{"id":702972,"date":"2021-04-14T09:01:00","date_gmt":"2021-04-14T12:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=702972"},"modified":"2022-08-09T22:11:12","modified_gmt":"2022-08-10T01:11:12","slug":"resumo-prisoes-e-medidas-cautelares-carreiras-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-prisoes-e-medidas-cautelares-carreiras-policiais\/","title":{"rendered":"Resumo para carreiras policiais: pris\u00f5es e medidas cautelares"},"content":{"rendered":"\n

No presente resumo sobre pris\u00f5es e medidas cautelares<\/strong> para carreiras policiais, trataremos de um tema de alt\u00edssima incid\u00eancia em concursos p\u00fablicos para atividade policial, que s\u00e3o as esp\u00e9cies de pris\u00f5es e medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

 Em um artigo <\/a>j\u00e1 publicado no blog do Estrat\u00e9gia \u00e9 poss\u00edvel verificar o percentual de cobran\u00e7a de cada conte\u00fado, no caso das pris\u00f5es e medidas cautelares, est\u00e3o abrangidos dentro do Direito Processual Penal, sendo o assunto de maior destaque nos certames, conforme o quadro demonstrativo no artigo citado.<\/p>\n\n\n\n

Este resumo tra\u00e7ar\u00e1 quais as esp\u00e9cies de pris\u00f5es compreendendo a pris\u00e3o em flagrante, tempor\u00e1ria, preventiva e quais as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, de modo a facilitar a leitura e compreens\u00e3o do assunto de maneira bem did\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o e as medidas cautelares est\u00e3o previstas no T\u00edtulo IX, do art. 282 ao art. 320 do CPP, os artigos 282 a 300 do CPP, portanto, disp\u00f5em sobre a medidas cautelares principais, entre elas a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, os art. 319 e 320 do CPP disp\u00f5em sobre outras esp\u00e9cies de medidas cautelares, tais como o comparecimento em ju\u00edzo e outras determina\u00e7\u00f5es que diferem da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem demora, vamos adentrar ao conte\u00fado sobre pris\u00f5es e medidas cautelares, que traz em seu bojo grandes novidades.<\/p>\n\n\n\n

\"pris\u00f5es
Pris\u00f5es e medidas cautelares<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal pela Lei n\u00ba 12.403\/11<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com o advento da Lei 12.403\/11<\/a>, diversas mudan\u00e7as foram introduzidas no C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es e medidas cautelares, momento em que se incluiu a mais gravosa delas, a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Quando o julgador recebe o comunicado da pris\u00e3o em flagrante, deve analisar se a pris\u00e3o ocorreu dentro dos pressupostos legais, tal procedimento j\u00e1 era realizado antes da entrada em vigor da Lei 12.403\/11 e, deve continuar a ser.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos importantes a considerar com as mudan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o em Flagrante<\/strong> – > N\u00e3o \u00e9 mais considerada uma pris\u00e3o cautelar, porque no prazo da entrega na nota de culpa ao preso (24horas), o juiz dever\u00e1 convert\u00ea-la em pris\u00e3o preventiva (se presente os requisitos e pressupostos) ou dever\u00e1 aplicar as medidas cautelares. Caso contr\u00e1rio, a pris\u00e3o ser\u00e1 considerada ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o: preso em flagrante que seja reincidente em crime doloso \u2013 ficar\u00e1 preso preventivamente.<\/p>\n\n\n\n

Quando recebida a comunica\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o em Flagrante, o juiz dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

– Relaxar a pris\u00e3o, se ilegal (ausente os requisitos e pressupostos da preventiva ou n\u00e3o for cab\u00edvel medida cautelar);<\/p>\n\n\n\n

– Conceder a Liberdade Provis\u00f3ria com ou sem Medida Cautelar;<\/p>\n\n\n\n

– Converter em Pris\u00e3o Preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: a fian\u00e7a agora \u00e9 uma modalidade de medida cautelar.<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

De agora em diante, aplica-se o princ\u00edpio da homogeneidade das medidas cautelares, ou seja, o princ\u00edpio da homogeneidade determina que n\u00e3o seja imposta medida cautelar mais gravosa que a pr\u00f3pria pena eventualmente a ser aplicada ao acusado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outro princ\u00edpio que deve necessariamente ser observado, \u00e9 o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, ocorrendo quando for aplicado algumas das medidas cautelares, nesse momento o defensor pode se manifestar acerca da medida cautelar aplicada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

