{"id":70719,"date":"2017-04-13T19:49:11","date_gmt":"2017-04-13T22:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=70719"},"modified":"2017-05-09T13:00:51","modified_gmt":"2017-05-09T16:00:51","slug":"edital-defensoria-al-analise-do-edital-do-ultimo-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/edital-defensoria-al-analise-do-edital-do-ultimo-concurso\/","title":{"rendered":"Edital Defensoria AL – An\u00e1lise do edital do \u00faltimo concurso"},"content":{"rendered":"

\n\tO Edital Defensoria AL está próximo.
\n<\/h3>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t\"edital\n<\/p>\n

\n\tA banca para o próximo concurso da Defensoria Pública de Alagoas (Defensoria AL) já foi escolhida. No dia 12\/04\/2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o Extrato do Contrato DPE\/AL 16\/2017 que designa o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (<\/span>Cebraspe\/Cespe<\/span><\/a>) como banca organizadora do concurso. Ao lado, você tem cópia desse extrato.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tBanca do último concurso
\n<\/h3>\n

\n\tA banca do último concurso também foi o CESPE (hoje chamado Cebraspe).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tVagas do concurso anterior
\n<\/h3>\n

\n\tO <\/span>edital Defensoria AL 2009 – DPE\/AL 2009<\/span><\/a> ofereceu 24 vagas para Defensor Público de 1a. Classe<\/strong>. Dessas vagas, (duas) eram reservadas para pessoas portadoras de deficiência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDescrição Sumária de atividades do Defensor Público de 1a. Classe
\n<\/h3>\n

\n\tSegundo o edital Defensoria AL 2009, o Defensor Pùblico deveria desempenhar as funções de orientação, de postulação e de defesa dos direitos e dos interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e de instâncias administrativas, nos termos da Lei Complementar n.º 80, de 1994.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tRemuneração
\n<\/h3>\n

\n\tO edital Defensoria AL de 2009 oferecia subsídios iniciais no valor de R$ 14.790,89<\/strong>. No entanto, esses eram valores da época. Com a progressão dentro da carreira, com o exercícios de função gratificada e outros adicionais, conforme o mês do ano (13o., férias, etc) os salários do Defensor Público em Alagoas pode ultrapassar R$ 40.000,00<\/strong><\/span>, ou até mesmo R$ 50.000,00<\/span><\/strong>. Confira isso nas imagens abaixo retiradas do site da <\/span>Defensoria Pública de Alagoas\/Transparência<\/span><\/a>.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tClicando nas imagens abaixo, você terá acesso aos subsídios do mês de março de 2017<\/strong> mostrados no Portal da Transparência da Defensoria Pública de Alagoas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t\"edital<\/a>\"edital<\/a>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tRequisitos básicos
\n<\/h3>\n

\n\tO candidato que quisesse concorrer a uma das vagas do concurso para Defensor Público da DPE\/AL 2009 deveria possuir os seguintes requisitos básicos:<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ser brasileiro;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ser bacharel em Direito;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ estar em dia com as obrigações militares;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ estar no gozo dos direitos políticos;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tFases do concurso Defensoria AL 2009
\n<\/h3>\n

\n\tO último edital Defensoria AL foi publicado em 2009 e o concurso foi realizado na cidade de Maceió\/AL. Esse concurso trouxe  as seguintes etapas:<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ primeira etapa<\/strong>: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ segunda etapa<\/strong>: prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório;<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ terceira etapa<\/strong>: avaliação de títulos, de caráter classificatório.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tA seguir, você tem um quadro demonstrando o que foi cobrado em cada etapa do concurso.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t\"edital\n<\/p>\n

\n\tAinda neste artigo, você encontrará as disciplinas do concurso de forma detalhada.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDa prova objetiva
\n<\/h3>\n

\n\tA prova objetiva foi constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deveriam ser respeitados. O julgamento de cada item foi CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Houve, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que foi preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que foi preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tA nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, foi igual a: <\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ <\/span>0,10 ponto positivo<\/strong><\/span>, caso a resposta do candidato estivesse em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; <\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ <\/span>0,10 ponto negativo<\/strong><\/span>, caso a resposta do candidato estivesse em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; <\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ 0,00 ponto<\/strong>, caso não houvesse marcação ou houvesse marcação dupla (C e E).<\/span>\n<\/p>\n

