{"id":704191,"date":"2021-04-06T09:36:00","date_gmt":"2021-04-06T12:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=704191"},"modified":"2021-04-06T15:26:19","modified_gmt":"2021-04-06T18:26:19","slug":"estatuto-dos-servidores-do-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-dos-servidores-do-para\/","title":{"rendered":"Estatuto dos Servidores do Par\u00e1 – Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994"},"content":{"rendered":"\n

Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994, o Estatuto dos Servidores do Par\u00e1 e seu regime jur\u00eddico \u00fanico<\/p>\n\n\n\n

\"Estatuto
Estatuto dos Servidores do Par\u00e1<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Se pretende prestar o concurso da PC PA, se deparou com esse tema no edital, correto?<\/p>\n\n\n\n

A Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994 disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Estado do Par\u00e1. Ou seja, caso seja aprovado nesse concurso, essa lei tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 a voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, imprescind\u00edvel se faz conhecer a fundo ela, tanto para a prova, quanto para o seu dia a dia como servidor p\u00fablico do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Regime Jur\u00eddico \u00danico?<\/h2>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico \u00e9 a lei com base na qual s\u00e3o definidos os direitos, deveres garantias, vantagens, proibi\u00e7\u00f5es e penalidades que devem regular o relacionamento entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n

No servi\u00e7o p\u00fablico esse \u00e9 o famoso regime estatut\u00e1rio, tamb\u00e9m chamado de Regime Jur\u00eddico \u00danico. Dessa forma, O Regime Jur\u00eddico \u00danico regula a rela\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicos e a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CF\/88 prev\u00ea esse regime:<\/p>\n\n\n\n

Art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vejamos ent\u00e3o quais s\u00e3o as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994, o Estatuto dos Servidores do Par\u00e1 e seu regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto dos Servidores do Par\u00e1<\/h2>\n\n\n\n

A primeira observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa lei se aplica aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas do Estado do Par\u00e1. Para os fins desta lei:<\/p>\n\n\n\n

I – servidor \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II – cargo p\u00fablico \u00e9 o criado por lei<\/u><\/strong>, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;<\/p>\n\n\n\n

III – categoria<\/u><\/strong> funcional \u00e9 o conjunto de cargos<\/u><\/strong> da mesma natureza de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

IV – grupo<\/u><\/strong> ocupacional \u00e9 o conjunto de categorias<\/u><\/strong> funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o n\u00edvel de complexidade e o grau de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> a primeira coisa que o examinador tentar\u00e1 fazer \u00e9 confundi-lo com as defini\u00e7\u00f5es acima. Portanto, aten\u00e7\u00e3o aos meus grifos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o estatuto dos servidores do Par\u00e1 disp\u00f5e que \u00e9 vedado cometer ao servidor atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto<\/u><\/strong> participa\u00e7\u00e3o assentida em \u00f3rg\u00e3o colegiado e em comiss\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Formas de Provimento<\/h2>\n\n\n\n

Os cargos p\u00fablicos ser\u00e3o providos por:<\/p>\n\n\n\n

I – nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – transfer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V – revers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – aproveitamento;<\/p>\n\n\n\n

VII – readapta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII – recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1.\u00a0Nomea\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Existem basicamente 2 tipos de nomea\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

  1. Para cargos efetivos \u2013 concurso p\u00fablico;<\/li>
  2. Para cargos em comiss\u00e3o \u2013 cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existem as chamas fun\u00e7\u00f5es gratificadas (fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a), que s\u00e3o exclusivos para servidores efetivos. Aqui, contudo, n\u00e3o se fala em nomea\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o gratificada, mas designa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, tanto servidores de cargos efetivos, quanto ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ocupam um cargo p\u00fablico e s\u00e3o, portanto, considerados servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    1.1. Dos cargos efetivos<\/h3>\n\n\n\n

    Como se sabe, a investidura em cargos efetivos se d\u00e1 por meio de concursos p\u00fablicos. Ali\u00e1s, essa investidura (cargo p\u00fablico ou fun\u00e7\u00e3o gratificada) se d\u00e1 no momento da posse<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 que se falar em posse nos casos de promo\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A posse dever\u00e1 acontecer no prazo de 30 dias da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento do Di\u00e1rio Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

    E se a posse n\u00e3o se concretizar? Ser\u00e1 o aprovado demitido? Ora, n\u00e3o se fala em demiss\u00e3o se n\u00e3o houve contrata\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o havendo posse, o ato administrativo de provimento torna-se sem efeito.<\/p>\n\n\n\n

    O oposto ocorre quando um servidor toma posse, mas n\u00e3o entra em efetivo exerc\u00edcio em at\u00e9 15 dias. Nesse caso, fala-se j\u00e1 em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    2. Promo\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A segunda modalidade de provimento de cargo p\u00fablico \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o funcional do servidor est\u00e1vel a uma posi\u00e7\u00e3o que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, alternadamente.<\/p>\n\n\n\n

