{"id":701782,"date":"2021-04-04T16:13:00","date_gmt":"2021-04-04T19:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=701782"},"modified":"2021-04-13T20:48:05","modified_gmt":"2021-04-13T23:48:05","slug":"a-imunidade-tributaria-reciproca-e-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-reciproca-e-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Rec\u00edproca e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a expor como uma das imunidades mais b\u00e1sicas foi estabelecida no ordenamento jur\u00eddico nacional, e como a jurisprud\u00eancia brasileira foi acrescentando e redefinindo os contornos da imunidade rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 exposto anteriormente, a imunidade \u00e9 definida, pela maioria dos autores em direito tribut\u00e1rio, como uma n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada. H\u00e1 autores que a definem como uma delimita\u00e7\u00e3o negativa da compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u2013 e todas essas ideias transmitem a concep\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do Estado. Entre as imunidades tribut\u00e1rias a impostos, existe uma que tamb\u00e9m \u00e9 considerada ontol\u00f3gica, por ser a materializa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao pacto federativo. Esta \u00e9 a imunidade rec\u00edproca, assim demonstrada na reda\u00e7\u00e3o original da lei n.o 5.173\/66, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no artigo 9.o, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, cuja reda\u00e7\u00e3o foi transcrita tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88): \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – instituir impostos sobre: <\/em>       <\/p>\n\n\n\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) templos de qualquer culto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei<\/em>;”<\/p>\n\n\n\n

Antes de mais nada, cumpre esclarecer que esta imunidade refere-se t\u00e3o somente a impostos, n\u00e3o abrangendo taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es sociais ou mesmo contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Uma segunda ressalva \u00e9 a de que neste texto est\u00e1 sendo tratada a imunidade rec\u00edproca (a que est\u00e1 contida na al\u00ednea “a” – as outras foram mencionadas apenas para expor as diferen\u00e7as entre elas, mais adiante).<\/p>\n\n\n\n

A taxa refere-se a uma contrapresta\u00e7\u00e3o ou ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia estatal, ou ao um servi\u00e7o p\u00fablico, espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o; a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 o valor pago que em virtude de uma valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente da realiza\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica. Dessa forma, nota-se que nas duas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias que ambas s\u00e3o relativas a algo que o Estado realiza, ou seja, \u00e9 um fato do Estado. Os impostos, por sua vez, s\u00e3o tributos cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica relativa ao contribuinte, constituindo, assim, um fato do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, a imunidade rec\u00edproca foi idealizada visando proteger o pacto federativo, n\u00e3o permitindo submeter qualquer dos entes federativos \u00e0 express\u00e3o mais forte do poder de tributar de outro ente. A esp\u00e9cie escolhida foi o imposto, pois dos tributos originalmente estabelecidos no CTN \u2013 a taxa, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e os impostos \u2013, estes \u00faltimos possuem uma caracter\u00edstica diferente dos anteriores, pois n\u00e3o envolvem uma presta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre recordar que, no que se refere \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias descritas no artigo 150, VI, da CF\/88, est\u00e3o inclu\u00eddas tamb\u00e9m as religiosas, as das entidades beneficentes de assist\u00eancia social, as dos partidos pol\u00edticos, das suas funda\u00e7\u00f5es, e dos sindicatos dos trabalhadores (al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d). Este trecho da CF\/88 \u00e9 importante porque comporta duas considera\u00e7\u00f5es: a primeira<\/strong> \u00e9 de se trata, neste trecho espec\u00edfico, de imunidades subjetivas<\/strong>, imunidades essas atribu\u00eddas a identidade<\/strong> dessas entidades, a quem elas de fato s\u00e3o. A segunda<\/strong> considera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese serem imunidades subjetivas, quase todas s\u00e3o condicionadas, ou seja, dependem de uma an\u00e1lise: a de que a renda, patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os sejam aplicados em suas finalidades essenciais, pois o objetivo constitucional foi justamente esse, o de proteger estas institui\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio destas atividades. A imunidade rec\u00edproca possui outro escopo, de duplo alcance; ela, em primeiro lugar, \u00e9 ontol\u00f3gica<\/strong> (ontologia \u00e9 a ci\u00eancia do estudo do ser). Para simplificar, um exemplo: uma fam\u00edlia patriarcal possui seus elementos caracter\u00edsticos, dentre eles o pai. O pai \u00e9 um elemento ontol\u00f3gico da fam\u00edlia patriarcal, pois ele, por ser o que \u00e9, d\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o a este tipo de fam\u00edlia. N\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlia patriarcal sem a figura do pai, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Em segundo lugar, a imunidade rec\u00edproca<\/strong> possui este nome pois na federa\u00e7\u00e3o, estes entes reconhecem-se como iguais, concretizando o corol\u00e1rio da isonomia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existe um entendimento amplamente desposado pela doutrina majorit\u00e1ria e pelos tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de que a imunidade rec\u00edproca \u00e9 uma das imunidades teleologicamente justificadas, por prestigiar valores constitucionalmente consagrados, tratando-se de ideias-for\u00e7as ou postulados essenciais ao regime democr\u00e1tico, que asseguram o adequado funcionamento de um sistema \u2013 representando, assim, cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong>. Isso significa que qualquer reforma constitucional que vise diminuir, atenuar, ou mesmo retirar estas imunidades n\u00e3o pode executar tais atos nesta constitui\u00e7\u00e3o. Para que algo desta magnitude possa ser feito, outra constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser promulgada. Ao contr\u00e1rio, qualquer reforma no sentido de ampliar o alcance desta imunidade pode ser realizada ainda nesta constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A natureza desta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: enquanto as imunidades rec\u00edprocas foram idealizadas como uma forma de prote\u00e7\u00e3o dos mesmos entre si, e, desta forma, n\u00e3o haveria a necessidade de verificar se a renda, patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os estariam sendo aplicados em suas atividades essenciais; por outro lado, as outras entidades deveriam observar este preceito, como ocorre com os templos de qualquer culto, e tamb\u00e9m com as entidades beneficentes de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade rec\u00edproca n\u00e3o foi estabelecida para contemplar esta an\u00e1lise<\/strong>, mas mesmo essa ideia vem sofrendo mudan\u00e7as, \u00e0 medida que a\u00e7\u00f5es judiciais questionam o alcance destas imunidades.<\/p>\n\n\n\n

