{"id":705855,"date":"2021-04-13T12:25:00","date_gmt":"2021-04-13T15:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=705855"},"modified":"2021-04-13T20:39:51","modified_gmt":"2021-04-13T23:39:51","slug":"imunidades-subjetivas-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imunidades-subjetivas-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"As Imunidades Subjetivas Pol\u00edticas e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

<\/strong>Conceitos Iniciais sobre as imunidades tribut\u00e1rias subjetivas na al\u00ednea \u201cc\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a expor aspectos sobre as imunidades subjetivas pol\u00edticas no artigo 150, VI, “c” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, ) e, como a jurisprud\u00eancia foi delineando e redefinindo seus respectivos alcance e limites. Neste dispositivo espec\u00edfico s\u00e3o elencadas algumas situa\u00e7\u00f5es que estabelecem a imunidade subjetiva da cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria de impostos \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e uma impossibilidade de os entes federativos de tributarem por impostos determinadas situa\u00e7\u00f5es, que podem ser em fun\u00e7\u00e3o das pessoas<\/strong> escolhidas (subjetivas<\/strong>), como por exemplo os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) e das fun\u00e7\u00f5es que possuem ou atividades que exercem<\/strong> (objetivas<\/strong>), sendo outro exemplo os livros.<\/p>\n\n\n\n

Quando se menciona imunidades subjetivas, no texto constitucional, no artigo 150, inciso VI, existem tr\u00eas: as imunidades rec\u00edprocas<\/strong> (al\u00ednea \u201ca\u201d), a religiosa<\/strong> (al\u00ednea \u201cb\u201d) e de outras pessoas jur\u00eddicas<\/strong> na al\u00ednea \u201cc\u201d. A primeira delas se deu em fun\u00e7\u00e3o da natureza do pr\u00f3prio pacto federativo<\/strong> e segunda, por uma escolha pol\u00edtica visando a liberdade religiosa<\/strong>. H\u00e1 uma terceira imunidade subjetiva que \u00e9 tamb\u00e9m consagrada, no \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – instituir impostos sobre: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esta terceira imunidade subjetiva<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m se trata de uma escolha pol\u00edtica<\/strong> \u2013 para proteger determinadas pessoas jur\u00eddicas em atividades que, na vis\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio, asseguram presta\u00e7\u00f5es que asseguram<\/strong> um regime plenamente democr\u00e1tico<\/strong>. Tais atividades normalmente s\u00e3o de cunho social. De uma forma sucinta, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o constituinte origin\u00e1rio compreendeu que estas pessoas podem realizar estas a\u00e7\u00f5es de forma mais efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o estas pessoas da al\u00ednea \u201cc\u201d?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Partidos pol\u00edticos<\/strong> e suas funda\u00e7\u00f5es<\/strong> normalmente exercem papel na promo\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico<\/strong>, realizando estudos, pesquisas, auxiliando juridicamente popula\u00e7\u00f5es necessitadas, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que podem interligar o cidad\u00e3o ao pol\u00edtico, seja ele um representante do executivo (algu\u00e9m que possua tr\u00e2nsito em comunidades locais no sentido de organizar iniciativas para atender demandas assistenciais), ou um membro do legislativo, quando o mesmo busca entender demandas legislativas e converter tais demandas em projetos de lei.<\/p>\n\n\n\n

