![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/01105554\/lindb-decreto-lei-4-657-42-e1553531668535-300x293.png\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 ouviu falar em Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB)? A LINDB foi institu\u00edda por meio do DECRETO-LEI N\u00ba 4.657, no ano de 1942. Antiga, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro consiste em um diploma que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o das leis em geral<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 reger as normas, indicando como interpret\u00e1-las ou aplic\u00e1-las, determinando-lhe a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a LINDB \u00e9 uma norma jur\u00eddica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos. Vale pontuar que se trata de uma norma ATEMPORAL visto que serviu para introduzir diversos c\u00f3digos e leis.<\/p>\n\n\n\n Vejamos ent\u00e3o as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n O primeiro ponto a ser abordado \u00e9 sobre a vig\u00eancia da lei no tempo, isto \u00e9, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds 45 dias depois de oficialmente publicada<\/u><\/strong>. Esse \u00e9 o per\u00edodo chamado vacatio legis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda sobre a vig\u00eancia no tempo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida<\/u><\/strong>, se inicia 3 meses<\/u><\/strong> depois de oficialmente publicada.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Se, antes de entrar a lei em vigor<\/u><\/strong>, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, os prazos acima come\u00e7ar\u00e3o a correr a partir da nova publica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. Ou seja, o vacatio legis<\/em> \u00e9 reiniciado.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as corre\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> a texto de lei j\u00e1 em vigor<\/u><\/strong> consideram-se lei nova<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n Ato Jur\u00eddico Perfeito: <\/strong>o ato j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.<\/p>\n\n\n\n Direito Adquirido:<\/strong> direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem. <\/p>\n\n\n\n Coisa Julgada:<\/strong> a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso.<\/p>\n\n\n\n Segundo a LINDB, uma vez vigente, a lei ter\u00e1 efic\u00e1cia at\u00e9 que outra a modifique ou revogue. Nesse \u00ednterim, a lei posterior revoga a anterior quando:<\/p>\n\n\n\n Entretanto, uma ressalva importante deve ser elencada: a lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais<\/u><\/strong> a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u2018Professor, e se a lei que revogou a anterior perder a efic\u00e1cia? For declarada inconstitucional ou coisa do tipo?\u2019<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura<\/u><\/strong> por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Aqui entramos em um ponto pol\u00eamico. Quantas leis existem no Pa\u00eds? Quantos artigos, incisos, Decretos, Regulamentos? Uma infinidade, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Certamente que \u00e9 imposs\u00edvel saber de todas as regras. Nem mesmo bons professores de direito ou renomados ju\u00edzes sabem de tudo. Para complicar ainda mais, nossas leis s\u00e3o um tanto quanto gen\u00e9ricas demais, gerando margens para d\u00favidas e interpreta\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso tudo, ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece. Isto \u00e9, ningu\u00e9m pode alegar desconhecimento de uma norma. Em outras palavras, \u00e9 nosso dever como cidad\u00e3o conhecer as regras da sociedade em que vivemos.<\/p>\n\n\n\n Seria certo isso? Absolutamente! Caso contr\u00e1rio, qualquer um poderia cometer crimes e alegar desconhecimento.<\/p>\n\n\n\n Como falado, existem diversos casos em que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o previu que determinadas situa\u00e7\u00f5es no caso concreto pudessem ocorrer. Isso, porque os crimes evoluem, novas formas, novas tecnologias s\u00e3o criadas a todo momento.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, e de acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com:<\/p>\n\n\n\n Ademais, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais<\/u><\/strong> a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a LINDB, a lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a nacionalidade ou a localiza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo \u00e9 indiferente, mas relevante \u00e9 o local do seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n Realizando-se o casamento no Brasil, independentemente se de brasileiros ou estrangeiros, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O casamento de estrangeiros poder\u00e1 celebrar-se perante autoridades diplom\u00e1ticas ou consulares do pa\u00eds de ambos os nubentes. <\/p>\n\n\n\n Tendo os nubentes domic\u00edlio diverso, reger\u00e1 os casos de invalidade do matrim\u00f4nio a lei do primeiro domic\u00edlio conjugal<\/u><\/strong>. De igual modo, o regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Quando a pessoa n\u00e3o tiver domic\u00edlio, considerar-se domiciliada no lugar de sua resid\u00eancia ou naquele em que se encontre.<\/p>\n\n\n\n As autoridades consulares brasileiras podem celebrar a separa\u00e7\u00e3o consensual<\/u><\/strong> e o div\u00f3rcio consensual<\/u><\/strong> de brasileiros, n\u00e3o havendo filhos menores ou incapazes do casal.<\/p>\n\n\n\n Uma diferen\u00e7a surge, entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos bens materiais. Nesse sentido, para qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes, aplicar-se a lei do pa\u00eds em que estiverem situados os respectivos bens, independentemente do local do matrim\u00f4nio ou do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n Duas ressaltas devem ser consideradas:<\/p>\n\n\n\n Para qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se a lei do pa\u00eds<\/u><\/strong> em que se constitu\u00edrem, independentemente da nacionalidade ou do domic\u00edlio dos obrigantes.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constitu\u00edda no lugar em que residir o proponente.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ainda ressaltar que destinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato.<\/p>\n\n\n\n A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado<\/u><\/strong> o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 sucess\u00e3o de bens de estrangeiros<\/u><\/strong>, situados no Brasil<\/u><\/strong>, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus. <\/p>\n\n\n\n Lembrando que a lei do domic\u00edlio<\/u><\/strong> do herdeiro ou legat\u00e1rio regula a sua capacidade para suceder.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, \u00e9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, em se tratando de bens im\u00f3veis<\/u><\/strong>, s\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A autoridade judici\u00e1ria brasileira cumprir\u00e1, concedido o exequatur<\/em> e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong> De origem latina, a express\u00e3o ao p\u00e9 da letra significa “execute-se”, “cumpra-se”. \u00c9 de se lembrar que a compet\u00eancia para a concess\u00e3o do exequatur \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/u><\/strong>. Uma vez concedido o exequatur, a carta rogat\u00f3ria ser\u00e1 remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao STJ para que seja remetida ao pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n Importante:<\/strong> N\u00e3o conhecendo a lei estrangeira, poder\u00e1 o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vig\u00eancia. Ou seja, ao juiz n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio conhecer todas as leis estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n Contudo, as leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo estudamos a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB, institu\u00edda por meio do DECRETO-LEI N\u00ba 4.657, no ano de 1942.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, a LINDB consiste em um diploma que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o das leis em geral<\/u><\/strong>, regendo as normas, indicando como interpret\u00e1-las ou aplic\u00e1-las, determinando-lhe a vig\u00eancia (no espa\u00e7o e no tempo) e a efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Tenha bastante carinho com essa lei, ela \u00e9 bastante cobrada em concursos p\u00fablicos em geral.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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Conflito entre leis<\/h3>\n\n\n\n
Escusa de Consci\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o da Lei<\/h3>\n\n\n\n
Vig\u00eancia da Lei no Espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n
Regras do Casamento<\/h3>\n\n\n\n
Dos bens Materiais<\/h3>\n\n\n\n
Das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
De cujus<\/h3>\n\n\n\n
Do Poder Judici\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n