser\u00e3o para o Estado do Tocantins.<\/span><\/p>\n

\u00daltimo edital PGE-TO<\/span><\/h4>\n

O \u00faltimo concurso para a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins aconteceu em 2007. Adiante, voc\u00ea encontrar\u00e1 a an\u00e1lise desse edital. <\/span><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n

Antes da an\u00e1lise do edital PGE-TO 2007, voc\u00ea confere a remunera\u00e7\u00e3o de um Procurador do Estado, hoje n\u00edvel III, aprovado no \u00faltimo concurso realizado para a Procuradoria-Geral do Estado, em 2007.<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

Valores retirados do <\/span>Portal da Transpar\u00eancia do Estado do\u00a0Tocantins<\/span><\/a><\/u>.<\/span><\/span><\/p>\n

Concurso PGE-TO 2007<\/span><\/h4>\n

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, por meio do Edital PGE-TO 1\/2007, lan\u00e7ou concurso para provimento de cargos vagas de Procurador do Estado do\u00a0Tocantins. Na ocasi\u00e3o a banca escolhida foi\u00a0<\/span>FUNRIO<\/span><\/a><\/u> – Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assist\u00eancia ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. <\/span><\/p>\n

Para o pr\u00f3ximo concurso a banca ser\u00e1 a <\/span>Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC)<\/span><\/a><\/u>.<\/span><\/p>\n

Edital PGE-TO 2007 – n\u00famero de vagas<\/span><\/h4>\n

O concurso de 2007 destinou-se ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Procurador do Estado do Tocantins – N\u00edvel I. Sendo,\u00a05%\u00a0(uma\u00a0vaga) aos portadores de necessidades especiais compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de acordo com o Decreto 3298\/99.<\/span><\/p>\n

Escolaridade<\/span><\/h4>\n

O edital de 2007 informava que os candidatos ao cargo de Procurador de Tocantins deveriam ter n\u00edvel superior (Direito).<\/span><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria<\/span><\/h4>\n

A carga hor\u00e1ria de trabalho de um Procurador em Tocantins \u00e9 de\u00a040 (quarenta) horas semanais.<\/span><\/p>\n

Requisitos b\u00e1sicos<\/span><\/h4>\n

O edital solicitava dos candidatos ao cargo de Procurador do Estado do\u00a0Tocantins os seguintes requisitos b\u00e1sicos:<\/span><\/p>\n

\u2192 ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa.<\/span><\/p>\n

\u2192 ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba. 8.906 de 04 de julho de 1994, na data da posse;<\/span><\/p>\n

\u2192 estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar, se do sexo masculino;<\/span><\/p>\n

\u2192 estar no pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/span><\/p>\n

\u2192 ter bons antecedentes, comprovados mediante certid\u00e3o criminal expedidas pelas Justi\u00e7as Estadual e Federal onde teve domic\u00edlio nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/span><\/p>\n

Das fases do concurso de 2007<\/span><\/h4>\n

O edital PGE-TO 2007 trouxe as seguintes fases para o concurso:<\/span><\/p>\n

I. Prova Objetiva;<\/span><\/p>\n

II. Prova Dissertativa I;<\/span><\/p>\n

III. Prova Dissertativa II;<\/span><\/p>\n

IV. Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva e;<\/span><\/p>\n

V. Prova de T\u00edtulos, sendo esta apenas de car\u00e1ter classificat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Todas as etapas do concurso, exceto a prova de t\u00edtulos, foram eliminat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Os candidatos aprovados e classificados at\u00e9 o limite de vagas ofertadas, foram submetidos \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o M\u00e9dica, previamente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na Prova Dissertativa I e Prova Dissertativa II foi permitida consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, desde que editada em livro SEM qualquer anota\u00e7\u00e3o, coment\u00e1rio, apontamento, jurisprud\u00eancia ou s\u00famulas dos Tribunais. As p\u00e1ginas dos c\u00f3digos contendo s\u00famulas e exposi\u00e7\u00f5es de motivos deveriam estar grampeadas. Foi\u00a0vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de material impresso ou fotocopiado, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s leis estaduais mencionadas no programa de disciplinas expostas no Anexo II do\u00a0Edital (ver ao final deste artigo). Todo o material ser\u00e1 objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda neste artigo, voc\u00ea ter\u00e1 as disciplinas de forma detalhada.<\/span><\/p>\n

Prova Objetiva<\/span><\/h4>\n

A Prova Objetiva versou sobre seguintes as disciplinas (vedada toda e qualquer consulta):<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito Civil<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito Processual Civil<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito Constitucional<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito Administrativo<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/p>\n

\u2192 Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho<\/span><\/p>\n

A prova objetiva continha cem (100) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada quest\u00e3o. A nota total da Prova Objetiva foi a soma dos pontos obtidos.<\/span><\/p>\n

Todos os candidatos realizaram as provas escritas dissertativas, por\u00e9m somente foram corrigidas as provas dissertativas dos 200 (duzentos) primeiros candidatos classificados pela maior pontua\u00e7\u00e3o, desde que obtido aproveitamento igual ou superior a 40% (quarenta por cento) das quest\u00f5es v\u00e1lidas na Prova Objetiva, sendo que, em caso de empate na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o, estes tamb\u00e9m tiveram as provas corrigidas.<\/span><\/p>\n

Provas Dissertativas<\/span><\/h4>\n

Conforme o edital PGE-TO 2007, cada\u00a0prova Dissertativa, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, valeu 100,00 (cem) pontos.<\/span><\/p>\n

Cada prova Dissertativa foi elaborada em duas partes, subdivididas em:<\/span><\/p>\n

\u2192 uma pe\u00e7a processual, valendo 40 (quarenta) pontos;<\/span><\/p>\n

\u2192 tr\u00eas quest\u00f5es dissertativas no valor de 20 (vinte) pontos cada.<\/span><\/p>\n

A Prova Dissertativa I versou sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo<\/span><\/p>\n

A prova Dissertativa II versou\u00a0sobre Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil.<\/span><\/p>\n

Os textos das provas escritas foram avaliados quanto ao dom\u00ednio do conte\u00fado \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento jur\u00eddico aplicado \u2013 e \u00e0 modalidade escrita de L\u00edngua Portuguesa.<\/span><\/p>\n

Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escritos a l\u00e1pis, de n\u00e3o haver texto ou de identifica\u00e7\u00e3o em local indevido, o candidato recebeu nota no texto igual a ZERO.<\/span><\/p>\n

As provas escritas seriam anuladas se o candidato n\u00e3o devolvesse seus cadernos de textos.<\/span><\/p>\n

Considerou-se aprovado, nesta fase, o candidato que obteve aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos de cada Prova Dissertativa, e foi considerado habilitado para a Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva e Prova de T\u00edtulos.<\/span><\/p>\n