Entidades sindicais de trabalhadores<\/strong>, apesar de fundamentalmente se tratar de entidades de filia\u00e7\u00e3o que cuidam eminentemente dos interesses de seus trabalhadores e categorias associadas, possuem capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> consider\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es que envolvam problemas locais, que podem se originar no pr\u00f3prio ambiente de trabalho ou fora dele. O trabalho tamb\u00e9m \u00e9 uma faceta de express\u00e3o econ\u00f4mica, o que pode fazer com que discuss\u00f5es locais possam extrapolar uma determinada empresa \u2013 muitas vezes saindo de uma discuss\u00e3o local<\/strong>, ganhando abrang\u00eancia regional<\/strong> e at\u00e9 nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, por uma quest\u00e3o parecida com os sindicatos dos trabalhadores, possuem uma capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o<\/em> quase t\u00e3o relevante quanto. Elas cuidam principalmente dos estudantes<\/strong>, uma categoria em forma\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 assumir o comando da sociedade<\/strong> num futuro pr\u00f3ximo. Inclusive por serem mais um elo de liga\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia<\/strong>, s\u00e3o consideradas mais um local onde a discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas acontece. Adicionalmente, as institui\u00e7\u00f5es atuam de maneira complementar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, possibilitando que o estado passe a focar a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino a popula\u00e7\u00f5es mais necessitadas. Al\u00e9m destas institui\u00e7\u00f5es serem originariamente o local onde se realizam vota\u00e7\u00f5es eleitorais, tamb\u00e9m s\u00e3o locais onde outras atividades comunit\u00e1rias podem ser estabelecidas, como coleta de lixo recicl\u00e1vel, campanhas de esclarecimentos sobre temas atuais, como sa\u00fade, crime, viol\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre quaisquer outros temas relevantes contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n

As entidades de assist\u00eancia social<\/strong> s\u00e3o empreendimentos direcionados a aplacar<\/strong> situa\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria, pen\u00faria, estados de necessidade<\/strong> que tiram parcelas da popula\u00e7\u00e3o da rede de atendimento p\u00fablico formal \u2013 a rede social do estado. Estas pessoas, muitas vezes pobres, necessitadas e at\u00e9 mesmo indigentes est\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e3o fora do sistema social de atendimento p\u00fablico, \u00e0 deriva, \u00e0 margem deste dito sistema. Estas institui\u00e7\u00f5es realizam importante papel caritativo, resgatando a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, todas estas pessoas jur\u00eddicas<\/strong> representam uma \u00faltima escolha do constituinte origin\u00e1rio da CF\/88, em que se concede esta imunidade sob duas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>: que as mesmas sejam sem fins lucrativos<\/strong> e que atendam aos requisitos da lei<\/strong>. O primeiro requisito \u00e9 mais claro, ficando mais evidente \u00e0 medida que estas entidades apliquem integralmente suas receitas no atingimento de suas atividades essenciais. O segundo requisito remete a leis que regulem de que maneira estas entidades deveriam funcionar. O comando \u00e9 aberto, n\u00e3o estabelecendo qual esp\u00e9cie de lei (ordin\u00e1ria ou complementar) e quantas leis seriam necess\u00e1rias (ou se para cada entidade seria uma lei espec\u00edfica). O que fica, sim, cristalino<\/strong> \u00e9 o conceito de que estas imunidades da al\u00ednea “c” s\u00e3o, desde que foram institu\u00eddas, condicionadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        I \u2013 n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

       III – manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, com o passar dos anos, houve o advento de diversas situa\u00e7\u00f5es que colocaram em d\u00favida se essas imunidades subjetivas e pol\u00edticas ainda se justificava, sendo objeto de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais, assim formando a jurisprud\u00eancia existente.<\/p>\n\n\n\n

As imunidades <\/strong>subjetivas<\/strong> e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que podem indicar uma atividade econ\u00f4mica exercida por qualquer uma destas entidades. Uma quest\u00e3o inicial que envolve as entidades de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos \u00e9 sobre o sentido da express\u00e3o \u201catendidos os requisitos da lei<\/em>\u201d, na carta constitucional. Uma das d\u00favidas cogitadas \u00e9 a seguinte? Qual esp\u00e9cie de lei? Ordin\u00e1ria ou complementar? Em um entendimento duplo, o Supremo identificou os dois tipos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto se determina a fixa\u00e7\u00e3o de normas sobre a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong> da entidade imune<\/strong>, seja ela entidade de assist\u00eancia ou educacional, cabe discutir isso por lei ordin\u00e1ria<\/strong>. Quando se fala limites e contornos do gozo da imunidade<\/strong>, o ve\u00edculo adequado a este ponto \u00e9 a lei complementar<\/strong>, sendo que, enquanto esta lei complementar n\u00e3o existir para qualquer uma destas entidades, o diploma legal e ser utilizado \u00e9 o CTN \u2013 que foi editado como lei ordin\u00e1ria, mas foi recepcionado pela CF\/88 como lei complementar. <\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Em julgamento recente<\/strong>, no Informativo STF 964<\/strong>, registrou-se uma mudan\u00e7a<\/strong>, no sentido de que “A lei complementar<\/strong> \u00e9 forma exig\u00edvel<\/strong> para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social<\/strong> contempladas pelo art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas<\/strong> a serem por elas observadas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Entidades de assist\u00eancia social<\/h2>\n\n\n\n