    Para ambas as modalidades de promo\u00e7\u00e3o, o interst\u00edcio \u00e9 de 2 anos. Contudo, enquanto estiver em est\u00e1gio probat\u00f3rio, nenhum servidor poder\u00e1 ser promovido.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 se o servidor porventura estiver cumprindo mandato eletivo, ter\u00e1 direito apenas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/p>\n\n\n\n

    3.\u00a0Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 o reingresso do servidor na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o administrativa definitiva ou senten\u00e7a judicial transitada em julgado, com ressarcimento de preju\u00edzos resultantes do afastamento.<\/p>\n\n\n\n

    Um t\u00edpico exemplo \u00e9 quando ocorre uma demiss\u00e3o sem justa causa de um servidor p\u00fablico, por excesso ou abuso de poder se um superior hier\u00e1rquico e, exacerbando os limites, aplica ao servidor uma pena de demiss\u00e3o, quando outra lhe seria cabida.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.<\/p>\n\n\n\n

    E se, ao retornar, outro servidor estiver ocupando seu cargo? Nesse caso, o seu ocupante ser\u00e1 deslocado para outro cargo semelhante ou reconduzido<\/u><\/strong> ao cargo que ocupava anteriormente, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, se o cargo houver sido extinto, a reintegra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em cargo equivalente, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o profissional, ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, ficar\u00e1 o reintegrado em disponibilidade<\/u><\/strong> no cargo que exercia.<\/p>\n\n\n\n

    4.Transfer\u00eancia, Remo\u00e7\u00e3o e Redistribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Por defini\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denomina\u00e7\u00e3o e provimento, de outro \u00f3rg\u00e3o<\/u><\/strong>, mas no mesmo Poder<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> n\u00e3o confunda transfer\u00eancia com remo\u00e7\u00e3o (mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o\/cidade, mas dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o). Nesse sentido, remo\u00e7\u00e3o \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denomina\u00e7\u00e3o e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo \u00f3rg\u00e3o<\/u><\/strong> em que \u00e9 lotado.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, transfer\u00eancia \u00e9 sempre no interesse do servidor, enquanto que a remo\u00e7\u00e3o pode ser no interesse do servidor ou da administra\u00e7\u00e3o. Por fim, tamb\u00e9m existe a redistribui\u00e7\u00e3o, que tem a mesma defini\u00e7\u00e3o que a transfer\u00eancia, contudo, sempre no interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    5. Revers\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado por invalidez<\/u><\/strong>, quando, por junta m\u00e9dica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a revers\u00e3o pode se dar no interesse do servidor ou no da administra\u00e7\u00e3o (ex-officio).<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, cumpre salientar que a revers\u00e3o, ex-officio ou a pedido, ser\u00e1 sempre no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    6. Aproveitamento<\/h2>\n\n\n\n

    O aproveitamento \u00e9 o reingresso, no servi\u00e7o p\u00fablico, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padr\u00e3o de vencimento correspondente ao que ocupava.<\/p>\n\n\n\n

    O aproveitamento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio quando:<\/p>\n\n\n\n

    I – restabelecido o cargo de cuja extin\u00e7\u00e3o decorreu a disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n

    II – deva ser provido cargo anteriormente declarado desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> Ser\u00e1 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade de servidor que, aproveitado, n\u00e3o tomar posse e n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

    7. Readapta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de provimento, em cargo mais compat\u00edvel<\/u><\/strong>, pelo servidor que tenha sofrido limita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, em sua capacidade f\u00edsica ou mental, verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o t\u00edpico exemplo de um policial baleado que n\u00e3o mais consegue exercer atividades externas.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a readapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta diminui\u00e7\u00e3o ou aumento da remunera\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 efetivada em cargo vago, de atribui\u00e7\u00f5es afins, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n

    8. Recondu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Por fim, recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de:<\/p>\n\n\n\n

    I – inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo;<\/p>\n\n\n\n

    II – reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser\u00e1 aproveitado em outro, observado o que disp\u00f5e a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n

    Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

    Estudamos nesse artigo as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994, o Estatuto dos Servidores do Par\u00e1 e seu regime jur\u00eddico \u00fanico, no que diz respeito \u00e0s formas de provimento de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Vimos que s\u00e3o 8 as principais formas, al\u00e9m de estudarmos suas defini\u00e7\u00f5es. De igual import\u00e2ncia \u00e0s formas de provimento, tamb\u00e9m existem as formas de vac\u00e2ncia: I – exonera\u00e7\u00e3o; II – demiss\u00e3o; III – promo\u00e7\u00e3o; IV – aposentadoria; V – readapta\u00e7\u00e3o; VI – falecimento; VII – transfer\u00eancia; VIII – destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, deixaremos para estudarmos essas hip\u00f3teses em outra oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

    Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

    Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00b0 5.810\/1994, o Estatuto dos Servidores do Par\u00e1 e seu regime jur\u00eddico \u00fanico Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Se pretende prestar o concurso da PC PA, se deparou com esse tema no edital, correto? 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