{"id":711920,"date":"2021-04-11T16:28:12","date_gmt":"2021-04-11T19:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=711920"},"modified":"2021-05-15T23:07:30","modified_gmt":"2021-05-16T02:07:30","slug":"dos-novos-crimes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dos-novos-crimes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"Dos Novos Crimes em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Ver o salvamento autom\u00e1tico<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, inseriu um novo Cap\u00edtulo ao C\u00f3digo Penal. Cuida-se do Cap\u00edtulo II-B, denominado \u201cDos Crimes em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d, inserido no T\u00edtulo XI da Parte Especial \u2013 Dos Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre fazer uma an\u00e1lise inicial sobre essa importante altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 186 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos determina expressamente a aplica\u00e7\u00e3o dos novos tipos penais \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos regidos pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016. Esta \u00faltima lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>. Assim, os novos crimes ser\u00e3o aplic\u00e1veis, por exemplo, a condutas praticadas na Petrobras ou no Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com inser\u00e7\u00e3o dos crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no C\u00f3digo, encerra-se a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do artigo 33, \u00a7 4\u00ba, do CP. Com a inser\u00e7\u00e3o dos crimes dentre aqueles praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (T\u00edtulo XI da Parte Especial do CP) fica n\u00edtido que a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena ficar\u00e1 condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a regra espec\u00edfica sobre a perda do cargo <\/strong>quanto a essa modalidade de crime foi revogada <\/strong>(art. 83 da Lei 8.666\/93), aplicando-se, a partir de agora, as normas gerais do C\u00f3digo Penal (art. 92, inciso I). Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 mais procedimento espec\u00edfico <\/strong>(para o julgamento desses delitos (como previam os artigos 100 a 108 da Lei 8.666\/93).<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-E do CP traz o tipo penal de contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdmitir\u201d \u00e9 aceitar, consentir, deferir, permitir. \u201cPossibilitar\u201d \u00e9 tornar poss\u00edvel, ensejar, facilitar. \u201cDar causa a\u201d \u00e9 originar, motivar, provocar. A conduta incriminada \u00e9 admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou seja, de algum modo concorrer para que haja contrata\u00e7\u00e3o direta pelo ente de forma ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de norma penal em branco<\/strong>, cujo complemento consiste em lei diversa (impr\u00f3pria heterovitelina). Aqui h\u00e1 uma peculiaridade: durante dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com a Lei 8.666\/1993 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), a Lei 10.520\/2002 (preg\u00e3o) e a Lei 12.462\/2011 (o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas). A op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.<\/p>\n\n\n\n

Logo, haver\u00e1 dois complementos poss\u00edveis<\/strong> para o tipo penal do artigo 337-E, j\u00e1 que tanto a Lei 8.666\/93 quanto a Lei 14.133\/2021 tratam do tema de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Assim, o melhor entendimento parece ser que a mais favor\u00e1vel dever\u00e1 ser utilizada para verificar se o agente efetuou a contrata\u00e7\u00e3o direta ilegalmente. Entretanto, com rela\u00e7\u00e3o aos crimes cometidos anteriormente, entendo que as normas de dispensa e inexigibilidade eram os da \u00e9poca do crime, dado que a atualiza\u00e7\u00e3o pode demonstrar atualiza\u00e7\u00e3o de valores, com aspecto de temporalidade. Entretanto, h\u00e1 quem defenda que sempre se busque o complemento mais favor\u00e1vel ao acusado, o que pode levar \u00e0 abolitio criminis<\/em>[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A conduta estava incriminada no artigo 89 da Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa.      Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico<\/td>Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O novo tipo penal abrange as mesmas hip\u00f3teses em um tipo penal mais sucinto. Ainda que n\u00e3o tenha havido a reprodu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, o artigo 29 do CP leva \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de todos os concorrentes para a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n

