![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/14110035\/cpi.jpg\")
Senado Federal<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Voc\u00ea sabe como funciona uma CPI?<\/p>\n\n\n\n
O Poder Legislativo possui duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, a fun\u00e7\u00e3o de legislar, ou seja, a tarefa de produ\u00e7\u00e3o das Leis, e a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar. O Legislativo realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fatos determinados por meio das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito. Trata-se de controle pol\u00edtico-administrativo exercido com a finalidade de apurar acontecimentos e desvendar situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Por meio das CPIs realiza-se uma investiga\u00e7\u00e3o parlamentar. A CPI tem \u201cpoderes pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias\u201d para produzir inqu\u00e9rito legislativo com as conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente investigat\u00f3ria e, se for o caso, as conclus\u00f5es s\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. <\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB\/88 disp\u00f5e o que segue sobre as CPIs: <\/p>\n\n\n\n
Art.58 \u00a7 3\u00ba – As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o <\/em>poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais<\/em><\/strong>, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o <\/em>criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente<\/em><\/strong>, mediante <\/em>requerimento de um ter\u00e7o de seus membros<\/em><\/strong>, para a <\/em>apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo<\/em><\/strong>, sendo suas <\/em>conclus\u00f5es<\/em><\/strong>, se for o caso, <\/em>encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/strong>, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/em> <\/p>\n\n\n\n
Destrinchando esse dispositivo, podemos retirar diversas informa\u00e7\u00f5es sobre como funciona uma CPI: <\/p>\n\n\n\n
Forma\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito podem ser criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Assim, podem existir CPIs da C\u00e2mara dos Deputados, CPIs do Senado ou CPIs mistas. \u00c9 poss\u00edvel ainda a realiza\u00e7\u00e3o de CPIs nos Estados e nos Munic\u00edpios, a depender do \u00e2mbito federativo do objeto de investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As CPIs s\u00e3o uma express\u00e3o do princ\u00edpio democr\u00e1tico na Carta Constitucional, consideradas como \u201cdireito de oposi\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cdireito das minorias\u201d. Isso porque, para sua instala\u00e7\u00e3o \u00e9 exigido o requerimento de apenas 1\/3 dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comiss\u00e3o mista, um ter\u00e7o dos membros de cada uma das Casas. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, preenchidos os requisitos do dispositivo constitucional supramencionado, existe direito p\u00fablico subjetivo de as minorias parlamentares verem instaurado o inqu\u00e9rito parlamentar, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a CPI est\u00e1 sujeita a controle jurisdicional. Dessa forma, caso n\u00e3o haja sua instala\u00e7\u00e3o quando atendidos os requisitos constitucionais ou, de modo contr\u00e1rio, em n\u00e3o sendo cumprido algum de seus pressupostos, pode haver interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para obrigar o Parlamento a fazer sua instala\u00e7\u00e3o ou para invalidar sua cria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A CPI da Covid est\u00e1 correndo no Senado Federal, tendo sido objeto de assinatura de 31 Senadores, superando o qu\u00f3rum de 1\/3 necess\u00e1rio para sua cria\u00e7\u00e3o (o Senado Federal \u00e9 composto por 81 Senadores). Em face da in\u00e9rcia do Presidente do Senado para sua instala\u00e7\u00e3o, essa foi determinada por meio de uma liminar em Mandado de Seguran\u00e7a advinda do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
Objeto de investiga\u00e7\u00e3o e <\/strong>abrang\u00eancia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O ato que instaura uma CPI deve delimitar precisamente os fatos que ser\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o parlamentar, n\u00e3o se admitindo investiga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Entretanto, mais de um fato pode ser investigado em uma CPI, desde que todos sejam devidamente determinados. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pode haver a apura\u00e7\u00e3o de fatos conexos ao principal ou, ainda, de fatos inicialmente desconhecidos que surgirem durante a investiga\u00e7\u00e3o, bastando que haja um aditamento do objeto inicial da CPI. <\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que as CPIs de um ente da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem investigar fatos referentes aos demais, devido ao princ\u00edpio federativo. Desse modo, uma CPI federal n\u00e3o pode investigar quest\u00f5es relacionadas estritamente \u00e0 gest\u00e3o da coisa p\u00fablica estadual, distrital ou municipal. Os poderes das CPIs criadas pelas Casas do Congresso Nacional n\u00e3o alcan\u00e7am, portanto, fatos ligados \u00e0 compet\u00eancia exclusiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Prazo<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos ser\u00e3o encerrados. No entanto, podem ocorrer prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas desse prazo dentro da legislatura (4 anos). Contudo, o final da legislatura sempre representar\u00e1 um termo final para as CPIs. <\/p>\n\n\n\n
Poderes de Investiga\u00e7\u00e3o da CPI<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o ponto que gera mais d\u00favidas quando o assunto \u00e9 como funciona uma CPI.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as CPIs t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, entretanto, h\u00e1 certas compet\u00eancias que est\u00e3o sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, s\u00e3o exclusivas do Poder Judici\u00e1rio. Nesse sentido, \u00e9 relevante sabermos o que as CPIs podem e o que n\u00e3o podem fazer na condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito legislativo. <\/p>\n\n\n\n