A Imunidade Rec\u00edproca e a Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem algumas decis\u00f5es da jurisprud\u00eancia sobre o alcance da imunidade rec\u00edproca, j\u00e1 havendo inclusive a \u201cS\u00famula STF 583<\/a> \u2013 Promitente comprador de im\u00f3vel residencial transcrito em nome de autarquia \u00e9 contribuinte do imposto predial territorial urbano.\u201d<\/em> Obviamente, quando uma entidade n\u00e3o imune compra um im\u00f3vel de ente imune, como se trata de imunidade subjetiva e ontol\u00f3gica, a imunidade \u00e9 perdida.<\/p>\n\n\n\n

Em um dos casos judiciais mais antigos, o egr\u00e9gio tribunal decidiu que a imunidade rec\u00edproca, conforme o texto constitucional, refere-se somente aos impostos, n\u00e3o alcan\u00e7ando as taxas. Dentro deste mesmo postulado, tamb\u00e9m foi decidido pelo STF que a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o pode ser invocada na hip\u00f3tese de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Alguns questionamentos t\u00eam sido feitos a respeito da incid\u00eancia de impostos, como um munic\u00edpio que questionou a incid\u00eancia de ICMS sobre sua conta de energia el\u00e9trica. Tal questionamento foi refutado pelo Supremo, com base da tese da diferencia\u00e7\u00e3o entre o contribuinte de direito<\/strong> e contribuinte de fato<\/strong>. O contribuinte de fato \u00e9 quem, por vezes, arca com o \u00f4nus de pagar o tributo, n\u00e3o necessariamente o real contribuinte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. O contribuinte de direito \u00e9 quem realmente est\u00e1 nesta rela\u00e7\u00e3o, mas \u00e0s vezes n\u00e3o arca com o \u00f4nus de pagar este mesmo tributo. Neste caso, o munic\u00edpio entrou questionando a incid\u00eancia do ICMS sobre sua conta de energia \u2013 mas foi contestado pelo STF, no sentido em que o contribuinte de direito nesta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o munic\u00edpio, mas a companhia de energia el\u00e9trica. O munic\u00edpio est\u00e1 nesta rela\u00e7\u00e3o como contribuinte de fato: ele paga efetivamente o tributo (inclu\u00eddo na conta de energia). Desta feita, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o acatou a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade rec\u00edproca. Portanto, o munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 considerado imune.<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o, contestando a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre importa\u00e7\u00f5es realizadas por outro munic\u00edpio, teve o reconhecimento que caberia a imunidade rec\u00edproca, j\u00e1 que, nesta situa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio seria o referido contribuinte de direito.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade rec\u00edproca foi originalmente estipulada apenas para os entes federativos (administra\u00e7\u00e3o direta), autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Mas o Supremo vem estendendo o alcance desta imunidade para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7o p\u00fablico como atividade obrigat\u00f3ria e exclusiva de estado. Existem decis\u00f5es neste sentido em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero<\/strong>), Companhia de \u00c1guas e Esgoto de Rond\u00f4nia (CAERD<\/strong>), Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp<\/strong>), e Casa da Moeda do Brasil (CMB<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