O candidato que obteve nota ZERO em qualquer uma das pe\u00e7as processuais das Provas Dissertativas I e II foi automaticamente eliminado do concurso, mesmo que tivesse obtido aproveitamento igual ou superior a 50 % (cinquenta por cento) do total de pontos de cada prova dissertativa.<\/span><\/p>\n

Ficaram automaticamente exclu\u00eddos do Concurso P\u00fablico os candidatos n\u00e3o habilitados para a Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva e Prova de T\u00edtulos.<\/span><\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva<\/span><\/h4>\n

Os candidatos habilitados nas provas objetivas e nas provas discursivas deveriam fazer a inscri\u00e7\u00e3o definitiva no concurso. Para tanto deveriam apresentar c\u00f3pias autenticas dos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

\u2192 c\u00e9dula de identidade expedida por \u00f3rg\u00e3o oficial de identifica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, comprobat\u00f3ria de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol\u00edticos, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

\u2192 diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado ou, excepcionalmente, certificado de conclus\u00e3o do curso de Direito, a ser substitu\u00eddo pelo diploma at\u00e9 a data da posse;<\/span><\/p>\n

\u2192 t\u00edtulo de eleitor e comprovante de estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/span><\/p>\n

\u2192 comprovante de estar em dia com o servi\u00e7o militar, se do sexo masculino;<\/span><\/p>\n

\u2192 certid\u00e3o negativa dos distribuidores ou cart\u00f3rios criminais e varas de execu\u00e7\u00e3o penal dos lugares em que teve domic\u00edlio e resid\u00eancia nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/span><\/p>\n

\u2192 comprovante da inscri\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Tocantins.<\/span><\/p>\n

Prova de T\u00edtulos<\/span><\/h4>\n

O edital previa que juntamente com o pedido de Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva, o candidato teve que apresentar os t\u00edtulos previstos no edital, por meio de c\u00f3pias autenticadas.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 foram considerados os t\u00edtulos obtidos pelos candidatos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para Inscri\u00e7\u00e3o Definitiva.<\/span><\/p>\n

Considerou-se T\u00edtulos, para efeitos do presente Concurso:<\/span><\/p>\n

\"edital \"edital \"edital<\/p>\n

\"edital<\/p>\n

CURSO PARA CONCURSO PGE-TO<\/h4>\n

O Estrat\u00e9gia Concursos j\u00e1 lan\u00e7ou cursos para concurso PGE-TO<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0Nossos cursos cont\u00eam o conte\u00fado completo que ser\u00e1 cobrado na sua prova. S\u00e3o PDF\u00b4s e videoaulas, al\u00e9m de um f\u00f3rum de d\u00favidas exclusivo na \u00e1rea do aluno para voc\u00ea esclarecer pontos com seus professores. Confiamos tanto na qualidade da nossa equipe e dos nossos materiais que n\u00f3s temos uma pol\u00edtica de satisfa\u00e7\u00e3o garantida ou seu dinheiro de volta, em at\u00e9 30 dias e sem burocracia.\u00a0Voc\u00ea n\u00e3o tem nada a perder, conhe\u00e7a nossos cursos!<\/span><\/p>\n

\"edital<\/p>\n

\u25ba\u00a0Informa\u00e7\u00f5es do Concurso Anterior<\/strong>
\n\u2022\u2022\u2022 Data: 2007
\n\u2022\u2022\u2022 Vagas: 20 vagas
\n\u2022\u2022\u2022 Lota\u00e7\u00f5es: Estado do Tocantins
\n\u2022\u2022\u2022 Banca:\u00a0<\/span>FUNRIO<\/span><\/a><\/u><\/p>\n

\u25ba\u00a0Informa\u00e7\u00f5es do Pr\u00f3ximo Concurso<\/strong>
\n\u2022\u2022\u2022 Data prevista: concurso autorizado e banca escolhida
\n\u2022\u2022\u2022 Vagas: 10 vagas efetivas e 10 vagas para cadastro de reserva
\n\u2022\u2022\u2022 Lota\u00e7\u00f5es: Estado do Tocantins
\n\u2022\u2022\u2022 Banca: <\/span>FCC<\/span><\/a><\/u>
\n\u2022\u2022\u2022 Escolaridade: Superior (Direito)<\/span><\/p>\n

\u25baCursos\u00a0PGE<\/a><\/span><\/u><\/p>\n

Disciplinas Detalhadas<\/span><\/h4>\n

Adiante, voc\u00ea tem as disciplinas cobradas no edital PGE-TO 2007 de forma detalhada.<\/span><\/p>\n

DIREITO CIVIL<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil: defini\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei; crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o da lei; efic\u00e1cia da lei no tempo e no espa\u00e7o; in\u00edcio de vig\u00eancia da lei; leis de vig\u00eancia tempor\u00e1ria; modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da lei; conflitos de leis no tempo; integra\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

2. Cl\u00e1usulas gerais: conceito e defini\u00e7\u00e3o; fun\u00e7\u00e3o no preenchimento dos conceitos jur\u00eddicos; natureza jur\u00eddica; vantagens e desvantagens; aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3. Princ\u00edpios gerais do Direito, conceitos legais indeterminados, conceito e defini\u00e7\u00e3o; conceitos determinados pela fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4. Direitos da personalidade: defini\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas; irrenunciabilidade e intransmissibilidade; fundamentos constitucionais; igualdade, liberdade, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, integridade f\u00edsica e moral, honra e imagem; disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo; direito ao nome e sobrenome.<\/span><\/p>\n

5. Pessoas naturais: personalidade civil; in\u00edcio da personalidade civil; prote\u00e7\u00e3o aos direitos do nascituro; fim da personalidade.<\/span><\/p>\n

6. Capacidade civil: aquisi\u00e7\u00e3o e perda de capacidade civil; incapazes relativamente e absolutamente frente ao C\u00f3digo Civil; causas de cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade; maioridade civil; emancipa\u00e7\u00e3o legal ou volunt\u00e1ria; aus\u00eancia e curadoria especial; declara\u00e7\u00e3o e morte presumida; morte simult\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

7. Pessoas jur\u00eddicas: defini\u00e7\u00e3o; pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e direito privado; exist\u00eancia legal; pressupostos de registro; direitos e obriga\u00e7\u00f5es legais; administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o; extin\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o; desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

8. Domic\u00edlio: domic\u00edlio da pessoa natural; domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica; pluralidade de domic\u00edlios; altera\u00e7\u00e3o e domic\u00edlios legais.<\/span><\/p>\n

9. Bens: conceito, defini\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o; bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; disciplina jur\u00eddica das benfeitorias; bens p\u00fablicos e dom\u00ednio p\u00fablico; titularidade, classifica\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e desafeta\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