A pena, que era de deten\u00e7\u00e3o de 3 a 5 anos, al\u00e9m da multa, passou a ser de reclus\u00e3o, de 4 a 8 anos, e multa. Como \u00e9 mais alta a pena da nova lei, s\u00f3 se aplica o preceito secund\u00e1rio aos delitos cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia. A pena de reclus\u00e3o permite o in\u00edcio de cumprimento em regime fechado e os novos limites, salvo casos espec\u00edficos (como tentativa), impedem a proposta de ANPP.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o tipo penal anterior n\u00e3o trazer, expressamente, a exig\u00eancia de elemento subjetivo especial do tipo, o STF e o STJ<\/strong> vinham decidindo ser necess\u00e1rio o \u201cdolo espec\u00edfico<\/strong>\u201d para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, entendimento que provavelmente ser\u00e1 mantido na vig\u00eancia da nova lei:<\/p>\n\n\n\n

“Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do administrador, com base no art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o previstos nos arts. 24 e 25 do mesmo diploma, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competi\u00e7\u00e3o e produzir resultado lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>. IV \u2013 No caso concreto, n\u00e3o ficou comprovado o dolo espec\u00edfico da conduta imputada \u00e0 r\u00e9. V \u2013 Embargos infringentes acolhidos para absolver a embargante.”<\/p>\n\n\n\n

(STF, AP 946 ED-EI, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30\/08\/2018, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-274  DIVULG 10-12-2019  PUBLIC 11-12-2019)<\/p>\n\n\n\n

“O delito do artigo 89 da Lei 8.666\/93 exige, al\u00e9m do dolo gen\u00e9rico \u2013 representado pela vontade consciente de dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais -, a configura\u00e7\u00e3o do especial fim de agir, consistente no dolo espec\u00edfico de causar dano ao er\u00e1rio<\/strong>. Desnecess\u00e1rio o efetivo preju\u00edzo patrimonial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n

(STF, AP 580, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13\/12\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-139  DIVULG 23-06-2017  PUBLIC 26-06-2017)<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcerca do tema, as Turmas desta Corte Superior especializadas em Direito Penal firmaram a diretriz de que, para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666\/1993 [dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais] exige-se a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico de causar dano ao er\u00e1rio<\/strong> e a caracteriza\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo\u201d<\/p>\n\n\n\n

(STJ, AgInt no AREsp 1370933\/MG, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11\/11\/2020, DJe 17\/11\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o crime da lei anterior, mas em entendimento aplic\u00e1vel ao novo tipo, o STJ vinha considerando que o fracionamento da licita\u00e7\u00e3o poderia configurar o delito[2]<\/a>. O STF e o STJ j\u00e1 entenderam n\u00e3o haver crime se o administrador age com base em parecer da procuradoria jur\u00eddica[3]<\/a>. Entretanto, o STF j\u00e1 considerou ser t\u00edpica a conduta se, apesar de se basear em parecer jur\u00eddico, houver ind\u00edcios de desvio de finalidade ou conluio com o parecerista[4]<\/a>. Quanto ao parecerista, o STJ j\u00e1 decidiu que o erro jur\u00eddico<\/em> n\u00e3o configura o delito[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Bitencourt observava, ainda na vig\u00eancia da lei anterior, que o tipo era de m\u00e3o pr\u00f3pria, pois somente o funcion\u00e1rio com atribui\u00e7\u00e3o poderia realizar uma das condutas[6]<\/a>. Atualmente, com o n\u00facleo do tipo \u201cpossibilitar\u201d ou \u201cdar causa a\u201d, o melhor entendimento \u00e9 de que o crime passou a ser comum, ainda que o verbo \u201cadmitir\u201d ainda se vincule \u00e0 ideia do funcion\u00e1rio respons\u00e1vel (modalidade de crime pr\u00f3prio).<\/p>\n\n\n\n

