![\"devedor](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/19111254\/devedor-contumaz-_-capa-informativo-300x200.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Em algum momento j\u00e1 ouviu falar na express\u00e3o devedor contumaz de ICMS?<\/p>\n\n\n\n
Em linhas gerais, as regras de classifica\u00e7\u00e3o de um contribuinte como devedor contumaz diverge de estado para estado. Contudo, a ideia \u00e9 homog\u00eanea: identificar uma s\u00e9rie de contribuintes que possui hist\u00f3rico de sonega\u00e7\u00e3o ou s\u00e3o maus pagadores de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, devedores contumazes s\u00e3o aqueles que reiteradamente deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pecuni\u00e1rias. Realizando o monitoramento destes Sujeitos Passivos, cria-se uma maneira de evitar que eles prejudiquem o mercado ao obter vantagem indevida frente aos que pagam seus tributos em dia. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o comportamento do devedor contumaz caracteriza-se pela inadimpl\u00eancia intencional e reiterada<\/u><\/strong>, que provoca graves preju\u00edzos ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Como explicado, as regras de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de devedores contumazes variam de estado para estado. Iremos nos basear nas regras do Estado de S\u00e3o Paulo (SEFAZ SP).<\/p>\n\n\n\n O devedor contumaz \u00e9 considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – possuir d\u00e9bito de ICMS declarado e n\u00e3o pago<\/u><\/strong>, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativamente a 6 per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o, nos 12 meses anteriores;<\/p>\n\n\n\n II – possuir d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs e correspondam a mais de 30% de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, ou a mais de 25% do valor total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas nos 12 meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Em 2021, o valor da UFESP foi ajustado para R$ 29,09.<\/p>\n\n\n\n Detalhe \u00e9 que, para os efeitos desta classifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa<\/u><\/strong> ou objeto de garantia integral<\/u><\/strong> prestada em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Certamente que ser enquadrado como devedor contumaz de ICMS traz s\u00e9rias consequ\u00eancias. Dessa forma, esse enquadramento poder\u00e1 consistir, isolada ou cumulativamente<\/u><\/strong>, nas seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n I – obrigatoriedade de fornecer informa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o que realizar;<\/p>\n\n\n\n II – altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;<\/p>\n\n\n\n III – autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e individual para emiss\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n IV – impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n V – plant\u00e3o permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS, para controle de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condi\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n VI – exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrada<\/u><\/strong> da mercadoria ou bem, ou do recebimento do servi\u00e7o para a apropria\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n VII – atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes<\/u><\/strong> com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 admitida a apropria\u00e7\u00e3o, como cr\u00e9dito, do imposto comprovadamente recolhido nas opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n VIII – exig\u00eancia do ICMS devido, inclusive o devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador, observando-se ao final do per\u00edodo da apura\u00e7\u00e3o o sistema de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n IX – pagamento do ICMS devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, at\u00e9 o momento da entrada da mercadoria no territ\u00f3rio paulista, na hip\u00f3tese de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atribu\u00edda ao destinat\u00e1rio da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n X – centraliza\u00e7\u00e3o do pagamento<\/u><\/strong> do ICMS devido em um dos estabelecimentos;<\/p>\n\n\n\n XI – suspens\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de diferimento do pagamento do ICMS;<\/p>\n\n\n\n XII – inclus\u00e3o em programa especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n XIII – exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, patrimoniais e financeiras;<\/p>\n\n\n\n XIV – cassa\u00e7\u00e3o de credenciamentos, habilita\u00e7\u00f5es e regimes especiais.