{"id":713230,"date":"2021-04-19T15:52:00","date_gmt":"2021-04-19T18:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=713230"},"modified":"2021-04-14T17:44:08","modified_gmt":"2021-04-14T20:44:08","slug":"as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca esclarecer defini\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria <\/span>aprimorou aspectos da interpreta\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A lei 5.172\/1966, conhecida como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, ao ser publicada, manteve um entendimento j\u00e1 cristalizado pela doutrina majorit\u00e1ria brasileira, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, manteve a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em seu artigo 145<\/a>. Na constitui\u00e7\u00e3o anterior, a de 1946, havia uma corrente de tributaristas que \u00e0 \u00e9poca adotava a teoria tripartida, oriunda do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Alem\u00e3o, da ent\u00e3o Rep\u00fablica de Weimar (1919). Esta teoria tripartida se baseava na defini\u00e7\u00e3o de tr\u00eas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: taxas, impostos e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto importante, nem sempre lembrado nesta teoria, \u00e9 um desdobramento referente aos fatos geradores destas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Trata-se da quest\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, que ainda se desdobra em mais duas partes: a vincula\u00e7\u00e3o do Estado ao fato gerador e da vincula\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias de cada tributo.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, a vincula\u00e7\u00e3o do Estado ao fato gerador \u00e9 fundamental para diferenciar as esp\u00e9cies da teoria tripartida. Imposto \u00e9 a esp\u00e9cie de tributo cujo fato gerador independe de uma atividade estatal espec\u00edfica relativa ao contribuinte. Dessa maneira, observa-se que o imposto n\u00e3o envolve uma a\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte: n\u00e3o \u00e9 algo que o Estado faz, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 um fato do Estado: <\/strong>ao contr\u00e1rio, \u00e9 um fato do contribuinte.<\/strong> Taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias que envolvem uma rela\u00e7\u00e3o em que o Estado faz ou realiza algo, <\/strong>que beneficia direta ou indiretamente a coletividade (contribuintes), sendo devida uma retribui\u00e7\u00e3o por isso.<\/p>\n\n\n\n

No caso das taxas, \u00e9 um servi\u00e7o prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, ou um aparato de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades, que visa beneficiar a todos, em \u00e2mbito geral. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria possui outro enfoque: o ente estatal executa uma obra p\u00fablica que beneficia a toda a coletividade em geral, e, dessa forma, ele cobra uma contrapresta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o beneficiada por esta obra. Em ambos os casos, o ente estatal faz algo e cobra uma contrapresta\u00e7\u00e3o. Ou seja: os dois s\u00e3o tributos vinculados, eis que exigem uma rela\u00e7\u00e3o que envolve algo que o Estado faz direta ou indiretamente ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao lado da vincula\u00e7\u00e3o das receitas, no caso das taxas a vincula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do custeio da atividade, seja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, seja a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, observando o princ\u00edpio da modicidade tarif\u00e1ria. Por dois motivos: a taxa deve remunerar estritamente o custo estatal necess\u00e1rio para realizar a atividade e deve abranger o maior contingente de contribuintes poss\u00edvel. No caso da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a vincula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na exata dimens\u00e3o do custo da obra p\u00fablica realizada<\/strong>, para n\u00e3o permitir o enriquecimento indevido do Estado<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"As
As contribui\u00e7\u00f5es de melhoria s\u00e3o institu\u00eddas em fun\u00e7\u00e3o de diversas obras p\u00fablicas. At\u00e9 mesmo canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos e esgoto.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de melhoria: o que s\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Desde tempos imemoriais, a civiliza\u00e7\u00e3o necessita de obras p\u00fablicas que possibilitem a melhoria de condi\u00e7\u00f5es de vida de povoados, vilas, cidades, estados em geral. N\u00e3o \u00e9 preciso muito para se ter ideia disso. Pode ser uma estrada que ligue duas cidades, ou dois reinos. Uma ponte, uma instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, at\u00e9 mesmo a pavimenta\u00e7\u00e3o de uma via p\u00fablica, arboriza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aquedutos, instala\u00e7\u00f5es de esgoto, parques p\u00fablicos, aterros sanit\u00e1rios, represas, canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos, canaliza\u00e7\u00f5es pluviais, instala\u00e7\u00f5es de transportes e comunica\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, pode ser qualquer obra p\u00fablica, desde que gere a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. E, de acordo com o CTN e o Decreto-Lei 195\/1966<\/a> (a lei que regula este tributo), pode ser de qualquer entidade federativa no Brasil: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Basta que o ente federativo que queira realizar a referida obra publique um Edital, contendo entre outros, os seguintes requisitos (DL 195\/66, art 5.o):<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – Delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas direta e indiretamente beneficiadas e a rela\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis nelas compreendidos;<\/p>\n\n\n\n

