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<\/figure><\/div>\n\n\n\nOl\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Se vai fazer a prova da Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1, voc\u00ea se deparou com esse assunto no edital, n\u00e3o \u00e9 mesmo? N\u00e3o s\u00f3 para realizar uma boa prova se faz necess\u00e1rio o estudo da Lei n\u00ba 8.972 que regula o Processo Administrativo para a PC PA, mas tamb\u00e9m para ter conhecimento das regras do jogo que ser\u00e3o aplicadas a todos os funcion\u00e1rios p\u00fablicos deste Estado, inclusive voc\u00ea, se vier a se tornar um.<\/p>\n\n\n\n
Esta lei trata dos seguintes assuntos:<\/p>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>
- Atos Administrativos;<\/li>
- Direitos e Deveres dos Administrados;<\/li>
- Processo Administrativo (in\u00edcio, interessados, compet\u00eancia, impedimento\/suspei\u00e7\u00e3o, (…), recurso administrativo, reconsidera\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o;<\/li>
- Demais procedimentos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Trata-se de uma lei relativamente extensa, em que o custo-benef\u00edcio de memoriz\u00e1-la por inteira \u00e9 baixo. Portanto, se faz interessante pontuarmos as principais disposi\u00e7\u00f5es e o Resumo da LEI N\u00ba 8.972 que trata do Processo Administrativo para PC PA, para que o candidato possa otimizar ainda mais seus estudos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, essa \u00e9 uma lei em que sua cobran\u00e7a ser\u00e1 (muito provavelmente) de forma literal. Logo, a memoriza\u00e7\u00e3o da lei seca \u00e9 imprescind\u00edvel, e ser\u00e1 justamente a lei seca que voc\u00ea ver\u00e1 aqui neste artigo. Contudo, apenas as principais disposi\u00e7\u00f5es dela, com maiores chances de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Resumo da LEI N\u00ba 8.972 \u2013 Processo Administrativo para PC PA<\/h2>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, esta lei se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Par\u00e1, inclusive das pessoas jur\u00eddicas controladas<\/u><\/strong> ou mantidas<\/u><\/strong> pelo Poder Executivo<\/u><\/strong> Estadual, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados, atendimento do interesse p\u00fablico e melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> Os preceitos desta Lei se aplicam tamb\u00e9m aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Os processos administrativos dever\u00e3o observar, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n
II – atendimento a finalidades de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias<\/u><\/strong>, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei;<\/p>\n\n\n\n
III – objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o e interesse pessoal de agentes ou autoridades;<\/p>\n\n\n\n
V – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VII – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decis\u00e3o, com a devida comprova\u00e7\u00e3o dos motivos determinantes no ato ou no processo;<\/p>\n\n\n\n
VIII – observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n
IX – ado\u00e7\u00e3o de formas simples<\/u><\/strong>, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n
X – garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de reconsidera\u00e7\u00e3o, recursos, revis\u00e3o nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n
XI – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de custas processuais<\/u><\/strong>, ressalvadas as previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n
XII – impuls\u00e3o de of\u00edcio do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/p>\n\n\n\n
XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o em casos definitivamente decididos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
XIV – respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais vinculativas que firmem tese jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n
XV – coopera\u00e7\u00e3o entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Ato Administrativo<\/h3>\n\n\n\n
Importante ressaltar que, no \u00e2mbito do Processo Administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o iniciar\u00e1 qualquer atua\u00e7\u00e3o material relacionada com a esfera jur\u00eddica dos particulares sem a pr\u00e9via expedi\u00e7\u00e3o do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hip\u00f3tese de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os atos administrativos, inclusive os de car\u00e1ter geral, entrar\u00e3o em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Direitos e Deveres dos Administrados<\/h2>\n\n\n\n
Entre os direitos e deveres dos administrados, os de maior import\u00e2ncia s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- fazer-se assistir, facultativamente<\/u><\/strong>, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei (direito);<\/li>
- de ser atendido em no m\u00e1ximo 30 minutos (direito);<\/li>
- expor os fatos conforme a verdade (dever);<\/li>
- n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio (dever);<\/li><\/ol>\n\n\n\n
In\u00edcio do Processo Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
Aqui sim, iniciaremos o assunto propriamente dito. Nesse sentido, o processo administrativo pode iniciar-se mediante:<\/p>\n\n\n\n
- representa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- de of\u00edcio; ou<\/li>