<\/p>\n\n\n\n Veja que a quantidade de consequ\u00eancias que podem ser aplicadas ao contribuinte \u00e9 enorme. A escolha das medidas indicadas acima levar\u00e1 em conta as especificidades do caso concreto<\/u><\/strong> e a necessidade de proteger a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, por se tratar de um regime especial<\/strong>, A aplica\u00e7\u00e3o deste ser\u00e1 precedida de parecer fundamentado.<\/p>\n\n\n\n T\u00e3o importante como saber as hip\u00f3teses de enquadramento como devedor contumaz de ICMS, \u00e9 tamb\u00e9m ter conhecimento sobre o desenquadramento.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o contribuinte deixar\u00e1 de ser considerado devedor contumaz se os d\u00e9bitos que motivaram essa condi\u00e7\u00e3o forem extintos<\/u><\/strong>, tiverem suspensa<\/u><\/strong> a exigibilidade ou garantida a execu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, ou forem objeto de celebra\u00e7\u00e3o de parcelamento<\/u><\/strong> e que esteja sendo regularmente cumprido.<\/p>\n\n\n\n Lembra-se das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Pelo entendimento que vinha sendo adotado pela Justi\u00e7a brasileira, empresas que informam suas vendas ao fisco, mas n\u00e3o recolhem os tributos, podiam ser processadas na esfera c\u00edvel, mas n\u00e3o na criminal<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Apenas os sonegadores, que fogem da vigil\u00e2ncia do fisco n\u00e3o emitindo nota fiscal<\/u><\/strong>, podiam ser condenados com pena de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, por\u00e9m, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento, permitindo a criminaliza\u00e7\u00e3o dos devedores contumazes de tributos.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 de que o contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, incide em crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Veja o que o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso declarou:<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cDiz o exemplo do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial: suponham um [contribuinte com] custo da mercadoria de R$ 4; despesas com sal\u00e1rios e alugu\u00e9is de R$ 1; imposto, R$ 3; e lucro de R$ 2. Portanto, esse produto deveria ser vendido por R$ 10 para que o comerciante obtivesse o seu lucro e recolhesse adequadamente o seu imposto. O [devedor] que n\u00e3o paga [o imposto de] R$ 3 pode ou vender por R$ 7, e fazer uma concorr\u00eancia predat\u00f3ria<\/u><\/strong> com o que est\u00e1 cumprindo as suas obriga\u00e7\u00f5es, ou vender por R$ 10 e lucrar mais do que o dobro do que o seu concorrente. Qualquer uma das duas pr\u00e1ticas \u00e9 devastadora para uma economia em que os atores econ\u00f4micos devem disputar os consumidores em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte devedor contumaz, os respectivos documentos podem ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel delito e criminaliza\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 8.137 de 1990, constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n I – fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;<\/p>\n\n\n\n II – deixar de recolher<\/u><\/strong>, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte benefici\u00e1rio, qualquer percentagem sobre a parcela dedut\u00edvel ou deduzida de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o como incentivo fiscal;<\/p>\n\n\n\n IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatu\u00eddo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 2 anos<\/u><\/strong>, e multa.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> essa pena \u00e9 para cada crime cometido. Geralmente uma empresa sonegadora comete v\u00e1rios crimes em v\u00e1rios momentos. Sendo assim, com o somat\u00f3rio dos crimes \u00e9 poss\u00edvel de se chegar \u00e0 deten\u00e7\u00e3o por longos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n Os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o elaborados apenas para os contribuintes, mas tamb\u00e9m aos fiscais. Veja:<\/p>\n\n\n\n Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n Como se percebe, a pena \u00e9 mais r\u00edgida ao servidor do que ao contribuinte. Ora, o fiscal mal-intencionado possui capacidade de trazer preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos muito maior do que um \u00fanico contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Vimos neste artigo as disposi\u00e7\u00f5es sobre o devedor contumaz e as consequ\u00eancias fiscais deste enquadramento.<\/p>\n\n\n\n Vimos tamb\u00e9m que a falta de recolhimento dos tributos vem se tornando cada vez mais s\u00e9ria, sendo considerada crime penal, inclusive, e n\u00e3o apenas civil.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Consequ\u00eancias de ser enquadrado como devedor contumaz<\/h2>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n
Exclus\u00e3o do Regime Especial<\/h2>\n\n\n\n
O devedor contumaz e o STF<\/h2>\n\n\n\n
Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n