\n\tForam reprovados na prova objetiva e <\/span>eliminados<\/strong><\/span> do concurso público os candidatos que obtiveram <\/span>nota inferior a 6,00 pontos<\/strong><\/span>.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDa prova subjetiva
\n<\/h3>\n

\n\tConforme o edital Defensoria AL 2009, para o cargo de Defensor Público, a prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 10,00 pontos, e foi dividida em duas partes:<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ parte I – Cível<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsistiu na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ parte II – Criminal<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsistiu na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação.do candidato.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tSeriam corrigidas as provas subjetivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 400a. colocação<\/strong>, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tCada parte da prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valia 5,00 pontos, totalizando 10,00 pontos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tFoi eliminado do concurso público o candidato que obteve nota inferior a 2,50 pontos em alguma parte da prova subjetiva.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDa avaliação de títulos
\n<\/h3>\n

\n\tO concurso Defensoria AL 2009 na parte de avaliação de títulos teve apenas caráter classificatório, valeu até 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior a esse valor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tForam aceitos os títulos abaixo relacionados:<\/span>\n<\/p>\n

\n\t\"edital\"edital\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tRequisitos para ser investido no cargo de Defensor Público da DPE\/AL
\n<\/h3>\n

\n\tO candidato aprovado no concurso para o cargo de Defensor Público da Defensoria Pública de Alagoas de 2009 deveria possuir os seguintes requisitos para ser investido no cargo:<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis e criminais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ estar quite com o serviço militar, caso de candidatos do sexo masculino.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ estar em gozo dos direitos políticos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t→ apresentar outros documentos exigidos por ocasião da posse.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t\"edital\n<\/p>\n

\n\tCurso p\/ Concursos<\/a>
\n<\/h3>\n

\n\tO Estratégia Concursos já lançou cursos focados no <\/span>D<\/span><\/a><\/strong><\/u>efensorias Públicas Estaduais<\/span><\/strong><\/u><\/a>. Nossos cursos contêm o conteúdo completo que será cobrado na sua prova. São PDF´s e videoaulas, além de um fórum de dúvidas exclusivo na área do aluno para você esclarecer pontos com seus professores. Confiamos tanto na qualidade da nossa equipe e dos nossos materiais que nós temos uma política de satisfação garantida ou seu dinheiro de volta, em até 30 dias e sem burocracia. Você não tem nada a perder, conheça nossos cursos!<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t\"edital\n<\/p>\n

\n\t\u25ba Informações do Concurso Anterior – Defensoria Pública Alagoas<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t••• Ano: 2009\n<\/p>\n

\n\t••• Edital: edital Defensoria AL 2009 – DPE\/AL 2009<\/a>\n<\/p>\n

\n\t••• Banca: Cespe<\/a>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t\u25ba Informações do Próximo Concurso – Defensoria Pública de Alagoas<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t••• Data prevista: concurso com banca escolhida => Cebraspe\/Cespe<\/a>\n<\/p>\n

\n\t••• Vagas: a definir\n<\/p>\n

\n\t••• Lotações: Estado de Alagoas \n<\/p>\n

\n\t••• Remuneração inicial:  aproximadamente R$ 15.000,00\n<\/p>\n

\n\t••• Banca: Cebraspe\/Cespe<\/a>\n<\/p>\n

\n\t••• Escolaridade: Ensino superior  \n<\/p>\n

\n\t••• Cursos Estratégia Concursos: D<\/span><\/a><\/strong><\/u>efensorias Públicas Estaduais<\/span><\/strong><\/u><\/a>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDisciplinas Detalhadas
\n<\/h3>\n

