Trata-se na verdade de um direito do contribuinte e uma obriga\u00e7\u00e3o do fiscal se identificar antes de realizar suas atividades perante o Sujeito Passivo. Caso contr\u00e1rio, qualquer um poderia dizer ser um Auditor Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
![\"compet\u00eancias](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/20115427\/image-215.png\")
Para essa identifica\u00e7\u00e3o, existe a famosa Identidade funcional, como mostrada na imagem acima.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais de Rendas, dentro de sua \u00e1rea de compet\u00eancia e vincula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, ter\u00e3o preced\u00eancia sobre os demais setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja que a preced\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta, mas sim em suas atividades funcionais. Ali\u00e1s, essa garantia \u00e9 estabelecida inclusive constitucionalmente (art. 37, XVIII). Por outro lado, a preced\u00eancia \u00e9 sobre os setores administrativos. Logo, ela n\u00e3o alcan\u00e7a atividades judici\u00e1rias, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Uma outra prerrogativa que os fiscais possuem \u00e9 sobre o aux\u00edlio da for\u00e7a policial. Isto \u00e9, o Agente Fiscal de Rendas, para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, sempre que achar necess\u00e1rio poder\u00e1 solicitar\u00e1 acompanhamento policial. Mas cuidado! Essa prerrogativa esbarra em um dos direitos do contribuinte de n\u00e3o sofrer constrangimento.<\/p>\n\n\n\n Chegar a um estabelecimento com for\u00e7a policial, quando esta n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, \u00e9 uma atividade conceituada como constrangimento.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, \u00e9 vedado \u00e0 autoridade administrativa fazer-se acompanhar de for\u00e7a policial nas a\u00e7\u00f5es fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexat\u00f3rio, sem que tenha sofrido nenhum embara\u00e7o ou desacato<\/u><\/strong>, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial seja necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nem s\u00f3 de direitos vive um fiscal. Muito pelo contr\u00e1rio. A atividade vinculada deve obedecer rigorosamente a uma s\u00e9rie de procedimentos padronizados, de maneira a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 aos fiscalizados, como tamb\u00e9m ao Estado.<\/p>\n\n\n\n O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrar\u00e1, obrigatoriamente, termos circunstanciados de in\u00edcio<\/u><\/strong> e de conclus\u00e3o<\/u><\/strong> da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, fazendo constar o per\u00edodo fiscalizado, as datas inicial e final da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, a rela\u00e7\u00e3o dos livros e documentos examinados e o hist\u00f3rico das infra\u00e7\u00f5es apuradas, com indica\u00e7\u00e3o das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esses termos ser\u00e3o lavrados no livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancias – RUDFTO – ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou, ainda, se n\u00e3o exibido nenhum livro, em instrumento apartado, entregando-se c\u00f3pia ao interessado.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> este livro \u00e9 bastante famoso. Gravem esse nome.<\/p>\n\n\n\n Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem a lavratura do correspondente termo<\/u><\/strong> \u00e9 obrigada a representar para efeito de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas<\/u><\/strong> para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n O fisco poder\u00e1 utilizar dispositivo de seguran\u00e7a, inclusive lacre, na verifica\u00e7\u00e3o de mercadoria, bem m\u00f3vel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel. Tudo isso para garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es ali registradas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro caso comum tamb\u00e9m em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o de arbitramento, quando n\u00e3o se tem informa\u00e7\u00f5es sobre o exato valor das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, o arbitramento do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o-exibi\u00e7\u00e3o ao fisco dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n II – fundada suspeita de que os documentos fiscais n\u00e3o reflitam o pre\u00e7o real da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – declara\u00e7\u00e3o, no documento fiscal, de valor notoriamente inferior ao pre\u00e7o corrente da mercadoria ou do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n IV – transporte, posse ou deten\u00e7\u00e3o de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em caso de perda ou extravio de livros fiscais, a autoridade fiscal, para verifica\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo, pode notificar o contribuinte a comprovar o montante das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros.<\/p>\n\n\n\n Se o contribuinte se recusar a fazer a comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o puder faz\u00ea-la e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente, o montante das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 arbitrado<\/u><\/strong> pela autoridade fiscal pelos meios ao seu alcance, computando-se, para apura\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de imposto, os recolhimentos j\u00e1 realizados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podem embara\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora e, mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magn\u00e9ticos relacionados com o imposto e a prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo fisco:<\/p>\n\n\n\n I – a pessoa inscrita ou obrigada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes e a que tomar parte em opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o sujeita ao imposto;<\/p>\n\n\n\n II – aquele que, embora n\u00e3o-contribuinte<\/u><\/strong>, prestar servi\u00e7o<\/u><\/strong> a pessoa sujeita a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do imposto;<\/p>\n\n\n\n III – o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n IV – o funcion\u00e1rio p\u00fablico e o servidor do Estado, o servidor de empresa p\u00fablica, de sociedade em que o Estado seja acionista majorit\u00e1rio, de sociedade de economia mista ou de funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – a empresa de transporte de \u00e2mbito municipal<\/u><\/strong> e o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que fizer do transporte profiss\u00e3o lucrativa e que n\u00e3o seja contribuinte do imposto;<\/p>\n\n\n\n VI – o banco, institui\u00e7\u00e3o financeira, estabelecimento de cr\u00e9dito, empresa seguradora ou empresa de “leasing” ou arrendamento mercantil;<\/p>\n\n\n\n VII – o s\u00edndico, comiss\u00e1rio ou inventariante;<\/p>\n\n\n\n VIII – o leiloeiro, corretor, despachante ou liquidante;<\/p>\n\n\n\n IX – a empresa de administra\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n X – as empresas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o realizadas por contribuinte do imposto<\/p>\n\n\n\n XI – as empresas de inform\u00e1tica que desenvolvem programas aplicativos para usu\u00e1rio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF<\/p>\n\n\n\n XII – qualquer pessoa que realize atividades relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e movimenta\u00e7\u00e3o de carga de ve\u00edculos, inclusive os respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, de rastreamento de ve\u00edculos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento log\u00edstico<\/p>\n\n\n\n XIII – os prestadores de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual, com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n XIV – os prestadores de servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, tendo por objeto o gerenciamento e controle de opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas em meio eletr\u00f4nico, inclusive dos respectivos meios de pagamento;<\/p>\n\n\n\n XV – os prestadores de servi\u00e7os de log\u00edstica para a entrega de mercadorias oriundas de transa\u00e7\u00f5es comerciais em ambiente virtual;<\/p>\n\n\n\n XVI – as pessoas respons\u00e1veis por atribuir, registrar ou gerenciar cadastros de dom\u00ednios de s\u00edtios na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> As obriga\u00e7\u00f5es acima, ressalvado o disposto em normas espec\u00edficas ou a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong>, n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es abrange, tamb\u00e9m, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, com ind\u00edcios de t\u00ea-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que ser\u00e1 instada verbalmente<\/u><\/strong> pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a exibir o documento fiscal correspondente.<\/p>\n\n\n\n Imagine que um governador, contr\u00e1rio ao Fisco, resolva emitir uma Medida Provis\u00f3ria, ou at\u00e9 mesmo um projeto de lei, com o intuito de restringir os poderes fiscalizat\u00f3rios. Ser\u00e1 que esse instrumento teria efeito? Certamente que n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Os livros comerciais e cont\u00e1beis s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao agente do fisco, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo legal<\/u><\/strong> excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magn\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pela constitui\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m estabelecer mecanismos que visam dificultar essa atividade.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 s\u00f3, pessoal. Vimos as compet\u00eancias do Auditor Fiscal no \u00e2mbito de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, seus poderes e limita\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das pessoas que est\u00e3o sujeitas a serem intimadas a prestarem informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nOs Fiscais e a Pol\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias do Auditor Fiscal no exerc\u00edcio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O arbitramento e o uso de lacres<\/h2>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o dos Poderes Fiscalizat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n