\n\tOlá, pessoal, segue o comentário das questões de direito ambiental da PGM-FORTALEZA. Bons estudos.\n<\/p>\n
\n\tDe acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.\n<\/p>\n
\n\t176 Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais. \n\t177 De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação por dano ambiental, independentemente da existência ou não de culpa. \n\t178 Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos ambientais com fins econômicos. \n\t179 O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas. \n\tA respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.\n<\/p>\n \n\t180 Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, a qual só poderá ser explorada economicamente em caso de manejo sustentável. \n\t181 Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico. \n\t182 Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente, condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades econômicas. \n\t183 Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição ocasionada por veículos automotores. \n\t184 De acordo com a Lei n.º 9.433\/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos. \n\tA respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos.\n<\/p>\n \n\t185 Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade. \n\t186 Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena será agravada. \n\t187 No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração. \n\t188 Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção. Olá, pessoal, segue o comentário das questões de direito ambiental da PGM-FORTALEZA. Bons estudos. De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. 176 Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais. Muitas vezes a restauração de recursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":296,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-70706","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n\tMuitas vezes a restauração de recursos ambientais é essencial para a prevenção de futuros danos, motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tA obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, segue a coisa. Além do mais, é objetiva, ou seja, independe de culpa, motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO enunciado materializa o princípio do usuário-pagador, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica abrange sim o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas, conforme artigo 3º, I da Lei 6.938\/81, motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tA manutenção de reserva legal está prevista no artigo 12 do Código Florestal. A utilização econômica da reserva legal será realizada por meio de manejo sustentável, conforme artigo 17, §1º do Código Florestal, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO enunciado está de acordo com o artigo 8º, III c\/c o artigo 11 da Lei do SNUC, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO enunciado está de acordo com o artigo 3º, III, “b” da Lei 6.938\/81, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO enunciado está de acordo com o artigo 8º, VI da Lei 6.938\/81, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tA primeira parte do enunciado está correta, pois a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica (artigo 1º, V), mas a gestão é descentralizada (artigo 1º, VI), motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tA guarda de animal silvestre sem a devida licença\/autorização é crime previsto no artigo 29 da Lei 9.605\/98, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa, motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tA pena aplicada ao referido crime é a mesma independente do fim comercial ou não, conforme artigo 45 da lei 9.605\/9, motivo pelo qual a questão é ERRADA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração, conforme artigo 10 da LCM nº 208\/2015, motivo pelo qual a questão é CERTA.<\/span>\n<\/p>\n
\n\tO Estatuto das Cidades, em seu artigo 26, traz as hipóteses nas quais o Município poderá se utilizar do instituto da preempção. Entre elas está a implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Já o artigo 4º, §2º da Lei 6.766\/79, considera como comunitários os equipamentos de saúde. Portanto, a questão deveria ser considerada CERTA. Mas o gabarito oficial apontou a questão como ERRADA (provavelmente sob o argumento de que a classificação do equipamento de saúde como comunitário é restrito ao loteamento). A questão, portanto, é passível de anulação.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"