Eventual crime de falsum<\/em> cometido com o fim de praticar o delito do artigo 337-E do CP deve ser considerado por ele absorvido, se sua potencialidade lesiva nele se exaurir, pelas mesmas raz\u00f5es expostas na S\u00famula 17 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a consuma\u00e7\u00e3o do delito, analisando a lei anterior, Bitencourt, citando tamb\u00e9m Paulo Jos\u00e9 da Costa J\u00fanior, exigia a efetiva contrata\u00e7\u00e3o[7]<\/a>. Analisando o novo tipo penal, entretanto, compreendo que \u201cadmitir\u201d e \u201cpossibilitar\u201d se consumam com a mera autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta, enquanto \u201cdar causa a\u201d \u00e9 modalidade que se consuma apenas com a efetiva contrata\u00e7\u00e3o direta. O crime, assim, poderia ser material ou formal a depender da modalidade. Entretanto, considerando que o entendimento jurisprudencial exige o elemento subjetivo especial de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o crime pode ser interpretado como formal<\/strong>, pois n\u00e3o seria necess\u00e1rio o preju\u00edzo (resultado natural\u00edstico), mas sim essa inten\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar a interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 doloso, sem previs\u00e3o de modalidade culposa. A jurisprud\u00eancia consolidada exige elemento subjetivo especial do tipo, para al\u00e9m do dolo. \u00c9 plurissubsistente, por ser poss\u00edvel fracionar o iter criminis, <\/em>possibilitando a puni\u00e7\u00e3o pela tentativa (conatus<\/em>). \u00c9 unissubjetivo ou de concurso eventual, al\u00e9m de ser instant\u00e2neo, por se consumar em um momento definido. Classifica-se como crime de forma livre, n\u00e3o tendo a lei fixado formas vinculadas para sua pr\u00e1tica. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-F do CP traz o tipo penal de frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFrustrar\u201d significa impedir, atrapalhar. \u201cFraudar\u201d significar iludir, atrapalhar, burlar. A conduta incriminada no tipo objetivo \u00e9 de frustrar ou fraudar o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, ou seja, impedir que haja um procedimento licitat\u00f3rio que cumpra a sua finalidade essencial<\/strong>: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme os crit\u00e9rios fixados no caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que haja dolo e, ainda, elemento subjetivo especial<\/strong> do tipo, a finalidade de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Com um elemento subjetivo expresso no tipo, deve-se concluir que o crime \u00e9 formal<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente obtenha a vantagem para si ou para outra pessoa, bastando que aja com essa finalidade, com esse prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso de os licitantes fazerem um conluio entre si nas licita\u00e7\u00f5es de determinado Munic\u00edpio, com conhecimento pr\u00e9vio das respectivas propostas e rod\u00edzio entre eles para obterem contrata\u00e7\u00f5es pelo valor que definem previamente entre si.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rios n\u00facleos do tipo, tratando-se de tipo misto alternativo<\/strong> ou de conte\u00fado variado. Ainda que o agente frustre e fraude o mesmo procedimento, haver\u00e1 um \u00fanico crime. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a vantagem, cab\u00edveis as considera\u00e7\u00f5es de Bitencourt sobre o tipo penal da lei anterior, j\u00e1 que se repetiram os mesmos termos. O autor j\u00e1 defendia que a vantagem poderia ou n\u00e3o ser econ\u00f4mica, mas que o preju\u00edzo alheio, em raz\u00e3o do bem jur\u00eddico violado, deveria ser suscet\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica[8]<\/a>. Com raz\u00e3o o autor. A vantagem pode n\u00e3o ser economicamente apreci\u00e1vel, j\u00e1 que a lei n\u00e3o restringe. Pode, por exemplo, levar \u00e0 lideran\u00e7a do licitante no mercado na localidade, com maior volume de vendas. Entretanto, a vantagem obtida deve ter o potencial de causar danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A conduta estava incriminada no artigo 90 da Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente<\/strong>, o car\u00e1ter competitivo do procedimento<\/strong> licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o:     Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa<\/td>Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo<\/strong> licitat\u00f3rio: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse caso, o preceito prim\u00e1rio passou simplesmente por uma reorganiza\u00e7\u00e3o, sem modifica\u00e7\u00f5es substanciais. Houve, contudo, a supress\u00e3o da express\u00e3o \u201cmediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente\u201d, o que torna inaplic\u00e1vel o entendimento anterior, de Bitencourt, de que o crime era de concurso necess\u00e1rio se o meio fosse o ajuste ou a combina\u00e7\u00e3o[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O preceito secund\u00e1rio, por sua vez, se tornou mais gravoso ao r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 vale para as condutas praticadas ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da nova lei. A pena era de deten\u00e7\u00e3o, de 2 a 4 anos, e multa. Passou a ser de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o e multa, o que representa o dobro da pena anterior<\/strong>, al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de pena para reclus\u00e3o, com possibilidade de regime inicial fechado.<\/p>\n\n\n\n

