{"id":711413,"date":"2021-04-16T14:42:00","date_gmt":"2021-04-16T17:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=711413"},"modified":"2021-04-16T16:09:27","modified_gmt":"2021-04-16T19:09:27","slug":"resumo-lei-anticorrupcao-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lei-anticorrupcao-parte-ii\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/13) para o DEPEN, CFQ e BRB \u2013 Parte II"},"content":{"rendered":"\n

Entenda por meio desse resumo tudo sobre a Lei n\u00ba 12.846\/13, que responsabiliza de forma objetiv<\/em>a, administrativa e civilmente as pessoas jur\u00eddicas que praticam atos lesivos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, amigos corujas! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Seguiremos aqui com a parte final do nosso resumo sobre a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei n\u00b0 12.846\/13); essa que est\u00e1 sendo cobrada nos concursos do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (DEPEN) e Conselho Federal de Qu\u00edmica (CFQ), al\u00e9m da prov\u00e1vel cobran\u00e7a no edital do Banco de Bras\u00edlia (BRB).<\/p>\n\n\n\n

No artigo anterior<\/a> vimos como se d\u00e1 o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa das pessoas jur\u00eddicas que praticam atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; os atos que podem ser classificados como lesivos, as penalidades administrativas e os par\u00e2metros utilizados para sua aplica\u00e7\u00e3o; a compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o e julgamento do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, bem como o seu procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Finalizaremos o resumo da Lei n\u00b0 12.846\/13 com o instrumento do acordo de Leni\u00eancia e o processo civil de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei n\u00ba 12.846\/13) – Parte II<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Acordo de Leni\u00eancia – Resumo da Lei 12.846\/13<\/h2>\n\n\n\n

O acordo de Leni\u00eancia \u00e9 a conhecida \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d. Ferramenta que permite a atenua\u00e7\u00e3o das penalidades da pessoa jur\u00eddica infratora, em fun\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade m\u00e1xima do respetivo \u00f3rg\u00e3o; que levem a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o e a r\u00e1pida obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem a conduta il\u00edcita. \u00c9 o que consta no artigo 16 da Lei n\u00ba 12.846\/13<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – A identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, quando couber; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – A obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito sob apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Consoante o \u00a7 1\u00ba do artigo 16, para que o haja o acordo de Leni\u00eancia, <\/span><\/strong>devem ser preenchidos, CUMULATIVAMENTE<\/strong>,<\/span> os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – A pessoa jur\u00eddica seja a PRIMEIRA a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

II – A pessoa jur\u00eddica CESSE COMPLETAMENTE SEU ENVOLVIMENTO na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

III – A pessoa jur\u00eddica ADMITA SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO IL\u00cdCITO e COOPERE PLENA e PERMANENTEMENTE com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo<\/strong>; comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada,<\/strong> a todos os<\/strong> atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> \u00c9 importante se atentar que o acordo celebrado N\u00c3O exime<\/strong> a empresa da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado<\/strong>. Al\u00e9m disso, caso a proposta do acordo seja rejeitada, isso n\u00e3o resulta em reconhecimento ou confiss\u00e3o da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios do acordo de Leni\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo com nosso resumo da Lei n\u00ba 12.846\/13; de acordo com o \u00a7 2\u00ba do artigo 16, as vantagens decorrentes do acordo de leni\u00eancia<\/strong><\/span> realizado entre a pessoa jur\u00eddica e a autoridade m\u00e1xima s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n