![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/25092019\/fontes-atualizacao-lei-acesso-informacao-300x158.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 sabe o que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)? Em linhas gerais, A Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 preceitua que as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade do Estado s\u00e3o p\u00fablicas<\/u><\/strong>, exceto aquelas expressas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia constitucional. Veja:<\/p>\n\n\n\n XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei<\/u><\/strong>, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, a garantia \u00e9 assegurada pela constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, faz-se necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de uma lei para concretizar estes direitos. E \u00e9 justamente aqui que entra a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vejamos mais detalhes sobre ela. Mas, antes disso, a quem esta Lei se aplica?<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.527\/2011 disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o<\/u><\/strong>, Estados<\/u><\/strong>, Distrito Federal<\/u><\/strong> e Munic\u00edpios<\/u><\/strong>, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es. Ademais, subordinam-se ao regime desta Lei:<\/p>\n\n\n\n I – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n II – as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, seja de direito p\u00fablico ou privado, est\u00e1 subordinada \u00e0 observ\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas mencionadas, aplicam-se tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber<\/u><\/strong>, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos<\/u><\/strong> que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a publicidade a que est\u00e3o submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos<\/u><\/strong> refere-se \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos<\/u><\/strong> e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das presta\u00e7\u00f5es de contas a que estejam legalmente obrigadas.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a publicidade n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ampla, quanto a dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo quais s\u00e3o as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (aten\u00e7\u00e3o especial aos grifos):<\/p>\n\n\n\n I – observ\u00e2ncia da publicidade<\/u><\/strong> como preceito geral<\/u><\/strong> e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n V – desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja algumas defini\u00e7\u00f5es importantes antes de darmos prosseguimentos aos dizeres da lei.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o sigilosa<\/u><\/strong>: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do estado.<\/p>\n\n\n\n Tratamento da informa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Disponibilidade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, equipamentos ou sistemas autorizados.<\/p>\n\n\n\n Autenticidade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema.<\/p>\n\n\n\n Integridade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino.<\/p>\n\n\n\n Primariedade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o compreende, entre outros, os direitos de obter:<\/p>\n\n\n\n I – orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o almejada;<\/p>\n\n\n\n II – informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n III – informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;<\/p>\n\n\n\n IV – informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada;<\/p>\n\n\n\n V – informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n VI – informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos; e<\/p>\n\n\n\n VII – informa\u00e7\u00e3o relativa:<\/p>\n\n\n\n Contudo, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/strong> compreende as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quando n\u00e3o for autorizado acesso integral<\/u><\/strong> \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa<\/u><\/strong>, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa<\/u><\/strong> por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p>\n\n\n\n Atualmente a forma de divulga\u00e7\u00e3o pode representar \u00f3bice \u00e0 publicidade. Dessa forma, disp\u00f5e a Lei que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria<\/u><\/strong> a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n Todavia, os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 habitantes<\/u><\/strong> ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet.<\/p>\n\n\n\n Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> da informa\u00e7\u00e3o requerida. Ainda nesse sentido, s\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato<\/u><\/strong> \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/u><\/strong>. N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<\/p>\n\n\n\n III – comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o resumo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) vejamos as classifica\u00e7\u00f5es quanto ao grau de sigilo.<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n I – ultrassecreta: 25 anos<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – secreta: 15 anos<\/u><\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n III – reservada: 5 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Transcorrido esse prazo, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente<\/u><\/strong>, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como RESERVADAS<\/u><\/strong> e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato<\/u><\/strong>, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos prazos mencionados acima, as informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem<\/u><\/strong> ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n I – no grau de ultrassecreto<\/u><\/strong>, das seguintes autoridades:<\/p>\n\n\n\n II – no grau de secreto<\/u><\/strong>, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de haver ratifica\u00e7\u00e3o pelos respectivos Ministros, no caso de classifica\u00e7\u00e3o feita pelos Comandantes ou Chefes de Miss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n III – no grau de reservado<\/u><\/strong>, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, n\u00edvel DAS 101.5<\/u><\/strong>, ou superior<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Adendo<\/strong>: A compet\u00eancia prevista nos incisos I e II, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta, poder\u00e1 ser DELEGADA<\/u><\/strong> pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo vimos um resumo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, de \u00e2mbito federal, mas que tamb\u00e9m deve ser observada pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A LAI foi institu\u00edda justamente para concretizar um direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que foi garantido pela constitui\u00e7\u00e3o. Vimos tamb\u00e9m que as informa\u00e7\u00f5es podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada, e quem s\u00e3o as pessoas legalmente competentes com a prerrogativa para realizar referida classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acredito que as informa\u00e7\u00f5es presentes neste artigo sejam suficientes para que o aluno possa acertas quaisquer quest\u00f5es que versem sobre este assunto.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/h2>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es Importantes \u2013 Resumo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/h2>\n\n\n\n
Direitos<\/h2>\n\n\n\n
Divulga\u00e7\u00e3o na Internet<\/h2>\n\n\n\n
Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o quanto ao Grau e Prazos de Sigilo<\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia de Classifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n