\n\tAdiante, você tem as disciplinas cobradas no concurso para Defensor Público da Defensoria Pública de Alagoas de forma detalhada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Constituição: conceito, objeto e classificações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.1 Supremacia da Constituição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.3 Interpretação das normas constitucionais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Dos princípios fundamentais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.1 Dos direitos e garantias fundamentais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.3 Dos direitos políticos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.4 Dos partidos políticos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Da organização do Estado.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.1 Da organização político-administrativa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.2 Da união.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.3 Dos estados federados.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.4 Dos Municípios.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.5 Da intervenção no Estado, no Município.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.6 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Da organização dos poderes no Estado.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.1 Do poder legislativo. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Tribunal de Contas da União.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.2 Do Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.3 Do Poder Judiciário. Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais superiores. Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Das funções essenciais à justiça.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.4 Do Ministério Público.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.5 Da Defensoria Pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.6 Do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Do controle da constitucionalidade: sistemas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Do Sistema Tributário Nacional.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6.1 Dos Princípios gerais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6.2 Das limitações do poder de tributar.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 6.4 Da repartição das receitas tributárias.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa (Lei n.o 8.429\/92).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7 Princípios básicos da administração.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.3 Sanções penais e civis.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9 Organização administrativa: noções gerais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10 Desapropriação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.1 Bens suscetíveis de desapropriação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.2 Competência para decretá-la.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.4 Indenização e seu conceito legal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.5 Caducidade da desapropriação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO PENAL<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Da aplicação da lei penal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.2 A lei penal no tempo e no espaço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.3 O fato típico e seus elementos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.5 Superveniência de causa independente.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Crime consumado, tentado e impossível.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.2 Arrependimento posterior.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Erro de tipo.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.1 Erro de proibição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.2 Erro sobre a pessoa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.4 Causas excludentes da ilicitude.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Da imputabilidade penal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.1 Do concurso de pessoas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4.2 Do concurso de crimes.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Das penas: espécies, cominação e aplicação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.1 Da suspensão condicional da pena.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.2 Do livramento condicional.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.4 Das medidas de segurança.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5 Das medidas sócio-educativas (Lei n.° 8.069\/90).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Da ação penal pública e privada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6.1 Da extinção da punibilidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7 Dos crimes contra a vida.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.1 Das lesões corporais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.2 Dos crimes contra a honra.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.3 Dos crimes contra a liberdade individual.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8 Dos crimes contra o patrimônio.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8.2 Da sedução e da corrupção de menores.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8.3 Crime organizado (Lei n.° 9.034\/95).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9 Dos crimes contra a fé pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.1 Crimes contra a administração pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.2 Crimes de imprensa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.3 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898\/65).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.° 11.343\/2006). Crimes hediondos (Lei n.° 8.072\/90 e Lei n.° 8.930\/94). Crimes de tortura (Lei n.° 9.455\/97). Do ato infracional. Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.° 8.069\/90).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t11 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.° 10.028\/2000, que alterou o Código Penal).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.os 8.137\/90 e 9.249\/95).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.os 7.492\/86 e 9.080\/95).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14 Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613\/98).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605\/98).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Princípios gerais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.2 Sujeitos da relação processual.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.3 Inquérito policial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.1 Ação penal pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.2 Titularidade, condições de procedibilidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.4 Ação penal privada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.5 Titularidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.6 Queixa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.7 Renúncia.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.8 Perdão.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.9 Perempção.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.10 Ação civil.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Jurisdição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.1 Competência: critérios de determinação e modificação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.2 Incompetência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.3 Efeitos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.4 Das questões e processos incidentes.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Das citações e intimações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.2 Dos atos processuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5 Da sentença.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.5.4 Da coisa julgada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.6 Procedimento comum.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.° 9.099\/95).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.6.2 Procedimento no júri.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.7 Das nulidades.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.7.2 Da revisão criminal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.7.3 Das exceções.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.8 Do Habeas corpus.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.8.1 Do desaforamento.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Interceptação telefônica (Lei n.° 9.296\/96).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO CIVIL<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Das pessoas naturais e jurídicas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.1 Capacidade, domicílio, registro.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.2 Bens: conceito e classificação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e conseqüência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.1 Dos atos ilícitos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3.2 Da prescrição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Das relações de parentesco.