{"id":694284,"date":"2021-03-31T15:59:00","date_gmt":"2021-03-31T18:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=694284"},"modified":"2021-03-31T13:19:16","modified_gmt":"2021-03-31T16:19:16","slug":"a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 demonstrar como a imunidade religiosa, que se constitui em uma n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada<\/em>, foi concebida, e de quais formas foi sendo adaptada e constru\u00edda de forma incremental pela jurisprud\u00eancia. Como j\u00e1 \u00e9 amplamente sabido, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds laico \u2013 o que significa que n\u00e3o \u00e9 um Estado confessional, que n\u00e3o h\u00e1 uma \u201creligi\u00e3o oficial\u201d do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A ideia de laicidade do Estado \u00e9 relativamente nova na civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, sendo vista como um dos pilares do estado moderno. Apesar de existirem experi\u00eancias anteriores de imp\u00e9rios ou civiliza\u00e7\u00f5es que tolerassem religi\u00f5es distintas, isso sempre era considerado como uma segunda religi\u00e3o \u2013 em contraponto \u00e0 religi\u00e3o oficial, do imp\u00e9rio ou civiliza\u00e7\u00e3o que exercia influ\u00eancia. Ou seja, nos reinos e imp\u00e9rios da antiguidade, era mais comum a submiss\u00e3o tamb\u00e9m religiosa dos reinos subjugados pelos conquistadores. Nem sempre havia toler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento do iluminismo, h\u00e1 uma ascens\u00e3o do antropocentrismo (cren\u00e7a de que o homem deve ser mais valorizado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 religi\u00e3o), e, com isso, a concep\u00e7\u00e3o de Estado moderno passa a ser desvinculada dos assuntos ditos religiosos. O homem passou a entender quest\u00f5es como governo e religi\u00e3o como sendo coisas separadas. Some-se a isso os fluxos migrat\u00f3rios na Europa, na Am\u00e9rica e no resto do mundo, e, gradualmente, o mundo inteiro passou a ter crentes de v\u00e1rias religi\u00f5es em seus espa\u00e7os territoriais \u2013 e at\u00e9 mesmo agn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n

O constitucionalismo moderno pressup\u00f5e que, entre as liberdades do homem, existem os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o<\/em>: aqueles que implicam um n\u00e3o-fazer do Estado. E uma destas liberdades \u00e9 a liberdade religiosa, a liberdade de credo \u2013 pois n\u00e3o envolve somente a liberdade de acreditar em qualquer religi\u00e3o \u2013, mas tamb\u00e9m a de ser agn\u00f3stico<\/strong>, ou seja, n\u00e3o acreditar em nenhuma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A liberdade religiosa confere a cada um a liberdade de acreditar em qualquer credo – ou nenhum.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 A liberdade religiosa pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), o constituinte origin\u00e1rio buscou assegurar a liberdade de religi\u00e3o, no sentido de manter o Estado distante de impor impostos  que pudessem embara\u00e7ar o exerc\u00edcio de qualquer cren\u00e7a religiosa. Isso n\u00e3o se aplica \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de outros tributos como taxas, contribui\u00e7\u00f5es diversas (sociais, ou de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico) e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria \u2013 que s\u00e3o express\u00f5es de menor poder interventivo do Estado, via de regra.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 autores que inclusive apontam que o constituinte origin\u00e1rio, ao proibir que os entes federados instituam impostos sobre os templos religiosos \u2013 disseram menos do que queriam dizer. Essa ideia se baseia na distin\u00e7\u00e3o (n\u00e3o expressa no texto constitucional) entre templo (o pr\u00e9dio, f\u00edsico) e institui\u00e7\u00e3o religiosa (express\u00e3o que abrange muito mais do que somente o espa\u00e7o f\u00edsico onde se pratica o culto). Se a imunidade fosse t\u00e3o somente restrita ao templo, ela somente impediria que incidissem impostos sobre a propriedade imobili\u00e1ria, como IPTU e ITR \u2013 n\u00e3o impedindo, por exemplo, a cobran\u00e7a de impostos de renda sobre oferendas, um ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es, ou mesmo o ISS sobre a celebra\u00e7\u00e3o de um casamento.