{"id":699509,"date":"2021-03-23T15:21:20","date_gmt":"2021-03-23T18:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=699509"},"modified":"2021-03-23T15:21:29","modified_gmt":"2021-03-23T18:21:29","slug":"informativo-stf-1009-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1009-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1009 Comentado"},"content":{"rendered":"

Informativo n\u00ba 1009 do STF COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\u00a0<\/p>\n

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Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

DIREITO TRIBUT\u00c1RIO… 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.      IRPF: remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o e juros de mora. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 3<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.      Covid-19: acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e dados referentes \u00e0 pandemia. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 6<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.      Regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de resposta pela Lei 13.188\/2015. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.      Covid-19: Lei Complementar 173\/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus. 11<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 11<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 12<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL. 14<\/a><\/p>\n\n\n\n

5.      Leg\u00edtima defesa da honra e princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero.. 14<\/a><\/p>\n\n\n\n

5.1.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 14<\/a><\/p>\n\n\n\n

5.2.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 14<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO ADMINISTRATIVO… 17<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.      Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) 17<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 18<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 18<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n

         IRPF: remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o e juros de mora<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RE 855091\/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve se \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenci\u00e1rias pagas em atraso, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 7.713\/1988 e do artigo 43, inciso II, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O TRF-4 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indeniza\u00e7\u00f5es pagas pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o salarial, e admitiam a cobran\u00e7a de imposto de renda sobre essas parcelas. Segundo o julgamento, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Lei 4.506\/1964, que classifica juros como sendo de natureza salarial, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo o entendimento do tribunal: “A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenci\u00e1ria, cuja natureza \u00e9 notoriamente alimentar, imp\u00f5e ao credor a priva\u00e7\u00e3o de bens essenciais, podendo ocasionar at\u00e9 mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indeniza\u00e7\u00e3o, por meio dos juros morat\u00f3rios, visa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, n\u00e3o possuindo qualquer conota\u00e7\u00e3o de riqueza nova a autorizar sua tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda”.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

             Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

(1) CF: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: (…) III \u2013 renda e proventos de qualquer natureza;\u201d<\/p>\n\n\n\n

(2) Lei 4.506\/1964: \u201cArt. 16. Ser\u00e3o classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o por trabalho ou servi\u00e7os prestados no exerc\u00edcio dos empregos, cargos ou fun\u00e7\u00f5es referidos no artigo 5\u00ba do Decreto-lei n\u00famero 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei n\u00famero 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o tamb\u00e9m classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indeniza\u00e7\u00f5es pelo atraso no pagamento das remunera\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) Lei 7.713\/1988: \u201cArt. 3\u00ba O imposto incidir\u00e1 sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos arts. 9\u00ba a 14 desta Lei. \u00a7 1\u00ba Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos, os alimentos e pens\u00f5es percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim tamb\u00e9m entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o correspondentes aos rendimentos declarados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(4) CTN: \u201cArt. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: (…) II \u2013 de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior. \u00a7 1\u00ba A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

             Cobra imposto sobre os juros no caso?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> Negativo (a fome tribut\u00e1rio n\u00e3o tem limites).<\/p>\n\n\n\n

Os juros de mora devidos em raz\u00e3o do atraso no adimplemento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do imposto de renda<\/strong>. Eles visam recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. Logo, tais juros de mora abrangem danos emergentes, parcela que n\u00e3o se adequa \u00e0 materialidade do tributo, por n\u00e3o resultar em acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1), a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam firme orienta\u00e7\u00e3o de que a materialidade do tributo est\u00e1 relacionada \u00e0 exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial, aspecto ligado \u00e0s ideias de renda e de proventos de qualquer natureza, bem como ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. Ressalta-se que os juros de mora legais t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da verba em atraso. Apesar disso, o simples fato de uma verba ser denominada indenizat\u00f3ria n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a incid\u00eancia do imposto de renda. A palavra indeniza\u00e7\u00e3o abrange valores recebidos a t\u00edtulo de danos emergentes \u2014 que n\u00e3o acrescem o patrim\u00f4nio \u2014 e a t\u00edtulo de lucros cessantes \u2014 tribut\u00e1veis pelo imposto de renda, porquanto substituiriam o acr\u00e9scimo patrimonial que deixou de ser auferido em raz\u00e3o de um il\u00edcito. Em tese, o imposto de renda pode alcan\u00e7ar os valores referentes a lucros cessantes, mas n\u00e3o os relativos a danos emergentes.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, os juros de mora n\u00e3o se sujeitam ao imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decr\u00e9scimos no patrim\u00f4nio do credor. O atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador decorrente do exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o faz com que ele busque outros meios para atender suas necessidades, como o uso de cheque especial e a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel presumir que o trabalhador aplicaria, durante todo o per\u00edodo em atraso, a integralidade da verba n\u00e3o recebida tempestivamente em algum instrumento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora<\/em>. Ademais, a express\u00e3o \u201cjuros morat\u00f3rios\u201d \u00e9 pr\u00f3pria do direito civil e, para o legislador, o n\u00e3o recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais se tem direito implica em preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que se considere abranger lucros cessantes al\u00e9m de danos emergentes, n\u00e3o se vislumbra a possibilidade de os juros de mora no aludido contexto serem submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda sem se ferir o conte\u00fado m\u00ednimo da materialidade do tributo. Isso, porque o imposto acabaria incidindo sobre danos emergentes.<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