II – memorial descritivo do projeto;<\/p>\n\n\n\n

III – or\u00e7amento total ou parcial do custo das obras;<\/p>\n\n\n\n

IV – determina\u00e7\u00e3o da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribui\u00e7\u00e3o, com o correspondente plano de rateio entre os im\u00f3veis beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, aos casos de cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria por obras p\u00fablicas em execu\u00e7\u00e3o, constantes de projetos ainda n\u00e3o conclu\u00eddos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O CTN tamb\u00e9m vai na mesma linha, ao definir os crit\u00e9rios do edital, no artigo 82.<\/p>\n\n\n\n

O requisito do primeiro item se refere \u00e0 \u00e1rea de abrang\u00eancia da obra, que relaciona quem ir\u00e1 se beneficiar desta obra, pois envolve quem dever\u00e1 ser cobrado.<\/strong> O item II trata de qual \u00e9 a obra p\u00fablica que ser\u00e1 executada (ponte, pra\u00e7a, pavimenta\u00e7\u00e3o de rua, etc.). O terceiro item fala de quanto vai custar, em termos de estimativa<\/strong> (pois aqui se fala de or\u00e7amento total ou parcial<\/strong>). E o \u00faltimo item trata da parte a ser paga por cada contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
V\u00e1rias obras p\u00fablicas podem gerar valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Esta \u00faltima parte \u00e9 uma parte que define quanto cada contribuinte dever\u00e1 pagar, porque ela possui dupla dimens\u00e3o:<\/strong> o valor de obra p\u00fablica (o valor m\u00ednimo rateado entre os beneficiados) e o \u201cacr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado <\/strong>(CTN, art. 81). Por qual motivo tal dimens\u00e3o deveria ser dupla?<\/p>\n\n\n\n

Aqui cabe mais uma considera\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para compreender de que forma estes dois limites devem ser considerados nesta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. Na antiguidade, a coisa j\u00e1 funcionou mais ou menos assim: pavimentava-se uma via, com 20 im\u00f3veis de cada lado (total 40), que custasse, neste exemplo, R$ 40.000,00 e ent\u00e3o rateava-se esse valor em 40 im\u00f3veis, com R$ 1.000,00 de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria para cada im\u00f3vel. Neste exemplo singelo tudo parece simples. Mas existem obras de custo muito mais elevado. E os im\u00f3veis beneficiados podem ser de diferentes dimens\u00f5es, padr\u00f5es e finalidades, podendo envolver desde uma humilde casa t\u00e9rrea at\u00e9 um sobrado com mais de 3 andares comerciais, com cerca de 15 salas comerciais. Um simples rateio seria o crit\u00e9rio mais justo?<\/p>\n\n\n\n

Somente a t\u00edtulo de curiosidade, existem pelo menos dois par\u00e2metros em sistemas de outros pa\u00edses. No sistema tribut\u00e1rio alem\u00e3o, prevalece o rateio do custo da obra. Seria a configura\u00e7\u00e3o pura do exemplo anterior.<\/p>\n\n\n\n

De outra forma, e se o exemplo fosse assim: a rua pavimentada custou os mesmos R$ 40.000,00, e os im\u00f3veis, em decorr\u00eancia da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong> decorrente da pavimenta\u00e7\u00e3o, de forma geral, aumentaram de tal forma que a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis chegou a R$ 100.000,00, e o ente p\u00fablico recolheu todo este valor dos contribuintes. Parece justo cobrar um valor muito maior que o custo efetivo da obra? Este \u00e9 o sistema americano.<\/p>\n\n\n\n