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a prote\u00e7\u00e3o constitucional, para ser efetiva, deveria abranger todo o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os destas entidades, em um conceito muito mais amplo do que somente um local onde o culto \u00e9 praticado.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As Institui\u00e7\u00f5es Religiosas possuem variadas atividades em asilos, hospitais e casas de assist\u00eancia.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m ressaltar que, a despeito de o Brasil n\u00e3o ser um estado confessional, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma religi\u00e3o oficialmente adotada pelo estado brasileiro, o Brasil declarado na CF\/88 n\u00e3o \u00e9 um estado ateu. A laicidade estatal, compreendida como uma caracter\u00edstica dos estados modernos, implica em uma separa\u00e7\u00e3o dos assuntos religiosos do estado \u2013 mas n\u00e3o necessariamente ate\u00edsmo.<\/p>\n\n\n\n

O texto do pre\u00e2mbulo da CF\/88 traz claras indica\u00e7\u00f5es neste sentido: \u201cN\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus<\/strong>, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/em> \u201c<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel compreender que a inspira\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio est\u00e1 gravada com um teor de te\u00edsmo (ou de\u00edsmo \u2013 a cren\u00e7a em um ser transcendental), em contraposi\u00e7\u00e3o ao que seria um ate\u00edsmo (a aus\u00eancia desse elemento) \u2013 em grande parte devido a uma tradi\u00e7\u00e3o crist\u00e3 do colonizador portugu\u00eas, entre outros fatores. Entretanto, no art. 5.o, que assegura a igualdade de todos perante a lei e que elenca as garantias necess\u00e1rias para isso, em seu inciso VI: \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Estes dispositivos demonstram como o estado brasileiro determinou uma op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser um estado de uma religi\u00e3o (confessional), mas um estado de religi\u00f5es (indo inclusive mais al\u00e9m, pois esta liberdade de cren\u00e7a abrange inclusive o agnosticismo e o ate\u00edsmo), sem esquecer o elemento religioso tradicional que levou a hist\u00f3ria do pa\u00eds at\u00e9 o ano de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Como tais conceitos sempre s\u00e3o bastante amplos, e por esse motivo, discut\u00edveis, ao longo da hist\u00f3ria recente, a imunidade religiosa foi alvo de questionamentos judiciais, cujas aprecia\u00e7\u00f5es pela jurisprud\u00eancia geraram mais contornos interpretativos ao respectivo alcance e limite destas imunidades, como ser\u00e1 exposto na pr\u00f3xima parte.<\/p>\n\n\n\n

Como a imunidade dos templos foi interpretada pela jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem algumas decis\u00f5es em jurisprud\u00eancia sobre a imunidade religiosa. Entre elas, a mais cl\u00e1ssica \u00e9 a resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) a uma a\u00e7\u00e3o que exigia a retirada de crucifixos de estabelecimentos p\u00fablicos, sob a alega\u00e7\u00e3o de o Brasil ser um pa\u00eds laico, o que, no entender dos impetrantes, tornaria inadmiss\u00edvel a exist\u00eancia de tais s\u00edmbolos religiosos.  A esse pleito o STF simplesmente respondeu que \u201cestado laico n\u00e3o significa estado ateu\u201d, o que demonstrou muito bem a distin\u00e7\u00e3o entre os dois conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Outras decis\u00f5es est\u00e3o alicer\u00e7adas em uma tese que o STF aplica em suas an\u00e1lises sobre imunidade \u2013 a de que a imunidade religiosa deve ser analisada sob um espectro amplo e final\u00edstico, ou seja, deve ser observado n\u00e3o somente o texto na literalidade, mas as finalidades essenciais destas institui\u00e7\u00f5es. Uma desta decis\u00e3o que invocou essa tese foi sobre se ao im\u00f3vel alugado a terceiros persiste a imunidade ao IPTU. De acordo com a exegese do STF, sim, o que deu origem \u00e0 S\u00famula Vinculante STF 52<\/a>: \u201cAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.<\/em>\u201d Desta forma, independentemente de quem seja o locat\u00e1rio, neste caso, o que se deve observar, em s\u00edntese, \u00e9 se a renda oriunda da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de fato empregada nas atividades essenciais da institui\u00e7\u00e3o religiosa. Ressalte-se que o pressuposto admitido pelos tribunais superiores \u00e9 de que os recursos s\u00e3o de fato aplicados em suas atividades essenciais, ficando o \u00f4nus da prova a cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Algumas