Houve o julgado em que se questionou se o aluguel de im\u00f3vel de propriedade de entidade de assist\u00eancia social afastaria a imunidade ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao que o STF entendeu que n\u00e3o. O Supremo tamb\u00e9m j\u00e1 foi indagado sobre ISS que incidiria sobre os valores cobrados por um estacionamento de ve\u00edculos no p\u00e1tio interno de outra institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o egr\u00e9gio tribunal entendeu que a imunidade abrange estas duas situa\u00e7\u00f5es. O pressuposto \u00e9 de que as rendas oriundas desta explora\u00e7\u00e3o sejam utilizadas em suas atividades essenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo na problem\u00e1tica da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, houve mais casos trazidos para a aprecia\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio tribunal. Em um deles se pleiteava a cobran\u00e7a de IPTU pelo fato de o im\u00f3vel estar sendo utilizado como escrit\u00f3rio e resid\u00eancia<\/strong> de membros de uma entidade de assist\u00eancia social<\/strong>. O Supremo recha\u00e7ou a cobran\u00e7a, por entender que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta<\/strong> a imunidade. Neste caso, a jurisprud\u00eancia compreendeu que se mant\u00e9m a imunidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

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De acordo com o STF, o que \u00e9 relevante \u00e9 se as rendas obtidas s\u00e3o aplicadas nas atividades essenciais.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ainda neste t\u00f3pico, ocorreu a judicializa\u00e7\u00e3o de um pleito de incid\u00eancia de IPTU sobre um terreno vago<\/strong> (baldio) de propriedade de uma entidade de assist\u00eancia social, sendo o argumento utilizado de que a entidade n\u00e3o estaria atendendo a suas finalidades essenciais. O STF entendeu que, em que pese n\u00e3o estar havendo a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade, a constata\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 vago ou sem edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para destituir a imunidade: essa n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deflagra uma neutralidade que n\u00e3o atenta contra os requisitos que autorizaram a imunidade \u2013 ou seja, a jurisprud\u00eancia do Supremo tem dado interpreta\u00e7\u00e3o ampla e final\u00edstica a essa imunidade subjetiva. Neste caso, o egr\u00e9gio tribunal tem compreendido tamb\u00e9m que a presun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das rendas opera em favor da entidade, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> comprovar que a entidade n\u00e3o estaria cumprindo os requisitos<\/strong> para usufruir a imunidade. Este entendimento acabou sedimentado na S\u00famula Vinculante STF 52<\/a>: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existem tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que as entidades de assist\u00eancia social produzem mercadorias, as quais s\u00e3o vendidas para o custeio de suas atividades. O STF j\u00e1 decidiu que sobre estas mercadorias produzidas pela entidade<\/strong> (um exemplo disso \u00e9 o artesanato, mas pode haver um car\u00e1ter de produ\u00e7\u00e3o, manufatureiro) n\u00e3o incide ICMS<\/strong> (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), pois a estas atividades se aplica a imunidade. Em um caso n\u00e3o muito diferente, o tribunal constitucional decidiu pela imunidade de IPI<\/strong> (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importa\u00e7\u00e3o<\/strong> de bolsas de coleta de sangue<\/strong> por outra entidade assistencial.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pode ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que a imunidade n\u00e3o se aplica<\/strong> \u00e0s entidades assistenciais, sendo um exemplo quando estas entidades prestam servi\u00e7os aos Correios<\/strong> como ag\u00eancias franqueadas<\/strong>. O egr\u00e9gio tribunal possui o entendimento de que n\u00e3o configura a imunidade, porque esta atividade prestada por essas entidades \u00e0 ECT foge dos fins assistenciais<\/strong> da entidade, adentrando a \u00e1rea de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. Neste caso concreto, a jurisprud\u00eancia afastou a imunidade subjetiva da entidade.<\/p>\n\n\n\n