A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a efetiva frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual Bitencourt considera o crime material[10]<\/a>. Entretanto, do ponto de vista da obten\u00e7\u00e3o de vantagem, pode-se defender que \u00e9 formal, de modo que a sua obten\u00e7\u00e3o seria mero exaurimento do crime. Al\u00e9m disso, admite-se a tentativa, caso o agente busque fraudar, mas seu estratagema seja descoberto antes de finalizado o procedimento, por exemplo. No mesmo sentido, quanto ao tipo anterior:<\/p>\n\n\n\n

“A natureza formal<\/strong> da conduta descrita no art. 90 da Lei 8.666\/93 dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ou dano aos cofres p\u00fablicos. Basta a comprova\u00e7\u00e3o da fraude para se configurar o crime em quest\u00e3o.” (STJ, AgRg no AREsp 1003485\/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16\/03\/2021, DJe 19\/03\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 comum, n\u00e3o exigindo qualidade espec\u00edfica do sujeito ativo. \u00c9 doloso, com exig\u00eancia expressa de elemento subjetivo especial do tipo. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa. \u00c9 instant\u00e2neo, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente, admitindo a modalidade tentada.<\/p>\n\n\n\n

Patroc\u00ednio de contrata\u00e7\u00e3o indevida<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-G do CP traz o tipo penal de patroc\u00ednio da contrata\u00e7\u00e3o indevida:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de modalidade especial do crime de advocacia administrativa<\/strong>, previsto no artigo 321 do CP. Al\u00e9m da forma especial do artigo 3\u00ba, III, da Lei 8.137\/90, aplic\u00e1vel aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, h\u00e1 o tipo do artigo 337-G, que, ao substituir o artigo 91 da Lei 8.666\/93, prev\u00ea uma modalidade especial aplic\u00e1vel se o patroc\u00ednio do agente se voltar \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada judicialmente. Pode-se apontar, ainda, uma outra norma especial no artigo 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.529\/2011.<\/a><\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo deve ser o funcion\u00e1rio p\u00fablico[11]<\/strong><\/a><\/strong>, o que \u00e9 da pr\u00f3pria natureza da advocacia administrativa[12]<\/a>, crime essencialmente funcional. A conduta incriminada, claramente, n\u00e3o se refere ao advogado, mas \u00e0 atividade de, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico, patrocinar interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00e2mbito de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPatrocinar\u201d<\/strong> significa favorecer, amparar, conceder prote\u00e7\u00e3o a. O que se pune \u00e9 o agente defender interesse privado, mas valendo-se de sua qualidade, ou seja, de suas fun\u00e7\u00f5es, do seu cargo. O patroc\u00ednio pode ser direto<\/strong>, ou seja, realizado pelo pr\u00f3prio funcion\u00e1rio p\u00fablico, ou indireto<\/strong>, valendo-se de um intermedi\u00e1rio. O interesse pode ser leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo<\/strong>, n\u00e3o tendo havido restri\u00e7\u00e3o na lei. No caso da advocacia administrativa do artigo 321 do CP, vale lembrar que a ilegitimidade do interesse qualifica o crime, o que refor\u00e7a que o legislador n\u00e3o restringiu a incrimina\u00e7\u00e3o aos casos de interesse ileg\u00edtimo[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio, nessa modalidade de advocacia administrativa, que o patroc\u00ednio d\u00ea causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato<\/strong>. Assim, exigindo-se o resultado natural\u00edstico para sua consuma\u00e7\u00e3o, o crime \u00e9 material[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Existe, ainda, a necessidade de que a licita\u00e7\u00e3o ou o contrato sejam invalidados pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Constitui essa exig\u00eancia uma condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade[15]<\/strong><\/a><\/strong>, impossibilitando o nascimento do poder de punir do Estado enquanto n\u00e3o houver a invalida\u00e7\u00e3o judicial. Na vig\u00eancia da lei anterior, o STJ j\u00e1 decidiu n\u00e3o haver justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal quando o Judici\u00e1rio suspendeu o ato, que foi invalidado n\u00e3o por ele, mas pela Administra\u00e7\u00e3o[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A conduta era incriminada anteriormente no artigo 91 da Lei 8.666\/93, tendo havido perfeita continuidade normativo-t\u00edpica:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato, cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. <\/td>Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio: Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse caso, o preceito prim\u00e1rio \u00e9 id\u00eantico ao da lei revogada, com exatamente os mesmos termos.<\/p>\n\n\n\n

