{"id":708918,"date":"2021-05-06T14:17:00","date_gmt":"2021-05-06T17:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=708918"},"modified":"2021-05-06T13:08:53","modified_gmt":"2021-05-06T16:08:53","slug":"os-tributos-nas-leis-brasileiras-e-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/os-tributos-nas-leis-brasileiras-e-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Os tributos nas leis brasileiras e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca esclarecer como o ordenamento jur\u00eddico brasileiro criou seus tributos no ordenamento jur\u00eddico nacional e como suas caracter\u00edsticas foram sendo incrementalmente delineadas pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Ou seja, como as leis brasileiras definiram o que \u00e9 tributo e como a jurisprud\u00eancia foi aprimorando este conceito.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio possui entre suas linhas mestras a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece entre o ente tributante (a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o ente estatal, que ir\u00e1 cobrar o tributo devido) e o contribuinte (a pessoa natural ou jur\u00eddica que dever\u00e1 pagar pelo tributo).<\/p>\n\n\n\n

A necessidade dessa rela\u00e7\u00e3o remonta ao momento em que a civiliza\u00e7\u00e3o humana criou seus m\u00ednimos contornos, havendo registros hist\u00f3ricos dessas rela\u00e7\u00f5es at\u00e9 o imp\u00e9rio romano, sendo poss\u00edvel encontrar registros hist\u00f3ricos at\u00e9 mesmo antes dessa \u00e9poca. Basta imaginar o seguinte: a partir do ponto em que o nomadismo tribal foi sendo gradualmente substitu\u00eddo pela resid\u00eancia fixa que a agricultura p\u00f4de proporcionar, o homem passou tamb\u00e9m a entender que precisava viver pr\u00f3ximo a outros homens, outras fam\u00edlias, outros cl\u00e3s \u2013 e isso tornou o conv\u00edvio em sociedade poss\u00edvel, desej\u00e1vel e necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E com esta sociedade, ainda rudimentar, era tamb\u00e9m imprescind\u00edvel que houvesse uma ordem comum, que possibilitasse que esta conviv\u00eancia fosse pac\u00edfica, que protegesse este agrupamento de ataques e invas\u00f5es externas e que fosse poss\u00edvel tamb\u00e9m prover algumas necessidades comuns deste, digamos, povoado. Em toda essa simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel notar a necessidade da exist\u00eancia do estado, bem como quais s\u00e3o as demandas principais que ele deve atender e de que forma esta rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca estado-sociedade deve ser custeada \u2013 pois ela demanda um custo que \u00e9 arcado pela pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Como uma decorr\u00eancia l\u00f3gica da organiza\u00e7\u00e3o civilizacional surge a sociedade e a necessidade de assegurar o conv\u00edvio entre seus participantes. \u00c0 medida que necessidades mais simples v\u00e3o sendo atendidas este processo vai ficando cada vez mais complexo, at\u00e9 envolver atividades que v\u00e3o gradualmente assumindo car\u00e1ter estatal. A partir deste ponto, dois campos devem ser diferenciados: o direito financeiro, que vai tratar do custeio destas atividades de maneira geral, organizando estes recebimentos e despesas atrav\u00e9s do or\u00e7amento p\u00fablico (que n\u00e3o se abordar\u00e1 neste artigo) e o direito tribut\u00e1rio, que trata da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o estado e os cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de seu poder de impor tributos \u2013 esta rela\u00e7\u00e3o, sim, em discuss\u00e3o neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\"Antigamente,
Antigamente, bastava pensar se quem recebia o pagamento era o governo e se trataria de tributo. Hoje, n\u00e3o necessariamente.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o no CTN e na constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

E desta forma, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a lei que rege esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei 5.172\/66, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, a lei de normas gerais do direito tribut\u00e1rio brasileiro. O conceito principal dele \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de tributo, no artigo 3.o: \u201cTributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\u201d<\/em>  Este artigo possui 5 frases, que definem, latu sensu<\/em>, quais as caracter\u00edsticas de qualquer imposi\u00e7\u00e3o estatal a ser estudada pelo direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 a da \u201cpresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria\u201d<\/em>, que essencialmente \u00e9 a seguinte: o estado, em seu poder de imp\u00e9rio, imp\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o ao seu contribuinte, que possua valor atribu\u00edvel em dinheiro (n\u00e3o podendo ser em outro sistema de valor, por exemplo, nenhum contribuinte pode pagar a presta\u00e7\u00e3o estatal com trabalho), e, uma vez tendo sido institu\u00edda \u2013 \u00e9 obrigat\u00f3ria, n\u00e3o importando a vontade do contribuinte nesta rela\u00e7\u00e3o. Uma vez institu\u00edda a rela\u00e7\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o possui outra alternativa que n\u00e3o seja pagar o tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