10. Fatos jur\u00eddicos: conceito e classifica\u00e7\u00e3o; neg\u00f3cios jur\u00eddicos; requisitos de validade; alcance da declara\u00e7\u00e3o de vontade e do sil\u00eancio; prova dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos; neg\u00f3cios jur\u00eddicos sujeitos a representa\u00e7\u00e3o; neg\u00f3cios jur\u00eddicos sujeitos a condi\u00e7\u00e3o, termo ou encargo; causas de invalidade e nulidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos; efeitos da declara\u00e7\u00e3o de invalidade e nulidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

11. Atos jur\u00eddicos l\u00edcitos e atos jur\u00eddicos il\u00edcitos: conceito e classifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

12. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia: conceito e caracteriza\u00e7\u00e3o; prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil; ren\u00fancia expressa ou t\u00e1cita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o; causas impeditivas ou suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o; prazos de decad\u00eancia previstos no C\u00f3digo Civil; ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia e nulidade; oficialidade do reconhecimento da decad\u00eancia; reconhecimento de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

13. Obriga\u00e7\u00f5es: modalidades; transmiss\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es; cess\u00e3o de cr\u00e9dito, assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

14. Adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es; formas de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es; pagamento; objeto, tempo, lugar e prova do pagamento; pagamento em consigna\u00e7\u00e3o; pagamento com sub-roga\u00e7\u00e3o; imputa\u00e7\u00e3o do pagamento; da\u00e7\u00e3o em pagamento; nova\u00e7\u00e3o; compensa\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o e remiss\u00e3o de d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

15. Inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es: inadimplemento absoluto ou relativo; perdas e danos e acr\u00e9scimos legais; mora; cl\u00e1usula penal; arras ou sinal.<\/span><\/p>\n

16. Contratos: disposi\u00e7\u00f5es gerais; princ\u00edpio da liberdade de contratar; fun\u00e7\u00e3o social do contrato; fun\u00e7\u00e3o instrumentadora do contrato; relativiza\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato; revis\u00e3o administrativa ou judicial do contrato; princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9; forma\u00e7\u00e3o dos contratos; v\u00edcios redibit\u00f3r\u00edos; evic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

17. Classifica\u00e7\u00e3o dos contratos; contratos aleat\u00f3rios; contrato preliminar; contrato com pessoa a declarar.<\/span><\/p>\n

18. Extin\u00e7\u00e3o dos contratos: distrato; cl\u00e1usula resolutiva; exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido; resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

19. Contratos em esp\u00e9cie. Caracter\u00edsticas, elementos essenciais e causas de nulidade e invalidade.<\/span><\/p>\n

20. Atos unilaterais: conceito e modalidades; promessa de recompensa; gest\u00e3o de neg\u00f3cios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa.<\/span><\/p>\n

21. Responsabilidade civil: conceito e fundamentos; responsabilidade extracontratual; sistemas; fundamentos e cl\u00e1usulas gerais; obriga\u00e7\u00e3o de indenizar; cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es; danos materiais e danos morais; conceito de dolo e culpa; nexo de causalidade; quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o; teoria objetiva e teoria subjetiva.<\/span><\/p>\n

22. Posse: conceito e classifica\u00e7\u00e3o; possuidor e detentor; posse direta e posse indireta; a boa f\u00e9 no exerc\u00edcio da posse; posse justa e posse injusta; posse violenta, clandestina ou prec\u00e1ria; formas de aquisi\u00e7\u00e3o da posse; efeitos da posse; direito de defesa e interditos possess\u00f3rios; indeniza\u00e7\u00e3o, percep\u00e7\u00e3o dos frutos e benfeitorias; manuten\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/span><\/p>\n

23. Propriedade; conceito e classifica\u00e7\u00e3o; limites e exclusividade; formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel; formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade m\u00f3vel; condom\u00ednio volunt\u00e1rio e necess\u00e1rio; propriedade resol\u00favel; propriedade fiduci\u00e1ria; formas de perda da propriedade; aliena\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia e desapropria\u00e7\u00e3o; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural e urbana.<\/span><\/p>\n

24. Direitos de vizinhan\u00e7a: uso anormal da propriedade; passagem for\u00e7ada; limites entre pr\u00e9dios; direito de construir.<\/span><\/p>\n

25. Servid\u00e3o: conceito e fundamentos; constitui\u00e7\u00e3o; exerc\u00edcio; registro; remo\u00e7\u00e3o; causas de extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

26. Usufruto: conceito e fundamentos; constitui\u00e7\u00e3o e registro; direitos e deveres do usufrutu\u00e1rio; causas de extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

27. Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese; constitui\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es das partes; penhor legal; hipoteca legal; causas de extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

28. Usucapi\u00e3o: conceito e modalidades; usucapi\u00e3o de \u00e1rea rural; usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana; requisitos; prazos; declara\u00e7\u00e3o judicial da propriedade; registro de propriedade; prova da posse ininterrupta; procedimento; usucapi\u00e3o e bens p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

29. Casamento: conceito, natureza jur\u00eddica, caracteres; capacidade e impedimentos legais para o casamento; causas suspensivas; prova do casamento; efic\u00e1cia do casamento; causas de invalidade do casamento; declara\u00e7\u00e3o de invalidade e efeitos; formas de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal; prote\u00e7\u00e3o aos filhos; exerc\u00edcio do poder familiar; causas de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/span><\/p>\n

30. Regimes de bens: constitui\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies; pacto antenupcial; regime de comunh\u00e3o parcial; regime de comunh\u00e3o universal; regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos; regime de separa\u00e7\u00e3o de bens; efeitos da ado\u00e7\u00e3o diferenciada de regime de bens.<\/span><\/p>\n

31. Uni\u00e3o est\u00e1vel: conceito e fundamentos; constitui\u00e7\u00e3o familiar; disciplina jur\u00eddica da uni\u00e3o est\u00e1vel e extens\u00e3o de direitos.<\/span><\/p>\n

32. Bem de fam\u00edlia: conceito e fundamentos legais; disciplina jur\u00eddica; formas de constitui\u00e7\u00e3o e efeitos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

33. Sucess\u00f5es: conceito e fundamentos; sucess\u00e3o legal ou por disposi\u00e7\u00e3o; administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a; ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria; aceita\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia de direitos heredit\u00e1rios: cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios; hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da sucess\u00e3o; direitos do c\u00f4njuge sobrevivente; condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio; direito de representa\u00e7\u00e3o; sucess\u00e3o testament\u00e1ria; capacidade de testar e invalidade do ato de \u00faltima vontade; testamento p\u00fablico, testamento particular e testamento cerrado; testamentos especiais; codicilos; legados; substitui\u00e7\u00f5es; deserda\u00e7\u00e3o; heran\u00e7a jacente e heran\u00e7a vacante.<\/span><\/p>\n