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A Infraero, empresa p\u00fablica que atende a infraestrutura dos aeroportos brasileiros, teve sua imunidade rec\u00edproca reconhecida.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) possui decis\u00f5es do STF, estendendo a imunidade rec\u00edproca a IPTU incidente sobre im\u00f3veis, tanto os de sua propriedade como os por ela utilizados. Da mesma forma, n\u00e3o incide o IPVA sobre os ve\u00edculos de sua propriedade. De acordo com o mesmo racioc\u00ednio, n\u00e3o incide ICMS sobre o transporte de bens e mercadorias realizado por ela em suas entregas.<\/p>\n\n\n\n

Curioso apontar que, mesmo sob a composi\u00e7\u00e3o de capital h\u00edbrido de uma sociedade de economia mista (capital p\u00fablico, juntamente com capital privado), o reconhecimento \u00e9 estendido para a entidade como um todo. O que o excelso tribunal analisa \u00e9 se h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Os Correios possuem v\u00e1rias decis\u00f5es na jurisprud\u00eancia reconhecendo imunidade tribut\u00e1ria.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o que acaba por corroborar esta tese \u00e9 a recusa pelo egr\u00e9gio tribunal em estender a imunidade rec\u00edproca \u00e0 Petrobr\u00e1s. Confrontado com a circunst\u00e2ncia da atividade exercida em exclusividade pela Uni\u00e3o (monop\u00f3lio do refino do petr\u00f3leo), o STF entendeu que esta circunst\u00e2ncia \u00e9 irrelevante para a defini\u00e7\u00e3o da aplicabilidade da imunidade tribut\u00e1ria \u2013 em uma decis\u00e3o que definiu ser tribut\u00e1vel uma propriedade utilizada pela empresa para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de transporte de seus produtos. O Supremo entendeu que a atividade exercida pela empresa se d\u00e1 em car\u00e1ter privado, visando a obten\u00e7\u00e3o de lucro, e, portanto, dissociada do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio \u2013 ao contr\u00e1rio do que se observaria em uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Desta forma, a empresa possui capacidade contributiva, e a tributa\u00e7\u00e3o via impostos n\u00e3o representa risco ao pacto federativo. Em outra ocasi\u00e3o, a Petrobr\u00e1s arrendou um terreno da Uni\u00e3o, e sob o mesmo pressuposto, foi denegada o reconhecimento da imunidade rec\u00edproca<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o relativamente recente, o egr\u00e9gio tribunal estendeu a imunidade rec\u00edproca \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados da OAB, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que a Caixa de Assist\u00eancia presta servi\u00e7os delegados, possui car\u00e1ter jur\u00eddico de ente p\u00fablico e n\u00e3o explora atividade econ\u00f4mica com intuito lucrativo. Portanto a jurisprud\u00eancia aplicou o entendimento que essa entidade goza de imunidade rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

