![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/24091418\/sigilo-300x187.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Vai prestar o concurso da PM SP que oferece 2.700 para Soldado de 2\u00aa Classe? Ent\u00e3o voc\u00ea vai precisar estudar todo o conte\u00fado do edital, que n\u00e3o \u00e9 muito amplo. Como s\u00e3o poucos assuntos, \u00e9 preciso dar a devida aten\u00e7\u00e3o a todos.<\/p>\n\n\n\n
Por conta disso e para facilitar os seus estudos, preparei o Resumo do DECRETO n\u00ba 58.052\/12 para concurso PM SP. Nesse artigo voc\u00ea ver\u00e1 os principais pontos e dispositivos sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, segundo esse Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Como esse Decreto ser\u00e1 cobrado na prova? Aposto que de maneira literal<\/u><\/strong>, ainda mais que estamos falando de Vunesp como banca examinadora. Portanto, foque neste resumo, para que voc\u00ea possa praticamente gabaritar esse assunto na prova.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, o DECRETO n\u00ba 58.052\/12 foi institu\u00eddo com o cond\u00e3o de regulamentar a Lei federal n\u00b0 12.527, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es. Isso, porque cabe ao Estado definir, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, regras espec\u00edficas<\/u><\/strong> para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal n\u00ba 12.527.<\/p>\n\n\n\n Entendido sobre o porqu\u00ea da necessidade desde Decreto, vamos entender pra quem ele se aplica. Este decreto define procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/u><\/strong> Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos<\/u><\/strong> que recebam recursos p\u00fablicos estaduais para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurado mediante (gostaria que prestassem aten\u00e7\u00e3o aos pontos que eu grifar. Se a banca tentar confundi-los, ser\u00e1 exatamente nesses lugares):<\/p>\n\n\n\n I – observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral<\/u><\/strong> e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de arquivos e gest\u00e3o de documentos;<\/p>\n\n\n\n III – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n VI – desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o da prova<\/strong>: o que eu chutaria como quest\u00e3o? Marque a alternativa falsa. Colocaria 4 dos 6 itens acima, e a alternativa falsa seria: \u201cobserv\u00e2ncia do sigilo como preceito geral<\/u><\/strong> e da publicidade como exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d. Quest\u00e3ozinha f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o de prova que pode ser cobrada \u00e9 sobre as defini\u00e7\u00f5es que o Decreto n\u00ba 58.052\/12 para concurso PM SP traz consigo. Colocarei aqui apenas as mais importantes.<\/p>\n\n\n\n Arquivos p\u00fablicos<\/u><\/strong>: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es sociais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e atividades;<\/p>\n\n\n\n Autenticidade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema;<\/p>\n\n\n\n Classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/u><\/strong>: atribui\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Credencial<\/u><\/strong> de seguran\u00e7a: autoriza\u00e7\u00e3o por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente p\u00fablico estadual no efetivo exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade p\u00fablica a ter acesso a documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n\n\n\n Criptografia<\/u><\/strong>: processo de escrita \u00e0 base de m\u00e9todos l\u00f3gicos e controlados por chaves, cifras ou c\u00f3digos, de forma que somente os usu\u00e1rios autorizados possam reestabelecer sua forma original;<\/p>\n\n\n\n Cust\u00f3dia<\/u><\/strong>: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Gest\u00e3o de documentos<\/u><\/strong>: conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, arquivamento e reprodu\u00e7\u00e3o, que assegura a racionaliza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia dos arquivos;<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o pessoal<\/u><\/strong>: aquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o sigilosa<\/u><\/strong>: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n Integridade<\/u><\/strong>: qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;<\/p>\n\n\n\n Metadados<\/u><\/strong>: s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual:<\/p>\n\n\n\n I – promover a gest\u00e3o transparente<\/u><\/strong> de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es, assegurando sua disponibilidade<\/u><\/strong>, integridade e autenticidade<\/u><\/strong>, para garantir o pleno direito de acesso (lembre-se destas 3 palavras: utilize o mnem\u00f4nico D-I-A)<\/p>\n\n\n\n II – divulgar documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral, sob sua cust\u00f3dia<\/u><\/strong>, independentemente<\/u><\/strong> de solicita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III – proteger os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas e pessoais, por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos<\/u><\/strong>, o menos restritivo poss\u00edvel<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Adendo<\/strong>: A Unidade do Arquivo P\u00fablico do Estado<\/u><\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Arquivos do Estado de S\u00e3o Paulo – SAESP, \u00e9 a respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de