O preceito secund\u00e1rio traz uma san\u00e7\u00e3o mais grave, ao aumentar o limite m\u00e1ximo da pena e a sua modalidade. Antes, al\u00e9m da multa, a pena era de deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 2 anos, passando para a reclus\u00e3o, de 6 meses a 3 anos. A nova san\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 se aplica aos casos praticados ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei. Cabe, em regra, tanto o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal quanto a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 pr\u00f3prio, por exigir a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico para a sua pr\u00e1tica. \u00c9 doloso, sem previs\u00e3o de modalidade culposa. \u00c9 material, por exigir que se d\u00ea causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato. \u00c9 de forma livre, plurissubsistente, unissubjetivo e instant\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

Modifica\u00e7\u00e3o ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-H do CP traz o tipo penal de modifica\u00e7\u00e3o ou pagamento irregular em contrato administrativo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

A primeira figura<\/u><\/strong> incriminada \u00e9 a de modifica\u00e7\u00e3o irregular de contrato administrativo<\/strong>. \u201cAdmitir\u201d \u00e9 aceitar, consentir, deferir, permitir. \u201cPossibilitar\u201d \u00e9 tornar poss\u00edvel, ensejar, facilitar. \u201cDar causa a\u201d \u00e9 originar, motivar, provocar. A conduta incriminada \u00e9 concorrer para qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa figura delitiva exige o elemento normativo do tipo<\/strong>, consistente na seguinte express\u00e3o: \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais\u201d. Se a conduta for permitida pela lei, pelo edital ou pelo contrato, obviamente ser\u00e1 penalmente at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal se contenta com a modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem obtida de forma ilegal, mas Bitencourt j\u00e1 defendia que seria necess\u00e1ria, em qualquer hip\u00f3tese, a vantagem para o contratado, raz\u00e3o pela qual todas as modalidades seriam, para ele, classificadas como casos de crime material[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda figura<\/u><\/strong> incriminada \u00e9 a de pagamento irregular de contrato administrativo<\/strong>. Pagar \u00e9 entregar a quantia devida. A conduta incriminada \u00e9 pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, ou seja, favorecer determinado contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, violando a impessoalidade. Ao exigir o efetivo pagamento, deve ser considerado crime material.<\/p>\n\n\n\n

Essa figura, de pagamento irregular, configura uma norma penal em branco, que, durante dois anos a partir da vig\u00eancia da Lei 14.133\/2021, parece ser pass\u00edvel de complementa\u00e7\u00e3o pela Lei 8.666\/93 ou pela Lei 14.133\/2021.  Com o fim desse per\u00edodo, ser\u00e1 complementada pelo artigo 141 da Lei 14.133\/2021, que prev\u00ea as regras sobre a ordem cronol\u00f3gica de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00facleos da primeira figura (admitir, possibilitar ou dar causa) formam, apenas entre si<\/strong>, um tipo misto alternativo<\/strong>, de modo que a pr\u00e1tica de mais de uma conduta enseja a configura\u00e7\u00e3o de crime \u00fanico. Entretanto, a combina\u00e7\u00e3o de uma dessas condutas com a segunda figura, de pagamento irregular, implica concurso de crimes<\/strong>, dada a diferencia\u00e7\u00e3o dos objetivos a que se referem os respectivos n\u00facleos do tipo.<\/p>\n\n\n\n

