Trata-se de um tema relevante no \u00e2mbito constitucional e mais ainda no Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje veremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a seguridade social<\/li>
- Sa\u00fade<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Seguridade Social – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo da Seguridade Social na Constitui\u00e7\u00e3o pela literalidade do important\u00edssimo artigo 194.<\/p>\n\n\n\n
Art. 194. A <\/em>seguridade social<\/span><\/em><\/strong> <\/span>compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade<\/strong>, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 <\/em>sa\u00fade<\/span><\/em><\/strong>, \u00e0 <\/em>previd\u00eancia<\/em><\/span><\/strong> <\/span>e \u00e0 <\/em>assist\u00eancia social<\/span><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Assim, observe que as a\u00e7\u00f5es para garantir a seguridade social v\u00e3o al\u00e9m do Poder P\u00fablico e englobam a sociedade. Ainda, memorize o Mnem\u00f4nico<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Seguridade Social<\/strong> <\/span>= PAS<\/strong> <\/span>(P<\/span><\/strong>revid\u00eancia; A<\/span><\/strong>ssist\u00eancia social e S<\/span><\/strong>a\u00fade)<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Seguridade Social na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 parte 1<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n Objetivos da Seguridade Social<\/h3>\n\n\n\n
Os objetivos da seguridade social<\/span><\/strong> s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- I – universalidade da cobertura e do atendimento; -> UCA<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Trata-se da prote\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de problemas sociais (universalidade de cobertura) e que todas as pessoas que necessitarem s\u00e3o \u201caceitas\u201d na seguridade social (universalidade de atendimento).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Previd\u00eancia social<\/span><\/strong> -> direito apenas dos que contribu\u00edrem;
Sa\u00fade<\/strong> <\/span>-> direito de todos;
Assist\u00eancia social<\/strong> <\/span>-> direito de todos que necessitarem, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n- II – uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais; -> UEBS<\/span><\/strong><\/li>
- III – seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os; -> SDBS<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Deve-se selecionar os benef\u00edcios e servi\u00e7os de maior prioridade (seletividade) para os que mais precisam (distributividade), afinal os recursos s\u00e3o limitados.<\/p>\n\n\n\n
- IV – irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios; -> IRRVB<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 garantir o valor nominal<\/strong> dos benef\u00edcios da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n
- V – equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio; -> EPFC<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Quem pode mais, paga mais. Trata-se de um objetivo decorrente do princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n
- VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social; -> DBF<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Deve-se buscar o maior n\u00famero de fontes de financiamento para a seguridade social, afinal a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade (Art. 195).<\/p>\n\n\n\n
- VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados. -> DDQ<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Financiamento da Seguridade Social<\/h3>\n\n\n\n
Acabamos de ver que um dos objetivos da seguridade social \u00e9 a diversidade da base de financiamento. Basicamente temos as fontes de financiamento:<\/p>\n\n\n\n
Recursos dos or\u00e7amentos<\/strong> dos entes (U, E, DF e M)*<\/span><\/strong> + Contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n
*<\/span><\/strong>As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos<\/span>, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o (Art. 195, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
*<\/span><\/strong>A proposta de or\u00e7amento da seguridade social ser\u00e1 elaborada de forma integrada<\/span> pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO (Art. 195, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Referente \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong><\/span>, temos as seguintes (Art. 195): <\/p>\n\n\n\n
- I – do empregador<\/span><\/strong>, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: <\/li><\/ul>\n\n\n\n
a) a folha de sal\u00e1rios<\/span><\/strong> e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;
b) a receita ou o faturamento<\/strong>;<\/span> -> PIS\/PASEP e COFINS
c) o lucro<\/span><\/strong>; -> CSLL <\/p>\n\n\n\n- II – do trabalhador<\/strong> <\/span>e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social; <\/li>
- III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos<\/span><\/strong>.<\/li>
- IV – do importador<\/strong> <\/span>de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Demais regras<\/h3>\n\n\n\n
Vejamos ainda algumas regras:<\/p>\n\n\n\n
– A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito<\/strong> a seguridade social n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico<\/strong> nem dele receber benef\u00edcios (Art. 195, \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
-A uni\u00e3o poder\u00e1 instituir outras fontes de custeio – contribui\u00e7\u00f5es sociais residuais<\/strong> (Art. 195, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Requisitos: LC + N\u00e3o cumulativas + n\u00e3o ter FG e BC id\u00eanticos de outras contribui\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
– Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total<\/strong> (Art. 195, \u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
– As contribui\u00e7\u00f5es sociais respeitam a anterioridade nonagesimal<\/strong>, mas s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual (Art. 195, \u00a76\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Da sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos pela literalidade do artigo 196.<\/p>\n\n\n\n
Art. 196. A <\/em>sa\u00fade<\/em><\/span><\/strong> <\/span>\u00e9 direito de todos e dever do Estado<\/strong>, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Duas informa\u00e7\u00f5es devem ser decoradas:<\/p>\n\n\n\n
- Sa\u00fade \u00e9 direito de todos, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Sa\u00fade \u00e9 dever do Estado, ainda que haja a iniciativa privada participe de forma complementar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
J\u00e1 as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/strong> <\/span>(Art. 197):<\/p>\n\n\n\n
- Regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle -> Poder P\u00fablico<\/li>
- Execu\u00e7\u00e3o -> Poder P\u00fablico (diretamente) ou terceiros<\/span> (pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/h3>\n\n\n\n
Vejamos sobre as disposi\u00e7\u00f5es do SUS.<\/p>\n\n\n\n
Art. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada<\/strong> e constituem um <\/em>sistema \u00fanico <\/span><\/em><\/strong>(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
Rede regionalizada<\/span><\/strong>: para adequar as necessidades locais.