34. Invent\u00e1rio e partilha: pagamento das d\u00edvidas; sonegados; cola\u00e7\u00e3o; partilha e garantia dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios; causas de anula\u00e7\u00e3o da partilha; esp\u00e9cies de invent\u00e1rios; procedimentos.<\/span><\/p>\n

35. Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias: irretroatividade da lei; efeito imediato da lei nova; prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido; disciplina dos prazos prescricionais.<\/span><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Jurisdi\u00e7\u00e3o: conceito, princ\u00edpios fundamentais, esp\u00e9cies, escopos e limites. Jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. A Jurisdi\u00e7\u00e3o e os direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

2. Poder Judici\u00e1rio: fun\u00e7\u00f5es, estrutura, \u00f3rg\u00e3os, independ\u00eancia, garantias e poderes. A reforma constitucional do Poder Judici\u00e1rio. Organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Servi\u00e7os auxiliares da justi\u00e7a. A f\u00e9 p\u00fablica. Minist\u00e9rio P\u00fablico. Advogado: C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados.<\/span><\/p>\n

3. Compet\u00eancia: conceito, esp\u00e9cies, modifica\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. Conflito de compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

4. A\u00e7\u00e3o: conceito, natureza jur\u00eddica, teorias, elementos, condi\u00e7\u00f5es, classifica\u00e7\u00e3o, concurso e cumula\u00e7\u00e3o. Exce\u00e7\u00e3o: a defesa do r\u00e9u sob as perspectivas do C\u00f3digo de Processo Civil e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5. Processo; conceito, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, princ\u00edpios. Processo e procedimento. Pressupostos processuais.<\/span><\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

6. Atos processuais: classifica\u00e7\u00e3o, forma, tempo, lugar, prazos, os prazos e a Fazenda P\u00fablica, preclus\u00e3o, comunica\u00e7\u00f5es dos atos. V\u00edcios do ato processual.<\/span><\/p>\n

7. Partes, capacidade processual, representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia. Sucess\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o processual. Litiscons\u00f3rcio. Assist\u00eancia simples e litisconsorcial.<\/span><\/p>\n

8. Interven\u00e7\u00e3o de terceiros: oposi\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, denuncia\u00e7\u00e3o da lide e chamamento ao processo.<\/span><\/p>\n

9. Processo de conhecimento. Procedimento ordin\u00e1rio e seus institutos.<\/span><\/p>\n

10. Peti\u00e7\u00e3o inicial: distribui\u00e7\u00e3o, requisitos, causa de pedir, pedido, cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, valor da causa, emenda e desist\u00eancia. Indeferimento da inicial. Julgamento das a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/span><\/p>\n

11. Tutela antecipada: conceito, distin\u00e7\u00e3o com tutela cautelar, caracter\u00edsticas, objetivos, dispositivos legais aplic\u00e1veis, legitimidade, requisitos, efetiva\u00e7\u00e3o, julgamento da parte incontroversa, responsabilidade objetiva, fungibilidade. A tutela antecipada contra a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

12. Cita\u00e7\u00e3o: conceito, esp\u00e9cies e efeitos.<\/span><\/p>\n

13. Atitudes do r\u00e9u. Revelia. Defesas: contesta\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00f5es e reconven\u00e7\u00e3o. Impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental. Reconhecimento do pedido.<\/span><\/p>\n

14. Suspens\u00e3o do processo. Provid\u00eancias preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extin\u00e7\u00e3o do processo com e sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Julgamento antecipado da lide. Audi\u00eancia preliminar.<\/span><\/p>\n

15. Instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Teoria geral da prova: conceito, meios, conte\u00fado, objeto, fatos que independem de prova, momentos de produ\u00e7\u00e3o da prova, prova emprestada, prova indiciaria, deveres das partes e de terceiros, valora\u00e7\u00e3o da prova, poderes instrut\u00f3rios do juiz, \u00f4nus da prova (e sua invers\u00e3o). Prova il\u00edcita.<\/span><\/p>\n

16. Provas em esp\u00e9cie. Depoimento pessoal. Confiss\u00e3o. Exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

17. Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/span><\/p>\n

18. Senten\u00e7a: conceito atual, requisitos, v\u00edcios, classifica\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de proced\u00eancia, efeitos. Princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

19. Procedimento sum\u00e1rio: peculiaridades.<\/span><\/p>\n

20. Recursos: conceito, natureza jur\u00eddica, princ\u00edpios, pressupostos, ju\u00edzo de admissibilidade e ju\u00edzo de m\u00e9rito, classifica\u00e7\u00e3o e efeitos. A s\u00famula impeditiva de recursos. Reexame necess\u00e1rio. Recurso adesivo. Apela\u00e7\u00e3o, agravo, embargos infringentes; embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso ordin\u00e1rio constitucional, recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio, embargos nos tribunais superiores. Repercuss\u00e3o Geral.<\/span><\/p>\n

21. Ordem dos processos no Tribunal. Julgamento monocr\u00e1tico do relator. Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. S\u00famula vinculante. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/span><\/p>\n

22. Coisa julgada: conceito, limites, coisa julgada material e coisa julgada formal. A relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

23. Juizados Especiais C\u00edveis estaduais e federais. Processo monit\u00f3rio. A\u00e7\u00e3o coletiva. Procedimento arbitral.<\/span><\/p>\n

24. Liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a: conceito, natureza jur\u00eddica, caracteres, esp\u00e9cies.<\/span><\/p>\n

25. Tutela executiva: teoria geral. Cumprimento da senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Partes, compet\u00eancia, t\u00edtulos executivos judiciais e extrajudiciais, responsabilidade patrimonial, fraudes, princ\u00edpios, classifica\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00f5es gerais. Cumprimento da senten\u00e7a. Tutela das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer e de entregar coisa. Execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa. Execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer.<\/span><\/p>\n

26. Execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente: penhora, dep\u00f3sito, avalia\u00e7\u00e3o, arremata\u00e7\u00e3o, pagamento ao credor, entrega do dinheiro, adjudica\u00e7\u00e3o, usufruto. Remi\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor insolvente.<\/span><\/p>\n

27. Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a. Embargos de terceiro. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. Sistema de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00e3o de pagamento imediato. Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9executividade.<\/span><\/p>\n

28. Processo cautelar; teoria geral, requisitos, caracter\u00edsticas, esp\u00e9cies, tutela cautelar e tutela antecipada, responsabilidade objetiva, compet\u00eancia, poder geral de cautela. Medidas cautelares nominadas. Medida cautelar fiscal<\/span><\/p>\n