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As atividades das entidades de assist\u00eancia social n\u00e3o gozam de imunidade quando trabalham como franqueados dos Correios.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quest\u00e3o interessante trazida no bojo das entidades de assist\u00eancia social s\u00e3o as entidades fechadas<\/strong> de previd\u00eancia privada<\/strong>. Com base nas atividades prestadas aos seus benefici\u00e1rios, elas buscavam o reconhecimento como entidades de assist\u00eancia social. Ao analisar o caso, o Supremo registrou que o servi\u00e7o prestado por essas entidades n\u00e3o \u00e9 assistencial<\/strong>, sendo uma contrapresta\u00e7\u00e3o aos valores cobrados de seus associados; portanto, n\u00e3o cabe a equipara\u00e7\u00e3o. Entretanto, se a entidade n\u00e3o cobrar contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> para seu custeio, pode ser configurada a imunidade<\/strong> subjetiva<\/strong>, conforme ficou asseverado na jurisprud\u00eancia, pela S\u00famula STF 732: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria conferida a institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o, somente alcan\u00e7a as entidades fechadas de previd\u00eancia social privada se n\u00e3o houver contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma \u00faltima situa\u00e7\u00e3o se refere a requisitos para uma entidade enquadrar-se como entidade de assist\u00eancia social. O entendimento tradicional dos tribunais superiores tem sido, no que se refere ao enquadramento, que uma vez que a entidade se enquadre como entidade de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, n\u00e3o cabe ao poder executivo<\/strong>, em delibera\u00e7\u00f5es de \u00edndole administrativa<\/strong> tentar restringir<\/strong> o alcance de sua imunidade<\/strong>. Afinal de contas, tal restri\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00f3 poderia ser estabelecida por meio de lei<\/strong>. E falando em lei….<\/p>\n\n\n\n

A lei 12.101\/2009<\/a>, que regulamentou regras de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dessas entidades estabeleceu a emiss\u00e3o de um certificado que confirma que a entidade se enquadra, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social), sendo que este certificado vale por um per\u00edodo limitado, devendo a entidade periodicamente demonstrar que atende aos requisitos para a renova\u00e7\u00e3o do certificado. Entidades judicializaram esta exig\u00eancia, entendendo que isto fere o direito adquirido ao reconhecimento anterior a essa lei.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo entende que isso n\u00e3o procede, n\u00e3o havendo direito adquirido<\/strong> a estas entidades \u2013 sendo que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CF\/88 a simples exig\u00eancia legal da CEBAS e de sua renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. O tribunal constitucional entendeu que uma lei que institua requisitos legais para um certificado desta natureza n\u00e3o representa exig\u00eancia desproporcional \u2013 pois \u00e9 perfeitamente razo\u00e1vel que uma lei estipule condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento de uma entidade como sendo de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confere \u00e0 CEBAS natureza declarat\u00f3ria<\/strong> e n\u00e3o constitutiva. Para exemplificar: o que a jurisprud\u00eancia afirmou \u00e9 que, se uma entidade j\u00e1 existia em 2018 e adquiriu a CEBAS em 2020, isso n\u00e3o quer dizer que passou a ser imune em 2020, mas que j\u00e1 possu\u00eda imunidade subjetiva em 2018, sendo que, se esta entidade, por meio de uma per\u00edcia cont\u00e1bil, provar que atende aos requisitos da CF\/88, ela ter\u00e1 direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria \u2013 mesmo que ela n\u00e3o possua sua CEBAS.<\/p>\n\n\n\n