Ao apreciar o Tema 808 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio, por maioria, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio, considerando n\u00e3o recepcionada pela CF de 1988 a parte do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei 4.506\/1964 (2) que determina a incid\u00eancia do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunera\u00e7\u00f5es previstas no aludido preceito (advindas de exerc\u00edcio de empregos, cargos ou fun\u00e7\u00f5es), concluindo que o conte\u00fado m\u00ednimo da materialidade do imposto de renda \u2014 contido no art. 153, III, da CF \u2014 n\u00e3o permite que ele incida sobre verbas que n\u00e3o acres\u00e7am o patrim\u00f4nio do credor. Por fim, deu ao \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 7.713\/1988 (3) e ao art. 43, II e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) (4) interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 CF, de modo a excluir do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os juros de mora em quest\u00e3o. Vencido o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

         Covid-19: acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e dados referentes \u00e0 pandemia<\/a><\/h2>\n\n\n\n

ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o integral dos dados epidemiol\u00f3gicos relativos \u00e0 pandemia da Covid-19. A interrup\u00e7\u00e3o abrupta da coleta e divulga\u00e7\u00e3o de importantes dados epidemiol\u00f3gicos, imprescind\u00edveis para a an\u00e1lise da s\u00e9rie hist\u00f3rica de evolu\u00e7\u00e3o da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nomeadamente o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

(ADPF 690\/DF, ADPF 691\/DF, ADPF 692\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se do julgamento conjunto de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es do controle concentrado de constitucionalidade em face de atos do Poder Executivo que teriam restringido a publicidade de dados referentes \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

             Pode restringir acesso?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> Publica!<\/p>\n\n\n\n

A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado. Uma das principais finalidades do Estado \u00e9 a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 sa\u00fade, inclusive as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, entre elas o fornecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao planejamento e combate da pandemia causada pela Covid-19. A gravidade da emerg\u00eancia ocasionada pela Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os n\u00edveis de governo, a efetiva\u00e7\u00e3o concreta da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas poss\u00edveis para o apoio e manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CF reconheceu expressamente o princ\u00edpio da publicidade como um dos vetores imprescind\u00edveis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conferindo-lhe absoluta prioridade na gest\u00e3o administrativa e garantindo pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a toda a sociedade. O dever de o Estado fornecer as informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionado \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o constitucional de publicidade e transpar\u00eancia. Salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de absoluta transpar\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exerc\u00edcio do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A divulga\u00e7\u00e3o constante e padronizada dos dados epidemiol\u00f3gicos permite an\u00e1lises e proje\u00e7\u00f5es comparativas necess\u00e1rias para auxiliar as autoridades p\u00fablicas na tomada de decis\u00f5es e possibilitar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral o pleno conhecimento da situa\u00e7\u00e3o vivenciada no Pa\u00eds. Cumpre ressaltar que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 signat\u00e1ria de tratados e regras internacionais relacionados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de dados epidemiol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental para determinar que: (i) o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mantenha, em sua integralidade, a divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos dados epidemiol\u00f3gicos relativos \u00e0 pandemia (Covid-19), inclusive no s\u00edtio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e com os n\u00fameros acumulados de ocorr\u00eancias, exatamente conforme realizado at\u00e9 o dia 4.6.2020; e (ii) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e \u00f3bitos decorrentes da pandemia de Covid-19, mantendo a divulga\u00e7\u00e3o dos dados na forma como veiculada at\u00e9 o dia 18.8.2020.<\/p>\n\n\n\n

         Regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de resposta pela Lei 13.188\/2015<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A retrata\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimens\u00e3o do agravo, N\u00c3O impedem o exerc\u00edcio do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

ADI 5415\/DF, ADI 5418\/DF, ADI 5436\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.3.2021 (Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

As ADIs 5415, 5418 e 5436 foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornais. As a\u00e7\u00f5es discutem, entre outros pontos, se as retrata\u00e7\u00f5es eximem o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o de assegurar o direito de resposta e afastam o dever de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

             Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

(1) CF: \u201cArt. 92. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justi\u00e7a; II – o Superior Tribunal de Justi\u00e7a; II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais; IV – os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho; V – os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais; VI – os Tribunais e Ju\u00edzes Militares; VII – os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. \u00a7 1\u00ba O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os Tribunais Superiores t\u00eam sede na Capital Federal. \u00a7 2\u00ba O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(2) CPC: \u201cArt. 297. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria observar\u00e1 as normas referentes ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, no que couber.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 10. Das decis\u00f5es proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poder\u00e1 ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em ju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio, a plausibilidade do direito invocado e a urg\u00eancia na concess\u00e3o da medida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(4) CF: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

(5) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 2\u00ba Ao ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social \u00e9 assegurado o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, gratuito e proporcional ao agravo. (…) \u00a7 3\u00ba A retrata\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimens\u00e3o do agravo, n\u00e3o impedem o exerc\u00edcio do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano moral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(6) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 4\u00ba A resposta ou retifica\u00e7\u00e3o atender\u00e1, quanto \u00e0 forma e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o, ao seguinte: I – praticado o agravo em m\u00eddia escrita ou na internet, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimens\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou; II – praticado o agravo em m\u00eddia televisiva, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dura\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou; III – praticado o agravo em m\u00eddia radiof\u00f4nica, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dura\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou. \u00a7 1\u00ba Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em m\u00eddia escrita ou em cadeia de r\u00e1dio ou televis\u00e3o para mais de um Munic\u00edpio ou Estado, ser\u00e1 conferido proporcional alcance \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba O ofendido poder\u00e1 requerer que a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espa\u00e7o, dia da semana e hor\u00e1rio do agravo. \u00a7 3\u00ba A resposta ou retifica\u00e7\u00e3o cuja divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o n\u00e3o obede\u00e7a ao disposto nesta Lei \u00e9 considerada inexistente. \u00a7 4\u00ba Na delimita\u00e7\u00e3o do agravo, dever\u00e1 ser considerado o contexto da informa\u00e7\u00e3o ou mat\u00e9ria que gerou a ofensa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(7) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 5\u00ba Se o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social ou quem por ele responda n\u00e3o divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3\u00ba, restar\u00e1 caracterizado o interesse jur\u00eddico para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial. \u00a7 1\u00ba \u00c9 competente para conhecer do feito o ju\u00edzo do domic\u00edlio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercuss\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o de rito especial de que trata esta Lei ser\u00e1 instru\u00edda com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendido, bem como com o texto da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de in\u00e9pcia da inicial, e processada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, vedados:\u201d<\/p>\n\n\n\n

(8) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 6\u00ba Recebido o pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandar\u00e1 citar o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social para que:  – em igual prazo, apresente as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o o divulgou, publicou ou transmitiu; II – no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(9) Lei 13.188\/2015: \u201cArt. 7\u00ba O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, tenha ou n\u00e3o se manifestado o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, conhecer\u00e1 do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, fixar\u00e1 desde logo as condi\u00e7\u00f5es e a data para a veicula\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

             Pode haver decis\u00e3o monocr\u00e1tica sobre o tema?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> SIM.<\/p>\n\n\n\n

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decis\u00e3o proferida segundo o rito especial do direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio, tal qual estruturado no art. 92, caput e par\u00e1grafos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1), segue escala hier\u00e1rquica de jurisdi\u00e7\u00e3o, em que consta no topo o STF e, em seguida, tribunais superiores, tribunais regionais\/estaduais e ju\u00edzes locais. Essa grada\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica tem por pressuposto a amplia\u00e7\u00e3o dos poderes dos magistrados \u00e0 medida que se afastam da base dessa estrutura org\u00e2nico-funcional em dire\u00e7\u00e3o a seu topo<\/strong>. Admitir que um juiz integrante de tribunal n\u00e3o possa ao menos conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decis\u00e3o de juiz de primeiro grau \u00e9 subverter a l\u00f3gica hier\u00e1rquica estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 o mesmo que atribuir ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia mais poderes que ao magistrado de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o poder geral de cautela, assim compreendido como a capacidade conferida ao magistrado de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de medidas de car\u00e1ter provis\u00f3rio, ainda que inominadas no CPC, \u00e9 \u00ednsito ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e uma forma de garantir a efetividade do processo judicial (2).<\/p>\n\n\n\n