 Por \u00f3bvio, na pris\u00e3o preventiva continua n\u00e3o havendo o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da Lei enfrentar cr\u00edticas, esta traz importantes modifica\u00e7\u00f5es que v\u00eam ao encontro dos princ\u00edpios constitucionais referente \u00e0 mat\u00e9ria e, trouxe um grande avan\u00e7o para o aprimoramento do sistema processual penal brasileiro no que se refere \u00e0 pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Falaremos agora das esp\u00e9cies de pris\u00f5es e medidas cautelares..<\/span><\/p>\n\n\n\n

Das Medidas cautelares<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Previstas no art. 282 do CPP, \u00e9 essencial conhecer para que se compreenda a natureza das medidas cautelares, porque l\u00e1 apresenta seus requisitos, sendo aplicado tamb\u00e9m \u00e0s medidas diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado, o art. 282 estabelece os requisitos b\u00e1sicos das medidas cautelares, sejam elas pris\u00f5es ou medidas alternativas, como aquelas previstas nos artigos 319 e 320 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as suas finalidades, destacam-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Necessidade para aplica\u00e7\u00e3o adequada da lei penal, ou seja, para a garantia de sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Garantia da investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal contra preju\u00edzos poss\u00edveis; e, nos casos expressamente previstos,<\/p>\n\n\n\n

– Evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do crime, ou seja, n\u00e3o podem ser excessivas antes \u00e0 natureza do delito;<\/p>\n\n\n\n

– As circunst\u00e2ncias dos fatos;<\/p>\n\n\n\n

– As condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado, tal como idade ou condi\u00e7\u00f5es de natureza psicol\u00f3gica e\/ou psiqui\u00e1trica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 282 do CPP, as medidas cautelares podem ser aplicadas tanto de forma isolada quanto cumulativamente, assim, podem ser aplicadas de of\u00edcio pelo juiz, a requerimento das partes, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial (quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal) ou por requerimento do MP.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas cautelares \u00e9 de 5 dias, exceto casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia, que nesses casos a decis\u00e3o deve ser devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a pris\u00e3o preventiva pode ser decretada.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que as medidas cautelares n\u00e3o s\u00e3o definitivas, podendo ser modificadas no curso do processo ou da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

DA PRIS\u00c3O PENAL<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Dois pontos importantes para destacar neste resumo de pris\u00f5es e medidas cautelares, o caput do art. 283 do CPP trata de regras gerais da pris\u00e3o como uma das medidas cautelares previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, somente haver\u00e1 pris\u00e3o se houver:<\/p>\n\n\n\n

– Pris\u00e3o em flagrante delito;<\/p>\n\n\n\n

– Ordem escrita por autoridade judici\u00e1ria competente, seja para pris\u00e3o preventiva (de natureza cautelar), ou para pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A pris\u00e3o antes do julgamento \u00e9 medida excepcional, permitida somente quando n\u00e3o for poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de outra medida. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 6\u00ba do artigo 282 do CPP, a pris\u00e3o preventiva s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o for poss\u00edvel sua substitui\u00e7\u00e3o pelas medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitido que as medidas cautelares sejam decretadas desde o in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 antes do tr\u00e2nsito em julgado e, podem ser aplicadas em qualquer infra\u00e7\u00e3o que tenha pena restritiva de liberdade, contanto que atenda aos requisitos j\u00e1 mencionados do artigo 282:<\/p>\n\n\n\n

– Necessidade de garantia da lei e do processo penal;<\/p>\n\n\n\n

– Adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime;<\/p>\n\n\n\n

– Circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Medidas cautelares diversas da Pris\u00e3o<\/mark><\/h4>\n\n\n\n

As medidas cautelares diversas da pris\u00e3o est\u00e3o mencionadas no artigo 319 do mencionado c\u00f3digo e descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas, sendo estas: <\/span><\/p>\n\n\n\n

  1. comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo:<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Corresponde na determina\u00e7\u00e3o de que o indiciado ou r\u00e9u compare\u00e7a \u00e0 presen\u00e7a do juiz em periodicidade que vier a ser definida para demonstrar, por meio de prova id\u00f4nea, as atividades que realiza.<\/p>\n\n\n\n