arquivos e gest\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n O acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es compreende, entre outros, os direitos de obter (aten\u00e7\u00e3o aos grifos<\/u><\/strong>):<\/p>\n\n\n\n I – orienta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o almejada;<\/p>\n\n\n\n II – dado ou informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada<\/u><\/strong> decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – dado ou informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada;<\/p>\n\n\n\n V – documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n VI – documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos;<\/p>\n\n\n\n VII – documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o relativa:<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Obviamente que o acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreende as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quando n\u00e3o for autorizado acesso integral ao documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente<\/u><\/strong> sigilosa, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa<\/u><\/strong> por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia<\/u><\/strong> com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p>\n\n\n\n Uma vez realizada a solicita\u00e7\u00e3o e informado do extravio da informa\u00e7\u00e3o solicitada, poder\u00e1 o interessado requerer \u00e0 autoridade competente a imediata<\/u><\/strong> instaura\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o preliminar<\/u><\/strong> para investigar o desaparecimento da respectiva documenta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o respons\u00e1vel pela guarda da informa\u00e7\u00e3o extraviada dever\u00e1, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O pedido de informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser apresentado ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – SIC do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, por qualquer meio leg\u00edtimo que contenha a identifica\u00e7\u00e3o do interessado (nome, n\u00famero de documento e endere\u00e7o) e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – SIC do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es solicitadas dever\u00e1 conceder o acesso IMEDIATO<\/u><\/strong> \u00e0quelas dispon\u00edveis<\/u><\/strong>. Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – SIC do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias <\/u><\/strong>dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n 1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n 2. indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;<\/p>\n\n\n\n 3. comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, bem como o n\u00e3o atendimento do pedido, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 dias<\/u><\/strong> a contar de sua ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas em poder de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual poder\u00e3o ser classificados nos seguintes graus:<\/p>\n\n\n\n I – ultrassecreto;<\/p>\n\n\n\n II – secreto;<\/p>\n\n\n\n III – reservado.<\/p>\n\n\n\n Assim, os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n 1. ultrassecreto: at\u00e9 25 anos<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 2. secreto: at\u00e9 15 anos<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 3. reservado: at\u00e9 5 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos c\u00f4njuges e filhos (as) ser\u00e3o classificados como RESERVADOS<\/u><\/strong> e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato<\/u><\/strong>, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente<\/u><\/strong>, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o quer dizer que o prazo m\u00e1ximo de sigilo \u00e9 de 25 anos? N\u00e3o! Veja essa hip\u00f3tese:<\/p>\n\n\n\n O tratamento de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/u><\/strong> relativas \u00e0 intimidade<\/u><\/strong>, vida privada<\/u><\/strong>, honra<\/u><\/strong> e imagem<\/u><\/strong> ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/u><\/strong> e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 anos<\/u><\/strong> a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, vimos ent\u00e3o o Resumo do DECRETO n\u00ba 58.052\/12 para concurso PM SP.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, foi institu\u00eddo com o cond\u00e3o de regulamentar a Lei federal n\u00b0 12.527, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es. Isso, porque cabe ao Estado definir, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, regras espec\u00edficas<\/u><\/strong> para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal n\u00ba 12.527.<\/p>\n\n\n\n Regras espec\u00edficas sobre sigilo, classifica\u00e7\u00f5es e prazo, al\u00e9m dos direitos do cidad\u00e3o de acessar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Acredito que a leitura deste artigo seja suficiente para que voc\u00ea possa acertar quaisquer quest\u00f5es que versem sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Defini\u00e7\u00f5es Importantes<\/h2>\n\n\n\n
Acesso a Documentos, Dados e Informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Direitos de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es Importantes<\/h3>\n\n\n\n
Realiza\u00e7\u00e3o do Pedido<\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o do Sigilo<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n