29. Procedimentos especiais. A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. A\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito. A\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ao portador. A\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. A\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de terras particulares e usucapi\u00e3o especial. A\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras. Invent\u00e1rio, partilha e arrolamento. Habilita\u00e7\u00e3o. Restaura\u00e7\u00e3o de autos. Vendas a cr\u00e9dito com reserva de dom\u00ednio. A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

30. Mandado de seguran\u00e7a. Mandado de injun\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o popular. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

31. Suspens\u00e3o de seguran\u00e7a. Suspens\u00e3o de liminar e senten\u00e7a. Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de liminares em face do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Constitui\u00e7\u00e3o: conceito e classifica\u00e7\u00e3o; princ\u00edpios fundamentais; mat\u00e9ria constitucional; normas constitucionais materiais e formais; princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o; rigidez e flexibilidade das normas constitucionais.<\/span><\/p>\n

2. Interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais; princ\u00edpio da harmonia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3. Aplicabilidade e efic\u00e1cia das normas constitucionais.<\/span><\/p>\n

4. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exerc\u00edcio do controle; efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade; efeitos da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o. A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade. A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.<\/span><\/p>\n

5. Estado Democr\u00e1tico de Direito: conceito, fundamentos e objetivos constitucionais; a Constitui\u00e7\u00e3o como fundamento do exerc\u00edcio do poder; alcance no Estado Contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

6. Tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais: recep\u00e7\u00e3o; vig\u00eancia e efic\u00e1cia; harmoniza\u00e7\u00e3o com o ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

7. Fundamentos e objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/span><\/p>\n

8. Poder Constituinte: conceito, legitimidade e limites; titularidade, delega\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio; poder constituinte origin\u00e1rio e poder constituinte derivado; poder constituinte dos Estados; limites de reforma constitucional.<\/span><\/p>\n

9. Direitos e garantias fundamentais: declara\u00e7\u00e3o dos direitos e sua forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica; natureza e efic\u00e1cia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classifica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais; tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos; direitos individuais, direitos sociais, coletivos e difusos; artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/span><\/p>\n

10. Instrumentos de garantia de direitos: a\u00e7\u00f5es constitucionais t\u00edpicas; habeas corpus; habeas data; mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular; mandado de injun\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

11. Mandado de Seguran\u00e7a: mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo; fundamentos do mandado de seguran\u00e7a, ilegalidade e abuso de poder; direito l\u00edquido e certo; alcance do conceito de autoridade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

12. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: fundamentos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; objeto e legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

13. A\u00e7\u00e3o Popular: fundamentos da a\u00e7\u00e3o popular; objeto e legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o; configura\u00e7\u00e3o da lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

14. Nacionalidade: conceito; modos de aquisi\u00e7\u00e3o e perda; crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade; territorialidade e consang\u00fcinidade; conflitos de nacionalidade, ap\u00e1trida e dupla nacionalidade; condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do brasileiro nato, do naturalizado e do estrangeiro no Brasil; princ\u00edpio da n\u00e3o distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados; exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

15. Direitos Pol\u00edticos: cidadania, direito a voto e elegibilidade; alcance do conceito de cidadania no Estado Contempor\u00e2neo; condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; sufr\u00e1gio, plebiscito e referendo, conceitos e distin\u00e7\u00f5es; alistamento eleitoral e restri\u00e7\u00f5es; direitos pol\u00edticos negativos, conceito e significado; perda, suspens\u00e3o e reaquisi\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; inelegibilidades; sistemas eleitorais, representa\u00e7\u00e3o eleitoral, partidos pol\u00edticos, princ\u00edpio do pluralismo e organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria no Brasil.<\/span><\/p>\n

16. Divis\u00e3o espacial do poder: Princ\u00edpio da Federa\u00e7\u00e3o; estrutura federativa brasileira e evolu\u00e7\u00e3o do Estado Federal; conceito e caracter\u00edsticas; reparti\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Constitui\u00e7\u00e3o; concentra\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o do poder; autonomia dos entes federados; vincula\u00e7\u00e3o ao poder central; poder constituinte dos Estados; imutabilidade da Federa\u00e7\u00e3o no Brasil; os Territ\u00f3rios e o Distrito Federal na estrutura federativa.<\/span><\/p>\n

17. A Uni\u00e3o: natureza da unidade federativa; compet\u00eancias e organiza\u00e7\u00e3o; atribui\u00e7\u00f5es constitucionais t\u00edpicas, exclusivas e privativas; compet\u00eancia administrativa e legislativa da Uni\u00e3o; bens da Uni\u00e3o; exerc\u00edcio do poder central.<\/span><\/p>\n

18. Os Estados Federados: natureza das unidades federativas; autonomia; compet\u00eancias e organiza\u00e7\u00e3o; bens dos Estados; desconcentra\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, administrativa c financeira; compet\u00eancia legislativa dos Estados; compet\u00eancias comuns e concorrentes; capacidade de constituir aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es; composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos Estados.<\/span><\/p>\n

19. Os Munic\u00edpios: natureza das unidades federadas; autonomia; compet\u00eancias e organiza\u00e7\u00e3o; descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, administrativa e financeira; capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e auto-gest\u00e3o; limites constitucionais \u00e0 autonomia municipal; compet\u00eancia legislativa dos Munic\u00edpios; conceito do interesse local e legisla\u00e7\u00e3o suplementar; fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; sistemas de controle; regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

20. Interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados: processo, pressupostos, condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o; princ\u00edpio da autonomia e vincula\u00e7\u00e3o ao poder central.<\/span><\/p>\n

21. Interven\u00e7\u00e3o dos Estados nos Munic\u00edpios: processo, pressupostos, condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

22. Divis\u00e3o Org\u00e2nica do Poder: princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas dos poderes constitu\u00eddos; tend\u00eancias do Estado Contempor\u00e2neo; independ\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o entre os poderes; indelegabilidade de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais; impossibilidade de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

23. Poder Legislativo: organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancias; prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades parlamentares; Senado Federal, C\u00e2mara dos Deputados, Mesas Diretoras e Comiss\u00f5es; Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito; Poder Legislativo nos Estados Federados; controle jurisdicional sobre os atos do Poder Legislativo; fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas do Poder Legislativo; fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. Tribunais de Contas.<\/span><\/p>\n

24. Processo de cria\u00e7\u00e3o das Leis: conceito de lei; esp\u00e9cies normativas; fases do processo de elabora\u00e7\u00e3o legislativa; hip\u00f3teses de iniciativa privativa; san\u00e7\u00e3o e veto; promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das leis; supremacia constitucional e hierarquia normativa; emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, medidas provis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