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A Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados da OAB, em virtude dos servi\u00e7os prestados, foi reconhecida como entidade imune. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra<\/strong>) tamb\u00e9m teve o reconhecimento de imunidade pelo Supremo, pois n\u00e3o se verifica a configura\u00e7\u00e3o de atividade pr\u00f3pria das empresas privadas. A eventual explora\u00e7\u00e3o de unidade agroindustrial, desapropriada, em \u00e1rea de conflito social, est\u00e1 no \u00e2mbito de sua destina\u00e7\u00e3o social em setor relevante para a vida nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o reconhecimento de imunidade rec\u00edproca estendido \u00e0 Infraero, houve o caso de um contrato de concess\u00e3o de um terreno no Rio de Janeiro para uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos, em que se utilizava o argumento da imunidade rec\u00edproca. O tribunal guardi\u00e3o constitucional entendeu que, da mesma forma que no caso da Petrobr\u00e1s demonstrado, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o deve reconhecer a imunidade rec\u00edproca, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade, quando a atividade \u00e9 exercida com evidente intuito lucrativo. Ent\u00e3o, neste caso espec\u00edfico, deve incidir o IPTU sobre o im\u00f3vel em contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, um caso foi apresentado ao STF sobre bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela lei n. 10.188\/2001. Como se trata de um fundo de recursos p\u00fablicos composto por participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF<\/strong>), a jurisprud\u00eancia estendeu a ele a imunidade rec\u00edproca. Entretanto, para a CEF, isto se d\u00e1 limitativamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no fundo, e enquanto administradora deste fundo. A CEF, em si, \u00e9 sociedade de economia mista explora atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, e, nessa qualidade, ela n\u00e3o \u00e9 imune.<\/p>\n\n\n\n

*Em tempo: em jurisprud\u00eancia recente, no Informativo STF 985, o Supremo analisou quest\u00e3o relativa a contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo, em que pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico figurava como devedora. No julgado, o STF reiterou que n\u00e3o incide o IPVA<\/strong> (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) sobre o ve\u00edculo adquirido, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Imunidade Rec\u00edproca: Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme exposto neste texto, buscou-se demonstrar o que norteou a imunidade rec\u00edproca, uma vez que esta \u00e9 uma das bases que mant\u00eam o equil\u00edbrio<\/strong> em um sistema federativo, alcan\u00e7ando inclusive a isonomia<\/strong> entre os mesmos entes. Com a crescente sofistica\u00e7\u00e3o do sistema federativo, cada um dos entes pode descentralizar sua respectiva administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disciplinando formatos distintos<\/strong> com outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado exercendo as mais variadas atividades.<\/p>\n\n\n\n

E estes formatos podem implicar uma mir\u00edade de atividades, que podem adentrar outros limites e \u00e1reas do direito constitucional, como por exemplo, as normas do direito econ\u00f4mico, expostas nos artigos 170 a 181 da CF\/88. Uma dessas regras diz respeito ao car\u00e1ter subsidi\u00e1rio<\/strong> da atua\u00e7\u00e3o estatal, sendo permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos de seguran\u00e7a nacional<\/strong>, ou relevante interesse coletivo<\/strong>, conforme definidos em lei. Outro preceito \u00e9 o de que empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais<\/strong> n\u00e3o extensivos \u00e0s empresas do setor privado. Cada uma das regras relacionadas visa assegurar a livre concorr\u00eancia, princ\u00edpio basilar da ordem econ\u00f4mica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Por todo esse contexto, \u00e9 poss\u00edvel notar que a abrang\u00eancia de uma an\u00e1lise sobre um pleito de uma poss\u00edvel imunidade rec\u00edproca deve observar se a atividade \u00e9 de fato um servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> ou n\u00e3o, se \u00e9 prestada em car\u00e1ter exclusivo<\/strong>, visando atender a uma falha de mercado (na eventualidade de n\u00e3o haver empresas que exer\u00e7am a atividade), bem como o impacto econ\u00f4mico<\/strong> da extens\u00e3o desta imunidade a outras entidades que n\u00e3o haviam sido mencionadas no texto constitucional. Ou seja, devem ser sopesados v\u00e1rios aspectos, em conjunto, para uma melhor compreens\u00e3o de cada caso em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo se destina a expor como uma das imunidades mais b\u00e1sicas foi estabelecida no ordenamento jur\u00eddico nacional, e como a jurisprud\u00eancia brasileira foi acrescentando e redefinindo os contornos da imunidade rec\u00edproca. Como j\u00e1 exposto anteriormente, a imunidade \u00e9 definida, pela maioria dos autores em direito tribut\u00e1rio, como uma n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada. 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