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O Certificado CEBAS rendeu discuss\u00f5es judiciais aos tribunais superiores.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Sobre entidades de educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Sobre as entidades de educa\u00e7\u00e3o, o STF indeferiu a cobran\u00e7a de ISS sobre os valores cobrados em ingressos de cinema do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC). Da mesma maneira, o Supremo entende em sede de jurisprud\u00eancia que as escolas de ensino profissionalizante, do sistema \u201cS\u201d, como SENAC e SENAI, est\u00e3o enquadradas no mesmo dispositivo constitucional (a al\u00ednea \u201cc\u201d, do inciso VI, art. 150, da CF\/88), ou seja, tamb\u00e9m possuem imunidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo porque em julgado no tribunal guardi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o o SENAC teve o reconhecimento de sua imunidade <\/strong>como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/strong>, quanto \u00e0 incid\u00eancia de ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Onerosa de Bens Im\u00f3veis Intervivos) na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede.<\/p>\n\n\n\n

Em outro caso, o egr\u00e9gio tribunal estendeu ao ensino de l\u00ednguas estrangeiras <\/strong>a caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade educacional<\/strong>, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em outra ocasi\u00e3o, os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras por entidades de educa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos foram compreendidos pelo Supremo como rendimentos imunes, sobre eles n\u00e3o incidindo o IOF.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este texto buscou demonstrar as poss\u00edveis inten\u00e7\u00f5es sobre a ideia do constituinte origin\u00e1rio ao conceder imunidade a determinadas institui\u00e7\u00f5es<\/strong> que foram consideradas essenciais<\/strong> ao desenvolvimento de uma sociedade democr\u00e1tica<\/strong>. No contexto da elabora\u00e7\u00e3o da CF\/88, tamb\u00e9m denominada de constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, \u00e9 poss\u00edvel compreender tais escolhas como op\u00e7\u00f5es do legislador, no sentido de promover o debate<\/strong>, a discuss\u00e3o de ideias<\/strong>, em espectro amplo, bem como a a\u00e7\u00e3o social<\/strong>, em que v\u00e1rios esfor\u00e7os concorrem \u2013 e at\u00e9 mesmo cooperam \u2013 para levar o conceito de dignidade humana<\/strong> onde ele ainda n\u00e3o chegou.<\/p>\n\n\n\n

Nas sociedades em que essa percep\u00e7\u00e3o notou uma lacuna no bem-estar social, a caridade e a filantropia foram sendo desenvolvidas, originando-se em um contexto t\u00e3o somente prestacional, assistencial, em que o principal componente \u00e9 dar \u2013 a um conceito mais complexo, como capacitar pessoas em situa\u00e7\u00e3o de necessidade, para retir\u00e1-las de suas vulnerabilidades sociais e integr\u00e1-las ao mercado de trabalho e \u00e0 sociedade de forma definitiva. Desta maneira, realiza-se um dos objetivos da constitui\u00e7\u00e3o, o de reduzir as desigualdades sociais e regionais<\/strong>. O outro sentido \u00e9 o de promover a integra\u00e7\u00e3o ao trabalho<\/strong> dessa parcela desprovida de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Como, nesse processo, todas estas institui\u00e7\u00f5es \u2013 partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es, sindicatos de trabalhadores, associa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/strong> \u2013 muitas vezes ligam os indiv\u00edduos \u00e0 sociedade e vice-versa em atividades que muitas vezes assumem caracter\u00edsticas de empreendimentos privados, faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise, ponderando-se caso a caso, acerca de at\u00e9 em que medida tais meios atendem aos fins perseguidos na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais sobre as imunidades tribut\u00e1rias subjetivas na al\u00ednea \u201cc\u201d Este artigo se destina a expor aspectos sobre as imunidades subjetivas pol\u00edticas no artigo 150, VI, “c” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), ) e, como a jurisprud\u00eancia foi delineando e redefinindo seus respectivos alcance e limites. 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De forma sint\u00e9tica, estas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o reconhecidas como necess\u00e1rias ao pleno exerc\u00edcio da democracia brasileira, de maneira que o constituinte origin\u00e1rio, por uma escolha pol\u00edtica, buscou estender imunidade de impostos a elas, desde que algumas condi\u00e7\u00f5es fossem observadas. Parte destas condi\u00e7\u00f5es est\u00e1 exposta na lei 5.172\/66, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, em seu art. 14: \u201cO disposto na al\u00ednea c do inciso IV do artigo 9\u00ba<\/em> (as mesmas entidades, grifo nosso<\/strong>) \u00e9 subordinado \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:<\/em><\/p>\n\n\n\n