No caso, o poder geral de cautela se faz essencial porque o direito de resposta \u00e9, por natureza, satisfativo, de modo que, uma vez exercido, n\u00e3o h\u00e1 como ser revertido. Desse modo, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 10 da Lei 13.188\/2015 (3), atribuindo exclusivamente a colegiado de tribunal o poder de deliberar sobre a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso em face de decis\u00e3o que tenha assegurado o direito de resposta, dificultaria sensivelmente a revers\u00e3o liminar de decis\u00e3o concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar ineficaz a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

             E quando houver retrata\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n

A retrata\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea<\/strong>, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimens\u00e3o do agravo, N\u00c3O impedem o exerc\u00edcio do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba, V, da CF (4) assegura, como direito fundamental, o direito de resposta, o qual n\u00e3o se confunde com a retrata\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de informa\u00e7\u00f5es publicadas de forma equivocada. O ato de responder se d\u00e1 no contexto de um di\u00e1logo, pressupondo situa\u00e7\u00e3o em que mais de uma pessoa est\u00e1 apta a apresentar a sua vers\u00e3o sobre determinado fato. Responder corresponde, portanto, ao reverso da difus\u00e3o unilateral de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

             Isso n\u00e3o choca com a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n

Quando o exerc\u00edcio da liberdade de comunica\u00e7\u00e3o social resulta em um agravo, independentemente da retifica\u00e7\u00e3o ou retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, a Constitui\u00e7\u00e3o garante a abertura desse di\u00e1logo, o qual poder\u00e1 ser concretizado mediante o procedimento da Lei 13.188\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerar, a priori, a retrata\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea como suficientes para obstar o exerc\u00edcio do direito de resposta seria grave afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, no ponto em que prev\u00ea esta garantia, bem como no que tange ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1, evidentemente, ao Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 luz do caso concreto, avaliar se prospera a pretens\u00e3o do autor do pedido, determinando ou n\u00e3o a veicula\u00e7\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o. Remanesce tamb\u00e9m a oportunidade de se obter a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Na hip\u00f3tese de, mesmo ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o ou retrata\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, ser deferido o exerc\u00edcio do direito de resposta, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em bis in idem, visto que n\u00e3o existe equival\u00eancia entre uma resposta ou retifica\u00e7\u00e3o veiculada pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social e o conte\u00fado veiculado pelo ofendido em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio, por maioria, em an\u00e1lise conjunta de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas, declarou  a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cem ju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio\u201d, do art. 10 da Lei 13.188\/2015, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decis\u00e3o proferida segundo o rito especial do direito de resposta, bem como declarou a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba (5); 4\u00ba (6); 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba (7); 6\u00ba, I e II (8); e 7\u00ba (9) da Lei 13.188\/2015, os quais versam aspectos procedimentais do exerc\u00edcio do direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n

         Covid-19: Lei Complementar 173\/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o materialmente compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) os dispositivos contidos na Lei Complementar 173\/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

ADI 6442\/DF, ADI 6447\/DF, ADI 6450\/DF, ADI 6525\/DF relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Lei Complementar 173\/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). Entre as regras est\u00e1: (a) prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento das d\u00edvidas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o, o repasse de aux\u00edlio financeiro federal, e a autoriza\u00e7\u00e3o para renegociar d\u00edvidas contra\u00eddas com institui\u00e7\u00f5es financeiras; (b) a proibi\u00e7\u00e3o os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores p\u00fablicos at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

