{"id":716816,"date":"2021-04-29T14:51:00","date_gmt":"2021-04-29T17:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=716816"},"modified":"2021-04-27T14:24:11","modified_gmt":"2021-04-27T17:24:11","slug":"impostos-definicoes-caracteristicas-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/impostos-definicoes-caracteristicas-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Impostos: defini\u00e7\u00f5es, caracter\u00edsticas, doutrina e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos dos impostos e como a doutrina e jurisprud\u00eancia<\/strong> t\u00eam auxiliado na melhor interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o destas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, nada como lembrar as bases do direito tribut\u00e1rio atualmente no Brasil: a lei n.o 5.172\/1966, que \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, al\u00e9m, \u00e9 claro, de uma boa dose de doutrina em direito tribut\u00e1rio. A doutrina \u00e9 constru\u00edda ao longo do tempo, por estudiosos, mestres, por interven\u00e7\u00f5es inclusive da jurisprud\u00eancia. A doutrina<\/strong> \u00e9 elabora\u00e7\u00e3o e refinamento<\/strong> da teoria, constru\u00edda ao longo do tempo, por estudiosos, mestres, por interven\u00e7\u00f5es inclusive da jurisprud\u00eancia. A doutrina \u00e9 um processo de constru\u00e7\u00e3o<\/strong> e reforma<\/strong> de teorias que s\u00e3o as bases do conhecimento<\/strong> em direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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A doutrina cria e aperfei\u00e7oa a teoria do direito tribut\u00e1rio. A doutrina e jurisprud\u00eancia trocam conhecimento – isso traz sinergia. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia<\/strong> \u00e9 o resultado da interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/strong>, em que partes interessadas se sentem prejudicadas por aspectos legais ou contratuais \u2013 ou mesmo quest\u00f5es que n\u00e3o foram ainda objeto destas mesmas leis. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o sistema judici\u00e1rio deve dar a \u00faltima solu\u00e7\u00e3o sobre, mesmo que a lei n\u00e3o tenha previsto a situa\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a import\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia: onde a lei ou contratos n\u00e3o satisfa\u00e7am as partes, \u00e9 direito assegurado pedir a presta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/strong> sobre o problema. E o juiz<\/strong> \u00e9 obrigado<\/strong> a dar essa resposta, ainda que a lei seja deficiente, ou mesmo que n\u00e3o haja lei a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Em outros dois textos anteriores, sobre taxas<\/a> e depois sobre contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/a>, uma caracter\u00edstica importante foi colocada como comum a estas duas esp\u00e9cies: a vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> delas a um ato estatal, direta ou indiretamente. Como s\u00e3o tributos vinculados<\/strong>, s\u00e3o tributos que demonstram um fazer do Estado<\/strong>, um fato do Estado. Com impostos, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente: o imposto \u00e9 tributo cujo fato gerador \u00e9 independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica relativa ao contribuinte, ou seja, imposto n\u00e3o \u00e9 vinculado a um fazer estatal<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 um ato do Estado, mas \u00e9 um fato do contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, \u00e9 importante ressaltar que o imposto<\/strong> foi criado como uma cobran\u00e7a estatal relativa a uma manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza<\/strong> do contribuinte. Trata-se de uma exig\u00eancia que o Estado, atrav\u00e9s de seu poder imperial, imp\u00f5e a determinadas pessoas (pelo menos as que manifestam esta dita riqueza), baseada em conceitos como solidariedade social<\/strong> e capacidade contributiva<\/strong>. Por esse motivo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imposto rigorosamente igual, pois essa caracter\u00edstica guarda rela\u00e7\u00e3o com um custo estatal, que ser\u00e1 desfrutado de forma igual a todos (como um servi\u00e7o prestado e remunerado por taxa), ou a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente de uma obra p\u00fablica (que teve um custo a ser distribu\u00eddo a todos).<\/p>\n\n\n\n

O imposto<\/strong> possui este aspecto de ser um tributo unilateral<\/strong>, no sentido em que busca captar dos indiv\u00edduos valores para o tesouro p\u00fablico, para custear a estrutura estatal e servi\u00e7os que n\u00e3o podem ser individualizados. Isso quer dizer que o Estado coleta uma parte da riqueza de determinados indiv\u00edduos (quais? Os que a possuem) valores que entrar\u00e3o num somat\u00f3rio necess\u00e1rio para prover os servi\u00e7os m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 ordem para a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