A segunda frase decorre da primeira: \u201cem moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir<\/em>\u201d, pois se h\u00e1 algo devido, deve ser mensur\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser livremente convers\u00edvel, pois isso possibilitaria um universo de confus\u00f5es. Como se poderia mensurar o valor do trabalho de um encanador que reparasse instala\u00e7\u00f5es de esgoto, para efeito de calcular o imposto devido? E como comparar com o trabalho de um agricultor que providencia alimentos para toda uma popula\u00e7\u00e3o local? E o ferreiro que providencia as armas para a prote\u00e7\u00e3o do povoado? A \u00fanica maneira adequada de possibilitar um tratamento mais justo \u00e9 estabelecer o tributo em dinheiro ou em algo equivalente ao dinheiro. Durante muito tempo utilizou-se sistemas de estampilhas, que s\u00e3o na verdade selos impressos, com ins\u00edgnias do ente estatal \u2013 como uma esp\u00e9cie de reserva de valor. Mas esse sistema \u00e9 caro, para o ente estatal (impress\u00e3o de selos, controle, seguran\u00e7a contra falsifica\u00e7\u00f5es), de forma que os entes estatais evitam ao m\u00e1ximo utiliz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro termo \u00e9 mais um definidor, pois mostra a diferen\u00e7a entre o tributo e a puni\u00e7\u00e3o: \u201cque n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito<\/em>\u201d. Tributos n\u00e3o s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es, s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es que qualquer membro de uma sociedade deve pagar, uma vez institu\u00eddas pelo estado. E a\u00ed pode aparecer alguma d\u00favida, tal como: \u201cU\u00e9, mas multa n\u00e3o tem que pagar? N\u00e3o \u00e9 ent\u00e3o tributo, a multa?\u201d. Neste conceito doutrin\u00e1rio, o tributo, originalmente, \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possui o cond\u00e3o de punir uma infra\u00e7\u00e3o. Se o contribuinte em quest\u00e3o n\u00e3o quiser pagar este tributo, isto ir\u00e1 configurar uma infra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 punida com uma penalidade. Mas essa \u00e9 a diferen\u00e7a: o tributo \u00e9 uma cobran\u00e7a estatal, enquanto a multa, por sua vez, \u00e9 uma penalidade.<\/p>\n\n\n\n

O quarto segmento \u00e9 um dos princ\u00edpios mais importantes do direito tribut\u00e1rio: tributo somente pode ser institu\u00eddo em lei. A legalidade estabelece esse ponto. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ao estado cobrar um tributo que exista em lei.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima frase trata de como a atividade estatal dever\u00e1 ser executada: \u201ce cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\u201d<\/em> A atividade dever\u00e1 ser exercida por um agente do estado, de forma obrigat\u00f3ria. O agente estatal n\u00e3o pode fazer ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia: uma vez detectada a situa\u00e7\u00e3o que configura o fato gerador do tributo ele deve efetivar a cobran\u00e7a. \u00c9 plenamente vinculada \u2013 \u00e9 totalmente obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