             A lei \u00e9 constitucional?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> Sim.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da LC 173\/2020 N\u00c3O ofende a autonomia dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, pois a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada \u00e0 ren\u00fancia de uma pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo. Por ser uma norma de car\u00e1ter FACULTATIVO, e estando resguardada a autonomia dos entes menores, compete a cada gestor verificar a oportunidade e conveni\u00eancia, dentro do seu poder discricion\u00e1rio<\/strong>, de abrir m\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial. N\u00e3o sendo interessante para o ente, basta n\u00e3o renunciar \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial e prosseguir com a demanda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo contr\u00e1rio de deteriorar qualquer autonomia, a previs\u00e3o de conten\u00e7\u00e3o de gastos com o aumento de despesas obrigat\u00f3rias com pessoal, principalmente no cen\u00e1rio de enfrentamento de uma pandemia, \u00e9 absolutamente consent\u00e2nea com as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal respons\u00e1vel\u201d. (Min. Alexandre de Moraes)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, por caracterizar norma de car\u00e1ter facultativo \u2014 faculdade processual \u2014, o art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da LC 173\/2020, ao prever o instituto da ren\u00fancia de direito material em \u00e2mbito de disputa judicial entre a Uni\u00e3o e os demais entes, n\u00e3o viola o princ\u00edpio do devido processo legal<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 7\u00ba, primeira parte, da LC 173\/2020 apenas refor\u00e7ou a necessidade de uma gest\u00e3o fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o pr\u00f3ximo gestor<\/strong>, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma n\u00e3o representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo \u00e0 prud\u00eancia fiscal aplicada a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

             E como fica o congelamento das remunera\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n\n\n\n

O art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o art. 7\u00ba da LC 173\/2020 possibilitou uma flexibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional. Na pr\u00e1tica, observou-se, com a pandemia do coronav\u00edrus, que o art. 65 da LRF, em sua reda\u00e7\u00e3o original, se mostrou insuficiente para o devido enfrentamento da crise de sa\u00fade p\u00fablica e fiscal decorrentes da Covid-19, sendo necess\u00e1rias, portanto, outras medidas para superar os problemas decorrentes da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da LC 173\/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu diversas proibi\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias direcionadas a todos os entes p\u00fablicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos disp\u00eandios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esfor\u00e7os para pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as provid\u00eancias estabelecidas nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da LC 173\/2020 n\u00e3o versam sobre regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. Os dispositivos cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo \u00e9 permitir que os entes federados empreguem esfor\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor p\u00fablico, pelo que se mostra compat\u00edvel com o art. 169 da CF.<\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, N\u00c3O houve uma redu\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio julgou improcedentes os pedidos formulados em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e declarou a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, 5\u00ba, \u00a77\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei Complementar 173\/2020.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

         Leg\u00edtima defesa da honra e princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero<\/a><\/h2>\n\n\n\n

ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (CF, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d)<\/p>\n\n\n\n

ADPF 779 MC-Ref\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Jos\u00e9 foi avisado de que sua esposa estaria tendo um caso com o padeiro. Tomado em ira, ele acabou assassinando sua esposa. Em julgamento, ele alega leg\u00edtima defesa da honra. O caso \u00e9 um tanto caricaturesco, mas gruda na mem\u00f3ria para entender o julgado.<\/p>\n\n\n\n

             Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

(1) CF: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n\n\n\n

(2) CF: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) CP\/1940: \u201cArt. 28 – N\u00e3o excluem a imputabilidade penal: I – a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o;\u201d     <\/p>\n\n\n\n

(4) Precedente citado: RHC 132.115\/PR, relator Min. Dias Toffoli (DJe de 9.3.2017).<\/p>\n\n\n\n

(5) CP\/1940: \u201cArt. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: (…) II – em leg\u00edtima defesa; (…) Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(6) CPP\/1941: \u201cArt. 65.  Faz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

             Pode alegar a honra como fundamento da leg\u00edtima defesa?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> Nem falar!<\/p>\n\n\n\n