Antes de mais nada, importante ressaltar que medidas restritivas de direitos determinadas por CPI devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade da decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se observar o princ\u00edpio da colegialidade, segundo o qual a restri\u00e7\u00e3o a direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI, n\u00e3o podendo ser objeto de decis\u00e3o monocr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n
As <\/strong>CPIs<\/strong> t\u00eam compet\u00eancia para: <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
a) Convoca\u00e7\u00e3o de particulares e autoridades p\u00fablicas para depor:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Particulares, servidores p\u00fablicos, Ministros de Estado e titulares de \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica podem ser convocados para depor em uma CPI na qualidade de testemunha ou indiciado, desde que a oitiva seja necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao Chefe do Poder Executivo. O art. 50 da CRBF\/88 n\u00e3o menciona a possibilidade de o Presidente da Rep\u00fablica ser convocado para prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal ou a qualquer uma de suas comiss\u00f5es. Entretanto, podem ser convocados para prestar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade, os Ministros de Estado ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Os membros do Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. <\/p>\n\n\n\n
As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, s\u00e3o obrigadas a comparecer, sendo cab\u00edvel, inclusive, a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial para promover-lhes a condu\u00e7\u00e3o coercitiva. Em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado. <\/p>\n\n\n\n
Testemunhas e indiciados devem ter seus direitos constitucionais respeitados pela CPI, como direito ao sil\u00eancio, direito ao sigilo profissional, direito de assist\u00eancia por advogado, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e \u00e0 imagem e etc. Entretanto, uma vez que os trabalhos da CPI t\u00eam car\u00e1ter meramente inquisit\u00f3rio, n\u00e3o se assegura ao depoente o direito ao contradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
b) Realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, exames, buscas e requisi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
As CPIs podem requerer, dentre outras dilig\u00eancias, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e exames necess\u00e1rios \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como exames grafot\u00e9cnicos, an\u00e1lises cont\u00e1beis, coleta de provas, acarea\u00e7\u00f5es e auditorias, bem como requisi\u00e7\u00e3o de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos. <\/p>\n\n\n\n
A CPI n\u00e3o pode, entretanto, determinar a busca e apreens\u00e3o domiciliar. A inviolabilidade domiciliar, garantida pelo art. 5\u00ba, XI da CRFB\/88 s\u00f3 pode ser mitigada por interm\u00e9dio de ordem judicial. <\/p>\n\n\n\n
c) Determina\u00e7\u00e3o de quebra dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
A quebra dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico podem ser determinadas por CPI, no entanto, isso n\u00e3o coloca as informa\u00e7\u00f5es em dom\u00ednio p\u00fablico, havendo o dever de respeito e preserva\u00e7\u00e3o do sigilo concernentes aos dados transmitidos. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda \u201cquebra do sigilo telef\u00f4nico\u201d com \u201cintercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas\u201d. A quebra do sigilo telef\u00f4nico consiste em ter acesso aos dados relativos \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (hor\u00e1rio da chamada, n\u00famero do telefone, dura\u00e7\u00e3o da chamada e etc). A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica consiste em ter acesso ao conte\u00fado da conversa e n\u00e3o pode ser determinada por CPI por estar sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As CPIs N\u00c3O T\u00caM compet\u00eancia para:<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Como j\u00e1 mencionado, as medidas que n\u00e3o podem ser decretadas pelas CPIs s\u00e3o as ligadas ao princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou seja, aquelas que s\u00f3 podem ser decretadas por decis\u00e3o judicial. A maioria delas j\u00e1 foi mencionada acima, como a proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica aos investigados<\/strong>,<\/strong> a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a busca e apreens\u00e3o domiciliar de documentos e a convoca\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo para prestar depoimento. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Deve acrescentar-se nesse rol a incompet\u00eancia das CPIs para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es, <\/strong>exceto em flagrante delito <\/strong>e <\/strong>para aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia para ordenar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade individual \u00e9 conferida apenas aos \u00f3rg\u00e3os investidos de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Sendo assim, como Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00e3o disp\u00f5e da prerrogativa de julgar, tamb\u00e9m n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar a pris\u00e3o de qualquer pessoa. A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 autorizada a qualquer pessoa do povo, portanto, tamb\u00e9m pode ser realizada pela CPI. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, medidas cautelares como indisponibilidade de bens, arresto, sequestro, hipoteca judici\u00e1ria, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca ou do pa\u00eds tamb\u00e9m s\u00e3o prorrogativas exclusivas do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Entendeu como funciona uma CPI? Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Um forte abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/anatiburcio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
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