{"id":71577,"date":"2017-04-23T19:20:00","date_gmt":"2017-04-23T22:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=71577"},"modified":"2017-04-23T19:28:58","modified_gmt":"2017-04-23T22:28:58","slug":"questoes-direito-do-trabalho-sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais-do-tst-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-direito-do-trabalho-sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais-do-tst-aviso-previo\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es Direito do Trabalho – S\u00famulas e Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais do TST – Aviso Pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"

\n\tQueridos alunos!<\/strong><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSeguem duas questões recentes sobre o tema "Aviso Prévio" que abordaram Súmulas do TST. Observem:<\/strong><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(FCC –Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 20ª Região – 2016) <\/strong><\/span>A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes faz à outra manifestando a sua intenção em romper o contrato de trabalho é conceituada como aviso prévio. Conforme previsão legal e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho,<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(A) é permitido por lei substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescida do adicional de horas extras em dobro.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(B) após a comunicação do aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte fica obrigada a aceitar a reconsideração.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(C) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas pela lei como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(D) a ocorrência de qualquer motivo de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(E) é devido o aviso prévio na despedida indireta, mas nesse caso o valor das horas extraordinárias habituais não integrará o aviso prévio indenizado.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tLetra C.<\/strong> Observe os dispositivos legais e jurisprudenciais abordados.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSúmula 230 do TST<\/strong> É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 489 da CLT<\/em><\/strong> Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. <\/em>Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.<\/em><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 491 da CLT<\/em><\/strong> O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.<\/em><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSúmula 73 do TST<\/strong> A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 487 da CLT<\/em><\/strong>§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta. <\/em><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t§ 5o<\/sup><\/u> O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.<\/em><\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t(CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 8ª Região – 2016) <\/span><\/span><\/strong><\/span>Acerca de aviso prévio, assinale a opção correta.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tA) Em decorrência das características do contrato de experiência, é incabível aviso prévio quando de sua vigência, em qualquer hipótese.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tB) Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo de pagamento das verbas rescisórias corresponde ao primeiro dia da notificação da despedida, conforme entendimento majoritário do TST.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tC) O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho exime o empregador do respectivo pagamento.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tD) Demitido sem justa causa, o empregado que labore por cinco anos na mesma empresa terá direito ao recebimento do aviso prévio de quarenta e dois dias.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tE) Perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória o empregado que abandona o emprego no decurso de prazo do aviso prévio dado pelo empregador.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tGabarito: Letra D.<\/strong> A letra “a” está errada porque violou a súmula 163 do TST.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSúmula 163 do TST<\/strong> Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tA letra “b” está errada porque a OJ 14 da SDI -1 do TST estabelece que em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tOJ<\/strong> 14 da SDI-1 do TST<\/strong> Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tDe acordo com a súmula 276 do TST o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Logo a letra “c” está errada.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSúmula 276 do TST<\/strong> O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tA letra “d” está certa porque o empregado terá 30 dias de aviso prévio e mais três dias por cada ano de serviço, contados  a partir do primeiro ano.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tDe acordo com a súmula 73 do TST a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Logo, está errada a letra “e”.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tSúmula 73 do TST A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t\"\"\n<\/p>\n

\n\tConfiram na aula demonstrativa do curso de "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST – Direito do Trabalho" outras questões sobre Aviso Prévio!\n<\/p>\n

\n\thttps:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/questoes-objetivas-e-discursivas-direito-do-trabalho-r-sumulas-e-ojs-tst\/<\/a>\n<\/p>\n

\n\tBons estudos!<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tUm forte abraço,<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tDéborah Paiva<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\tprofessoradeborahpaiva@hotmail.com<\/span><\/span>\n<\/p>\n

\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Queridos alunos! Seguem duas questões recentes sobre o tema "Aviso Prévio" que abordaram Súmulas do TST. Observem: (FCC –Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 20ª Região – 2016) A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes faz à outra manifestando a sua intenção em romper o contrato de trabalho é conceituada como aviso prévio. 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