25. Poder Executivo: princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; organiza\u00e7\u00e3o e estrutura do Poder Executivo Estadual; elei\u00e7\u00e3o, mandato, atribui\u00e7\u00f5es, prerrogativas e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo; crimes de responsabilidade e destitui\u00e7\u00e3o de mandato; poder regulamentar e medidas provis\u00f3rias; compet\u00eancias legislativas at\u00edpicas; reservas de iniciativa privativa no processo de cria\u00e7\u00e3o de leis.<\/span><\/p>\n

26. Poder Judici\u00e1rio: fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; \u00f3rg\u00e3os e respectivas atribui\u00e7\u00f5es; estatuto constitucional da magistratura; prerrogativas e garantias; Poder Judici\u00e1rio dos Estados Federados.<\/span><\/p>\n

27. Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e Privada, Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

28. Advocacia P\u00fablica Estadual: Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; compet\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura; prerrogativas dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal constitucionais. Artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins.<\/span><\/p>\n

29. Servidores p\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o: princ\u00edpios, cargos p\u00fablicos, regime jur\u00eddico-administrativo; compet\u00eancia dos Estados para normatizar o regime jur\u00eddico-administrativo; ingresso e investidura; cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas; prerrogativas, direitos e deveres; contrata\u00e7\u00e3o excepcional por tempo determinado; remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio; estabilidade, efetividade, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e est\u00e1gio probat\u00f3rio; veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos e exce\u00e7\u00f5es constitucionais; responsabilidade dos servidores p\u00fablicos, improbidade administrativa; garantias aos servidores em exerc\u00edcio de mandato eletivo e de representa\u00e7\u00e3o sindical; aposentadoria e pens\u00f5es; servidores p\u00fablicos militares na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

30. Da defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: estado de s\u00edtio e estado de defesa; pressupostos constitucionais.<\/span><\/p>\n

31. Da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira: princ\u00edpios gerais da ordem econ\u00f4mica; interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico; pol\u00edtica urbana, agr\u00edcola, fundi\u00e1ria e de reforma agr\u00e1ria; direito de propriedade, limita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio; desapropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

32. Sistema Financeiro Nacional: interven\u00e7\u00e3o do Estado na disciplina das rela\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

33. Finan\u00e7as P\u00fablicas: d\u00edvida p\u00fablica e or\u00e7amentos; leis de diretrizes or\u00e7amentarias; limites de despesas com pessoal; veda\u00e7\u00f5es constitucionais do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

34. Ordem Social: seguridade social; previd\u00eancia social e assist\u00eancia social; sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto: ci\u00eancia e tecnologia; comunica\u00e7\u00e3o social; meio ambiente; direitos e interesses da crian\u00e7a, do adolescente, do idoso e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/span><\/p>\n

35. Da Seguridade Social: previd\u00eancia e assist\u00eancia social: princ\u00edpios da universalidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios; irredutibilidade; diversidade das bases de financiamento.<\/span><\/p>\n

36. Do Sistema \u00danico de Sa\u00fade: a sa\u00fade como direito p\u00fablico subjetivo: sistema hierarquizado; diretrizes; descentraliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade solid\u00e1ria; atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigat\u00f3rios de aplica\u00e7\u00e3o de recursos; compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do SUS.<\/span><\/p>\n

37. Da Educa\u00e7\u00e3o, da cultura e do desporto: a educa\u00e7\u00e3o como direito p\u00fablico subjetivo; sistema constitucional de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias; princ\u00edpios, diretrizes e objetivos; atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigat\u00f3rios de aplica\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

38. Direito Constitucional Intertemporal: efic\u00e1cia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princ\u00edpio da recep\u00e7\u00e3o. Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais gerais e transit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Direito Administrativo Brasileiro. A influ\u00eancia do Direito estrangeiro (franc\u00eas, italiano e anglo-americano).<\/span><\/p>\n

2. Conceito de Direito Administrativo e suas rela\u00e7\u00f5es com as outras disciplinas jur\u00eddicas. A constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo.<\/span><\/p>\n

3. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, o Poder Executivo e a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Governo. Regime jur\u00eddico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito P\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

4. Princ\u00edpios de Direito Administrativo: import\u00e2ncia, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Princ\u00edpios constitucionais impl\u00edcitos e expl\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

5. Ato administrativo: conceito, objeto e conte\u00fado. Fatos da administra\u00e7\u00e3o, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. Esp\u00e9cies de atos administrativos. Validade e efic\u00e1cia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.<\/span><\/p>\n

6. Discricionariedade administrativa: conceito, justifica\u00e7\u00e3o e controle judicial. Legalidade e m\u00e9rito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

7. Extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo. V\u00edcios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anula\u00e7\u00e3o e convalida\u00e7\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/span><\/p>\n

8. Processo administrativo: princ\u00edpios constitucionais. A din\u00e2mica da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Processo e procedimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar (sindic\u00e2ncia, processo e processo sum\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

9. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distin\u00e7\u00f5es, semelhan\u00e7as e peculiaridades. Natureza jur\u00eddica. Caracter\u00edsticas formais e materiais do contrato administrativo. As cl\u00e1usulas exorbitantes: raz\u00e3o de ser e caracter\u00edsticas. A mutabilidade do contrato administrativo e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. A execu\u00e7\u00e3o e o inadimplemento contratual. Rescis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Cons\u00f3rcios e conv\u00eanios. O contrato de gest\u00e3o: conceito e natureza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

10. Licita\u00e7\u00e3o: conceito, a Lei n\u00ba 8.666\/93 e os princ\u00edpios constitucionais. As normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licita\u00e7\u00e3o. O processo licitat\u00f3rio; dos atos internos \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es e recursos administrativos. Preg\u00e3o Lei n\u00ba 10.520\/02, Decreto Estadual n\u00ba. 2.183 de 02\/09\/04, Decreto Estadual n\u00ba. 2.434 de 06\/06\/05, Decreto Estadual n\u00ba 2.946 de 26\/02\/07. Registro de Pre\u00e7os Decreto Estadual n\u00ba. 2.435 de 06\/06\/05.<\/span><\/p>\n

11. Servi\u00e7o p\u00fablico: conceito e classifica\u00e7\u00e3o. Elementos formal e material da defini\u00e7\u00e3o. As normas constitucionais relativas ao servi\u00e7o p\u00fablico. Compet\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Classifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Delega\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. As leis de concess\u00e3o e as parcerias p\u00fablico-privadas.<\/span><\/p>\n

12. Poder de pol\u00edcia administrativo: evolu\u00e7\u00e3o e atualidade do conceito. Raz\u00e3o, fundamentos e meios de atua\u00e7\u00e3o. Caracter\u00edsticas e limites. Pol\u00edcia administrativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