- a pedido de interessado (sempre por escrito, exceto quanto admitida a solicita\u00e7\u00e3o oral).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, poder\u00e3o ser formulados em um \u00fanico requerimento ou reunidos por decis\u00e3o motivada da autoridade competente, salvo preceito legal em contr\u00e1rio ou se essa reuni\u00e3o puder prejudicar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Interessados<\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:<\/p>\n\n\n\n
I – pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada, ou na defesa de interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas<\/u><\/strong>, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos de seus associados;<\/p>\n\n\n\n
IV – as pessoas ou as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas quanto a direitos ou interesses difusos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Outra observa\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 que a interven\u00e7\u00e3o de terceiro<\/u><\/strong> no processo administrativo depender\u00e1 de decis\u00e3o da autoridade competente, quando comprovado o interesse.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel<\/u><\/strong> e se exerce pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, salvo os casos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> legalmente admitidos.<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00e3o Importante:<\/strong> N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
II – a decis\u00e3o de recursos administrativos<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
III – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva<\/u><\/strong> do \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade;<\/p>\n\n\n\n
IV – as atribui\u00e7\u00f5es recebidas por delega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa e na forma por ela determinada.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se tamb\u00e9m que, ao contr\u00e1rio da avoca\u00e7\u00e3o, a delega\u00e7\u00e3o prescinde de hierarquia.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que n\u00e3o exista compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo ter\u00e1 in\u00edcio perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico<\/u><\/strong> para decidir.<\/p>\n\n\n\n
Impedimento e Suspei\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Os efeitos do impedimento e da suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o semelhantes, apesar de as defini\u00e7\u00f5es serem diferentes.<\/p>\n\n\n\n
No impedimento, a causa impeditiva \u00e9 clara, de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o, como um grau de parentesco por exemplo, enquanto na suspei\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o dessa causa \u00e9 um tanto quanto subjetiva, como um grau de amizade ou inimizade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n\n\n\n
I – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n\n\n\n
II – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n
III – tenha c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau<\/u><\/strong> figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do interessado.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> o servidor deve comunicar a causa impeditiva, sob pena de constituir falta grave para efeitos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n\n\n\n
I – tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria ou no resultado do processo;<\/p>\n\n\n\n
II – tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que as causas de suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o um tanto quanto subjetivas. \u00c9 muito mais f\u00e1cil que o pr\u00f3prio servidor se declare suspeito que uma autoridade o julgar assim. Outrossim, pode o servidor ou a autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo.<\/p>\n\n\n\n
FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Os atos do processo administrativo n\u00e3o dependem de forma<\/u><\/strong> determinada sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir. Contudo, em regra, os atos devem ser escritos.<\/p>\n\n\n\n
Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, os atos do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias \u00fateis<\/u><\/strong>, salvo motivo de for\u00e7a maior. Esse prazo poder\u00e1 ser dilatado at\u00e9 o dobro, mediante justificativa devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao lugar, os atos do processo devem realizar-se por meio eletr\u00f4nico ou f\u00edsico, neste \u00faltimo caso preferencialmente na sede do \u00f3rg\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Neste artigo vimos as principais disposi\u00e7\u00f5es e o Resumo da LEI N\u00ba 8.972 \u2013 Processo Administrativo para PC PA (concurso Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1).<\/p>\n\n\n\n
Estudamos, portanto, os seguintes assuntos:<\/p>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>
- Atos Administrativos;<\/li>
- Direitos e Deveres dos Administrados;<\/li>
- Processo Administrativo (in\u00edcio, interessados, compet\u00eancia, impedimento\/suspei\u00e7\u00e3o, forma, tempo e lugar).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Obviamente que n\u00e3o esgotamos o assunto, mas com base nas disposi\u00e7\u00f5es deste artigo que se encontrar\u00e3o boa parte das quest\u00f5es que podem vir a aparecer em sua prova.<\/p>\n\n\n\n
Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- fazer-se assistir, facultativamente<\/u><\/strong>, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei (direito);<\/li>