Algumas igrejas mant\u00eam cemit\u00e9rios em suas propriedades. N\u00e3o seria essa uma extens\u00e3o da atividade religiosa?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outra decis\u00e3o do Supremo, mais anterior \u00e0 esta, foi sobre um caso em que se questionou se uma entidade religiosa gozaria de imunidade de IPTU sobre um cemit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o religiosa, no caso, uma igreja anglicana, ao que o STF entendeu que sim, desde que tal cemit\u00e9rio fosse uma extens\u00e3o da entidade religiosa (normalmente, tal cemit\u00e9rio seria de utiliza\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is daquela determinada institui\u00e7\u00e3o). O conceito de extens\u00e3o que se observa neste caso n\u00e3o \u00e9 f\u00edsica, cont\u00edgua, mas final\u00edstica, de finalidade da exist\u00eancia deste cemit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Em um julgado interessante, uma empresa prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o de despejo pelo n\u00e3o pagamento de aluguel de seu im\u00f3vel por uma certa igreja. Como a igreja em quest\u00e3o possu\u00eda apenas um im\u00f3vel apto a para a penhora, a empresa solicitou a penhora das rendas auferidas pela igreja, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o dos valores devidos. A igreja contestou judicialmente a pretens\u00e3o, buscando a impenhorabilidade das rendas do im\u00f3vel, j\u00e1 que consideradas imunes aos impostos. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), embora reconhecendo a imunidade religiosa sobre os impostos nesta jurisprud\u00eancia, n\u00e3o estendeu este entendimento ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, compreendendo ser l\u00edcita a penhorabilidade das rendas eclesi\u00e1sticas, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o inviabilize a atividade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m o questionamento realizado por um munic\u00edpio, que, ao verificar a compra de um terreno por uma igreja, entendeu que poderia lan\u00e7ar ITBI, pois sua tese era a de que a imunidade somente se verificaria quando da constru\u00e7\u00e3o de um templo no terreno baldio discutido. Essa tese foi recusada pelo STJ, sob o entendimento de que a presun\u00e7\u00e3o relativa do atendimento aos requisitos da imunidade est\u00e1 com a igreja em quest\u00e3o, cabendo ao munic\u00edpio comprovar o desvio de finalidade, caso porventura houvesse.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o discutida nos tribunais superiores tamb\u00e9m foi a da natureza da ma\u00e7onaria, se ela seria ou n\u00e3o uma religi\u00e3o, para verificar se a mesma seria imune ao IPTU. Em \u00e2mbito de repercuss\u00e3o geral, em seu registro de jurisprud\u00eancia, o egr\u00e9gio tribunal entendeu que a ma\u00e7onaria \u00e9 uma ideologia, e n\u00e3o uma religi\u00e3o, de forma que a ma\u00e7onaria n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no conceito de institui\u00e7\u00e3o religiosa, e portanto, n\u00e3o \u00e9 imune a impostos, ou seja, neste caso n\u00e3o caberia aplicar a imunidade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre a Imunidade Religiosa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O conceito de imunidade demonstra, de forma geral, uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do estado. A imunidade dos templos de qualquer culto entra nesse contexto como uma garantia para a liberdade de cren\u00e7a, em uma concep\u00e7\u00e3o que inicialmente visava assegurar aos cidad\u00e3os que eles n\u00e3o seriam perseguidos pelo estado, pelo poder religioso, ou por uma s\u00edntese dos dois (como at\u00e9 os dias atuais ocorre em alguns estados confessionais).<\/p>\n\n\n\n

Com o passar dos anos, torna-se um assunto mais discutido, \u00e0 medida que novos elementos s\u00e3o adicionados sobre os limites desta imunidade, como a propriedade de im\u00f3veis, a gest\u00e3o de fundos, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou mesmo atividades econ\u00f4micas v\u00e3o sendo incorporadas a estas institui\u00e7\u00f5es. As atividades assistenciais da igreja gradualmente v\u00e3o absorvendo fundos e recursos que tornam o custeio de atividades assistenciais cada vez mais complexo, em virtude da necessidade da continuidade destas atividades, que englobam assist\u00eancia social, asilos, hospitais, enfim, atividades que colocam em pr\u00e1tica as obras de caridade ou filantropia das igrejas.<\/p>\n\n\n\n