Apesar da alcunha de \u201cleg\u00edtima defesa\u201d \u2014 instituto t\u00e9cnico-jur\u00eddico amplamente amparado no direito brasileiro \u2014, a chamada leg\u00edtima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo\/ret\u00f3rico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminic\u00eddio ou agress\u00f5es contra mulher para imputar \u00e0s v\u00edtimas a causa de suas pr\u00f3prias mortes ou les\u00f5es, contribuindo imensamente para a naturaliza\u00e7\u00e3o e a perpetua\u00e7\u00e3o da cultura de viol\u00eancia contra as mulheres no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O instituto da leg\u00edtima defesa caracteriza-se pela conjun\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos: a agress\u00e3o \u00e9 injusta e atual ou iminente; envolve direito pr\u00f3prio ou de terceiro, o uso moderado dos meios necess\u00e1rios e a presen\u00e7a de um \u00e2nimo de defesa<\/strong> (animus defendendi<\/em>). Trata-se, portanto, de hip\u00f3tese excepcional de afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, a qual somente se justifica pela conflu\u00eancia dos referidos fatores.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, a honra se refere a um atributo pessoal, \u00edntimo e subjetivo, cuja tutela se encontra delineada na Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, na previs\u00e3o do direito de resposta, e no C\u00f3digo Penal (CP), Cap\u00edtulo V, que prev\u00ea os tipos penais da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o e da inj\u00faria. Portanto, aquele que se v\u00ea lesado em sua honra tem meios jur\u00eddicos para buscar sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito subjetivo de agir com viol\u00eancia contra uma trai\u00e7\u00e3o. A trai\u00e7\u00e3o se encontra inserida no contexto das rela\u00e7\u00f5es amorosas. Seu desvalor reside no \u00e2mbito \u00e9tico e moral. Ali\u00e1s, para evitar que a autoridade judici\u00e1ria absolvesse o agente que agiu movido por ci\u00fame ou outras paix\u00f5es e emo\u00e7\u00f5es, o legislador ordin\u00e1rio inseriu no atual C\u00f3digo Penal a regra do art. 28, segundo a qual a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o n\u00e3o excluem a imputabilidade penal (3).<\/p>\n\n\n\n

Aquele que pratica feminic\u00eddio ou usa de viol\u00eancia, com a justificativa de reprimir um adult\u00e9rio, n\u00e3o est\u00e1 a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, de forma covarde e criminosa. Assim sendo, o adult\u00e9rio n\u00e3o configura uma agress\u00e3o injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato t\u00edpico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito \u00e0 repress\u00e3o do direito penal.<\/p>\n\n\n\n

A ideia que subjaz \u00e0 leg\u00edtima defesa da honra tem ra\u00edzes arcaicas no direito brasileiro, constituindo um ran\u00e7o, na ret\u00f3rica de alguns operadores do direito, de institucionaliza\u00e7\u00e3o da desigualdade entre homens e mulheres e de toler\u00e2ncia e naturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, as quais n\u00e3o t\u00eam guarida na CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n

A leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 uma ideia anacr\u00f4nica que remonta a uma concep\u00e7\u00e3o rigidamente hierarquizada de fam\u00edlia, na qual a mulher ocupa posi\u00e7\u00e3o subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodetermina\u00e7\u00e3o. Segundo essa percep\u00e7\u00e3o, o comportamento da mulher, especialmente no que se refere \u00e0 sua conduta sexual, seria uma extens\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o do \u201cchefe de fam\u00edlia\u201d, que, sentindo-se desonrado, agiria para corrigir ou cessar o motivo da desonra.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, assim, de uma percep\u00e7\u00e3o instrumental e desumanizadora do indiv\u00edduo, que subverte o conceito kantiano \u2014 que \u00e9 base da ideia seminal de dignidade da pessoa humana \u2014 de que o ser humano \u00e9 um fim em si mesmo, n\u00e3o podendo jamais ter seu valor individual restringido por outro ser humano ou atrelado a uma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, al\u00e9m do mais, de tese violadora dos direitos \u00e0 vida e \u00e0 igualdade entre homens e mulheres, tamb\u00e9m pilares de nossa ordem constitucional<\/strong>. A ofensa a esses direitos concretiza-se, sobretudo, no est\u00edmulo \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher e do feminic\u00eddio. Com efeito, o acolhimento da tese da leg\u00edtima defesa da honra tem a potencialidade de estimular pr\u00e1ticas violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o garante aos r\u00e9us submetidos ao tribunal do j\u00fari plenitude de defesa, no sentido de que s\u00e3o cab\u00edveis argumentos jur\u00eddicos e n\u00e3o jur\u00eddicos \u2014 sociol\u00f3gicos, pol\u00edticos e morais, por exemplo \u2014, para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento dos jurados. N\u00e3o obstante, para al\u00e9m de um argumento at\u00e9cnico e extrajur\u00eddico, a leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 vida e totalmente discriminat\u00f3ria contra a mulher, por contribuir com a perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do feminic\u00eddio no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a cl\u00e1usula tutelar da plenitude de defesa n\u00e3o pode constituir instrumento de salvaguarda de pr\u00e1ticas il\u00edcitas (4). H\u00e1, portanto, a preval\u00eancia da dignidade da pessoa humana, da veda\u00e7\u00e3o a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, do direito \u00e0 igualdade e do direito \u00e0 vida sobre a plenitude da defesa, tendo em vista os riscos elevados e sist\u00eamicos decorrentes da naturaliza\u00e7\u00e3o, da toler\u00e2ncia e do incentivo \u00e0 cultura da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a concess\u00e3o parcial da medida cautelar em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (CF, art. 5\u00ba, caput); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CP (5) e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (6), de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia, (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, nos termos do voto do relator. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso acompanharam o relator com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n

         Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento da intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a iniciativa privada [Medida Provis\u00f3ria (MP) 727\/2016, convertida na Lei 13.334\/2016] n\u00e3o afronta os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos \u00edndios (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 23, VI, 37, \u201ccaput\u201d e 231, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

ADI 5551\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 (Info 1009)<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 727\/2016 foi editada pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Michel Temer e instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de parceria para a execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o<\/em>. Contra essa MP o Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI 5551.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

             Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

(1) CF: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas; (…) Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (…) \u00a7 2\u00ba As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(2) MP 727\/2016: \u201cArt. 1\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concess\u00e3o comum, a concess\u00e3o patrocinada, a concess\u00e3o administrativa, a concess\u00e3o regida por legisla\u00e7\u00e3o setorial, a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, o arrendamento de bem p\u00fablico, a concess\u00e3o de direito real e os outros neg\u00f3cios p\u00fablico-privados que, em fun\u00e7\u00e3o de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jur\u00eddica semelhante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(3) MP 727\/2016: \u201cArt. 1\u00ba (\u2026) \u00a7 1\u00ba Podem integrar o PPI: I – os empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o; II – os empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura que, por delega\u00e7\u00e3o ou com o fomento da Uni\u00e3o, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios ; e III – as demais medidas do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o a que se refere a Lei n\u00ba 9.491, de 1997.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(4) MP 727\/2016: \u201cArt. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o com compet\u00eancias relacionadas aos empreendimentos do PPI formular\u00e3o programas pr\u00f3prios visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, na regula\u00e7\u00e3o administrativa, independentemente de exig\u00eancia legal, das pr\u00e1ticas avan\u00e7adas recomendadas pelas melhores experi\u00eancias nacionais e internacionais, inclusive: I – edi\u00e7\u00e3o de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem est\u00e1veis as pol\u00edticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a tornar segura sua execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o administrativa, observadas as compet\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e mediante consulta p\u00fablica pr\u00e9via; II – elimina\u00e7\u00e3o de barreiras burocr\u00e1ticas \u00e0 livre organiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial; III – articula\u00e7\u00e3o com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico – SEAE do Minist\u00e9rio da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorr\u00eancia; e IV – articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e autoridades de controle, para aumento da transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es administrativas e para a efici\u00eancia no recebimento e considera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(5) MP 727\/2016: \u201cArt. 18. Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades estatais, inclusive as aut\u00f4nomas e independentes, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com compet\u00eancias de cujo exerc\u00edcio dependa a viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimento do PPI, t\u00eam o dever de atuar, em conjunto e com efici\u00eancia, para que sejam conclu\u00eddos, de forma uniforme, econ\u00f4mica e em prazo compat\u00edvel com o car\u00e1ter priorit\u00e1rio nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 sua estrutura\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Entende-se por libera\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de quaisquer licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, registros, permiss\u00f5es, direitos de uso ou explora\u00e7\u00e3o, regimes especiais, e t\u00edtulos equivalentes, de natureza regulat\u00f3ria, ambiental, ind\u00edgena, urban\u00edstica, de tr\u00e2nsito, patrimonial p\u00fablica, h\u00eddrica, de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, aduaneira, miner\u00e1ria, tribut\u00e1ria, e quaisquer outras, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento. \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o com compet\u00eancias setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocar\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, que tenham compet\u00eancia liberat\u00f3ria, para participar da estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto e consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do PPI, inclusive para a defini\u00e7\u00e3o conjunta do conte\u00fado dos termos de refer\u00eancia para o licenciamento ambiental.\u201d (Renumerado para art. 17 na Lei 13.334\/2016 \u2013 lei de convers\u00e3o da MP 727\/2016).<\/p>\n\n\n\n

