![\"Consulta](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/23084430\/24-09-2019-23-300x225.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 vasta. V\u00e1rios s\u00e3o os instrumentos normativos que disp\u00f5em sobre as regras a serem observadas: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Kandir, Lei do ICMS, Regulamento do ICMS, Portarias, Comunicados…<\/p>\n\n\n\n
Sim, observar todas as regras nem sempre \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil. O contribuinte precisa estar sempre atualizado sobre as mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o sobre o referido tributo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso tudo, ainda existem os casos de lacuna na lei, ou seja, situa\u00e7\u00f5es no caso concreto em que o legislador n\u00e3o previu que pudesse ocorrer, sem falar nos casos rotineiros em que o Sujeito Passivo possui inseguran\u00e7a sobre como proceder, qual c\u00f3digo utilizar, entre v\u00e1rias outras d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Estas incertezas pairam sobre praticamente todas as empresas. Contudo, uma coisa \u00e9 certa: se errar, multa! Ali\u00e1s, o mero preenchimento incorreto de um documento ou de um livro fiscais, mesmo que n\u00e3o cause diminui\u00e7\u00e3o do valor do imposto a recolher, \u00e9 suficiente para ensejar em multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
E ent\u00e3o, nos casos de d\u00favida, como o contribuinte procede? O Estado presta assist\u00eancia no esclarecimento destes questionamentos? Certamente que sim!<\/p>\n\n\n\n
Existem um importante instrumento na resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas: a consulta tribut\u00e1ria \u00e0 Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender melhor como isso funciona?<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Consulta<\/h2>\n\n\n\n
A consulta \u00e9 o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer d\u00favidas quanto a determinado dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta \u00e9 vinculante<\/u><\/strong>, tanto para o contribuinte<\/u><\/strong> como para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, a consulta tribut\u00e1ria \u00e0 Fazenda deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a consulta dever\u00e1 versar sobre apenas um tributo<\/u><\/strong>, exceto nos casos de mat\u00e9rias conexas. Outrossim, cada consulta dever\u00e1 referir-se a uma s\u00f3 mat\u00e9ria, admitindo-se a cumula\u00e7\u00e3o, numa mesma peti\u00e7\u00e3o, quando se tratar de quest\u00f5es conexas.<\/p>\n\n\n\n Todo aquele que tiver leg\u00edtimo interesse poder\u00e1 formular consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. Isto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n Obs.: empresas prestadoras de servi\u00e7os de contabilidade e assessoria n\u00e3o poder\u00e3o formular consulta em seu pr\u00f3prio nome<\/u><\/strong> no interesse de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a entidade representativa de atividade econ\u00f4mica ou profissional poder\u00e1 formular consulta em seu nome, sobre mat\u00e9ria de interesse geral<\/u><\/strong> da categoria que representar<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o existe taxa para a formula\u00e7\u00e3o de Consulta.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o da consulta ou a declara\u00e7\u00e3o de sua inefic\u00e1cia ser\u00e1 efetuada em inst\u00e2ncia \u00fanica pela Consultoria Tribut\u00e1ria. N\u00e3o cabe recurso nem pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da Resposta a Consulta<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a consulta formulada em termos gerais, que n\u00e3o tenha permitido a identifica\u00e7\u00e3o segura das d\u00favidas do consulente, por falta de indica\u00e7\u00e3o do fato preciso cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 motivo de incerteza quanto \u00e0 norma legal aplic\u00e1vel ou quanto \u00e0 forma de cumprir determinada norma legal, n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer efeito<\/u><\/strong> por ter sido formulada em desacordo com as normas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o basta indicar um fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercuss\u00e3o que o mesmo poder\u00e1 ocasionar em confronto com toda a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou mesmo a de determinado tributo. \u00c9 necess\u00e1rio expor com detalhes a circunst\u00e2ncia, examinando a quest\u00e3o face ao preceito legal que lhe \u00e9 pertinente.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Regulamento do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, o qual serve de base para muitos Estados, a apresenta\u00e7\u00e3o de consulta pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, inclusive pelo substituto:<\/p>\n\n\n\n I – suspender\u00e1<\/u><\/strong> o curso do prazo para pagamento<\/u><\/strong> do imposto, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o sobre a qual for pedida a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n II – impedir\u00e1, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal<\/u><\/strong> destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relacionadas com a mat\u00e9ria consultada<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> a suspens\u00e3o do prazo n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais opera\u00e7\u00f5es realizadas, vedado o aproveitamento do cr\u00e9dito controvertido antes do recebimento da resposta.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se a consulta versar sobre hip\u00f3tese que o imposto for considerado devido, produzir\u00e1 as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n 1 – a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 devida em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n\n\n\n 2 – quanto aos acr\u00e9scimos legais:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o produzir\u00e1 efeito<\/u><\/strong> a consulta formulada:<\/p>\n\n\n\n I – sobre fato praticado por estabelecimento, em rela\u00e7\u00e3o ao qual tiver sido:<\/p>\n\n\n\n II – sobre mat\u00e9ria objeto de ato normativo<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – sobre mat\u00e9ria que tiver sido objeto de decis\u00e3o proferida em processo administrativo j\u00e1 findo, de interesse do consulente;<\/p>\n\n\n\n IV – sobre mat\u00e9ria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n V – em desacordo com as normas deste t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, a resposta aproveitar\u00e1 exclusivamente ao consulente<\/u><\/strong>, nos exatos termos da mat\u00e9ria de fato descrita na consulta. Sendo assim, outro contribuinte que possui d\u00favida semelhante n\u00e3o poder\u00e1 exigir vincula\u00e7\u00e3o a outra consulta.<\/p>\n\n\n\n Uma vez realizada a consulta tribut\u00e1ria \u00e0 fazenda, o consulente dever\u00e1<\/u><\/strong> adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, n\u00e3o inferior a 15 dias. N\u00e3o havendo prazo fixado, este ser\u00e1 de 15 dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o consulente que n\u00e3o proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos estipulados, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ap\u00f3s<\/u><\/strong> o prazo estipulado (nunca inferior a 15 dias), o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal ficar\u00e1 sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos acr\u00e9scimos legais<\/u><\/strong>, inclusive juros e multa de mora, mesmo que n\u00e3o seja instaurado auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que, se a autoridade fiscal discordar da interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Consultoria Tribut\u00e1ria, dever\u00e1 representar ao seu superior hier\u00e1rquico, indicando fundamentadamente a interpreta\u00e7\u00e3o que preconizar.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a resposta dada \u00e0 consulta poder\u00e1 ser modificada ou revogada a qualquer tempo:<\/p>\n\n\n\n I – por outro ato da Consultoria Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n II – pelo Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Contudo, na hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 consulta, o novo entendimento aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do consulente ou a publica\u00e7\u00e3o de ato normativo, salvo se o novo entendimento for mais favor\u00e1vel ao consulente<\/u><\/strong>, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser aplicado tamb\u00e9m aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo abrangido pela resposta anteriormente exarada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a observ\u00e2ncia da resposta dada \u00e0 consulta eximir\u00e1 o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado n\u00e3o devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.<\/p>\n\n\n\n A Consulta ser\u00e1 respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo entendemos como funciona o procedimento de Consulta Tribut\u00e1ria \u00e0 Fazenda, quem s\u00e3o as pessoas aptas a realizar e quais s\u00e3o seus efeitos, do ponto de vista fiscal.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuem pode formular?<\/h2>\n\n\n\n
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Prazo<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n