13. Esp\u00e9cies de limita\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 autonomia e \u00e0 propriedade privadas. Tombamento e servid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

14. Desapropria\u00e7\u00e3o. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desa-propriat\u00f3rio. A declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica, a imiss\u00e3o provis\u00f3ria e a justa indeniza\u00e7\u00e3o. A chamada desapropria\u00e7\u00e3o indireta. A retrocess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

15. Restri\u00e7\u00f5es do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos, modalidades. Pol\u00edtica urbana e rural. Parcelamento do solo urbano e rural. Estatuto da cidade. Plano diretor.<\/span><\/p>\n

16. As san\u00e7\u00f5es administrativas: conceito, natureza jur\u00eddica, teleologia e controle (administrativo e judicial).<\/span><\/p>\n

17. A regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social e o Direito Administrativo Econ\u00f4mico. A interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico (atua\u00e7\u00e3o direta e regulat\u00f3ria). A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a compet\u00eancia regulat\u00f3ria: limites e conte\u00fado. As entidades regulat\u00f3rias p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

18. Entidades, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos: conceitos e classifica\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Compet\u00eancia administrativa, delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o. Responsabilidade dos agentes p\u00fablicos (Lei n\u00ba. 8.429\/92 e altera\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

19. Estrutura da administra\u00e7\u00e3o. Descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Funda\u00e7\u00f5es. Empresas estatais. Ag\u00eancias. Entidades paraestatais. Cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Tribunais administrativos. Terceiro setor. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

20. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado do Tocantins. Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n\u00b0 20\/99, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba. 30\/02).<\/span><\/p>\n

21. Servidores p\u00fablicos. Agentes p\u00fablicos: classifica\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies de v\u00ednculos com o Estado. Cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicas. Regime constitucional do servidor p\u00fablico; acesso, ingresso, remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddios, direito de greve e associa\u00e7\u00e3o sindical, acumula\u00e7\u00e3o de cargos, estabilidade, direitos os deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites \u00e0s despesas com servidores. Responsabilidade do servidor p\u00fablico (pol\u00edtica, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual n\u00b0 1.050\/99). Regramento previdenci\u00e1rio do servidor p\u00fablico do Estado do Tocantins, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos funcion\u00e1rios e demais servidores do Estado, responsabilidade do ente p\u00fablico. Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Tocantins (Lei Estadual n\u00ba. 1.246, de 06\/09\/01 e Lei Estadual n\u00b0 1614, de 04\/10\/05);<\/span><\/p>\n

22. Bens p\u00fablicos. Conceito, classifica\u00e7\u00e3o e regime jur\u00eddico. Bens de dom\u00ednio p\u00fablico e bens dominicais. A transfer\u00eancia de bens p\u00fablicos: a aliena\u00e7\u00e3o e o uso de bem p\u00fablico por particular. Bens p\u00fablicos em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

23. Terras devolutas. Conceito. Evolu\u00e7\u00e3o do tratamento constitucional e legal das terras devolutas. Processo discriminat\u00f3rio judicial e administrativo.<\/span><\/p>\n

24. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do tema. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A repara\u00e7\u00e3o do dano e a responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

25. Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle pol\u00edtico e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

26. Meios de controle judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: habeas data, mandado de injun\u00e7\u00e3o, mandado de seguran\u00e7a (individual e coletivo), a\u00e7\u00e3o popular e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

27. Improbidade administrativa: evolu\u00e7\u00e3o, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do il\u00edcito; procedimento administrativo; processo judicial e a inst\u00e2ncia competente.<\/span><\/p>\n

28. Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tocantins (Lei Complementar n\u00b0 10, de 11\/01\/1996). Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2001.<\/span><\/p>\n

29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: Lei Org\u00e2nica n\u00ba. 1.284, de 17\/12\/01. Regimento Interno do TCE-TO aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 02\/02 e altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

DIREITO TRIBUT\u00c1RIO E FINANCEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Princ\u00edpios gerais e princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. Limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Imunidades: conceito, esp\u00e9cies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual. Conflito de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

3. Tributo: conceito, esp\u00e9cies. Classifica\u00e7\u00f5es dos tributos. Fun\u00e7\u00f5es dos tributos.<\/span><\/p>\n

4. Da reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

5. Direito tribut\u00e1rio: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio. Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, vig\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o. Normas complementares.<\/span><\/p>\n

6. Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Conceito, natureza e esp\u00e9cies. Hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Responsabilidade tribut\u00e1ria. Transfer\u00eancia e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Solidariedade. Capacidade tribut\u00e1ria. Domic\u00edlio tribut\u00e1rio. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos s\u00f3cios. Responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es. Den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

7. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Conceito e natureza. Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Lan\u00e7amento: natureza, modalidades. Efic\u00e1cia, revis\u00e3o e presun\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isen\u00e7\u00e3o. Anistia. Remiss\u00e3o. Garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Prefer\u00eancias.<\/span><\/p>\n

8. Sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

9. Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bons ou direitos. Hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Regra matriz de incid\u00eancia e seus crit\u00e9rios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota). Hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e imunidade. Lan\u00e7amento do ITCMD.<\/span><\/p>\n

10. Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Regra matriz de incid\u00eancia e seus crit\u00e9rios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota). Hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e imunidade. Lan\u00e7amento do ICMS.<\/span><\/p>\n

11. Imposto sobre propriedade de ve\u00edculos automotores. Hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Regra matriz de incid\u00eancia e seus crit\u00e9rios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota). Hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e imunidade. Lan\u00e7amento do IPVA.<\/span><\/p>\n

12. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Tocantins (Lei n\u00b0 1.287, de 28\/12\/01).<\/span><\/p>\n

13. Processo administrativo fiscal (Lei Estadual n\u00ba. 1.288, de 28\/12\/01, alterada pela Lei Estadual n\u00ba. 1.304, de 06\/03\/02).<\/span><\/p>\n

14. Regulamento do ICMS (Decreto Estadual n\u00ba. 2.912, de 29\/12\/06).<\/span><\/p>\n

15. Finan\u00e7as p\u00fablicas: normas gerais, receitas, despesas, or\u00e7amento e d\u00edvida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

16. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Lei do Or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