E, desta forma, foi constru\u00edda a ideia de tributo. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro h\u00e1 dois diplomas jur\u00eddicos que tratam das normas gerais sobre tributos: a lei 5.172\/66, o CTN e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. E ambas definem quais s\u00e3o as esp\u00e9cies de tributos: o CTN, em seu artigo 5.o, ao passo que a CF\/88, no seu artigo 145. Mas, mesmo com comandos e defini\u00e7\u00f5es claras, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o poder estatal avan\u00e7ou, situa\u00e7\u00f5es nas quais cidad\u00e3os tiveram d\u00favidas, de sorte que at\u00e9 mesmo quando tais leis brasileiras estabeleceram o conceito de tributo ele teve que ser revisitado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"Apesar
Apesar das defini\u00e7\u00f5es claras no CTN e na Constitui\u00e7\u00e3o, coube aos tribunais superiores resolver questionamentos judiciais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tributos e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na esteira destes questionamentos, havia um questionamento sobre a natureza do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, institu\u00eddo por lei, anteriormente inclusive ao CTN. Por ser chamada de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d, aplicando-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, teria ela car\u00e1ter tribut\u00e1rio? Na decis\u00e3o do egr\u00e9gio tribunal, n\u00e3o. De acordo com a vis\u00e3o exposta pelo colegiado, a \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o teria sido uma exa\u00e7\u00e3o estatal, pois n\u00e3o serviria para custear nenhuma atividade estatal. Ela se destina aos pr\u00f3prios trabalhadores como uma presta\u00e7\u00e3o exigida dos empregadores, mas para possibilitar uma esp\u00e9cie de seguran\u00e7a financeira, visando atenuar os efeitos danosos do desemprego. Na vis\u00e3o exposta pelo colegiado, tamb\u00e9m consagrada pela CF\/88, no seu Cap\u00edtulo II, art. 7.o, III, garantir um direito social. Sobre este tema existe tamb\u00e9m a S\u00famula STJ 353: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplicam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS.\u201d Desta forma, a jurisprud\u00eancia consolidou que as contribui\u00e7\u00f5es do FGTS n\u00e3o s\u00e3o tributos.<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o que foi objeto de questionamento foi a exist\u00eancia de atividades exercidas pelo estado e custeadas pelos contribuintes. Pode haver alguma confus\u00e3o acerca do custeio e para isso \u00e9 necess\u00e1rio distinguir receitas origin\u00e1rias e receitas derivadas. S\u00e3o conceitos de direito financeiro, mas que possuem utilidade em defini\u00e7\u00f5es do direito tribut\u00e1rio. A receita origin\u00e1ria se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo estado, mas a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria \u2013 ela \u00e9 bilateral. O valor pago por quem usufrui do produto ou servi\u00e7o prestado n\u00e3o \u00e9 estabelecido em lei, \u00e9 pre\u00e7o p\u00fablico, determinado em contrato, sendo que a vontade das partes \u00e9 fundamental para dizer se ocorre ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o. De forma contr\u00e1ria, a receita derivada \u00e9 a receita que o estado imp\u00f5e exercendo seu poder de imp\u00e9rio, o valor \u00e9 estabelecido em lei \u2013 e a vontade do contribuinte \u00e9 irrelevante nesta rela\u00e7\u00e3o. Com todas estas diferencia\u00e7\u00f5es, houve a publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula STF 545: \u201cPre\u00e7os p\u00fablicos e taxas n\u00e3o se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, s\u00e3o compuls\u00f3rias e t\u00eam sua cobran\u00e7a condicionada a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a lei que as instituiu.\u201d<\/em> Mais uma vez, coube \u00e0 jurisprud\u00eancia tra\u00e7ar as diferen\u00e7as entre pre\u00e7os p\u00fablicos e tributos.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima parte da s\u00famula \u00e9 prejudicada (pois ela se refere \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o anterior, que previa a lei somente se autorizada a taxa no or\u00e7amento p\u00fablico). N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o porqu\u00ea, afinal, parece ser impratic\u00e1vel, nos dias de hoje, somente poder instituir uma nova taxa depois de aprovada no or\u00e7amento, que s\u00f3 vai ser aprovado ao longo do segundo semestre do ano \u2013 isso depois da aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (em tese essa lei tamb\u00e9m deveria apresentar a mesma previs\u00e3o da referida taxa).<\/p>\n\n\n\n

Faz-se imprescind\u00edvel registrar que a defini\u00e7\u00e3o de tributo descrito no CTN data de 1966 e a CF\/88 foi promulgada em 1988. Apesar do lapso temporal, at\u00e9 ent\u00e3o, vigorava na doutrina e nos tribunais superiores uma vis\u00e3o baseada na teoria tripartida ou tripartite<\/em>: a de que existem apenas 3 esp\u00e9cies de tributos, quais sejam, as taxas, os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, assim descritas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida que as a\u00e7\u00f5es judiciais foram chegando aos tribunais superiores esta vis\u00e3o foi sendo revista, com a jurisprud\u00eancia redefinindo que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro continha mais tributos do que o ent\u00e3o definido pelo CTN. No STF, em um Recurso Extraordin\u00e1rio, foram reconhecidas, apesar da descri\u00e7\u00e3o do artigo 145, outras duas esp\u00e9cies: os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios (artigo 148) e as contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 estas englobando tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e as de interesse das categorias profissionais e econ\u00f4mica (no artigo 149). E neste ponto houve uma das evolu\u00e7\u00f5es mais importantes do Supremo: a substitui\u00e7\u00e3o da teoria tripartite <\/em>pela teoria pentapartite ou pentapartida.<\/em> A partir de ent\u00e3o, as esp\u00e9cies admitidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro foram as taxas, os impostos, as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as contribui\u00e7\u00f5es especiais (sociais, de <\/em>interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e no interesse das categorias profissionais).<\/p>\n\n\n\n