A conduta era incriminada anteriormente no artigo 92 da Lei 8.666\/93, tendo havido continuidade normativo-t\u00edpica:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o<\/strong> ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei<\/strong>:            Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.                Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, obt\u00e9m vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais<\/td>Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o <\/strong>ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O novo tipo penal abrange as mesmas hip\u00f3teses. Foi exclu\u00edda a refer\u00eancia ao artigo 121 da Lei 8.666\/93, que fazia refer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o daquela lei a licita\u00e7\u00f5es e contratos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia. A express\u00e3o \u201cno ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o\u201d foi trocada por \u201cno edital da licita\u00e7\u00e3o\u201d, o que n\u00e3o modifica o seu conte\u00fado. Ademais, ainda que n\u00e3o tenha havido a reprodu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, o artigo 29 do CP leva \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de todos os concorrentes para a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n

O preceito secund\u00e1rio foi modificado, com a pena de deten\u00e7\u00e3o modificada para reclus\u00e3o, al\u00e9m de a pena passar a ser de 4 a 8 anos, al\u00e9m da multa, o que representa o dobro<\/strong> da san\u00e7\u00e3o anterior. Em regra, n\u00e3o cabe ANPP.<\/p>\n\n\n\n

Bitencourt defendia, na vig\u00eancia da lei anterior, que o tipo era pr\u00f3prio em todas as hip\u00f3teses, s\u00f3 podendo ser praticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, enquanto o par\u00e1grafo \u00fanico (extinto na nova lei) se referia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do particular[18]<\/a>. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00facleos do tipo \u201cpossibilitar\u201d ou \u201cdar causa a\u201d da figura de modifica\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>, o melhor entendimento parece ser de que o crime \u00e9 comum, ainda que o n\u00facleo \u201cadmitir\u201d se vincule \u00e0 ideia do funcion\u00e1rio p\u00fablico que tem o poder de admitir a modifica\u00e7\u00e3o contratual (modalidade de crime pr\u00f3prio). Quanto \u00e0 figura do pagamento irregular<\/strong>, o crime \u00e9 pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 doloso, sem exig\u00eancia de elemento subjetivo especial do tipo. O crime \u00e9, ainda, unissubjetivo, de forma livre, instant\u00e2neo e plurrissubsitente.<\/p>\n\n\n\n

Perturba\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-I do CP traz o tipo penal de perturba\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImpedir\u201d \u00e9 impor obst\u00e1culo, obstruir, obstar. \u201cPerturbar\u201d \u00e9 estorvar, embara\u00e7ar. \u201cFraudar\u201d \u00e9 empregar ardil, usar engodo. A conduta incriminada \u00e9 atrapalhar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo licitat\u00f3rio. Qualquer pessoa pode praticar o crime, inclusive o funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal \u00e9 extremamente amplo, de modo que qualquer conduta apta a impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o do ato referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 configurar\u00e1 o crime. Cuida-se de tipo misto alternativo.<\/p>\n\n\n\n