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Quais servi\u00e7os seriam prestados a todos, sem distin\u00e7\u00e3o? Normalmente, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablicos pagos por impostos.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em geral estes servi\u00e7os s\u00e3o servi\u00e7os que a sociedade v\u00ea entregues por uma entidade (Estado) que mant\u00e9m garantias m\u00ednimas de conviv\u00eancia em sociedade, como sa\u00fade (hospitais p\u00fablicos, postos de sa\u00fade), seguran\u00e7a p\u00fablica (pol\u00edcia civil e militar, delegacias, tribunais), educa\u00e7\u00e3o (escolas e universidades p\u00fablicas), bem como a pr\u00f3pria estrutura em si (representantes eleitos, como prefeitos, governadores, presidente, senadores, deputados, vereadores, etc.), e outras que a constitui\u00e7\u00e3o e lei vigentes determinem como necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O CTN foi editado como uma lei de normas gerais sobre direito tribut\u00e1rio que previa tr\u00eas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sendo consagrada como uma lei da teoria tripartida ou tripartite. E cada um dos entes federativos tinha, em tese, a compet\u00eancia de tributar, ou seja, de criar estes tributos, dentro da \u00e1rea de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A grosso modo, seria como dizer: em interesses locais, regem os munic\u00edpios e eles imp\u00f5em os tributos necess\u00e1rios para fazer o munic\u00edpio funcionar, assim como nos assuntos regionais, os Estados, bem como os assuntos de car\u00e1ter nacional cabem \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 foi erigida e publicada mais de duas d\u00e9cadas depois, e, inicialmente, ela copiou o artigo 4.o do CTN, dando a entender que adotava a mesma teoria tripartida. Mas nesse ponto a nova constitui\u00e7\u00e3o trouxe algumas novidades: trouxe a possibilidade de mais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, como os Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios (art. 148) e as Contribui\u00e7\u00f5es Especiais (art. 149 \u2013 previd\u00eancia social, interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e no interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas).<\/p>\n\n\n\n

Doutrina e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CTN foi publicado em 1966, como uma lei ordin\u00e1ria, sob uma constitui\u00e7\u00e3o anterior, que n\u00e3o exigia outra esp\u00e9cie de lei para regular assuntos de lei que abrangessem o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 foi publicada em 1988 com uma importante altera\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica: qualquer assunto de interesse nacional deveria ser tratado, a partir de ent\u00e3o, por uma lei mais rigorosa, a lei complementar. Assim, assuntos de car\u00e1ter geral deveriam ser compreendidos neste tipo de lei que combina aspectos materiais (conte\u00fado) com formais (forma e qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o \u2013 lei ordin\u00e1ria exige maioria simples, e lei complementar, maioria absoluta). A partir do momento em que a (ent\u00e3o) nova CF\/88 foi publicada, isso estava claro, mas e o CTN? Seria adequado considerar o CTN n\u00e3o mais v\u00e1lido?<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto est\u00e1 a primeira parte em que a jurisprud\u00eancia atuou: na aplica\u00e7\u00e3o do direito constitucional em mat\u00e9ria de direito tribut\u00e1rio. A tese admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi a tese da recep\u00e7\u00e3o do CTN, conforme ele estava. A despeito de ter sido publicada como lei ordin\u00e1ria, ou seja, o aspecto formal n\u00e3o estava conforme, o STF entendeu que o CTN trata de assunto de normas gerais, de relev\u00e2ncia nacional \u2013 e assim ao menos o aspecto material estava atendido, pois esta lei de fato trata de assuntos gerais em direito tribut\u00e1rio. Portanto, o STF entendeu que apesar de n\u00e3o ter sido publicado como lei complementar, seu conte\u00fado trata exatamente deste tema, sendo materialmente compat\u00edvel com o novo ordenamento jur\u00eddico. E o CTN foi recepcionado como lei ordin\u00e1ria, mas com status<\/em> de lei complementar.  <\/p>\n\n\n\n

Esta nova interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais foi calcada na teoria tripartite, sendo modificada, na jurisprud\u00eancia do STF, para uma vers\u00e3o pentapartite ou pentapartida. Nesta teoria os tributos seriam assim elencados: Impostos, Taxas, Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria, Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios e Contribui\u00e7\u00f5es Especiais – e aqui a jurisprud\u00eancia emprestou novos significados para a doutrina do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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A jurisprud\u00eancia recepcionou a teoria pentapartite dos tributos, previu mais impostos e compet\u00eancias mais amplas para a Uni\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nesta nova configura\u00e7\u00e3o, a doutrina majorit\u00e1ria compreende que as compet\u00eancias dos impostos concedidas aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/strong> s\u00e3o taxativas<\/strong>, ou numerus clausus<\/em> \u2013 ou seja, s\u00e3o tr\u00eas impostos cada, sem possibilidade de criar mais nenhum imposto, vis\u00e3o que tem sido compartilhada na vis\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo. Por outro lado, a Uni\u00e3o<\/strong>, como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que representa a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, possui uma compet\u00eancia chamada de exemplificativa<\/strong>, ou numerus apertus<\/em>, que abre a possibilidade de esta pessoa jur\u00eddica criar novos impostos, os chamados impostos residuais \u2013 desde que atendam tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: sejam n\u00e3o-cumulativos, que tenham fatos geradores ou bases de c\u00e1lculo diferentes dos j\u00e1 mencionados na constitui\u00e7\u00e3o e que sejam institu\u00eddos por lei complementar.  <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 muita jurisprud\u00eancia relevante no tocante a impostos sobre sua defini\u00e7\u00e3o per se<\/em>, ou seja, se o tributo em quest\u00e3o \u00e9 imposto ou n\u00e3o \u2013 ressalva \u00e0s jurisprud\u00eancias referentes a cada imposto, que s\u00e3o in\u00fameras, mas n\u00e3o s\u00e3o o objeto deste artigo. Como a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do imposto<\/strong> n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o<\/strong> com o Estado<\/strong>, pois o Estado \u00e9 livre<\/strong> para criar<\/strong> qualquer tipo de imposto<\/strong>. Mas a CF\/88 e o CTN conseguem limitar<\/strong> a capacidade de criar impostos dos entes federativos, bem como condicionar, no caso da compet\u00eancia de Uni\u00e3o, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou requisitos especiais que indiquem poss\u00edveis a institui\u00e7\u00e3o de impostos residuais.<\/p>\n\n\n\n