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente; adoção.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5.2 Alimentos: pressupostos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7.1 Condomínio.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8 Das modalidades das obrigações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8.1 Dos efeitos das obrigações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8.2 Da cessão de crédito.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9 Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t11 Responsabilidade civil do Estado e do particular.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12 Consumidor: conceitos básicos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12.1 Dos direitos básicos do consumidor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12.2 Teoria da imprevisão.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12.3 Reparação dos danos patrimoniais e morais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12.4 Inversão do ônus da prova.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13 Fornecedor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14 Da publicidade e propaganda.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14.1 Princípios.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14.2 Publicidade enganosa e abusiva.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14.3 Publicidade enganosa por omissão.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14.4 Das práticas abusivas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15 Produto.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15.1 Conceito.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15.2 Serviço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15.3 Gratuidade.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15.4 Serviços públicos essenciais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15.5 Da proteção à saúde e segurança.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16.2 Responsabilidade objetiva.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16.3 Responsabilidade solidária e direito de regresso.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16.4 Excludentes do dever de indenizar.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17 Direito Empresarial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17.1 Falência, Recuperação judicial e extrajudicial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17.2 Sociedades comercias.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17.3 Títulos de crédito.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17.4 Micro empresas e empresas de pequeno porte.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Jurisdição: contenciosa e voluntária.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Órgãos da jurisdição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Procedimento ordinário e sumaríssimo.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Competência: absoluta e relativa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7 Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t8 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t9 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t10 Formação, suspensão e extinção do processo.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t11 Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t12 Pedido. Cumulação e espécies de pedido.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t13 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t14 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t15 Despesas processuais e honorários advocatícios.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t16 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t17 Julgamento conforme o estado do processo.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t18 Audiência de instrução e julgamento.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t19 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t20 Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t21 Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t22 Reclamação e correição.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t23 Ação rescisória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t24 Ação monitória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t25 Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t26 Título executivo judicial e extrajudicial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t27 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t28 Execução para entrega de coisa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t29 Execução de obrigação de fazer e de não fazer.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t30 Execução contra a fazenda pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t31 Embargos à execução.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t32 Ministério Público no processo civil.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t33 Ação popular.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t34 Mandado de segurança.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t35 Mandado de injunção.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t36 Habeas data.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t37 Ação declaratória. Declaratória incidental.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t38 Ação discriminatória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t39 Ação de usucapião.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t40 Ação de consignação em pagamento.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t41 Ação de despejo e renovatória.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t42 Ação de desapropriação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t43 Ações possessórias.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t44 Embargos de terceiro.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t45 Ação cível originária nos tribunais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t46 Tutela antecipada e tutela específica.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t47 Medidas cautelares.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t48 Juizados especiais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t49 Execução Fiscal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1. Teoria Constitucional dos Direitos Difusos e Coletivos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.1 Interesse público e privado.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.2 Interesse público primário e secundário.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.3 Interesses transindividuais e sua tutela coletiva.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.4 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.5 Legitimidade Ordinária e extraordinária.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t1.6 A defesa judicial dos interesses transindividuais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2. Ação Civil Pública.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Defesa das pessoas Idosas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Improbidade Administrativa.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Proteção ao meio ambiente.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5. Proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6. Defesa das pessoas portadoras de deficiência.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7. Defesa da ordem urbanística.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069\/90).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tDIREITO DO CONSUMIDOR<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 Direitos Básicos do Consumidor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Da Proteção à Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do<\/span>\n<\/p>\n

\n\tServiço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Pratica Comercial, Publicidade, Pratica Abusiva, Cobrança de Dívidas e Banco de Dados e Cadastro de Consumidor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t5 Proteção Contratual do Consumidor.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t6 Sanções Administrativas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t7 Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das<\/span>\n<\/p>\n

\n\tAções Coletivas. Da Coisa Julgada.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tPRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA<\/strong><\/span>
\n<\/h3>\n

\n\t1 A Defensoria Pública na Constituição Federal.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2 A Defensoria Pública no Estado de Alagoas.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.1 Estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Lei Delegada n.º 23\/2003).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t2.2 Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Decreto n.º  1330\/2003).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t3 Lei n.º 1.060\/1950 e alterações.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t4 Lei Complementar Federal n.º 80\/1994.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Edital Defensoria AL está próximo.   A banca para o próximo concurso da Defensoria Pública de Alagoas (Defensoria AL) já foi escolhida. 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