Exigindo-se o efetivo impedimento, perturba\u00e7\u00e3o ou fraude, o crime deve ser considerado material, consumando-se quando atingido um desses resultados. Bitencourt, na an\u00e1lise do tipo similar da lei revogada, defendia que o delito seria de mera conduta na modalidade de perturbar, de modo que, quanto a esse n\u00facleo do tipo, a tentativa seria de dif\u00edcil configura\u00e7\u00e3o[19]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A conduta era incriminada anteriormente no artigo 93 da Lei 8.666\/93, com mudan\u00e7a, no preceito prim\u00e1rio, apenas do termo procedimento<\/em> para a palavra processo<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento<\/strong> licitat\u00f3rio:   Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  <\/td>Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo<\/strong> licitat\u00f3rio: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O preceito secund\u00e1rio manteve a pena de deten\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es no caso da Lei 14.133\/2021. Entretanto, o limite m\u00e1ximo passou de 2 anos de deten\u00e7\u00e3o para 3 anos de deten\u00e7\u00e3o, mantido o limite m\u00ednimo de 6 meses e a comina\u00e7\u00e3o cumulativa da pena de multa. Por isso, s\u00f3 se aplica a san\u00e7\u00e3o penal do artigo 337-I \u00e0s condutas praticadas ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei que o inseriu ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 comum, por n\u00e3o exigir qualidade espec\u00edfica do sujeito ativo para sua configura\u00e7\u00e3o. \u00c9 doloso, sem previs\u00e3o de modalidade culposa. \u00c9 instant\u00e2neo, comissivo, unissubjetivo e de forma livre.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o de Sigilo em Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-J do CP prev\u00ea o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal, misto alternativo, prev\u00ea as condutas de \u201cdevassar\u201d (fazer conhecer, perscrutar, corromper) e de \u201cproporcionar\u201d (dar a oportunidade de, propiciar, oferecer). A conduta incriminada \u00e9 de quebrar o sigilo ou propiciar que um terceiro o quebre. <\/p>\n\n\n\n

A conduta pode ser praticada por qualquer pessoa, funcion\u00e1rio p\u00fablico ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 prev\u00ea, em seu artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, o diferimento da publicidade do conte\u00fado das propostas at\u00e9 a respectiva abertura, o que visa, obviamente, a manter o car\u00e1ter competitivo do processo. Esse sigilo se aplica ao modo de disputa fechado, nos termos do artigo 56, II, da referida lei. Como a antiga lei, a de n. 8.666\/93, ser\u00e1 aplic\u00e1vel, concomitantemente como a nova, por dois anos, vale recordar que, nesta \u00faltima o assunto \u00e9 regulado pelo artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A conduta era incriminada anteriormente no artigo 94 da Lei 8.666\/93, com mudan\u00e7a, no preceito prim\u00e1rio, apenas do termo procedimento<\/em> para a palavra processo<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666\/93<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal (Lei 14.133\/2021)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento<\/strong> licitat\u00f3rio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/td>Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo<\/strong> licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O preceito secund\u00e1rio manteve a pena de deten\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es no caso da Lei 14.133\/2021, bem como o mesmo quantum<\/em> de pena privativa de liberdade, que \u00e9 de 2 a 3 anos, al\u00e9m da multa.<\/p>\n\n\n\n

Se considerado o resultado como o preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, o crime \u00e9 sempre formal, por n\u00e3o o exigir. Entretanto, Bitencourt considera o crime material na modalidade de devassar, por exigir a quebra do sigilo, e formal na modalidade de proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo, por n\u00e3o exigir, nessa modalidade, o efetivo conhecimento do conte\u00fado sigiloso pelo terceiro[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 comum, unissubjetivo e plurissubsistente, admitindo a tentativa. \u00c9, ainda, comissivo, instant\u00e2neo e doloso, sem previs\u00e3o de modalidade culposa nem exig\u00eancia de elemento subjetivo especial.<\/p>\n\n\n\n

Afastamento de Licitante<\/strong><\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 337-K do CP traz o tipo penal de afastamento de licitante:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida.<\/p>\n\n\n\n

O tipo penal possui dois n\u00facleos, que equiparam a forma tentada e a consumada, o que leva \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do delito como de atentado ou de mero empreendimento. O n\u00facleo do tipo \u00e9 \u201cafastar\u201d, o que significa remover, impedir a participa\u00e7\u00e3o. A conduta incriminada \u00e9 afastar ou tentar afastar o licitante, o que pode ocorrer por qualquer um dos seguintes meios:<\/p>\n\n\n\n