17. Lei n\u00b0 4.320\/64.<\/span><\/p>\n

18. Planejamento. Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e cumprimento de metas. Receita P\u00fablica. Despesa P\u00fablica. Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ao setor privado. D\u00edvida e endividamento p\u00fablicos. Gest\u00e3o patrimonial. Transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Direito do Trabalho na Constitui\u00e7\u00e3o: artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o; extens\u00e3o de direitos a trabalhadores urbanos e rurais; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 despedida arbitr\u00e1ria; seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o; sal\u00e1rio m\u00ednimo legal; irredutibilidade do sal\u00e1rio; limita\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho; repouso semanal remunerado; remunera\u00e7\u00e3o do trabalho extraordin\u00e1rio; f\u00e9rias e licen\u00e7as; aviso pr\u00e9vio e prote\u00e7\u00e3o ao trabalho insalubre e perigoso; prote\u00e7\u00e3o contra riscos inerentes ao trabalho, normas de higiene e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

2. Princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical: livre cria\u00e7\u00e3o de entidades representativas; participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos na defesa dos direitos individuais e coletivos e nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas; direito \u00e0 greve, extens\u00e3o e limites constitucionais.<\/span><\/p>\n

3. Direito Individual do Trabalho: conceito, caracter\u00edsticas, fontes, aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4. Princ\u00edpios do Direito do Trabalho: prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, princ\u00edpio do contrato realidade; irrenunciabilidade; flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5. Rela\u00e7\u00e3o de trabalho e rela\u00e7\u00e3o de emprego: conceitos legais de empregado, empregador e empresa.<\/span><\/p>\n

6. Empregados de Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista. Caracter\u00edsticas e Peculiaridades. Regime Jur\u00eddico. Ingresso e Dispensa.<\/span><\/p>\n

7. Contrato de Trabalho: conceito, natureza jur\u00eddica e caracter\u00edsticas; dura\u00e7\u00e3o, contratos por prazo indeterminado, contratos por prazo determinado, contratos de experi\u00eancia. Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

8. Remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, irredutibilidade, garantia do m\u00ednimo legal em remunera\u00e7\u00e3o comissionada.<\/span><\/p>\n

9. Altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: altera\u00e7\u00e3o por ato unilateral, altera\u00e7\u00e3o por acordo entre as partes, altera\u00e7\u00e3o por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

10. Suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: causas e efeitos; direitos assegurados nos casos de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o; prerrogativas do empregado e do empregador.<\/span><\/p>\n

11. Contrato de trabalho com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: contrata\u00e7\u00e3o de empregados por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta; contrata\u00e7\u00e3o de empregados por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta; hip\u00f3teses de cabimento; pressupostos e requisitos do contrato de trabalho; princ\u00edpio do interesse p\u00fablico; correla\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Direito do Trabalho com os princ\u00edpios do Direito Administrativo.<\/span><\/p>\n

12. Servidor e funcion\u00e1rio p\u00fablico e regime geral da previd\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

13. Intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Contrata\u00e7\u00e3o por empresa interposta. Responsabilidade solid\u00e1ria. Responsabilidade subsidi\u00e1ria. S\u00famula 331 do TST.<\/span><\/p>\n

14. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o; regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel; necessidade tempor\u00e1ria e excepcional interesse p\u00fablico; invalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; causas e efeitos da invalidade; prote\u00e7\u00e3o ao empregado e atendimento do interesse p\u00fablico indispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

15. Nulidade do contrato de trabalho: causas e efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade; retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade; direitos assegurados ao empregado. S\u00famula 363 do TST.<\/span><\/p>\n

16. Acidentes de trabalho: procedimento, dano patrimonial, dano extrapatrimonial, indeniza\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/span><\/p>\n

17. Direito coletivo do trabalho; conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos. Representa\u00e7\u00e3o Sindical. Conceito de categoria.<\/span><\/p>\n

18. Direito processual do trabalho: Justi\u00e7a do Trabalho, compet\u00eancia, funcionamento e estrutura; \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

19. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

20. Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

21. Prerrogativas especiais para a Fazenda P\u00fablica: posi\u00e7\u00e3o processual e prazos.<\/span><\/p>\n

22. Sistema recursal: princ\u00edpios, procedimentos, efeitos; caracter\u00edsticas e peculiaridades do sistema recursal na Justi\u00e7a do Trabalho; recursos em esp\u00e9cie; recursos cab\u00edveis de decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia; recursos cab\u00edveis aos Tribunais Regionais; recursos cab\u00edveis aos Tribunais Superiores.<\/span><\/p>\n

23. Processo de execu\u00e7\u00e3o: a execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho; caracter\u00edsticas da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica; sistema de pagamento de precat\u00f3rios; obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor (OPV).<\/span><\/p>\n

24. Enunciados, orienta\u00e7\u00f5es e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho.<\/span><\/p>\n

LISTAGEM DE LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL QUE PODERIA SER UTILIZADA NA FORMA IMPRESSA<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Decreto Estadual n\u00ba. 2.183 de 02\/09\/04.<\/span><\/p>\n

2. Decreto Estadual n\u00ba. 2.434 de 06\/06\/05.<\/span><\/p>\n

3. Decreto Estadual n\u00ba. 2.946 de 26\/02\/07.<\/span><\/p>\n

4. Decreto Estadual n\u00ba. 2.435 de 06\/06\/05.<\/span><\/p>\n

5. Lei Complementar n\u00b0 20 de 17\/06\/1999 e alterada pela Lei Complementar n\u00ba 30 de 24\/01\/2002.<\/span><\/p>\n

6. Lei Estadual n\u00ba. 1.050 de 10\/02\/1999.<\/span><\/p>\n

7. Lei Estadual n\u00ba. 1.246 de 06\/09\/2001.<\/span><\/p>\n

8. Lei Estadual n\u00ba. 1.614 de 04\/10\/2005.<\/span><\/p>\n

9. Lei Complementar n\u00b010 de 11\/01\/96.<\/span><\/p>\n

10. Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/01.<\/span><\/p>\n

11. Lei Org\u00e2nica n\u00ba. 1.284 de 17\/12\/01.<\/span><\/p>\n

12. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 02\/02 e altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

13. Lei Estadual n\u00ba. 1.287 de 28\/12\/01.<\/span><\/p>\n

14. Lei Estadual n\u00ba. 1.288 de 28\/12\/01 alterada pela Lei Estadual n\u00ba. 1.304 de 06\/03\/02.<\/span><\/p>\n

15. Decreto Estadual n\u00ba. 2.912 de 29\/12\/06.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O edital PGE-TO (edital para Procurador do Estado do\u00a0Tocantins) est\u00e1 pr\u00f3ximo. O concurso PGE-TO havia sido autorizado no in\u00edcio de 2016 e teve sua comiss\u00e3o formada em agosto do mesmo ano. Ao lado voc\u00ea confere a Portaria de n\u00ba 23\/2017\u00a0que institui a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do concurso: Vagas do pr\u00f3ximo concurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-72038","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nEdital PGE-TO. Banca j\u00e1 escolhida. An\u00e1lise do edital anterior.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Edital PGE-TO, banca escolhida. 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