Hierarquizada<\/span><\/strong>: devido \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de tarefas entre os entes federativos, conforme a complexidade das tarefas.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o SUS segue as seguintes diretrizes<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- I – descentraliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo<\/strong>;<\/li>
- II – atendimento integral<\/span><\/strong>, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/li>
- III – participa\u00e7\u00e3o da comunidade<\/span><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Financiamento do SUS<\/h4>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade recursos m\u00ednimos<\/span><\/strong> derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados sobre<\/strong> (Art. 198, <\/em>\u00a7 2\u00ba): <\/p>\n\n\n\n
- Uni\u00e3o <\/span><\/strong>\u2013 m\u00ednimo 15% sobre a receita corrente l\u00edquida<\/li>
- Estados e do Distrito Federal<\/strong> <\/span>\u2013 ITCMD, ICMS e IPVA + repasse da uni\u00e3o para os estados + Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados\/DF (FPE) – parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; <\/li>
- Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/span><\/strong> \u2013 ITBI, ISS e IPTU + repasse dos estados para o munic\u00edpio + Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpio (FPM)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias<\/h4>\n\n\n\n
Ainda sobre o SUS, \u00e9 v\u00e1lido conhecer a exist\u00eancia dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade<\/strong><\/span> e agentes de combate \u00e0s endemias<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido os gestores locais (ex. secret\u00e1rio de sa\u00fade) poder\u00e1 contrat\u00e1-los por <\/strong>meio de processo seletivo p\u00fablico<\/span><\/strong>, ou seja, o concurso \u00e9 dispensado (Art. 198, <\/em>\u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1lido ressaltar que a Lei federal<\/strong> <\/span>dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico<\/strong>, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias (Art. 198, <\/em>\u00a75\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pela iniciativa privada<\/h4>\n\n\n\n
Relembremos a letra da lei sobre a Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Art. 199. A <\/em>assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/span><\/em><\/strong> \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es privadas <\/em>poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade<\/span><\/em><\/strong>, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Da literalidade podemos retirar alguns pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n
- As institui\u00e7\u00f5es privadas podem participar de forma complementar<\/span><\/strong><\/li>
- Devem seguir as diretrizes do SUS<\/li>
- Mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio<\/li>
- Preferencialmente<\/strong> <\/span>as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos -> n\u00e3o impedindo assim as entidades com fins lucrativos<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Atente-se ainda a duas veda\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- Recursos para institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos<\/span><\/strong> – \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas <\/em>com<\/em><\/strong> fins lucrativos.<\/em><\/li>
- Participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro<\/span><\/strong> – \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, <\/em>salvo<\/em><\/strong> nos casos previstos em lei (Art. 199, \u00a73\u00ba)<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Compet\u00eancias do SUS <\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 v\u00e1lido conhecer as compet\u00eancias do SUS, entretanto saiba que se trata de um rol exemplificativo, uma vez que a lei poder\u00e1 prever outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias do SUS<\/span><\/strong> (Art. 202)<\/p>\n\n\n\n
- I – controlar e fiscalizar<\/strong> procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade<\/strong> <\/span>e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos<\/span><\/strong>, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<\/li>
- II – executar<\/strong> as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica<\/span><\/strong>, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;<\/li>
- Participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro<\/span><\/strong> – \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, <\/em>salvo<\/em><\/strong> nos casos previstos em lei (Art. 199, \u00a73\u00ba)<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Estados e do Distrito Federal<\/strong> <\/span>\u2013 ITCMD, ICMS e IPVA + repasse da uni\u00e3o para os estados + Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados\/DF (FPE) – parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; <\/li>
- II – atendimento integral<\/span><\/strong>, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/li>
- I – descentraliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo<\/strong>;<\/li>
- III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos<\/span><\/strong>.<\/li>
- II – do trabalhador<\/strong> <\/span>e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social; <\/li>
- I – do empregador<\/span><\/strong>, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados. -> DDQ<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social; -> DBF<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- V – equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio; -> EPFC<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- III – seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os; -> SDBS<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II – uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais; -> UEBS<\/span><\/strong><\/li>
- I – universalidade da cobertura e do atendimento; -> UCA<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
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