             T\u00e1 valendo o regime da MP?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/u><\/em><\/strong> Sim.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do PPI \u00e9 implementada pol\u00edtica p\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es estatais para a execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos de infraestrutura, tidas como de import\u00e2ncia fundamental e urgente pelas autoridades administrativas e governamentais<\/em> competentes para a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o se cuida de cria\u00e7\u00e3o de nova forma de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O programa nacional abrange instrumentos legais existentes no ordenamento jur\u00eddico, como se extrai do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da MP 727\/2016 (2).<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios serem inclu\u00eddos no PPI (MP 727\/2016, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II) (3) tamb\u00e9m n\u00e3o afronta a autonomia pol\u00edtico-administrativa daqueles entes federativos. Isso porque n\u00e3o se confere \u00e0 Uni\u00e3o possibilidade de inger\u00eancia na gest\u00e3o de contratos celebrados por estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios ou em suas escolhas administrativas. Estabelece-se apenas que os empreendimentos executados por aqueles entes com o fomento da Uni\u00e3o ou mediante delega\u00e7\u00e3o dever\u00e3o integrar o PPI, o que se mostra compat\u00edvel com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e do controle, notadamente pela responsabilidade do ente federal nestes casos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo teor da norma do art. 6\u00ba da MP 727\/2016 (4), tornou-se expresso apenas o poder REGULAMENTAR da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins estatais, ou seja, para a implementa\u00e7\u00e3o do PPI estatu\u00eddo em lei. Nesse ponto, n\u00e3o se vislumbra contrariedade aos princ\u00edpios da reserva legal ou da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, porque pela norma n\u00e3o se transferiu ao Poder Executivo a disciplina de mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Congresso Nacional. Na MP, determina-se que os \u00f3rg\u00e3os, entidades e agentes p\u00fablicos com compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos administrativos relacionados ao PPI dever\u00e3o aplicar, na regula\u00e7\u00e3o administrativa, as \u201cpr\u00e1ticas avan\u00e7adas recomendadas pelas melhores experi\u00eancias nacionais e internacionais\u201d, preceito que atende ao princ\u00edpio da efici\u00eancia insculpido no art. 37 da CF. Tamb\u00e9m est\u00e1 expresso na norma que a regula\u00e7\u00e3o administrativa deve observar \u201cas compet\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d (MP 727\/2016, art. 6\u00ba, I), exigindo-se tamb\u00e9m a \u201carticula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e autoridades de controle, para aumento da transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es administrativas e para a efici\u00eancia no recebimento e considera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es\u201d, preceitos alinhados aos princ\u00edpios da probidade e publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a norma exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na avalia\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos do PPI, atua\u00e7\u00e3o coerente com o car\u00e1ter priorit\u00e1rio da pol\u00edtica p\u00fablica (MP 727\/2016, art. 17) (5), evitando-se contradi\u00e7\u00f5es<\/strong> entre \u00f3rg\u00e3os e entidades, gastos p\u00fablicos desnecess\u00e1rios e procrastina\u00e7\u00f5es indevidas<\/strong>, sem que tanto signifique, autorize ou permita a supress\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do cumprimento de princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da probidade, da publicidade e da moralidade<\/strong> administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Tampouco pela norma se autoriza diminui\u00e7\u00e3o ou amesquinhamento, sob qualquer pretexto, do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Cabe aos agentes p\u00fablicos e \u00f3rg\u00e3os estatais respons\u00e1veis pelo controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos do PPI a observ\u00e2ncia das regras de direito ambiental e dos princ\u00edpios que lhes s\u00e3o inerentes, notadamente os princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, nenhum empreendimento, p\u00fablico ou privado, pode sobrepor-se aos direitos origin\u00e1rios dos \u00edndios sobre as terras que tradicionalmente ocupam (CF, art. 231, \u00a7 2\u00ba), sendo nulos os atos de disposi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujo objeto seja o dom\u00ednio e a posse de suas terras, que devem ser praticados em observ\u00e2ncia aos dispositivos constitucionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

             Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou prejudicada a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade quanto aos arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba e improcedente o pedido no tocante ao inciso II do \u00a7 1\u00ba e ao caput do art. 1\u00ba, ao art. 6\u00ba e ao art. 18 da MP 727\/2016, convertida na Lei 13.334\/2016.<\/p>\n\n\n\n

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Informativo n\u00ba 1009 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\u00a0 DOWNLOAD do PDF AQUI! Sum\u00e1rio DIREITO TRIBUT\u00c1RIO… 2 1.      IRPF: remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o e juros de mora. 2 1.1.        Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2 1.2.        An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. […]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-699509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo STF 1009 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1009-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1009 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1009 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\u00a0 DOWNLOAD do PDF AQUI! 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