Com base nestas duas situa\u00e7\u00f5es foi que tanto o CTN como o DL 195\/66 buscaram um valor que seja baseado em dois limites, que pelo menos cubra o custo da obra (m\u00ednimo)<\/strong>, e, na melhor das hip\u00f3teses, remunere o ente estatal na propor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio gerado pela obra p\u00fablica (m\u00e1ximo). <\/strong>Atrav\u00e9s destes dois limites, buscou-se resolver a quest\u00e3o do \u201cpobre casebre do aposentado\u201d, e, ao mesmo tempo, cobrar do empres\u00e1rio que exerce sua atividade a medida em que a obra p\u00fablica gerou mais valoriza\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel. Com um adicional: o artigo 12 do DL 195\/66 estabeleceu o limite de 3% do valor do im\u00f3vel, como valor que sua contribui\u00e7\u00e3o de melhoria n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar. Entretanto, como sempre h\u00e1 d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o das leis, algumas quest\u00f5es mostraram que ainda permaneciam aspectos sobre as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria que precisavam da jurisprud\u00eancia para serem respondidas de forma mais definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As cortes superiores possuem alguns julgados consolidados no que se refere ao entendimento sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e jurisprud\u00eancia. Um caso questionava se a obra p\u00fablica n\u00e3o poderia ser realizada somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital. A jurisprud\u00eancia do STF separou as duas quest\u00f5es: enquanto o edital \u00e9 necess\u00e1rio para notificar sobre a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, ele n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o da obra, sendo duas coisas diferentes (apesar de estarem relacionadas). Se o ente dispuser de recursos para realizar a obra, ele n\u00e3o est\u00e1 impedido pelo edital \u2013 o edital \u00e9 necess\u00e1rio para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, podendo ser publicado inclusive ap\u00f3s o in\u00edcio das obras.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, houve a quest\u00e3o de um ente que quis cobrar, como contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, o valor do custo do recapeamento de uma via p\u00fablica. O guardi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o recha\u00e7ou essa cobran\u00e7a, por entender que o recapeamento asf\u00e1ltico \u00e9 um servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas \u2013 n\u00e3o se trata de pavimenta\u00e7\u00e3o per se<\/em>, ou seja, a via j\u00e1 existia, n\u00e3o cabendo se falar em valoriza\u00e7\u00e3o por um servi\u00e7o de recapeamento \u2013 pois n\u00e3o se tratava de uma obra p\u00fablica que justificasse cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es de melhoria nesta jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"Nem
Nem toda a obra p\u00fablica pode gerar valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria – recapeamento \u00e9 um exemplo disso.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em outro julgado, chegou ao Supremo um pleito em que o ente federativo pretendia deduzir da indeniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o o valor da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria que o mesmo n\u00e3o havia pago. O egr\u00e9gio tribunal, sobre este caso de contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e jurisprud\u00eancia, entendeu descabido o ato, uma vez que n\u00e3o se tratava de uma valoriza\u00e7\u00e3o geral: se fosse espec\u00edfica, somente para aquele im\u00f3vel, \u00e9 que se poderia cogitar a respectiva dedu\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m teve que analisar uma a\u00e7\u00e3o sobre requisitos de institui\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. Em que pese os requisitos para a institui\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, o STJ fixou a tese de que caberia ao ente tributante publicar o edital referente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, nesta jurisprud\u00eancia, indicando os dados da obra p\u00fablica, j\u00e1 listados no artigo 82, do CTN e acrescenta uma considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o menos importante: a de que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o \u00f4nus da prova da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es de melhoria encontram-se entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias mais antigas n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas inclusive no mundo. Claro que, a depender de cada ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 poss\u00edvel notar que fatores diferentes norteiam seus fatores de absor\u00e7\u00e3o de custos e rateios.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns pa\u00edses, busca-se t\u00e3o somente repor o er\u00e1rio, pois ele n\u00e3o comp\u00f5e uma fonte infinita de recursos, e a cada sa\u00edda deve haver um retorno de recursos no m\u00ednimo equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Outras na\u00e7\u00f5es buscam, atrav\u00e9s de uma sistem\u00e1tica de solidariedade, cobrar mais de quem mais pode pagar, de acordo com um crit\u00e9rio que busque tamb\u00e9m aferir a capacidade contributiva de cada contribuinte: assim, quem teve mais benef\u00edcios pode pagar relativamente mais de acordo com seu benef\u00edcio auferido.<\/p>\n\n\n\n

O sistema jur\u00eddico buscou aproveitar o melhor destas duas caracter\u00edsticas definidoras do tributo, de forma a propiciar que ele ao menos ressar\u00e7a os custos estatais, mas sem prejudicar as finan\u00e7as de contribuintes que possuem menos condi\u00e7\u00f5es de arcar com esta exig\u00eancia estatal. As a\u00e7\u00f5es levadas aos tribunais superiores at\u00e9 hoje sobre as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e a jurisprud\u00eancia parecem concordar este aspecto, at\u00e9 hoje mantendo-a efetiva, respeitando essas caracter\u00edsticas de um tributo que pode levar, entre outras coisas, desenvolvimento econ\u00f4mico a diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, assim tamb\u00e9m auxiliando a efetivar o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo busca esclarecer defini\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria aprimorou aspectos da interpreta\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. A lei 5.172\/1966, conhecida como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), ao ser publicada, manteve um entendimento j\u00e1 cristalizado pela doutrina majorit\u00e1ria brasileira, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), manteve a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":713277,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-713230","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nAs Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-19T18:52:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"290\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"174\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2021-04-19T18:52:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\"},\"wordCount\":2211,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\",\"name\":\"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png\",\"datePublished\":\"2021-04-19T18:52:00+00:00\",\"description\":\"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png\",\"width\":290,\"height\":174},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria","description":"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia","og_description":"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-04-19T18:52:00+00:00","og_image":[{"width":290,"height":174,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png","type":"image\/png"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia","datePublished":"2021-04-19T18:52:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/"},"wordCount":2211,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/","name":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png","datePublished":"2021-04-19T18:52:00+00:00","description":"Este artigo busca esclarecer as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e como a jurisprud\u00eancia aprimorou aspectos dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/13150905\/stf-logo-7.png","width":290,"height":174},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-contribuicoes-de-melhoria-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria e a Jurisprud\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=713230"}],"version-history":[{"count":28,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":714303,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713230\/revisions\/714303"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/713277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=713230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=713230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=713230"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=713230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}