Os impostos hoje existentes est\u00e3o assim elencados: na esfera federal<\/strong> existem o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II<\/strong>), Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE<\/strong>), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/strong>), Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF<\/strong>), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR<\/strong>), e Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR<\/strong>), sendo que a Uni\u00e3o ainda pode criar<\/strong> os Impostos Residuais<\/strong> artigo 154, I), Impostos Extraordin\u00e1rios de Guerra<\/strong> (artigo 154, II) e o Imposto sobre Grandes Fortunas<\/strong> (artigo 153, VII) \u2013 este \u00faltimo, conforme a constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m s\u00f3 poder\u00e1 ser criado por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

No dom\u00ednio dos Estados e Distrito Federal<\/strong>, os impostos existentes s\u00e3o: Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD<\/strong>), Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior (ICMS<\/strong>), e Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos Munic\u00edpios e Distrito Federal<\/strong> existem os seguintes impostos: Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU<\/strong>), Imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o (ITBI<\/strong>), e Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00f5es dos Impostos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A doutrina e jurisprud\u00eancia tribut\u00e1rias t\u00eam compreendido que os impostos podem ser classificados de diversas formas: diretos ou indiretos, pessoais ou reais, fiscais ou extrafiscais, bases econ\u00f4micas, capacidade contributiva (progressivos, proporcionais e fixos) e quanto \u00e0 seletividade.<\/p>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong> trata de quem vai pagar o imposto. Ele \u00e9 direto<\/strong> se a imposi\u00e7\u00e3o se dirige a uma pessoa determinada e n\u00e3o permite transfer\u00eancia<\/strong> desse \u00f4nus para ningu\u00e9m mais; um bom exemplo de imposto real \u00e9 o IPTU, esse recai sobre quem possui a propriedade, sem possibilidade de transfer\u00eancia. Um exemplo de imposto indireto<\/strong> s\u00e3o os impostos sobre consumo ou produ\u00e7\u00e3o, como o ICMS ou o IPI: eles n\u00e3o incidem sobre uma pessoa somente, podendo ser transferidos<\/strong> ao longo de uma cadeia, seja ela de produ\u00e7\u00e3o ou de consumo.<\/p>\n\n\n\n

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ICMS (estadual) e IPI (federal) s\u00e3o impostos sobre consumo e ambos s\u00e3o indiretos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quanto ao objeto de incid\u00eancia<\/strong>, impostos pessoais<\/strong> incidem sobre fatos subjetivos<\/strong>, sobre pessoas<\/strong>. O Imposto de Renda \u00e9 um imposto pessoal, pois incide sobre a pessoa. Impostos reais<\/strong> incidem sobre coisas<\/strong>, mas n\u00e3o pessoas, sendo exemplos disso o IPVA e o IPTU (ambos incidem sobre as propriedades, as coisas).<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 finalidade<\/strong>, os impostos s\u00e3o fiscais ou extrafiscais<\/strong>. S\u00e3o fiscais<\/strong> quando sua finalidade principa<\/strong>l \u00e9 a de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>, como o ISSQN, o ICMS, e IR. Os extrafiscais<\/strong> possuem algumas finalidades adicionais<\/strong> como estimular ou coibir<\/strong> determinadas atividades dos agentes sociais ou econ\u00f4micos, como o II, IE, IOF. Nesta classifica\u00e7\u00e3o, o STF, em jurisprud\u00eancia, e a doutrina j\u00e1 admitiram que os impostos n\u00e3o s\u00e3o totalmente fiscais ou extrafiscais \u2013 mas predominantemente um ou outro. Segundo o egr\u00e9gio tribunal, n\u00e3o existem impostos \u201cpuramente fiscais\u201d ou \u201cpuramente extrafiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o em bases econ\u00f4micas<\/strong> \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o de quando o CTN<\/strong> foi institu\u00eddo, pois previa os impostos por divis\u00f5es econ\u00f4micas:<\/p>\n\n\n\n