Antes dessa substitui\u00e7\u00e3o da teoria tripartite pela pentapartite, houve tamb\u00e9m um julgado, em que foi mencionada uma teoria quadripartite (aqui todas as contribui\u00e7\u00f5es especiais eram englobadas com a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, formando 4 tributos: taxas, impostos, contribui\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios), mas ela n\u00e3o foi recepcionada pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das mudan\u00e7as trazidas com a promulga\u00e7\u00e3o de novas constitui\u00e7\u00f5es, nem todos os entendimentos s\u00e3o descartados, sendo um bom exemplo disso as defini\u00e7\u00f5es emprestadas do direito financeiro, como receitas origin\u00e1rias e derivadas, respectivamente, pre\u00e7os p\u00fablicos e taxas. Algumas atividades estatais tratam de servi\u00e7os essenciais, como \u00e1gua e esgoto, energia el\u00e9trica e outros que podem ser prestados de forma individual para a popula\u00e7\u00e3o. Embora se trate de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados para a popula\u00e7\u00e3o em geral, em que a modicidade seja um determinante (m\u00f3dico \u00e9 o servi\u00e7o barato \u2013 aquele cujo pre\u00e7o seja para essencialmente custear a atividade, de forma acess\u00edvel a todas as classes sociais), o entendimento doutrin\u00e1rio \u00e9 de que tais servi\u00e7os s\u00e3o cobrados por tarifas (pre\u00e7o p\u00fablico). Portanto, quando se fala em conta de \u00e1gua, ou conta de energia, est\u00e1 se falando em tarifas, que s\u00e3o a outra denomina\u00e7\u00e3o que tais pre\u00e7os p\u00fablicos possuem. E um dos casos trazidos para a aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foi uma oposi\u00e7\u00e3o a uma cobran\u00e7a de tarifa de esgoto sanit\u00e1rio, pois a concession\u00e1ria no pleito realizava somente a coleta e o transporte, mas n\u00e3o realizava o tratamento dos res\u00edduos. O STJ entendeu cab\u00edvel a cobran\u00e7a, pois a cobran\u00e7a de tarifa n\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o integral dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio (coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final), ainda que sem o tratamento final.<\/p>\n\n\n\n

Dentro deste contexto, uma decis\u00e3o mais recente do STF teve que avaliar a falta de previs\u00e3o em lei sobre a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio. O Supremo entendeu ser descabida a previs\u00e3o, uma vez que o ped\u00e1gio cobrado pela efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de rodovias n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, mas de pre\u00e7o p\u00fablico. Isto \u00e9, conforme a jurisprud\u00eancia exarada pelo Supremo, ped\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 tributo.<\/p>\n\n\n\n

\"Conforme
Conforme as jurisprud\u00eancias mais atuais, ped\u00e1gio \u00e9 pre\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o tributo.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre tributos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme exposto neste texto \u00e9 fundamental entender o direito tribut\u00e1rio como um sistema: um todo legal, com leis, princ\u00edpios, regras, conceitos e defini\u00e7\u00f5es. Tudo isso comp\u00f5e um complexo doutrin\u00e1rio, que forma uma estrutura. Esta estrutura \u00e9 conhecimento constru\u00eddo, explica os pormenores do sistema e at\u00e9 influencia na forma\u00e7\u00e3o de leis, ou at\u00e9 mesmo de uma constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antigamente, bastava verificar se a rela\u00e7\u00e3o envolvia uma presta\u00e7\u00e3o estatal ou n\u00e3o. Com o passar do tempo, com a moderniza\u00e7\u00e3o, o papel do estado foi repensado, de forma a corrigir eventuais falhas de mercado, que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 a iniciativa privada em uma regi\u00e3o, ou em segmento de mercado espec\u00edfico. Tal situa\u00e7\u00e3o pode ensejar a atua\u00e7\u00e3o estatal em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, como de fato em algumas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 ocorre \u2013 na presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os p\u00fablicos, como servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto, de energia el\u00e9trica, ou, at\u00e9 bem pouco tempo atr\u00e1s, a pr\u00f3pria telefonia fixa e m\u00f3vel. Com o passar dos tempos foi necess\u00e1ria a assist\u00eancia dos tribunais superiores em sede de jurisprud\u00eancia para verificar se a rela\u00e7\u00e3o envolve uma esp\u00e9cie de tributo, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entender a natureza destas rela\u00e7\u00f5es entre o estado e os indiv\u00edduos e cotej\u00e1-las com o que j\u00e1 foi estabelecido na doutrina pode auxiliar a esclarecer bastante o alcance destes pontos, ou, onde houver possibilidade de novos entendimentos, construir nova jurisprud\u00eancia. Assim, uma interpreta\u00e7\u00e3o hol\u00edstica, abrangente (que englobe mais de uma vis\u00e3o espec\u00edfica) \u00e9 imprescind\u00edvel para uma an\u00e1lise que possibilite verificar um todo jur\u00eddico e com isso assegurar coer\u00eancia, l\u00f3gica e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

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