\"Entre
Entre as atividades da igreja, as creches cuidam e alimentam milhares de crian\u00e7as.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com isso, torna-se importante diversificar atividades, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem desej\u00e1vel sobreviver somente com doa\u00e7\u00f5es. A necessidade de gest\u00e3o sobre tais recursos sempre exige das institui\u00e7\u00f5es que elas exer\u00e7am suas atividades como associa\u00e7\u00f5es civis (como organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social em geral), participando da gest\u00e3o de recursos privados (como modernos fundos de pens\u00e3o), ou mesmo trabalhando atrav\u00e9s do exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica nos moldes privados. A an\u00e1lise da correla\u00e7\u00e3o entre as atividades exercidas e suas finalidades essenciais permanece imprescind\u00edvel para determinar, de forma assertiva, se o benepl\u00e1cito da imunidade religiosa continua v\u00e1lido, em cada caso concreto \u2013 e quando a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece detalhamento suficiente para delinear os limites desta imunidade religiosa a impostos, cabe aos tribunais superiores, atrav\u00e9s de sua jurisprud\u00eancia, esbo\u00e7ar defini\u00e7\u00f5es mais claras.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n

ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais O objetivo deste artigo \u00e9 demonstrar como a imunidade religiosa, que se constitui em uma n\u00e3o incid\u00eancia constitucionalmente qualificada, foi concebida, e de quais formas foi sendo adaptada e constru\u00edda de forma incremental pela jurisprud\u00eancia. Como j\u00e1 \u00e9 amplamente sabido, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds laico \u2013 o que significa que n\u00e3o \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":694293,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-694284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-31T18:59:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"532\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"95\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2021-03-31T18:59:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\"},\"wordCount\":2247,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\",\"name\":\"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-03-31T18:59:00+00:00\",\"description\":\"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg\",\"width\":532,\"height\":95},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia","description":"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia","og_description":"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-03-31T18:59:00+00:00","og_image":[{"width":532,"height":95,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia","datePublished":"2021-03-31T18:59:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/"},"wordCount":2247,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/","name":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg","datePublished":"2021-03-31T18:59:00+00:00","description":"Texto sobre como a imunidade religiosa foi institu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o federal e foi sendo atualizada e redefinida pela jurisprud\u00eancia","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/16175118\/logo-stf-1.jpg","width":532,"height":95},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-religiosa-e-a-jurisprudencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A Imunidade Tribut\u00e1ria Religiosa e a Jurisprud\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/694284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=694284"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/694284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":705385,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/694284\/revisions\/705385"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/694293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=694284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=694284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=694284"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=694284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}